quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Renovado o termo de cooperação que cede Policiais Civis para as investigações do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) renovou na tarde desta terça-feira (24/8) o termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão que autoriza a cessão de Policiais Civis para atuação junto à Coordenadoria de Investigações Especiais e às Coordenadorias Regionais de Investigações Especiais.

O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Luís Mendes da Silveira, e pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Ademir Serafim. Como testemunhas assinaram o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal, Promotor de Justiça César Augusto Grubba, e o Capitão Márcio Fábio da Silva Lisboa.

O Coordenador da Coordenadoria de Contra-Inteligência e Segurança Institucional, Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima, e da Coordenadoria de Investigações Especiais, Promotor de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, também participaram do ato.

A cooperação entre as Instituições visa a manutenção e ampliação da estrutura de combate ao crime organizado montada pela Coordenadoria de Investigações Especiais do MPSC. Além da cessão de Delegados de Polícia e de outros policiais civis, o termo de cooperação prevê a intensificação da troca de informações e apoio logístico a fim de desbaratar as organizações criminosas que atuam em Santa Catarina.

Além da Coordenadoria de Investigações Especias, em Florianópolis, já foram instaladas Coordenadorias Regionais em Joinville e Chapecó que desenvolveram ações que desbarataram organizações criminosas que atuavam, por exemplo, no tráfico de drogas, assaltos, corrupção e fraudes no serviço público. Ainda este ano serão instaladas as Coordenadorias Regionais de Investigações Especiais em Criciúma, Lages e Itajaí.

Fonte: Comunicação Social MPSC

Blogs das Promotorias: há três anos, um jeito diferente de dialogar com o cidadão catarinense

Três anos depois de iniciada, o blog como ferramenta de aproximação com o cidadão é uma experiência que deu certo no Ministério Público de Santa Catarina: já são 17 os blogs mantidos pelas Promotorias de Justiça, que os consideram uma importante ferramenta para melhor atender as necessidades da população. Os blogs complementam uma linha de atuação institucional que já conta com outros canais não tradicionais para dialogar com o público do MPSC: um canal de vídeos no YouTube e um Twitter.

Enquanto o YouTube e o Twitter integram projetos de cidadania desenvolvidos pelo MPSC a partir de 2008, os blogs começaram a surgir em 2007, por iniciativa individual das Promotorias, interessadas em conhecer melhor a sua comunidade. Hoje, além de conteúdos próprios, os blogs das Promotorias de Justiça incorporam vídeos e notícias da Instituição em suas páginas, regionalizando e ampliando a publicação. O resultado nas Comarcas foi um aumento na procura pelos serviços do Ministério Público, com inúmeros casos de denúncias recebidas a partir dos blogs (e apuradas) e também muitas mensagens deixadas pelos leitores, propiciando um retorno sobre a atuação do MPSC.

"Eu sempre fiz enquetes pelo blog perguntando qual o principal problema nos bairros da cidade. As pessoas votavam e isso fazia parte do meu plano de atuação na Promotoria", ilustra o Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior. Com o Blog da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, com atuação na defesa do meio ambiente, do consumidor e da infância e juventude, ele abriu caminho, de forma pioneira, para essa nova forma de dialogar com o cidadão: contando a ele o que o Promotor de Justiça estava fazendo pelos seus direitos, chamando sua atenção para o exercício da cidadania e procurando saber o que ele via de errado no seu entorno.

"Conversando com as pessoas percebemos que elas não sabiam o que fazíamos", explica o Promotor Giovanni André Franzoni Gil, que criou o mais recente blog das Promotorias, o blog coletivo da Comarca de Concórdia, junto com os Promotores Eduardo Chinato Ribeiro, Luís Suzin Marini Júnior e Renee Cardoso Braga, contemplando todas as áreas de atuação do Ministério Público na Comarca. "Nosso objetivo é que a comunidade possa saber o que estamos fazendo", complementa.

Quando o blog foi criado, em 14 de julho de 2010, as Promotorias informaram a imprensa, as Prefeituras da região e representantes do comércio e da sociedade. Um mês depois, quase 300 visitas ao blog já haviam sido contabilizadas. Na intenção de orientar a população, são publicadas informações como as do post "Violência doméstica - o que fazer?", do dia 28 de julho. Como os demais blogs, o de Concórdia recebe comentários e sugestões. "Nosso fim é informar e interagir mais com a sociedade", avisam os Promotores no post de abertura do site.


