quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Pena de 22 anos e 6 meses de reclusão para empresário condenado por crime de receptação.

CHAPECÓ: O Ministério Público da Comarca de Chapecó obteve mais uma sentença favorável em prol da sociedade e da atividade empresarial regular e honesta. Desta vez, foi a condenação por crimes de receptação (art. 180, do Código Penal, por 5 vezes) e adulteração de sinal identificador de veículos automotores (art. 311, do Código Penal, por 5 vezes).

Segundo constou na denúncia acolhida pelo Juiz de Direito Dr. André Alexandre Happke, o acusado Vitor Gilmar Visoski, na condição de proprietário e administrador da empresa “Centrão Auto Peças Ltda”, com atuação no ramo de comércio varejista e atacadista de autopeças novas e usadas para veículos automotores, adquiria, recebia e depois ocultava e mantinha em depósito, em proveito próprio, para a venda e toda espécie de comercialização, equipamentos, peças e componentes (especialmente motores diesel para veículos), cujas coisas não só deveria saber serem produto de crime, mas que efetivamente tinha plena consciência de sua proveniência ilícita, auferindo lucro fácil e indevido às custas do patrimônio alheio.

Após extensa investigação, com data de dezembro de 1999, feita à época pelo Delegado de Polícia Eduardo Pianalto de Azevedo, e contando também com apoio em prova pericial realizada pelo IGP, o Ministério Público através do Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli moveu a ação penal arrolando 14 testemunhas de acusação. Após ouvidas as testemunhas e colhida a prova de defesa, acompanhada pelo Promotor de Justiça Benhur Poti Betiolo, que fez a manifestação final e renovou o pedido de condenação, o Juiz de Direito André Alexandre Happke julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o empresário Vitor Gilmar Visoski à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, bem como ao pagamento de 155 dias-multa, pelos crimes antes referidos.

O Ministério Público entendia que haviam mais outros 2 crimes de receptação. Ainda cabe recurso, tanto pela acusação quanto pela defesa.

Processo relacionado (leia a sentença): Autos nº 018.00.007003-0, de Chapecó-SC.

terça-feira, 7 de setembro de 2010

Motorista é condenado por uso de CNH falsa.

CHAPECÓ: O Ministério Público da Comarca de Chapecó obteve junto ao TJSC a confirmação da condenação do motorista José Aires de Almeida por crime contra a fé pública, mas especificamente pelo uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada.

Segundo consta nos autos, no dia 3.4.2005, José Aires de Almeida foi flagrado pela Polícia Militar portando e fazendo uso de carteira nacional de habilitação, categoria "AD", material e ideologicamente falsificada, pela qual, cerca de 2 anos antes pagou a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). O crime foi descoberto porque, após uma briga familiar, o denunciado foi detido e para identificar-se apresentou referida Carteira Nacional de Habilitação.

A investigação apurou que o acusado também a utilizou em reiteradas ocasiões, assim o fazendo com plena consciência da falsidade daquele documento público, eis que não se submeteu a qualquer prova ou exame sob o crivo da autoridade pública e dos órgãos de trânsito competentes.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente para condenar o acusado ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de multa. O réu apresentou recurso de apelação ao TJSC, mas o Ministério Público conseguiu manter a condenação.

Na decisão, escreveu o Desembargador Irineu João da Silva: “A circunstância de o réu pagar para obter a carteira de habilitação, sem comparecer ou efetuar nenhum teste perante a autoridade competente para a sua emissão, dá a certeza do conhecimento da falsidade do documento, não se sustentando a justificativa da ignorância sobre sua procedência.”

Processo relacionado: Apelação Criminal n. 2010.014162-0, de Chapecó.

sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Conservação de pontes


Nesta segunda-feira a Promotoria de Justiça de Seara instaurou inquérito civil público para apurar a falta de conservação nas pontes que servem as rodovias da Comarca de Seara.

O Ministério Público recebeu relatório do Tribunal de Contas do Estado que informa o precário estado de várias pontes, sendo alarmante o estado da ponte sobre o Rio Irani (SCT 283), na divisa entre Arvoredo e Chapecó.

Esta ponte, segundo o TCE, exige medidas urgentes.

