quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Oi Brasil Telecom é punida a pedido do MPSC


Determinado bloqueio de R$ 4,5 milhões da Oi Brasil Telecom por descumprimento de liminar

Fonte: Comso/MPSC
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Por não restabelecer o serviço de telefonia rural a todos os consumidores da Comarca de Seara (que envolve Xavantina e Arvoredo) no prazo ordenado em medida liminar concedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC, a empresa Oi Brasil Telecom teve determinado o bloqueio de R$ 4,5 milhões de suas contas-correntes.

Na ação, o Promotor de Justiça da Comarca de Seara argumentou, com apoio em documentos do Procon, que os consumidores da área rural de Seara, Xavantina e Arvoredo estavam sendo prejudicados pela restrição do sinal da empresa. O Promotor explicou que os consumidores estão há mais de um ano sem telefonia, e atividades importantes para a economia local, como a suinocultura e avicultura, estão prejudicadas. “A empresa nem mesmo compareceu à Promotoria de Justiça para apresentar cronograma de cumprimento da medida ou propor meios compensatórios”, escreveu o promotor na ação.

A medida liminar concedida em 27 de setembro de 2010 determinava que em trinta dias a empresa Oi Brasil Telecom S.A restabelecesse o sinal de todos os consumidores rurais da Comarca de Seara e migrasse os sistemas de TDMA para GSM ou para telefonia fixa, conforme obrigações assumidas quando da concessão pela Anatel. O serviço deveria ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por dia de atraso. Posteriormente, devido à inércia da empresa, a multa foi majorada para R$ 100 mil.

Para o Promotor, a simples previsão de multa não dissuade a empresa a cumprir a decisão liminar, sendo necessário bloqueio dos valores. “Parece-lhe mais vantajoso aguardar o longínquo trânsito em julgado, na expectativa de reduzir a multa aplicada ou, pior, na expectativa de ser sucedida por outra concessionária do serviço público”, argumentou.

Diante do exposto pelo Ministério Público, o Juízo da Comarca de Seara determinou o bloqueio dos R$ 4,5 milhões da Oi Brasil Telecom, através do sistema BACEN/JUD. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça. (ACP nº 068.10.000669-5)

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

TJ decreta prisão preventiva de empresários acusados de sonegação fiscal

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou, em sessão realizada nesta manhã (21/2), a prisão preventiva dos empresários Pedro e Veronita Reinert, sócios-proprietários da Confecções Talymalhas, de Gaspar, acusados da prática reiterada do crime de sonegação fiscal.

O casal responde a ação judicial desde 2003 mas, mesmo assim, continua a incorrer em delitos tributários, ao deixar de promover o correto recolhimento do ICMS aos cofres estaduais, em prejuízo ao erário que já ultrapassa R$ 1,4 milhão em valores corrigidos.

O pleito para decretação da preventiva foi negado em 1º grau e repisado neste momento pelo Ministério Público, autor da ação, no Tribunal de Justiça. O desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator do recurso criminal, considerou relevantes os argumentos apresentados pelo MP para sustentar o pedido da prisão preventiva dos Reinert.

“A garantia da ordem pública e econômica mostra-se violada, em razão da reiteração da prática criminosa pelos acusados”, comentou. O primeiro aspecto relevante considerado para a imposição da medida, explica o desembargador, foi a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal tributária, que não se limita apenas à arrecadação de tributos, mas também possui natureza de justiça distributiva, e possibilita que o Estado assegure o cumprimento das prestações públicas devidas para sua sustentabilidade, como: segurança pública, educação, saúde, obras e melhorias na infraestrutura, entre outras.

"Não se pode admitir, portanto, a condolência dos Poderes Legislativo e Judiciário para com a prática da sonegação fiscal, que deve ser fortemente reprimida, mormente em se tratando de apropriação indevida de ICMS, uma das principais fontes de receita dos estados federados", destacou o relator.

Para ele, o fato de o casal já responder a duas ações penais de igual natureza, e referentes a fatos posteriores ao tema em discussão neste processo, ajuda a traçar uma espécie de perfil dos proprietários da Confecções Talymalhas.

