Manual explica MPSC para a sociedade

O Dia Nacional do Ministério Público foi marcado, em Santa Catarina, pelo lançamento do "Guia do Ministério Público - um manual para a Imprensa e a Sociedade", que responde às principais dúvidas, tanto de jornalistas como do cidadão, em relação ao Ministério Público.

Com linguagem acessível e de fácil compreensão, o guia foi elaborado pelos jornalistas da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, sob supervisão técnica e jurídica do Promotor de Justiça Assessor Alex Sandro Teixeira da Cruz.

O lançamento do guia foi realizado pelo Procurador de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, nesta segunda-feira (14/12), em Florianópolis. Na solenidade, Gercino destacou a importância do Ministério Público e da Imprensa. “Sabemos nós que o Ministério Público e a imprensa têm papel fundamental no estado democrático de direito em que vivemos, exercem um poder social”, salientou o Procurador-Geral.

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Em seguida a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, Secretária-geral do MPSC, e os Promotores de Justiça Rafael de Moraes Lima e Ricardo Paladino, Coordenadores-Gerais dos Centros de Apoio Operacional da Ordem Tributária e da Moralidade Administrativa, respectivamente, ministraram uma oficina aos jornalistas presentes explicando o Ministério Público e respondendo às principais dúvidas sobre a Instituição.

O guia faz parte de um projeto do Ministério Público de Santa Catarina que visa a educação para a cidadania, juntando-se aos vídeos institucionais que tratam dos direitos do cidadão e da atuação da Instituição. Aliás, os vídeos já produzidos pelo MPSC foram gravados em DVD que foi integrado ao guia

MPSC mais transparente

O Portal da Transparência do Ministério Público de Santa Catarina, ferramenta de consulta de diversos dados sobre a Instituição, está disponível à sociedade a partir desta terça-feira, 13 de outubro.

O site poderá sempre ser acessado a partir da página inicial do Portal do MPSC, onde estará destacado, e manterá informações permanentemente atualizadas pelo Setor de Estatísticas, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais.

Conheça o Portal!

A ferramenta traz informações sobre orçamentos, receitas, despesas, diárias, repasses ao Instituto Previdenciário, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações em andamento, contratos, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição.

"É um instrumento que vai trazer mais transparência sobre a estrutura do Ministério Público e permitir o acompanhamento da sua gestão financeira", afirma o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Ricardo Paladino.

A divulgação das informações no Portal da Transparência atende aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal, permitindo um acompanhamento da sociedade da execução orçamentária e financeira praticada pela Instituição, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Carta de Florianópolis

O Ministério Público brasileiro, depois de reunir-se em congresso nacional na cidade de Florianópolis (SC), durante os dias 25 a 28 de novembro de 2009, sob inspiração do tema central "O Ministério Público como fator de redução de conflitos e construção da paz social", comparece perante a sociedade brasileira para proclamar o seguinte:

1. O Ministério Público reafirma sua disposição de fazer-se solidário com os Poderes e órgãos do Estado e com as instituições da sociedade civil no processo de construção e consolidação da Justiça e da paz social.

Para a consecução desse objetivo, propõe-se a:

a) harmonizar e humanizar os procedimentos que instruem a sua atividade funcional, prestigiando o diálogo e composição consensual dos conflitos;

b) implementar no âmbito interno da instituição políticas e instrumentos de atuação integrada e harmônica com os demais entes públicos, e com instituições privadas, colimando o incremento quantitativo e qualitativo de resultados úteis à sociedade;

c) pugnar pela construção de um modelo de atuação funcional que priorize a Justiça como meta e valor fundamental, sobrepondo-a aos interesses de cunho formal traduzidos na produtividade do órgão e no êxito do processo; e

d) aprofundar a conscientização dos membros do Ministério Público acerca das responsabilidades institucionais, realçando a dimensão de seus compromissos com a realização dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º), e aperfeiçoando os modelos operacionais, com vistas a uma contribuição maior e mais efetiva à construção de uma sociedade livre e solidária, inclusive com a implantação de Promotorias de Justiça Comunitárias, fundadas na premissa de uma maior aproximação com a comunidade, para fins de prevenção dos conflitos sociais, sejam de natureza civil ou criminal.

2. Sob orientação destes propósitos, o Ministério Público propõe-se ainda a lutar pela ocupação de espaços no âmbito político, em todas as instâncias da República, especialmente aquele reservado à produção legislativa, como forma de contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica e do regime democrático.

3. Propõe-se também, mediante a participação efetiva de todos os seus membros, ativos e inativos, transcendendo os limites estreitos dos interesses meramente corporativos e reafirmando seu compromisso com o princípio da isonomia entre as instâncias da classe, incluída a possibilidade de membros da primeira instância concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, a pugnar pela preservação dos espaços que lhe foram constitucionalmente confiados, aperfeiçoando seus mecanismos de atuação institucional, alargando sua contribuição à consolidação do bem comum e aprofundando suas relações com a sociedade e o Estado.