A Promotoria de Justiça, diante da gravidade dos fatos, remeteu correspondência às Câmaras de Vereadores e aos Prefeitos solicitando apoio político para a solução dos problemas.

Foram também requisitadas informações à Secretaria Regional de Desenvolvimento, sobre os seguintes pontos, todos apontados pelo TCE:

1. Ponte sobre o Rio Engano (SC 283): 1.1. Falta de sinalização; 1.2. Adensamento nas cabeceiras; 1.3. Trincas no asfalto; 1.4. Vedação das juntas; 1.5. Falta de guarda-corpos ou altura inadequada; 1.6. Defensa nas cabeceiras;

2. Ponte sobre o Rio Ariranha: 2.1. Falta de sinalização; 2.2. Pavimentação; 2.3. Falta de placas de concreto nos passeios; 2.4. Defensas metálicas; 2.5. Fissuras nos balanços;

3. Ponte sobre o Rio Irani (SC 466): 3.1. Falta de sinalização; 3.2. Adensamento da pista; 3.3. Danos no pavimento; 3.4. Falta de pingadeiras; 3.5. Correção de um pilar;

4. Ponte sobre o Rio Engano (SC 466): 4.1. Deficiência das juntas de diltação; 4.2. Trincas no pavimento; 4.3. Infiltrações; 4.4. Ausência de pingadeiras; 4.5. Desgaste dos pilares; 4.6. Ocupação da cabeceira sul com estrebaria; 4.7. Remoção de ocupações irregulares;

5. Ponte sobre o Rio Irani (SCT 283): 5.1. Execução completa das obras de recuperação já contratadas; 5.2. Correção das imperfeições na parte executada; 5.3. Recuperação de ala de concreto; 5.4. Recuperação das juntas de dilatação, drenos, pingadeiras, armaduras, pinturas e sinalização em geral; 5.5. Recuperação de fissuras nas lajes; 5.6. Reforço nos pilares, trocas de apoio; 5.7. Verificação do cálculo do pilar, decorrente da excentricidade decorrente do desaprumo; 5.8. Instalação de sinalização completa; 5.9. Camada de concreto com desgaste e quebras.


quinta-feira, 2 de setembro de 2010

CIJ ITINERANTE EM CHAPECÓ - Direitos de Crianças e Adolescentes em debate





Nos dias 30 e 31 de agosto do ano em curso, os profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapecó e região estivam reunidos no Centro Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, em Chapecó, para mais uma edição do Projeto de Capacitação em Políticas Públicas na Área da Infância e da Juventude – CIJ ETINERANTE, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina.
O Projeto CIJ ETINERANTE tem por objetivo aperfeiçoar os trabalhos desenvolvidos pelos profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, conferindo-lhes habilidades para a compreensão, a análise e o desenvolvimento de políticas públicas municipais com vistas à implementação de ações sociais efetivas voltadas ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
O evento contou com a participação dos Promotores de Justiça, Delegados de Polícia, Educadores, Assistentes Sociais, Psicólogos, Conselheiros de Direitos e Tutelares, Gestores Municipais, profissionais da área de saúde e estudantes do ensino público entre outros profissionais que compõem a rede de atendimento à criança e ao adolescente.

Lei da Alienação Parental


No último dia 26 de agosto o presidente da República sancionou a chamada Lei de Alienação Parental: Lei nº 12.318/2010.

Pela nova lei, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Traduzindo: considera-se alienação parental aquelas condutas de mentir à criança em relação a um dos pais, para convencer a criança a aceitar a mudança de guarda, por exemplo. A constante mudança de endereço, para evitar o contato da criança com um dos genitores, também está expressamente prevista como ato de alienação parental.

São formas exemplificativas de alienação parental:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

Acaso constatado o ato, pode o juiz adotar as seguintes providências:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da guarda (da autoridade parental).

quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Ministério Público confirma no TJSC a condenação de empresária pela prática de crime de sonegação fiscal de imposto municipal.

CHAPECÓ: Segundo consta nos autos e também apurado em investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, a acusada Solange Eltrudes Zemniczak, na condição de sócia e administradora da empresa MILLENIUM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA. ME., fraudou a fiscalização tributária adulterando dados em documentos fiscais utilizados para esconder a prestação de serviços de logística e transporte realizada pela empresa, escriturando valores diferentes nas respectivas vias de notas fiscais de prestação de serviço.