Sobre o assunto, aliás, o desembargador tomou para si parte do parecer exarado pelo procurador Sérgio Rizelo, e o trouxe à colação em seu acórdão: "É preocupante o fato de os réus responderem a mais de uma ação penal, porém, nem mesmo assim, dispõem-se a mudar seus comportamentos delituosos e onerosos aos cofres públicos. Noutras palavras, fazem pouco caso das medidas judiciais adotadas e continuam a fraudar e lesar os cofres públicos, em prejuízo de toda coletividade." O mandado de prisão será encaminhado para a comarca de Gaspar, com a finalidade de seu cumprimento ainda nesta terça-feira (Recurso Criminal n. 2010.039135-9).

Redação/Fonte: notícias do TJSC

A importância de uma boa calçada


15 de fevereiro de 2011

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou o Banco Sudameris Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais e estéticos a Sônia Regina Eriksson Porto, cliente que sofreu fratura no tornozelo esquerdo ao cair de rampa de acesso do estabelecimento bancário.

Os danos materiais – gastos médicos – também serão ressarcidos pela empresa, no montante de R$ 22 mil. Após o acidente, o banco providenciou a instalação de material antiderrapante no local. O fato aconteceu em Florianópolis, em agosto de 2004, quando Sônia, ao sair da agência, escorregou na rampa de acesso e sofreu uma fratura exposta. Em caráter de urgência, teve que realizar intervenção cirúrgica.

Segundo perícia médica realizada dois anos após o acidente, entretanto, a consumidora ficou com sequelas, inclusive limitação para algumas atividades, como correr, caminhar rápido ou descer escadas, além de cicatriz visível.

“É inquestionável o abalo psíquico sofrido pela autora, que precisou se submeter a internação hospitalar, a procedimento cirúrgico, a inúmeros exames e sessões de fisioterapia, e usou temporariamente cadeira de rodas e apoio ortopédico, com as dores e aflições naturalmente decorrentes”, registrou o relator da matéria, desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva.

O magistrado explicou, ainda, que ao caso se aplica o Código do Consumidor, pelo qual o banco deve responder objetivamente pelos danos causados à integridade física do cliente. “Eclode com clareza a imprudência e a negligência. Bom lembrar que essas se caracterizam quando o agente deixa de fazer algo que a prudência impõe. Situação que ocorreu no caso em concreto, pois somente após o evento que causou o dano à autora, o réu tomou a iniciativa de mudar o material da rampa de acesso”, citou nos autos. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2007.029603-5)

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Promotoria processa Casan por má-qualidade da água


Na última sexta-feira a Promotoria de Seara propôs ação civil pública contra a Casan S.A.

Em 10 maio de 2010, a Vigilância Sanitária havia identificado que oito das nove amostras colhidas na cidade estavam contaminadas com coliformes fecais. Leia aqui. No mesmo mês de maio, no dia 31, todas as nove amostras apresentavam alto índice de turbidez, também acima do permitido pela legislação vigente.

A Promotoria apresentou TAC à Casan, propondo que a empresa concedesse desconto de 30% do valor das faturas de maio na próxima fatura a ser remetida ao consumidor. Diante da negativa da Casan, o Ministério Público agora cobra desconto de 67,7% da fatura de maio, o que equivale aos 21 dias (10 a 31) sem água de qualidade na cidade.

A Casan será citada para defesa e depois o processo seguirá para julgamento pelo Juiz de Direito da Comarca de Seara.

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Liminar determina à empresa Lojas Salfer a divulgação correta do preço dos produtos

Em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, o Juiz de Direito Laudenir Fernando Petroncini deferiu o pedido de tutela antecipada, no dia 9 de fevereiro, determinando que a empresa Lojas Salfer S/A divulgue com letras e números visíveis os preços dos produtos, seja em vendas do tipo à vista ou a prazo, em qualquer tipo de anúncio. A decisão atende ação civil pública proposta na Comarca de São Miguel do Oeste, mas vale para todas as lojas da Salfer.
Em todos os anúncios de produtos a empresa também deverá discriminar o preço à vista e, no caso dos valores a serem pagos pelos clientes de forma parcelada, os anúncios deverão informar o valor total a ser pago, o número, a periodicidade e o valor das prestações, os juros e os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o montante total da operação. Em seu despacho, o Juiz fixou multa diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento.
Na ação o Promotor de Justiça anexou documentos comprovando que a Salfer fez publicidade de produtos sem as necessárias clareza e precisão quanto às condições de pagamento, número de prestações e valor total a prazo. A publicidade destacava o valor da parcela, enquanto o número de prestações aparecia em letra bastante reduzida, e não constava o valor total da venda no prazo e a taxa de juros praticada.
A ação do Ministério Público levou em consideração exigências do Código de Defesa do Consumidor, da lei federal n° 10.962/2004 e do decreto n° 5.903/2006, que dispõem sobre a oferta e a forma de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. No comércio em geral, por exemplo, a legislação disciplina que os preços em vendas a varejo devem ser afixados por meio de etiquetas ou similares diretamente no produto, com divulgação do preço à vista em caracteres legíveis. (Ação civil pública nº 067.11.000660-3)