Desburocratização de cartórios extrajudiciais

Entrou em vigor no último dia 27 de novembro de 2009 a Lei nº 12.100/2009, que tenta desburocratizar parte dos serviços cartoriais (cartórios de registro de civil).

Pela nova lei, a retificação de erros simples no assentamento de registro civil, ou seja, aqueles que "não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção", poderão ser feitas sem processo judicial pelo próprio oficial do registro civil, após manifestação do Ministério Público.

Continuam a passar pelo Judiciário e pelo Ministério Público as alterações excepcionais de nome, dependendo de ação judicial proposta por advogado.

Recentemente, em Chapecó, o Judiciário aplicou a pena de advertência ao titular do Tabelionato Porto, por ter negado fé à carteira de habilitação de uma pessoa, que acabou reclamando à Justiça. O funcionário do cartório exigiu para a confecção de uma procuração a carteira de identidade, deixando de receber a carteira de habilitação, apesar de ser documento válido conforme o Código de Trânsito (art. 159). Contra a decisão ainda cabe recurso.

Congresso do MP em Florianópolis

Em palestra de encerramento no XVIII Congresso Nacional do Ministério Público, Carlos Ayres Britto diz que independência é ferramenta essencial à Justiça. Ministro disse também que MP é instituição que mais "veste a camisa" da Constituição, impedindo que ela seja um enorme "elefante branco", sem eficácia.

Nada de subserviência, não se agradece com a toga. A declaração foi feita hoje (27) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal - STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Carlos Ayres Britto, ao proferir a palestra de encerramento do XVIII Congresso Nacional do Ministério Público, realizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, em Florianópolis / SC.

O ministro defendeu a independência de atuação para os membros do Ministério Público e do Judiciário. "A independência é uma ferramenta essencial à boa prestação da Justiça. Independência técnica, funcional, administrativa e, principalmente, política. Nada de subserviência. Não se pode deixar que a gratidão se confunda com a curvatura da coluna. Não se agradece com a toga", afirmou, ao ressaltar que, apesar de chegarem aos tribunais superiores por indicação, os ministros não podem ser influenciados por questões políticas.

Destacando também a importância da independência do Ministério Público, mesmo com os constantes ataques à atuação de promotores e procuradores, Ayres Britto disse que a instituição é a grande responsável pela garantia da democracia no Brasil. "A democracia é a cláusula pétrea das cláusulas pétreas e o Ministério Público é o maior garantidor da democracia, é o curador da democracia".

Ainda segundo o ministro, o trabalho de promotores e procuradores garante que a Constituição Federal seja cumprida. "O Ministério Público talvez seja a instituição que mais 'veste a camisa' da Constituição Federal. São os promotores e procuradores que impedem que ela seja um enorme 'elefante branco', ineficaz".

"Hoje, o Ministério Público é a instituição mais democrática desse país, é a que mais traz contribuições de ordem substancial quando se trata da Constituição Federal. Como o próprio ministro disse, não se pode julgar qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade ou uma Ação por Descumprimento Constitucional sem um parecer prévio do MP", complementou o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, após a palestra de Ayres Britto.

"As palavras do ministro Carlos Ayres Britto fecharam com chave de ouro nosso XVIII Congresso Nacional. Por seus pensamentos e opiniões, ele mostrou, mais uma vez, que era do MP e continua sendo, mesmo agora como ministro", avaliou Cosenzo.

Agradecimento e homenagem

Ao encerrar o XVIII Congresso Nacional do Ministério Público, o presidente da CONAMP agradeceu a todos os promotores, procuradores, magistrados, estudantes, e integrantes dos três Poderes que participaram do evento. Cerca de 1500 pessoas estiveram presentes nos três dias de Congresso. Cosenzo também entregou uma moção de aplauso ao presidente da Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP, Rui Schiefler, e à comissão científica do Congresso, pela realização do evento.

Além do tema central, O Ministério Público como fator de redução de conflitos e a construção da Paz Social, foram debatidos, na Área Criminal, Justiça Penal e Pacificação, na Área Cível e Especializada, Gestão de Conflitos e a Paz Social, e na Área de Política Institucional e Administrativa, o assunto em discussão foi Interação Corporativa e Responsabilidade Funcional como Condição de Fortalecimento Institucional.

Palestrantes de renome nacional e internacional participaram do evento, entre eles, o ministro Carlos Ayres Britto, o jurista italiano Luigi Ferrajolli e os juristas brasileiros Lenio Streck e Joel de Menezes Niebuhr.

Nesta edição, os participantes também puderam acompanhar uma audiência temática com lideranças de diversas instituições representativas da sociedade civil de todo o país como a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, a Frente Nacional de Prefeitos - FNP, a Associação de Magistrados Brasileiros - AMB e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, entre outras. As entidades apresentaram aos promotores e procuradores de todo o país sugestões e críticas sobre a atuação do Ministério Público.

