terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

MUNICÍPIO DE MODELO E MINISTÉRIO PÚBLICO CELEBRAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

MODELO: No dia 4 de fevereiro de 2011, após uma reunião para discutir as irregularidades apresentadas no processo seletivo nº 2/2010, o Município de Modelo e o Ministério Público celebraram termo de ajustamento de conduta.

De acordo com o compromisso firmado, o Município de Modelo se comprometeu à publicar no endereço eletrônico do município os cadernos de prova e os respectivos gabaritos, reabrindo o prazo para o interessados apresentarem recursos tanto contra a prova aplicada, quanto ao gabarito disponibilizado.

Entretanto, essa solução abrange somente os cargos integrantes da estrutura do magistério municipal, do PETI e o cargo de agente comunitário de saúde, pois nesses casos existia legislação municipal prévia com autorização para contratação temporária, ficando prejudicada na seleção somente a publicidade. Com a adoção dessas medidas, a ampla publicidade do certame é obedecida, possibilitando os candidatos residentes em outras cidades, o conhecimento do teor das provas e dos gabaritos pela internet, sem a necessidade de se deslocarem até a cidade de Modelo.

Quanto aos demais cargos abertos para preenchimento temporário pelo processo seletivo nº 2/2010, o Município de Modelo se comprometeu a não efetuar a contratação temporária dos aprovados, uma vez que inexiste legislação municipal prévia que autorizasse o provimento desses casos de forma temporária, em contrapartida da regra constitucional de ingresso mediante concurso público.

Para resolução efetiva desse impasse, o Município de Modelo ainda se comprometeu a inserir os cargos componentes da estrutura do programa ESF no quadro de cargos de provimento efetivo da administração municipal, além de abrir o devido concurso público para suprimento dos cargos efetivos até o dia 31 de junho de 2011.

Notícia enviada pela Promotora de Justiça da Comarca de Modelo-SC, Dra. Elaine Rita Auerbach.

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO

MODELO: No dia 28 de janeiro de 2011, a Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo expediu recomendação ao município de Modelo para anulação do processo seletivo nº 2/2010, aberto para a contratação de servidores em caráter temporário.

Conforme restou apurado nos autos de procedimento preparatório nº 06.2011.000378-0, o município de Modelo abriu processo seletivo para a contratação temporária de servidores, incluindo nessa contratação cargos de caráter permanente, sem a prévia edição de lei municipal fundamentando a necessidade excepcional de interesse público que acarretasse urgência para realizar a modalidade de processo seletivo, ao invés do devido concurso público.

Além disso, houve descumprimento pelo município de determinações constantes no próprio edital do certame, mais especificadamente os itens 12.3 e 5.1.16.5.1, que previam a publicação dos atos do processo seletivo na imprensa oficial, no mural da prefeitura municipal e no endereço eletrônico do município. Entretanto, constatou-se que somente o edital do processo seletivo foi publicado no sítio do município de Modelo, sendo o resultado final publicado no endereço eletrônico somente dias após a data estabelecida no edital. Etapas importantes do certame, como relação de inscrições deferidas/indeferidas, cadernos de provas, gabaritos, nem sequer foram disponibilizados no endereço eletrônico.

Desse modo, a Promotoria de Justiça destaca que houve afronta ao princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública, restringindo o acesso de candidatos de outras localidades às informações sobre a seleção, bem como reduzindo o número de inscritos e, conseqüentemente aprovados, em cargos de suma importância, como por exemplo de médico, que não teve qualquer candidato inscrito.

Foi concedido o prazo de cinco dias para que o município de Modelo informe que aceitará os termos da recomendação expedida, anulando o processo seletivo nº 2/2010.

Notícia enviada pela Promotora de Justiça da Comarca de Modelo-SC, Dra. Elaine Rita Auerbach.

terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

SONEGAÇÃO FISCAL/COLARINHO BRANCO: Em quatro anos, ações criminais do MPSC apuram R$ 617 milhões em impostos devidos ao Estado.

As ações ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina para combater a sonegação de impostos somaram, em 2010, R$ 227,189 milhões que deixaram de ser recolhidos por contribuintes, seja pelo não pagamento ou por fraudes. O volume é o maior desde 2007, quando as ações judiciais propostas pelo MPSC somaram R$ 68,703 milhões. Desde aquele ano, o valor total alvo de ações criminais pelo MPSC alcança 617,005 milhões, quase na sua totalidade referentes ao ICMS.