Conforme revelou a Fiscalização do Municipal de Chapecó, entre os meses de novembro de 2001 a fevereiro de 2004, a acusada adulterou Notas Fiscais de prestação de serviço com intuito de reduzir tributo, consignando valores diversos nas respectivas vias, o que resultou a diferença não tributada de R$ 620.940,70, fatos que geraram a Notificação Fiscal n.º 56.825, que indicou como imposto devido de ISSQN o valor aproximado de R$ 39.800,00, que acrescido das penalidades legais totalizou cerca de R$ 57.800,00, em valores atualizados até 2008.

Encerrada a coleta de provas no processo, o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca julgou procedente a denúncia feita pelo Ministério Público e a acusada Solange Eltrudes Zemniczak foi condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, cuja pena de prisão foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (1 hora de serviço para cada dia de condenação) e prestação pecuniária (multa), bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao disposto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90.

Insatisfeita, a acusada apelou ao TJSC, mas os argumentos não convenceram e, por unanimidade, foi confirmada a condenação, em acórdão redigido pelo Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho.

Processo relacionado: Apelação Criminal n. 2010.027695-4, de Chapecó.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Ministério Público obtém no TJSC confirmação da sentença que condenou homem por porte ilegal de arma de fogo.

CHAPECÓ: Segundo consta nos autos, no dia 21.10.2005, Policiais Militares em ronda no centro da cidade de Guatambú-SC, município integrante da Comarca de Chapecó-SC, abordaram algumas pessoas no interior do estabelecimento comercial 'Bar do Júlio' e na seqüência vistoriaram seus veículos automotores, oportunidade na qual lograram encontrar no interior do veículo Fiat/Fiorino, de propriedade do acusado Valdecir Wiesorkoski, mais precisamente sob o banco, a espingarda calibre 40, nº 192296, desmontada, marca ilegível, a qual por este era detida, mantida sob sua guarda e ocultada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A conduta foi capitulada como delito definido no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03.

Encerrada a coleta de provas no processo, foi julgada procedente a denúncia feita pelo Ministério Público e o acusado Valdecir Wiesorkoski foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades e prestação pecuniária (multa). Decretou, ainda, a perda da arma apreendida em favor da União, conforme determina o art. 91 do Código Penal, para as finalidades do art. 25 da Lei n. 10.826/03.

Insatisfeito, o acusado apelou ao TJSC, mas os argumentos não convenceram e por unanimidade foi confirmada a condenação.

Processo relacionado: Apelação Criminal n. 2009.074141-9, de Chapecó.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Prevalece a tese de acusação do MPSC e réu será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri

TJSC / CHAPECÓ: A 3ª Câmara Criminal manteve integralmente sentença da comarca de Chapecó, que pronunciou - direcionou o julgamento do acusado para o júri popular - Rafael Santiago da Silva. Ele é acusado de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe.

No recurso, a defesa de Rafael requereu absolvição sumária porque ele teria agido em legítima defesa, já que a vítima teria tentado atropelá-lo. Pediu a desclassificação do homicídio, sem apontar a classificação pretendida para o delito. Disse que o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada deveria ser absorvido pelo crime de tentativa de homicídio. Por fim, postulou afastamento da qualificadora de motivo torpe.

De acordo com o processo, no dia 23 de janeiro de 2009, às 18h, o acusado disparou cinco tiros contra Dionísio Américo Machado, que estava pilotando um automóvel. A vítima conseguiu desviar-se dos tiros.

A Câmara decidiu que Santiago deve ser submetido ao júri porque as provas já trazidas ao processo não o isentam, com segurança, da acusação. O relator do recurso, desembargador Torres Marques, disse que "da forma e maneira como agiu, verifica-se que o acusado tentou matar Dionísio, iniciando a execução de um homicídio, que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, mormente porque a vítima, quando percebeu a intenção do agente, deitou-se no banco do carro que dirigia e, por muita sorte, não foi atingida. Agiu por motivo torpe vez que deliberou a intenção homicida para vingar-se de desavenças antigas que existem entre ele (seus familiares) e a vítima."