O XIX Congresso Nacional do Ministério Público será realizado em Belém / PA, em 2011.

O Ministério Público de Santa Catarina também está na Internet em 140 toques

Em 140 toques no teclado do computador o mundo inteiro está relatando atividades do cotidiano, comentando sobre o tempo, buscando saber de familiares e amigos e anunciando novidades para conhecidos. A comunicação pelo Twitter é instantânea e as mensagens também podem ser recebidas por aparelhos de telefone celular.

Agora, nesse mesmo número de caracteres, e acompanhando a velocidade proporcionada pelas novas tecnologias de informação no ambiente web, será possível saber das últimas notícias a respeito da atuação do Ministério Público de Santa Catarina.

A página do MPSC no Twitter (www.twitter.com/mpscnoticias), que já pode ser acessada, traz, no padrão do microblog, um resumo de cada notícia produzida a respeito da atuação da Instituição em favor da sociedade, permitindo ao usuário que acesse um link para a íntegra dos textos, publicados originalmente no Portal do MPSC. "O MPSC está dando mais um passo na difusão de suas ideias e relatando suas atividades em tempo real à sociedade", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

A criação da página no Twitter é mais um canal de comunicação com a sociedade criado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Em outubro de 2008 a Instituição estreou seu canal no YouTube, o portal de vídeos mais acessados na Internet, espaço utilizado para divulgar o projeto "VideO Seu Direito", de produção de vídeos institucionais educativos que explicam o que é o MPSC, como funciona e de que forma o cidadão pode recorrer aos seus serviços (www.youtube.com.br/ministeriopublicosc).

No Portal do MPSC (http://www.mp.sc.gov.br/) também podem ser encontradas diversas informações úteis ao cidadão.

Data: 01/10/2009
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Ações comprometidas com as futuras gerações foram tema do 1° Congresso Anual do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina realizou, de 13 a 15 de dezembro de 2007, seu 1° Congresso Anual, com o tema "O Ministério Público e o compromisso com as futuras gerações". O encontro teve como objetivo planejar ações que possam ter repercussão para as futuras gerações do Estado.

Os Promotores de Justiça trocaram experiências, conheceram o Sistema de Informatização e Gestão que está sendo desenvolvido para integrar suas atividades e também o Plano Geral de Atuação para 2008.

Plano Geral de Atuação 2008

Estruturar os Órgãos de Execução, estimular iniciativas inovadoras e buscar incessantemente a ampliação do apoio operacional e o aperfeiçoamento funcional são algumas das várias ações que a Administração Superior pode empreender no sentido dessa aproximação entre o que nos está posto no ordenamento constitucional e a realidade que nos é apresentada.

Para que se intervenha de maneira eficaz sobre a realidade, não basta ao Ministério Público a atuação processual, quer na qualidade de titular da ação, quer no exercício da função de custos legis. Há que se fazer uso dos instrumentos que nos legitimam a solucionar, pela via do inquérito civil público e do procedimento de investigação criminal, problemas como o saneamento básico, proteção dos recursos hídricos, combate à corrupção e ao crime organizado, intervindo não apenas em relação aos efeitos gerados por esses problemas, mas também no enfrentamento de suas causas.

Neste passo, o aprimoramento do Plano Geral de Atuação (PGA) se mostra oportuno para um melhor desempenho na missão constitucional do Ministério Público, adotando um modelo que contemplará não apenas o revigoramento dos programas de atuação, projetos especiais e políticas institucionais, mas uma metodologia que permita a leitura de resultados que possam ser utilizados na constante evolução da Instituição e também apresentados à sociedade catarinense.

Neste ano, houve uma participação maior dos integrantes dos Órgãos de Execução, com a realização de seis encontros regionais, nos quais os programas já existentes foram avaliados, assim como a definição de um plano estratégico para melhor cumprir as metas já estabelecidas nos planos anteriores, que, embora contemplassem ações a serem desenvolvidas a médio e longo prazo, ainda não contemplavam o detalhamento das ações que deveriam ser desenvolvidas no respectivo período, para se atingir os objetivos já explicitados. O desafio maior, portanto, uma vez que o Plano Geral já contempla estratégias consolidadas no que tange ao que deve ser feito, é o como fazer para atingir as metas fixadas.

Assim, aproveitando-se as linhas gerais dos planos anteriores e acrescendo-se a elas o plano estratégico, pretende-se dar maior efetividade a este valioso instrumento de trabalho, coletivizando as ações e potencializando os resultados.

Numa sociedade democrática em que todos devem ser co-responsáveis, esperamos que todas as vozes do Ministério Público sejam um uníssono em torno de nossos valores de independência, ética, legalidade, efetividade, moralidade, solidariedade, harmonia, transparência, justiça e confiança.