O levantamento, efetuado pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, considera o período a partir do qual o Ministério Público firmou termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Fazenda (n° 003/2007) para a troca de informações e o aperfeiçoamento de iniciativas no combate à sonegação de tributos, um crime que retira da sociedade dinheiro que poderia servir a melhorias em educação, saúde, segurança e outros investimentos.

O valor das ações corresponde ao volume total de impostos que deveriam, mas não foram pagos. Mas, por conta da intervenção das Promotorias de Justiça e das ações criminais ajuizadas pelo MPSC, muitos contribuintes acabam procurando o Fisco para saldar a dívida, à vista ou de forma parcelada. Em 2010, cerca de 12% do valor que levou o Ministério Público a promover as ações já foi recolhido aos cofres públicos: R$ 28,03 milhões. Também no ano passado outros R$ 55,736 milhões já foram negociados pelos devedores para pagamento de forma parcelada.

A elevação do volume de recursos alvo das iniciativas do MPSC ocorre por conta da definição de estratégias de combate à sonegação, especialmente visando grupos criminosos que atuam de forma organizada e as regiões do Estado que apresentam arrecadação mais expressiva, além da parceria com a Fazenda. Ao longo desse período o MPSC fortaleceu sua atuação com as Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, existentes hoje em seis cidades, e que têm atribuição exclusiva no combate a esse crime e abrangência na região, e com a Promotoria especializada nessa área sediada na Capital.

"Diante das características e da especialização da matéria referente à ordem tributária, bem como pelos resultados obtidos, a implementação das Promotorias Regionais demonstra acerto e sucesso. Os valores são expressivos e a atuação especializada, além de diminuir a incidência de crimes fiscais, contribuiu para o ingresso nos cofres públicos de valores sonegados. Devemos lembrar que os tributos se destinam para a consecução dos fins do Estado e das necessidades da sociedade, e por isso devemos prosseguir e aperfeiçoar esse trabalho", afirma o Promotor Regional de Combate à Sonegação Fiscal de Itajaí, Maury Roberto Viviani.

Em Joinville, o Promotor Regional Francisco de Paula Fernandes Neto, lembra ainda que a atuação do Ministério Público na repressão e prevenção de crimes nessa área resultou, ainda, num aprimoramento tecnico-jurídico das Promotorias. "Foram elaboradas teses jurídicas inovadoras, reconhecidas pelos órgãos jurisdicionais estaduais. Além disto, observou-se, principalmente ao longo do ano de 2010, o incremento de condenações de sonegadores na região de Joinville, após o regular processo penal, desmistificando a crença de impunidade aos autores desses crimes", complementa Neto.

"As Promotorias Regionais mostram efetividade nos resultados, consequência de ações pontuais previamente identificadas. As ações penais diminuíram em 2010, mas os valores sonegados combatidos são superiores e progressivos a cada ano", pondera o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima. Ele lembra, ainda, que ao final de 2010 a Procuradoria-Geral do Estado aderiu à parceria existente entre o MPSC e a Fazenda para combater a sonegação de impostos. A adesão significa que agora a atuação será ampliada e contemplará todos os meios administrativos e judiciais para evitar fraudes e o não pagamento de impostos.

BALANÇO DAS AÇÕES DO MPSC CONTRA A SONEGAÇÃO FISCAL EM SC

Evolução do oferecimento de denúncias (propostas de ação criminal) e dos valores nominais sonegados, nos anos de 2007 a 2010:

ANO

2007

2008

2009

2010

TOTAL (denúncias)

907

976

1.099

779

TOTAL (valores sonegados)

R$ 68.703.000,00

R$ 113.573.000,00

R$ 207.540.000,00

R$ 227.189.000,00


segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Loteamentos Irregulares - MP recomenda à imprensa cautela ao anunciar venda de lotes

No último dia 24 de janeiro, a 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó encaminhou recomendação aos jornais de maior circulação da cidade e região (mídia impressa), alertando para o risco de as empresas jornalísticas, ao publicarem anúncios que manifestem a intenção do loteador de vender lotes em loteamentos que ainda pendem de registro imobiliário, cometerem os crimes previstos na Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79), especialmente o tipificado em seu art. 51, que estende as penalidades cominadas na mencionada legislação a quem, de qualquer modo, concorrer para a prática dos crimes nela previstos.

No referido documento, o Ministério Público recomenda, ainda, que antes da contratação de qualquer anúncio dessa natureza, a empresa jornalística se certifique da legalidade do empreendimento (especialmente se o loteamento já se encontra registrado na respectiva matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca), antes de veicular qualquer tipo de publicidade que manifeste a intenção de venda dos lotes, pelo anunciante.

