Operação Luzes de Natal: GAECO cumpre quatro mandados de busca e apreensão em Chapecó

A operação investiga fraude e superfaturamento na licitação para instalação da Rua Dançante, obra que fez parte das comemorações do Natal da Prefeitura Municipal

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Chapecó deflagrou a operação Luzes de Natal, cumprindo na manhã desta segunda-feira (30/7/2018) quatro mandados de busca e apreensão, em apoio à investigação conduzida pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Departamento de Decoração Natalina da Prefeitura Municipal de Chapecó, em uma empresa situada em Frederico Westphalen/RS e mais duas residências.

Estão sendo apurados fraude à licitação e superfaturamento na obra natalina conhecida como Rua Dançante, instalada na Rua Marechal Floriano Peixoto em frente a Catedral Santo Antônio, contratada pelo valor de R$ 307.710,00, e que acabou desabando no dia 17/12/2017.

A operação Luzes de Natal é resultado de uma investigação iniciada em janeiro deste ano, em razão de denúncia que relatou o envolvimento de três servidores públicos do Município de Chapecó no direcionamento e superfaturamento dessa licitação.

Além disso, a medida cautelar de busca e apreensão visa colher elementos para investigação de outros possíveis crimes, como falsidade ideológica e peculato.

O GAECO é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público, Polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda.

Fraude a licitação em Guatambu é alvo do GAECO

Nesta manhã foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em setores da Prefeitura, residências, escritórios e empresas privadas sediadas no município.

 

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) cumpriu, na manhã desta terça-feira (12/6), 11 mandados de busca e apreensão, em investigação de possível esquema de fraude a licitações, falsidade ideológica e corrupção na Prefeitura de Guatambu.

Os mandados foram emitidos pelo Poder Judiciário a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que assumiu a investigação iniciada pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó em razão do foro privilegiado de um dos investigados.
A unidade do GAECO de Chapecó, com apoio da unidade de Lages, cumpriu três dos mandados em setores da Prefeitura e os demais em residências, escritórios e empresas privadas sediadas no município. O conteúdo do material apreendido passará por análise do GAECO e será incorporado ao procedimento investigatório do Ministério Público.
O GAECO é uma força-tarefa composta pelo MPSC, pelas Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal e pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Mais informações não poderão ser prestadas neste momento para não prejudicar o andamento das investigações.

Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Chapecó é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 6555, de 7 de março de 2014, do Município de Chapecó, que proibia o consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos, após o Ministério Público de Santa Catarina, através da 10ª Promotoria de Chapecó e do Centro de Controle de Constitucionalidade, ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000280-30.2016.8.24.0000.

O Ministério Público sustentou que "a simples proibição do consumo, em local público, de uma substância lícita não é capaz, por si só, de garantir maior segurança pública, de evitar aots de tumulto ou violação do sossego, muito menos de desestímulo a sua ingestão".

De acordo com o acórdão, os comportamentos que levaram o administrador municipal a editar a referida lei já são, em sua maioria, tratados pelo direito penal, não se mostrando necessária a proibição de ingestão de álcool em local público para toda a população.

O Desembargador Relator ainda pontua que "não haver equilíbrio entre o meio utilizado e os objetivos perseguidos pelo legislador municipal, porquanto a restrição imposta à liberdade individual de todos os cidadãos Chapecoenses não se justifica diante da possibilidade de punição restrita aos transgressores, papel já cumprido pelo direito penal".

O Município de Chapecó apresentou embargos de declaração da decisão.

Ministério Público recomenda a anulação da licitação do Rodeio Country Efapi 2017

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, expediu na data de ontem Recomendação ao Município de Chapecó para que anulasse o Pregão Presencial nº 212/2017, referente à contratação de empresa especializada para realização de Rodeio Country durante a Efapi 2017.