Questões importantes à população são publicadas

Para manter as páginas atrativas, além de promover a interatividade, as Promotorias utilizam recursos de imagem, áudio e vídeo, muitas vezes ilustrando de forma didática os conteúdos e procurando fornecer dicas e links úteis aos leitores. Uma atividade de cunho educativo e envolvente, segundo descrevem os "blogueiros", mas que requer tempo.

"Eu costumo alimentar o blog nos finais de semana, em casa. Quero procurar uma forma de publicar mais conteúdos, sem prejuízo ao trabalho da Promotoria", relata o Promotor Rosan da Rocha, da 6ª Promotoria de Balneário Camboriú - que atende as áreas de direitos humanos, cidadania, consumidor e fundações. Ele procura selecionar questões inusitadas ou que tenham um grande número de beneficiados para o blog. "O blog dá ao cidadão condições de saber que o Ministério Público atua em assuntos que ele desconhecia", considera o Promotor, que criou também o Twitter da 6ª Promotoria.


Relacionamento com a imprensa e muitos acessos

Assim como ocorreu em Joaçaba e Balneário Camboriú, os profissionais da imprensa da região de Seara também já se habituaram a ler diariamente o blog da Promotoria, que é única e atua em todas as áreas. Ao dar transparência aos feitos do MPSC, os sites são também fonte de notícias. "Muitas vezes temos várias pessoas para serem atendidas aqui na Promotoria. É resultado de uma informação publicada no blog e que também alcançou mais pessoas por virar notícia na imprensa", conta o Promotor Eduardo Sens dos Santos, da Comarca de Seara, que comemora dois anos de blog e 75 mil acessos.

"O blog permite que a gente direcione o trabalho da Promotoria. Às vezes publico informações sobre direito da família e percebo que muitos não sabem que o Ministério Público também atua nessa área. Então muitas pessoas vêm nos procurar", revela Santos. O Promotor usa uma ferramenta que gera dados sobre os acessos e já descobriu, por exemplo, leitores frequentes de Portugal, Espanha e Estados Unidos, além de outros países e vários Estados brasileiros. O blog da Promotoria de Justiça de Seara conta com média de 100 a 120 acessos por dia. O perfil do leitor, traçado no início desse ano, mostra que 23% são advogados, 14% são funcionários públicos, 11% são agricultores, empresários ou estudantes, 9% trabalham no comércio e 6% são professores.


Blogs coletivos apresentam o trabalho do MP em todas as áreas

O blog coletivo que representa a atividade do maior número de Promotorias é o de Joinville, onde são divulgadas as ações de 19 Promotores de Justiça. O primeiro blog de Joinville foi criado pelo Promotor Milani Maurílio Bento, no início de 2009, representando a 1ª Promotoria, com atribuições na área criminal, e tornou-se coletivo em junho do ano passado.

Ele lembra que a divulgação da atuação do Ministério Público pelo blog ajudou até a esclarecer crimes: ao informar sobre uma ação criminal contra um estelionatário, uma vítima o reconheceu e prestou informações ao Promotor sobre outro golpe que ele havia aplicado. "Nós queríamos compartilhar com a comunidade nosso trabalho, e funcionou", atesta Bento.


Para se comunicar com o cidadão pela Internet, o MPSC também tem:
Site institucional, que reúne informações sobre as atividades da Instituição, Promotorias e Procuradorias,Diário Oficial Eletrônico, Portal Transparência, processos seletivos, notícias, campanhas, publicações institucionais (livros, relatórios, guias, manuais,panfletos), telefones para contato e a
Oferece vídeos que ensinam ao cidadão sobre os seus direitos, explicam como o Ministério Público atua para defendê-los e como falar com as Promotorias, que integram o projeto de educação para a cidadania denominado VideO Seu Direito.
Atualizado diariamente com um resumo das notícias produzidas pela Instituição, dando conta ao cidadão dos resultados da atuação do Ministério Público.

terça-feira, 24 de agosto de 2010

Três novos Procuradores de Justiça tomam posse nesta quarta-feira

Eroni José Salles, 1º Promotor de Justiça da Comarca de Brusque, Newton Henrique Trennepohl, 31º Promotor de Justiça da Comarca da Capital, e Francisco Bissoli Filho, 20º Promotor de Justiça da Comarca da Capital, tomam posse como Procuradores de Justiça nesta quarta-feira (25/8). Eles ocuparão os primeiros três dos 10 novos cargos de Procurador de Justiça criados pela Lei Complementar n. 498/2010.