O Ministério Público de Chapecó tem buscado, incessantemente, coibir a prática delituosa de venda antecipada de lotes inseridos em loteamentos não regularizados perante os municípios que integram a comarca de Chapecó e o Cartório de Registro de Imóveis, por se tratar de prática ilegal e nociva aos interesses do consumidor (que, por vezes, sofre prejuízos financeiros com a aquisição do lote irregular) e, especialmente, do meio ambiente (por meio da falta ou deficiência de infraestrutura básica para sua ocupação).

Outras informações e dúvidas a respeito da matéria podem ser buscadas e sanadas na 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó, no horário das 13h às 19h.

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

ELEIÇÕES 2010: Ministério Público Eleitoral fiscaliza mesários faltosos e eleitores que recusaram o serviço eleitoral.

Nas eleições gerais de outubro de 2010 foram eleitos os representantes do povo para os cargos de Presidente e Vice-presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais, Governadores e Vice-governadores.

O sucesso dessa eleição se deve a vários fatores, entre eles a participação e o serviço dos eleitores e mesários junto às mesas (seções) receptoras de votos.

Todavia, para os mesários que se ausentaram e para os eleitores que, convocados a substituírem, se recusaram a fazê-lo, podem responder com pagamento de multa e até mesmo ficar caracterizado crime eleitoral.

Em Chapecó-SC, perante a 35ª Zona Eleitoral, foram registrados 9 mesários faltosos no 1º Turno e outros 13 mesários faltosos no 2º Turno. O prazo para justificarem a ausência encerrou 30 dias após as eleições.

Analisando cada um desses casos, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo não acolhimento da justificativa de 14 mesários, pelo acolhimento da justificativa de 3 mesários e pela realização de diligências complementares nos outros 5 casos.

Para os mesários cuja justificativa não for acolhida pelo Juiz Eleitoral, há incidência da infração prevista no art. 124 do Código Eleitoral, sendo aplicada multa de no mínimo R$ 17,57 e no máximo de R$ 35,14, podendo, nos termos do art. 367, § 2°, do Código Eleitoral, ser aumentada em 10 vezes (portanto podendo ir de R$ 175,70 a R$ 351,40), em consideração à situação econômica do eleitor. Aqueles cuja justificativa for acolhida, ficam livres da multa ou qualquer outra sanção.

Já para os eleitores que, no dia das eleições, foram convocados pelo presidente da seção para substituir os mesários faltosos, e sem justa causa recusaram prestar esse serviço eleitoral, a penalidade é mais grave, pois esse comportamento caracteriza o crime eleitoral previsto no art. 344 do Código Eleitoral, com pena privativa de liberdade de detenção de até 2 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Em Chapecó, perante a 35ª Zona Eleitoral, foram registrados 4 casos de recusa no 1º Turno e outros 12 casos no 2º Turno. Em relação a todos eles o Ministério Público Eleitoral pediu abertura de inquérito policial junto à Polícia Federal para apurar os motivos da recusa por esses eleitores convocados na fila e que deveriam substituir os mesários faltosos.

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Nota de Esclarecimento

Considerando as últimas notícias veiculadas pela mídia nacional, tratando dos subsídios dos ex-governadores e benefícios (pensão) pagos em favor de suas respectivas viúvas ou filhos vivos, prudente que se esclareçam as providências até então deliberadas:

1) Tramita no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3861, proposta em fevereiro de 2007, pelo Procurador-Geral da República, a qual questiona a constitucionalidade do art. 195 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, que trata sobre o subsídio mensal vitalício para ex-governadores. A ação encontra-se conclusa para julgamento, ao relator, Ministro Marco Aurélio, desde 13.4.2010.

2) O Centro de Apoio Operacional da Moralidade (CMA), do Minsitério Público de Santa Catarina,encaminhou à 27ª Promotoria de Justiça da Capital, documentação para a avaliação do benefício constituído na pensão paga em favor das viúvas e ou filhos de ex-governadores. O Inquérito Civil já foi instaurado, registrado sob o número 06.2011.000504-1;

3) A Ação Popular n. 023.06.360765-7 (Apelação Cível n. 2009.057574-8) intentada para discutir o assunto (subsídio mensal vitalício concedido aos ex-governadores), foi julgada extinta em razão da decadência. Os autores interpuseram embargos de declaração, estando os autos conclusos ao relator, Desembargador Newton Trisotto, desde 20.1.2011.

