quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011
Oi Brasil Telecom é punida a pedido do MPSC
terça-feira, 22 de fevereiro de 2011
TJ decreta prisão preventiva de empresários acusados de sonegação fiscal
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou, em sessão realizada nesta manhã (21/2), a prisão preventiva dos empresários Pedro e Veronita Reinert, sócios-proprietários da Confecções Talymalhas, de Gaspar, acusados da prática reiterada do crime de sonegação fiscal.O casal responde a ação judicial desde 2003 mas, mesmo assim, continua a incorrer em delitos tributários, ao deixar de promover o correto recolhimento do ICMS aos cofres estaduais, em prejuízo ao erário que já ultrapassa R$ 1,4 milhão em valores corrigidos.
O pleito para decretação da preventiva foi negado em 1º grau e repisado neste momento pelo Ministério Público, autor da ação, no Tribunal de Justiça. O desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator do recurso criminal, considerou relevantes os argumentos apresentados pelo MP para sustentar o pedido da prisão preventiva dos Reinert.
“A garantia da ordem pública e econômica mostra-se violada, em razão da reiteração da prática criminosa pelos acusados”, comentou. O primeiro aspecto relevante considerado para a imposição da medida, explica o desembargador, foi a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal tributária, que não se limita apenas à arrecadação de tributos, mas também possui natureza de justiça distributiva, e possibilita que o Estado assegure o cumprimento das prestações públicas devidas para sua sustentabilidade, como: segurança pública, educação, saúde, obras e melhorias na infraestrutura, entre outras.
"Não se pode admitir, portanto, a condolência dos Poderes Legislativo e Judiciário para com a prática da sonegação fiscal, que deve ser fortemente reprimida, mormente em se tratando de apropriação indevida de ICMS, uma das principais fontes de receita dos estados federados", destacou o relator.
Para ele, o fato de o casal já responder a duas ações penais de igual natureza, e referentes a fatos posteriores ao tema em discussão neste processo, ajuda a traçar uma espécie de perfil dos proprietários da Confecções Talymalhas.
Sobre o assunto, aliás, o desembargador tomou para si parte do parecer exarado pelo procurador Sérgio Rizelo, e o trouxe à colação em seu acórdão: "É preocupante o fato de os réus responderem a mais de uma ação penal, porém, nem mesmo assim, dispõem-se a mudar seus comportamentos delituosos e onerosos aos cofres públicos. Noutras palavras, fazem pouco caso das medidas judiciais adotadas e continuam a fraudar e lesar os cofres públicos, em prejuízo de toda coletividade." O mandado de prisão será encaminhado para a comarca de Gaspar, com a finalidade de seu cumprimento ainda nesta terça-feira (Recurso Criminal n. 2010.039135-9).
Redação/Fonte: notícias do TJSC
A importância de uma boa calçada

15 de fevereiro de 2011
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou o Banco Sudameris Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais e estéticos a Sônia Regina Eriksson Porto, cliente que sofreu fratura no tornozelo esquerdo ao cair de rampa de acesso do estabelecimento bancário.
Os danos materiais – gastos médicos – também serão ressarcidos pela empresa, no montante de R$ 22 mil. Após o acidente, o banco providenciou a instalação de material antiderrapante no local. O fato aconteceu em Florianópolis, em agosto de 2004, quando Sônia, ao sair da agência, escorregou na rampa de acesso e sofreu uma fratura exposta. Em caráter de urgência, teve que realizar intervenção cirúrgica.
Segundo perícia médica realizada dois anos após o acidente, entretanto, a consumidora ficou com sequelas, inclusive limitação para algumas atividades, como correr, caminhar rápido ou descer escadas, além de cicatriz visível.
“É inquestionável o abalo psíquico sofrido pela autora, que precisou se submeter a internação hospitalar, a procedimento cirúrgico, a inúmeros exames e sessões de fisioterapia, e usou temporariamente cadeira de rodas e apoio ortopédico, com as dores e aflições naturalmente decorrentes”, registrou o relator da matéria, desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva.
O magistrado explicou, ainda, que ao caso se aplica o Código do Consumidor, pelo qual o banco deve responder objetivamente pelos danos causados à integridade física do cliente. “Eclode com clareza a imprudência e a negligência. Bom lembrar que essas se caracterizam quando o agente deixa de fazer algo que a prudência impõe. Situação que ocorreu no caso em concreto, pois somente após o evento que causou o dano à autora, o réu tomou a iniciativa de mudar o material da rampa de acesso”, citou nos autos. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2007.029603-5)
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011
Promotoria processa Casan por má-qualidade da água
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
Liminar determina à empresa Lojas Salfer a divulgação correta do preço dos produtos
Em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, o Juiz de Direito Laudenir Fernando Petroncini deferiu o pedido de tutela antecipada, no dia 9 de fevereiro, determinando que a empresa Lojas Salfer S/A divulgue com letras e números visíveis os preços dos produtos, seja em vendas do tipo à vista ou a prazo, em qualquer tipo de anúncio. A decisão atende ação civil pública proposta na Comarca de São Miguel do Oeste, mas vale para todas as lojas da Salfer.Moccus I - STJ libera fiscais acusados de corrupção
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
Ministério Público de Santa Catarina integra programa de gestão que busca excelência no serviço público
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, na tarde desta terça-feira (15.2.2011), o termo de compromisso que marca o ingresso da Instituição no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal. O Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, assinou o documento em solenidade com a participação de Procuradores, Promotores de Justiça e servidores da Instituição, que assistiram, logo após, a duas palestras sobre o assunto, na programação do workshop "Excelência em Gestão Pública"."Os senhores e as senhoras irão contribuir significativamente para que o Ministério Público atinja seus objetivos com o GesPública", salientou o Chefe do MPSC, que explicou os princípios do Programa, que mobiliza a administração pública brasileira na busca por melhores resultados, por meio de soluções que permitam um contínuo aperfeiçoamento de seus sistemas de gestão, servindo ao cidadão com excelência. O termo de compromisso foi assinado, ainda, pelo Gerente da Rede Nacional do GesPública, Valmir Dantas, e pela Coordenadora Executiva do GesPública em Santa Catarina, Fernanda Noceti Vieira Almeida.