A posse dos novos Procuradores de Justiça será realizada às 9h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados da Administração Superior do MPSC, no 9º andar do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Eroni José Salles, promovido por antiguidade, iniciou a carreira em 25 de abril de 1983 como Promotor de Justiça Substituto na 2ª Circunscrição, na região de São José, e foi Promotor de Justiça nas Comarcas de Bom Retiro, Maravilha, Caçador, Chapecó e Brusque.

Francisco Bissoli Filho, promovido por merecimento, iniciou a carreira como Promotor de Justiça Substituto na 9ª Circunscrição, na região de Timbó, em 16 de agosto de 1988, e foi Promotor de Justiça nas Comarcas de São José do Cedro, São Carlos, Ituporanga, Tijucas, Criciúma e Capital.

Newton Henrique Trennepohl, promovido por antiguidade, iniciou a carreira como Promotor de Justiça Substituto na 8ª Circunscrição, na região de Joinville, em 16 de agosto de 1988, e foi Promotor de Justiça nas Comarcas de Seara, Palmitos, Xanxerê, Criciúma, Chapecó e Capital.

Fonte: Comunicação Social MPSC.

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

Operação Moccus II - TJSC nega habeas corpus ao servidor estadual Neiro Rosito Borges

Na última quarta-feira o TJSC indeferiu habeas corpus requerido por Neiro Rosito Borges.

O réu, auditor fiscal processado por concussão em decorrência da Operação Moccus, alegava ter direito de responder ao processo em liberdade. Por ter bons antecedentes, profissão lícita e ter se afastado das funções de auditor fiscal, dentre outros motivos, alegava que sua liberdade não colocava em risco o processo judicial ou a ordem pública.

Ao negar o pedido, a Desembargadora Marli Mosimann Vargas afirmou que "evidente que se solto a ordem pública resta ameaçada, até porque extrai-se dos autos, ainda, que mesmo estando o paciente preso tentou subornar agente prisional na tentativa de conseguir ligação telefônica não autorizada pela autoridade prisional, conforme relatório juntado às fls. 95-96 e denúncia às fls. 97-98 por corrupção ativa".

A desembargadora citou ainda trechos da decisão do Juiz de Direito de Seara, afirmando que o tribunal deve se pautar pelo "princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar [prisão]".

Neiro Rosito Borges e Oidivo Leonam Johnson Pereira continuam presos. Nos próximos dias deve ser designada a data da audiência para inquirição das testemunhas e interrogatórios dos réus.
Processo relacionado: Habeas Corpus 2010.044366-5.

Fonte: Promotoria de Justiça de Seara.

Promotorias de Concórdia agora na internet


Desde o último dia 13 de julho as Promotorias de Justiça de Concórdia estão também na internet.

Com este novo veículo de aproximação, objetiva-se levar à sociedade as ações diárias, os programas e as atividades de maior alcance no âmbito da Comarca de Concórdia e, também, deixar espaço aos cidadãos interessados para que deixem seus comentários e sugestões visando ao aprimoramento do trabalho dos Promotores de Justiça e equipes de apoio, e resultando, assim, no efetivo atendimento dos anseios da comunidade local.

A defesa do meio ambiente, dos direitos da infância, juventude e idosos, dos consumidores, do pleno exercício das garantias vincadas à cidadania, do patrimônio público e da segurança pública, são atribuições que, dentre outras, inserem-se nas demandas cotidianas do Ministério Público e apresentam inegável relevância, na medida em que a salvaguarda desses direitos está intimamente ligada ao ideal de redução das mazelas e desigualdades sociais, objetivos maiores do Estado Democrático Brasileiro.

Nesse trilhar de objetivos e deveres institucionais, os promotores e servidores do Ministério Público inauguraram o Blog das Promotorias de Justiça de Concórdia, que se descortina com o fim de informar e interagir ainda mais com a sociedade, cujos direitos de maior magnitude, por imperativo constitucional, devem promover.

domingo, 22 de agosto de 2010

Projeto "MP vai às ruas" é criado para contribuir com a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos

A atuação do Ministério Público está atendendo a comunidade da forma como ela precisa? Como o cidadão pode procurar um Promotor de Justiça? E a Instituição conhece sua imagem perante a população catarinense? Em busca da resposta a essas perguntas, e do aperfeiçoamento na sua atuação em favor da sociedade, o Ministério Público de Santa Catarina iniciará um novo projeto com o objetivo de se aproximar do cidadão, conhecer melhor suas dificuldades e as demandas comunitárias que impactam na atuação ministerial, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida.