4) Na Ação Popular n. 023.07091767-4 (Apelação Cível n. 2009.034255-8), o Juiz declarou nulo o ato administrativo que concedeu ao réu o subsídio mensal vitalício igual ao de Desembargador do Tribunal de Justiça. A apelação encontra-se conclusa ao relator, Desembargador Newton Janke, desde 20.7.2009.

5) Importante mencionar que, no mérito, o Ministério Público tem se posicionado contrário ao percebimento dos benefícios ora atacados.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

CRIMINAL: MPSC confirma no TJSC condenação por crime de violação de direito autoral.

CORONEL FREITAS: O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença proferida na Comarca de Coronel Freitas e manteve a condenação de Clair da Silva às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, inicialmente em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário correspondente a um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 184, § 2º, do Código Penal.

Porque presentes os requisitos legais, a pena de prisão foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em 760 horas de prestação de serviços à comunidade, além de prestação pecuniária ajustada para o valor de um salário mínimo.

Segundo a denúncia movida pelo Ministério Público, em data de 10 de novembro de 2007, por volta das 14h30min, durante a realização de uma feira na cidade de União do Oeste/SC, Clair da Silva expôs à venda cópias de fonogramas, consistentes em 242 (duzentos e quarenta e dois) CD's e 344 (trezentos e quarenta e quatro) DVD's de vários artistas, as quais foram reproduzidas ilegalmente, com violação dos direitos de autor, intérprete e de produção. Ainda segundo a denúncia, o denunciado buscava auferir lucro através da venda de mercadorias que sabia serem produto de ilícito, haja vista que foram por ele adquiridas sem documento de origem ou nota fiscal e sem autorização dos titulares dos direitos autorais violados.

Autos relacionados: Apelação Criminal n. 2010.002307-8, de Coronel Freitas.

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Promotor de Justiça é homenageado pela Polícia Militar Ambiental

O Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), recebeu, na quinta-feira (20/01), a medalha "Raulino Reitz", concedida pela Polícia Militar Ambiental.

A homenagem foi concedida pelos relevantes serviços prestados pelo Promotor de Justiça às causas de preservação do meio ambiente. A cerimônia foi presidida pelo Comandante-Geral do Batalhão da Polícia Militar Ambiental, Coronel Rogério Rodrigues, com a presença dos oficiais dos Pelotões de todo o Estado.

Na oportunidade, o Promotor de Justiça destacou que a medalha simbolizava a importante parceria existente entre as duas instituições e valorizou o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça na área do meio ambiente. "Divido os méritos do prêmio com os demais Membros do Ministério Público, que diariamente se dedicam à causa ambiental nas diferentes regiões de Santa Catarina", enfatizou Oliveira Souto.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

CRIMINAL: STJ considera válida escuta de suspeitos no interior de camburão policial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para trancar a ação penal contra um homem condenado por formação de quadrilha e roubo a supermercado de Santa Catarina. A defesa alegava que a decisão que autorizou o monitoramento do réu era ilegal, de forma que era justificável o trancamento da ação penal. A conversa entre suspeitos foi interceptada no interior do camburão policial.

O crime ocorreu em 18 de outubro de 2003. O réu foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a 19 anos, 11 meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de multa. Segundo a defesa, a autorização do monitoramento só foi juntada por ocasião do julgamento pelo TJ, quando deveria ter sido juntada aos autos com o inquérito policial.

De acordo com a decisão da juíza que deferiu o pedido de monitoramento, era de se esperar que os autores do delito conversassem entre si sobre os fatos dos quais estavam sendo acusados. A medida era necessária porque não havia outra forma de esclarecer o crime e atendeu os pressupostos da Lei n. 9.296/96, que disciplina os pedidos de interceptação.

Para a Sexta Turma, o trancamento da ação penal, em tema de habeas corpus, só é possível se demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria e prova de materialidade, o que não ocorreu no caso. A decisão foi negada por maioria, vencida a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Redação: Notícias do STJ.

terça-feira, 18 de janeiro de 2011

CONSUMIDOR: Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

O cidadão representou no Ministério Público, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC, a atuação do Ministério Público foi considerada legítima.

A sentença determinou que o banco não faça “coação” a seus clientes devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas o TJSP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A legitimidade do Ministério Público existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim, os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido (extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos contrários ao CDC. Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o ministro Salomão concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer.

Redação: Notícias do STJ