Clique aqui e acesse a notícia completa.
Redação: Comunicação Social do MPSC.
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
Ministério Público confirma no TJSC pronúncia de acusados de crime de tentativa de homicídio qualificado.
O Ministério Público de Chapecó confirmou no TJSC a pronúncia dos acusados João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra pela prática de tentativa de homicídio qualificado pela tortura/crueldade (pois os acusados atingiram a vítima com reiterados socos, chutes, golpes com capacete e outros instrumentos contundentes, fazendo-a padecer e sofrer desnecessariamente), praticado contra a vítima Vilson dos Santos, em fato ocorrido na madruga de 10 de outubro de 2009, na rua em frente ao Clube da Amizade, centro, na cidade de Chapecó-SC.Os três acusados serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca, sendo que o comportamento homicida deles será decidido pelo Conselho de Sentença, formado por sete pessoas da sociedade.
O Ministério Público também pretendeu a inclusão da qualificadora do meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, pois atacada por um grupo de pessoas e inclusive porque foi violentamente agredida enquanto já estava caída, mas essa segunda qualificadora não foi aceita pelo Juiz da Comarca e pelo Tribunal de Justiça.
O processo agora retornou à Comarca de Chapecó e aguarda a manifestação da Promotora de Justiça que atua no caso. Também serão ouvidos os advogados de defesa e então será designada data para o julgamento.
O Homicídio não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados. Para a vítima Vilson dos Santos resultaram gravíssimas seqüelas físicas e mentais.
O fato ganhou notoriedade nacional, pois toda a ação dos criminosos foi filmada e acompanhada pelas câmeras de vigilância instaladas nas ruas próximas do local dos fatos.
Processos relacionados: 2010.024853-9 (no TJSC) e 018.09.021477-0 (na Comarca de Chapecó).
Clique aqui e acesso o vídeo das câmeras de vigilância.
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011
Prevenção ao consumo e combate ao tráfico de drogas são prioridades institucionais do MPSC em 2011
O Ministério Público de Santa Catarina definiu a prevenção ao consumo e o combate ao tráfico de drogas como prioridades institucionais em seu Plano Geral de Atuação de 2011 (PGA /2011). Numa ação integrada das suas diferentes áreas de atuação, não apenas a área criminal, o MPSC vai intensificar ações preventivas e repressivas em todo o Estado. O PGA, que é o plano de metas da Instituição, foi elaborado a partir de um debate entre os Procuradores e Promotores de Justiça por meio eletrônico."O PGA é o instrumento que irá pautar a atuação dos membros do MP durante o ano de 2011 e serve para que a sociedade acompanhe as prioridades do Ministério Público catarinense", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.
Para prevenir o consumo e combater o tráfico de drogas, o MPSC vai atuar nas mais diferentes frentes. Na área da Cidadania e Fundações, a Instituição irá promover ações para o aperfeiçamento dos serviços governamentais e não governamentais disponíveis nos municípios catarinenses, como o fortalecimento dos conselhos municipais sobre drogas, hospitais públicos, centros de saúde, centros de atendimento psicológico (álcool e drogas), comunidades terepêuticas, clínicas e hospitais particulares.
Na área criminal, a meta é a recuperação de ativos ilícitos e o desmantelamento financeiro de organizações crimosas, como forma de combater o tráfico de drogas e o crime de lavagem de dinheiro. Para isso, foi lançado um programa que visa a promover ações concretas e planejadas de combate ao crime organizado, de forma integrada entre a Procuradoria-Geral e as Promotorias de Justiça em conjunto com organismos que possam auxiliar na sua execução.
O programa de combate ao tráfico de drogas também pretende criar uma base estatística que permita a realização de ações coordenadas e integradas para a execução de medidas repressivas e processos criminais eficientes contra os responsáveis pelo tráfico, voltados à lavagem de dinheiro e ao branqueamento de capitais.
Na área da Infância e Juventude, será realizado amplo trabalho de conscientização de alunos das escolas públicas municipais e estaduais e de capacitação e aperfeiçoamento dos professores. A ideia é garantir o envolvimento de toda a escola, inclusive da direção e da equipe técnica, como também da família, da comunidade e dos órgãos públicos. A conscientização dos comerciantes para a proibição de venda de álcool aos menores de 18 anos também faz parte do planejamento.
A organização dos espaços urbanos habitáveis, visando a minimizar as ocupações irregulares onde se desenvolvem focos de práticas ilícitas, como o tráfico de drogas, também faz parte do Plano Geral de Atuação de 2011.
* Crimes tributários e transgressões em licitações
O PGA deste ano prevê, ainda, o combate à sonegação fiscal engendrada por organizações estruturadas, a transgressões em licitações e contratos que tratem da coleta e destinação de lixo, a redução da utilização imprópria de bens públicos e a implentação de meios de aprimoramento da infraestrutura do saneamento básico.
A atuação para combater o uso indiscriminado de agrotóxicos em alimentos e a ampliação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (Procon), através da sua implantação, regionalização e fortalecimento, também fazem parte do PGA 2011.
Redação: Comunicação Social MPSC
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011
Sonegação fiscal - Moccus