O projeto "MP vai às ruas - Um encontro para o Ministério Público ouvir a sua comunidade" prevê a realização de audiências públicas com a população e foi apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, aos Centros de Apoio Operacional, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Coordenadoria de Recursos, e ao Colégio de Procuradores de Justiça, nos dias 27 e 28 de julho, respectivamente. Durante o Congresso Estadual do MP, realizado pela Associação Catarinense do Ministério Público, a iniciativa será apresentada pelo Procurador-Geral a todos os Promotores.

O projeto foi elaborado e será conduzido pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF), através de ações articuladas entre a Procuradoria-Geral, Centros de Apoio Operacional e Promotorias de Justiça, sempre com suporte do CCF. Seu início está previsto para setembro e pelo menos quatro audiências deverão ser realizadas neste semestre.

O Procurador-Geral destacou nas apresentações que o Coordenador-Geral do CCF, Luiz Fernando Góes Ulysséa, pesquisou projetos e visitou outros Ministérios Públicos buscando modelos já implementados até chegar à formatação do "MP vai às ruas". "Queremos nos aproximar da sociedade e avaliar nossas ações. Precisamos verificar se estamos atendendo bem e qual nossa imagem junto às comunidades que serão visitadas para as audiências públicas", explicou Ulysséa. O CCF, com a colaboração das Promotorias, vai realizar ações para mobilizar as comunidades e divulgar as datas das audiências públicas.

"De todas as atuações do Ministério Público, é o contato direto com a realidade social, juntamente com suas dificuldades e anseios, um dos canais mais adequados à manutenção do zelo pela prestação dos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal de 1988. Assim também podemos identificar e eliminar falhas", afirma Ulysséa na justificativa do projeto. O CCF vai estabelecer a ordem das Comarcas que serão atendidas com a implantação do "MP vai às ruas". A prioridade será para as regiões onde os municípios apresentam os menores índices de desenvolvimento social.
Fonte: Comunicação Social MPSC.

sexta-feira, 20 de agosto de 2010

CHAPECÓ: Homem é condenado por deixar arma em lugar acessível ao seu filho

CHAPECÓ: Por deixar sua arma de fogo em lugar que seu filho de 15 anos poderia pegar, Jacir Martins foi condenado a pena de um ano de detenção, substituída a pena por prestação de serviços comunitários por 365 horas.

O fato ocorreu ainda no ano de 2005, no Bairro Seminário, em Chapecó e, naquela ocasião, o adolescente havia pegado o revólver calibre 38 de seu pai dentro do roupeiro e passou a brincar com um primo, este de 12 anos de idade, o qual acabou sendo atingindo com um disparo, sofrendo uma lesão na medula.

A sentença foi proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó, nos autos n. 018.05.018054-9.

Saiba mais sobre o crime na Lei de Armas:

A lei estabelece pena de até 2 anos em caso de não observar cautela na guarda de arma de fogo, além da possibilidade do responsável pela arma ainda ser punido por crime culposo (não intencional) praticado contra eventual vítima do disparo da arma de fogo.

Se a pessoa possuir arma sem o registro de arma de fogo, fica sujeito a uma pena de até 3 anos de prisão, em se tratando de arma de uso restrito, a pena pode chegar até 6 anos de prisão, além de multa.


Fonte: notícia enviada pelo Promotor de Justiça Dr. Jackson Goldoni - 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó-SC.

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

CHAPECÓ: Homem é condenado a 14 anos de reclusão por crime cometido há 21 anos.

João Maria Batista, foi condenado em razão de ter matado Sebastião Alves de Oliveira, com uma facada no coração, fato ocorrido no dia 12 de agosto de 1989, no Bairro São Pedro, em Chapecó.

Após julgamento pelo Tribunal do Júri (que aconteceu na tarde de hoje), foi lhe aplicada a pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado.

A sessão de julgamento foi presidido pelo magistrado Jefferson Zanini, tendo atuado em plenário, na acusação, o Promotor de Justiça Jackson Goldoni, e na defesa, a advogada Elenice Bueno.

A demora no julgamento se deu pelo fato do acusado se encontrar foragido desde a época dos fatos, e porque a legislação até recentemente não permitia que os réus não encontrados fossem levados a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Assim, se manteve a pendência do cumprimento de mandado de prisão contra o acusado, que já está ativo desde o começo dos anos noventa.

Entenda mais sobre o caso:

a) o porque da demora do julgamento:

Foi determinado o julgamento do acusado no ano de 1992, porém, em razão de João Maria estar foragido, e por haver a necessidade de intimá-lo pessoalmente, o processo foi suspenso.