Ainda segundo os autos, a vítima declarou que saíra de casa para consertar um pneu, quando foi surpreendida pelo recorrente, que saiu de trás de um poste e começou a atirar. As testemunhas dizem que a filha de Dionísio passara a conviver com o pai do acusado. Dessa situação proviriam todos os problemas. A votação foi unânime.

Acesse o acórdão do TJSC. Processo Relacionado: Apelação Criminal n. 2010.017005-4.

Fonte: resenha de notícias do TJSC

CIJ ITINERANTE EM CHAPECÓ - Encontro sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Centro de Apoio da Infancia e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (CIJ) se tornou itinerante e percorre o Estado com palestras aos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O 5º Encontro Regional acontecerá em Chapecó, no Centro de Eventos Plínio Arlino de Nês, nos dias 30 e 31 de agosto de 2010. O encontro abordará temas como “O Orçamento Público e o Fundo da Infância e da Adolescência”, “O papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos”, “O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente", “A rede de atenção em saúde mental infantojuvenil”, “A rede da assistência social e as entidades de acolhimento”, “Prevenção ao bullying escolar”, “Navegação segura na Internet e pedofilia virtual”, “Abuso e exploração sexual infantojuvenil”. As palestras estão abertas a todos os interessados, as inscrições são gratuitas e podem ser realizadas diretamente na página eletrônica institucional do Ministério Público de Santa Catarina www.mp.sc.gov.br ou no site da Fecam http://www.fecam.org.br/.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

COLARINHO BRANCO: Ministério Público Federal faz denúncia contra ex-dirigentes do Grupo Perdigão

CAÇADOR: O Ministério Público Federal denunciou os ex-dirigentes do Grupo Perdigão, Flávio Brandalise, Saul Brandalise Jr. e Ivan Orestes Bonato, por sonegação fiscal que somam R$ 693.798.090,15. As sonegações foram praticadas pelos denunciados com a utilização de um esquema que envolveu várias empresas controladoras do Grupo Perdigão (empresas holdings).

Na denúncia com maior sonegação, no valor de R$ 543 milhões, uma das holdings controladas pelos denunciados, a Perbon Fomento Comercial, simulou a obtenção de empréstimos no exterior para ocultar rendimentos que obteve. No ano de 1991, a empresa simulou um empréstimo de Cr$ 10 bilhões para dar lastro a rendimentos do grupo que eram ocultados pelos denunciados. A suposta empresa estrangeira que emprestou o dinheiro tinha como procurador, no Brasil, o próprio denunciado Ivan Orestes Bonato. O empréstimo foi com contrato simples, sem nenhuma garantia e sequer com reconhecimento de firma. O Banco Central do Brasil confirmou que esses valores jamais entraram em território nacional. Segundo o procurador da República em Caçador e autor da denúncia, Anderson Lodetti Cunha de Oliveira, "o suposto empréstimo no exterior serviu não só para mascarar rendimentos que foram ocultos do fisco federal, com a intenção de afastar a incidência de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido, como também permitiu aos acusados criar despesas fictícias com os "serviços da dívida." Como o rendimento entrou na qualidade de empréstimo do exterior, na contabilidade da empresa, eram lançadas despesas relativas à variação cambial e à correção monetária da dívida. Esse artifício resultou em redução do lucro da pessoa jurídica nos anos seguintes até a quitação da suposta dívida."

A atuação do Ministério Público Federal teve por base uma série de autuações fiscais promovidas pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba. Os auditores perceberam o esquema das empresas interligadas, constituídas sempre pelos denunciados e seus familiares ou outras empresas também constituídas pelos denunciados e seus familiares. Aproximadamente trinta empresas que tinham como sócios os denunciados, seus familiares e terceiros (em regra, a mando dos denunciados, o que se chama vulgarmente de "laranjas") prestavam serviços mútuos umas para as outras, às vezes com valores muito acima de mercado, criando despesas fictícias e reduzindo lucros. Esses serviços também serviam para dar uma aparência de existência real às empresas, que às vezes só existiam no papel.

Fonte: PanoramaBrasil
Saiba mais acessando o site do MPF.