Web segura: seminários para professores e alunos

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, em parceria com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Escola do Legislativo e a Ong SaferNet/Brasil, o seminário "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet". O evento tem o objetivo de orientar educadores e alunos sobre a necessidade de utilizar a internet com segurança e os eventuais riscos do ambiente virtual para crianças e adolescentes.

No ano passado, o seminário foi realizado em Joinville (14/9) e Criciúma (7/10), e agora chega à Chapecó (13/03/2012). As inscrições para o evento poderão ser feitas gratuitamente no site da Escola do Legislativo. Os seminários fazem parte da campanha Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia e estão abertos a professores e estudantes da 6ª série do ensino fundamental ao 3ª ano do ensino médio.

A abertura do evento acontece às 8h30min, seguida da palestra "Novas tecnologias, nova infância? Oportunidades e riscos na internet brasileira", na qual serão abordados os potenciais da internet no Brasil e no mundo; a dimensão pública da internet e cibercidadania; invasão de privacidade, roubo de dados, ciberbullying, sexting, dependência em jogos e violência e apresentados os canais de denúncia e dicas de segurança.

À tarde, o evento tem continuidade com a formação dos educadores e alunos do ensino médio interessados em ser multiplicadores da campanha. Neste período são apresentados os mecanismos de denúncia contra crimes cibernéticos, os materiais pedagógicos e de propaganda da campanha e as maneiras de multiplicar as orientações nas redes sociais. As palestras serão ministradas pelo diretor de prevenção da SaferNet/Brasil, Rodrigo Nejm.

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Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Área de preservação permanente

A pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, a Justiça proibiu qualquer tipo de atividade em dois lotes de propriedade de Valdir Luiz Picolotto, situados na rua Pedro Júlio Ribeiro, esquina com a Avenida Brasil, em Xanxerê.

Conforme narrado na ação civil pública pelo Ministério Público, a área é de preservação permanente, o que ficou comprovado pela análise das características geológicas e biológicas do local, em que existe uma nascente de água. 

Valdir havia aterrado parcialmente os lotes, na intenção de construir, o que não é permitido em áreas de preservação permanente.

De acordo com a decisão judicial, quando há possibilidade de recuperação da área degrada não se pode falar em compensação. "Como ainda não houve edificação no local, a preferência deve ser a recuperação da área afetada, em detrimento de simples compensação de outro ambiente, tendo em mira o objetivo de evitar a degradação e o lançamento desse tipo de despesa na exploação da atividade econômica imobiliária. Até porque o laudo aponta que 'as sugestões contidas no presente documento foram baseadas no fato de que o recurso natural ainda possui atributos ecológicos importantes para a manutenção e proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade".

Os demais proprietários dos lotes vizinhos foram notificados pelo Ministério Público para não construírem no local, por se tratar de área de preservação permanente.

Valdir será citado para responder à ação e, caso condenado, terá de recuperar a área degradada em 90 dias, com projeto aprovado pelo órgão ambiental. O valor da causa é de R$ 30.000,00.

Fonte: Blog das Promotorias de Xanxerê
Processo nº 080.12.000814-9

Mondaí: O Pátio de Trânsito vai sair do papel!

No dia 1º.03.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí, por meio de seu Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, realizou nova reunião para tratar da implantação do Pátio de Trânsito, cuja ausência é investigada pelo Procedimento Preparatório, sob o nº 06.2011.006493-7.

Às 10h, reuniram-se, na sala da audiências do fórum da comarca, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia, um representante da Polícia Militar e os Prefeitos dos Municípios de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste, todos interessados na solução do impasse, além do Prefeito de Caibi, a convite.

Após as discussões sobre o tema, chegou-se à decisão de efetivamente implantar o Pátio de Trânsito, com início da contratação, por meio de licitação, até o dia 16.03.2012.

Os Prefeitos irão firmar convêncio entre si e contratarão o serviço público de recolhimento, depósito e guarda de veículos apreendidos pelas Polícias Civil e Militar. O futuro contratado irá atuar no âmbito da comarca de Mondaí (com Iporã do Oeste e Riqueza), com possibilidade de atender, também, Caibi, tendo em vista a intenção do Prefeito de se integrar ao convênio, facultativamente. Posteriormente, poderão integrar o Convênio outros municípios da região, dependendo do desenvolvimento do projeto iniciado.

Em não se iniciando a contratação até o dia 16 próximo, o Ministério Público irá buscar na Justiça a implementação forçada do mencionado Pátio, promovendo a responsabilização dos Prefeitos pela omissão.

De qualquer forma, todos saíram confiantes da reunião, acreditando na solução pactuada do problema.