Com a alteração legislativa ocorrida no ano de 2008, que passou a admitir a intimação da sentença por edital aos acusados soltos e em local incerto, foi determinado pelo magistrado a designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri.

b) prescrição:

Segundo o art. 109 do Código Penal, a prescrição, que é a perda do direito do Estado de julgar e condenar alguém pela prática de um crime, ocorre em 20 anos para os crimes cuja pena seja igual ou superior a 12 anos.

Tal período, cujo início se dá com a prática do crime, pode sofrer algumas interrupções que levam ao recomeço da contagem do tempo, tais como a decisão da sentença que determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, como no caso em questão.


Processo relacionado: 018.89.000264-8.

Fonte: notícia enviada pelo Promotor de Justiça Dr. Jackson Goldoni - 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó-SC.

terça-feira, 10 de agosto de 2010

CNJ determina providências para o reconhecimento da paternidade de 4,85 milhões de crianças, adolescentes e jovens.

O Conselho Nacional de Justiça determinou ontem (9) às corregedorias dos tribunais de justiça que identifiquem os pais de 4,85 milhões de pessoas que têm essa lacuna no registro de nascimento. Os dados são do Censo Escolar de 2009.

Deste universo, 3,8 milhões de pessoas têm menos de 18 anos, segundo números do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do Ministério da Educação, que se referem apenas a pessoas matriculadas em uma instituição de ensino. As informações estão sendo veiculadas na edição de hoje (10) do jornal O Globo.

Pelo projeto Pai Presente, divulgado ontem, o conselho vai enviar um CD com as informações do Inep para os tribunais, para que os juízes procurem as mães dessas pessoas, que poderão declarar a identidade do pai.

Quem negar ser o pai pode ter de fazer exame de DNA. Os homens apontados como pais serão procurados pela Justiça para que digam se querem assumir a paternidade. Para os que não quiserem, poderá ser solicitado exame de DNA para atestar a paternidade.

Os tribunais têm prazo de 60 dias para prestar contas ao conselho. Assinada pelo corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, a regulamentação do CNJ visa cumprir a Lei nº 8.560, de 1992, segundo a qual os cartórios devem enviar à Justiça informações sobre registros de nascimento sem o nome do pai.

Nem todos obedecem à regra. Desde o início deste ano, por iniciativa do conselho, todas as certidões de nascimento brasileiras seguem o mesmo padrão.


Fonte: Espaço Vital.

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

SEARA: "Operação Moccus", nova denúncia oferecida pelo Ministério Público

A Promotoria de Justiça de Seara ofereceu denúncia em relação aos fatos apurados na Operação Moccus I.

Segundo as informações apuradas, Euclécio Luiz Pelizza teria se utilizado de uma impressora ilegal para simular a autenticação mecânica em guias de recolhimento de ICMS, e fez seus motoristas passarem por postos fiscais com os documentos falsificados.

Além disso, ainda segundo a denúncia, por quarenta e duas vezes o empresário e seu filho Eloir Pelizza teriam deixado de recolher tributos em operações de venda de suínos, o que foi constatado analisando o movimento das guias de trânsito animal e o movimento fiscal.

O valor dos impostos sonegados, somados os engargos legais, é de R$ 3.379.357,45.

Os documentos obtidos na Operação Moccus I ainda serão analisados pela Secretaria da Fazenda Estadual, o que pode redundar em novos lançamentos tributários. A sonegação relativa à empresa Casal Comércio Ltda. e Cooperativa Porcurê será analisada pela Promotoria de Justiça de Abelardo Luz.

Foram também denunciados os contadores Arcides de David, Lidiane Vieira Ribeiro e Marli Rita Bordignon. Segundo informações apuradas até o momento, os contadores teriam subavaliado o patrimônio das empresas gerenciadas por Euclécio Luiz Pelizza, no laudo de avaliação que serviu de base para a constituição de duas sociedades anônimas (Transviva S.A. e Pinhal Agropecuária S.A.).

Dois lotes urbanos, conforme estudos realizados pelo Centro de Pesquisas do Ministério Público, foram avaliados em R$ 56,00 e R$ 134,00, respectivamente, quando o valor somado de ambos seria de no mínimo R$ 286.000,00.

Os contadores terão direito a suspensão condicional do processo, em que podem prestar 60h de serviços comunitários para evitar que o processo siga adiante.

Os demais réus terão prazo para defesa. Na sequência será designada data para audiência e o processo será julgado pelo Juiz de Direito da Comarca de Seara.

Fonte: Blog da Promotoria de Justiça de Seara-SC.

Porque "Operação Moccus": a fraude em investigação envolve a comercialização de suínos. Moccus, na Mitologia, está associado à ideia de "porco".