Durante a instrução de procedimento que tramitou na 10ª Promotoria, foram detectadas irregularidades na referida licitação, principalmente no tocante à falta de clareza e de especificações técnicas suficientes no Termo de Referência dos serviços a serem prestados pelo contratado, destacando-se dúvidas acerca da possibilidade de venda de camarotes e a qualidade e quantidade de materiais a serem empregados em alguns desses serviços.

Diante disso, verificou-se evidente prejuízo aos interessados nas condições da disputa, e mais ainda, na própria formulação das propostas, colocando em risco a competitividade do certame, e mais ainda, a eficiência do serviço contratado.

Por fim, apurou-se que existiam indícios de favorecimento entre empresas que supostamente disputariam o certame, tendo em vista interesses comerciais existentes entre elas, sendo isso ainda objeto de investigação no Procedimento Preparatório nº 06.2017.00006039-8.

Acesse o documento: https://pt.scribd.com/document/360884186/Recomendacao-Rodeio-EFAPI-06-2017-00006039-8

Multa de R$ 1.000,00 por depósito de material de construção sobre o passeio

O Ministério Público aplicou multa de R$ 1.000,00 a proprietário que manteve material de construção e entulhos sobre o passeio público em Chapecó, na esquina da rua Sady de Marco com a Marechal Deodoro.

Os fatos foram trazidos à 13ª Promotoria de Justiça, que tem dentre suas atribuições a curadoria de idosos e pessoas com deficiência. A reclamação informava que a situação impedia o trânsito de pedestres, idosos e deficientes no local. Não obstante a gravidade dos fatos, o proprietário Laurindo Marchiori mantinha grande volume de material de construção interrompendo o passeio público.

Embora notificado pela Promotoria para corrigir o problema, o proprietário não cumpriu a legislação municipal, ensejando assim a aplicação da multa compensatória, no valor de R$ 1.000,00, que será revertida à Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência e ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Além do proprietário, estão sujeitos às multas a construtora e o fornecedor de material de construção que depositá-lo sobre a calçada.

ICP nº 06.2015.00007449-5

Ed. Inova II - Calçada e acessibilidade irregular serão adequadas

Atendendo a acordo (TAC) celebrado com o Ministério Público, a empresa Inova Incorporadora de Imóveis Ltda. adequará as calçadas do Edifício Residencial Inova II, situado na rua Prudente de Moraes, em Chapecó.

Conforme apurado em inquérito civil público, a edificação foi construída com calçadas irregulares, sem respeito às normas de acessibilidade (não há entrada acessível livre e autônoma). Além disso, o banheiro do salão de festas não está nas dimensões adequadas (a porta não tem pelo menos 80 cm de largura).

A empresa, que já realizou parcialmente as adaptações, se comprometeu perante o Ministério Público a corrigir os problemas encontrados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento.

Entenda mais

De acordo com as normas técnicas (ABNT 9050), as calçadas devem ter no máximo 3% de inclinação transversal e 5% de inclinação longitudinal (descontada a inclinação da rua).

Os edifícios multifamiliares devem ter percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum e percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos (Lei nº 10.098/2000, art. 13).

Para ser considerado acessível, o percurso deve ser livre de degraus. Nem mesmo as soleiras de portas são admitidas, quando formam degrau de mais de cinco milímetros de altura.

Além da adequação, os proprietários e as construtoras estão sujeitos à demolição, ao pagamento de multas que chegam a até dez vezes o CUB para cada metro quadrado de irregularidade, e às punições da Lei da Ação Civil Pública. Os projetos aprovados irregularmente pelo Município sujeitam os responsáveis também às penas da Lei de Improbidade Administrativa.

ICP nº 06.2014.00006276-2

Ministério Público orienta sobre o reconhecimento de firma

Em recomendação exarada pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, o Ministério Público orientou o Hospital Regional do Oeste a não exigir o reconhecimento de firma quando o próprio paciente se apresentar para requerer cópia de seu prontuário médico.

Na recomendação, o Ministério Público realiza estudo do panorama da legislação brasileira sobre o assunto e conclui também que o reconhecimento de firma não é exigível quando for apresentado documento de identificação (RG, CNH, etc.) que permita aferir com segurança que a assinatura constante do requerimento é a do titular do prontuário médico.

Leia a íntegra da recomendação aqui:

Câmara de Chapecó passará por adequações às normas de acessibilidade

O Ministério Público e o proprietário do imóvel que abriga a Câmara de Vereadores de Chapecó celebraram acordo pelo qual se fixou o prazo para adequação do prédio às normas de acessibilidade.

De acordo com o TAC, rampas, desníveis, barreiras arquitetônicas, informações, assentos preferenciais, sinalização visual, elevadores e banheiros, dentre outros equipamentos, serão todos adaptados para cumprimento da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e da ABNT 9050.

Parte da adaptação já foi realizada, com a instalação de elevador e a melhoria da rampa de acesso frontal. As demais correções devem ser realizadas em 60 dias.

Em caso de descumprimento do TAC, o proprietário do imóvel fica sujeito á multa de R$ 400,00 por dia.

Dia de Conscientização da Violência contra o Idoso: saiba como o Ministério Público atua e veja como denunciar

"Viver é envelhecer, nada mais", escreveu Simone de Beauvoir, no ano de 1960, em sua obra "A força da idade". E, de fato, envelhece-se desde que se nasce em um processo contínuo de formação e transformação que somente pode ser conceituado como o ato de viver.

E esse é um dos trabalhos do Ministério Público: atuar para que o idoso envelheça com dignidade, livre de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

Esse trabalho vem se intensificando nos últimos anos diante da redução do número de jovens e do aumento da população idosa.

Até o ano de 2025, o Brasil será o sexto país do mundo com maior número de pessoas idosas, pelo menos segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), que ainda prevê que, até esta data, teremos mais idosos do que crianças no planeta.

No ano de 2014, o Ministério Público instaurou 1.499 procedimentos e atuou em 399 inquéritos policiais para apurar situações de idosos que, por ação ou omissão dos seus familiares ou do Poder Público, ou em razão de sua condição pessoal, estavam em situação de fragilidade, violência e desrespeito aos seus direitos.

Quando se trata de violência ao idoso, pensa-se imediatamente na violência física, mas essa não é a única que motiva a atuação de um Promotor de Justiça, pois há inúmeras formas de violência, como a psicológica, moral e econômica.

Para ampliar a atuação do Ministério Público nessa área, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor desenvolve, dentre outras iniciativas, o projeto para criação e efetiva atuação dos Conselhos Municipais do Idoso, bem como a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos.

De acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o reconhecimento do dia 15 de junho de cada ano como o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa tem por objetivo "criar uma consciência mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa idosa, além de, ao mesmo tempo, disseminar a ideia de não aceitá-la como normal."

A atuação do Mistério Público na proteção ao idoso

A proteção ao idoso é uma opção da sociedade brasileira e está na Constituição Federal. Nessa área, o Ministério Público processa quem agredir o idoso, de forma física ou moral, e também fiscaliza políticas públicas e os serviços de atendimento.

Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina, o manual apresenta orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelas prefeituras para a criação dos Conselhos Municipais dos Idosos (CMIs). A Cartilha contém noções gerais sobre os principais direitos dos idosos, orientações práticas para a estruturação dos CMIs e modelos de atos legislativos e administrativos.

Baixe o arquivo em PDF aqui

Programas

O Ministério Público de Santa Catarina mantém dois programas voltados aos idosos.

ACOMPANHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) EM SANTA CATARINA

O Programa tem como objetivo averiguar o cumprimento das normas sanitárias e de proteção à população idosa abrigada em Instituições de Longa Permanência em Santa Catarina (ILPIs), assegurando-lhe o efetivo respeito do Poder Público e da sociedade aos direitos que lhe são inerentes, especialmente quanto às condições sanitárias oferecidas pelas entidades de acolhimento.