Fonte:

Moccus I - STJ libera fiscais acusados de corrupção


Em decisão inesperada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, decidiu ontem por em liberdade Neiro Rosito Borges e Oidivo Leonam Johnson da Silva.

Neiro, todavia, continuará preso pela tentativa de corrupção de um agente prisional em Concórdia, onde já foi condenado à pena de 3 anos de reclusão.

Oidivo foi posto em liberdade na tarde de ontem.

Os fundamentos da decisão não foram divulgados até o momento (Processo nº 189.626/SC). O Ministério Público Federal, Dr. Durval Tadeu Guimarães, que atua perante o STJ, apresentou parecer (leia aqui) em duas laudas afirmando que as provas dos autos, embora suficientes para a condenação, não permitem a manutenção da prisão preventiva.

Outras testemunhas serão ouvidas sobre o caso e, na sequência, o processo será submetido a julgamento.

Oidivo e Neiro ficaram presos por 7 meses e 15 dias, desde o início da Operação Moccus.


quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Ministério Público de Santa Catarina integra programa de gestão que busca excelência no serviço público

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, na tarde desta terça-feira (15.2.2011), o termo de compromisso que marca o ingresso da Instituição no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal. O Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, assinou o documento em solenidade com a participação de Procuradores, Promotores de Justiça e servidores da Instituição, que assistiram, logo após, a duas palestras sobre o assunto, na programação do workshop "Excelência em Gestão Pública".

"Os senhores e as senhoras irão contribuir significativamente para que o Ministério Público atinja seus objetivos com o GesPública", salientou o Chefe do MPSC, que explicou os princípios do Programa, que mobiliza a administração pública brasileira na busca por melhores resultados, por meio de soluções que permitam um contínuo aperfeiçoamento de seus sistemas de gestão, servindo ao cidadão com excelência. O termo de compromisso foi assinado, ainda, pelo Gerente da Rede Nacional do GesPública, Valmir Dantas, e pela Coordenadora Executiva do GesPública em Santa Catarina, Fernanda Noceti Vieira Almeida.

Clique aqui e acesse a notícia completa.

Redação: Comunicação Social do MPSC.

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Ministério Público confirma no TJSC pronúncia de acusados de crime de tentativa de homicídio qualificado.

O Ministério Público de Chapecó confirmou no TJSC a pronúncia dos acusados João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra pela prática de tentativa de homicídio qualificado pela tortura/crueldade (pois os acusados atingiram a vítima com reiterados socos, chutes, golpes com capacete e outros instrumentos contundentes, fazendo-a padecer e sofrer desnecessariamente), praticado contra a vítima Vilson dos Santos, em fato ocorrido na madruga de 10 de outubro de 2009, na rua em frente ao Clube da Amizade, centro, na cidade de Chapecó-SC.

Os três acusados serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca, sendo que o comportamento homicida deles será decidido pelo Conselho de Sentença, formado por sete pessoas da sociedade.

O Ministério Público também pretendeu a inclusão da qualificadora do meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, pois atacada por um grupo de pessoas e inclusive porque foi violentamente agredida enquanto já estava caída, mas essa segunda qualificadora não foi aceita pelo Juiz da Comarca e pelo Tribunal de Justiça.

O processo agora retornou à Comarca de Chapecó e aguarda a manifestação da Promotora de Justiça que atua no caso. Também serão ouvidos os advogados de defesa e então será designada data para o julgamento.

O Homicídio não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados. Para a vítima Vilson dos Santos resultaram gravíssimas seqüelas físicas e mentais.

O fato ganhou notoriedade nacional, pois toda a ação dos criminosos foi filmada e acompanhada pelas câmeras de vigilância instaladas nas ruas próximas do local dos fatos.

Processos relacionados: 2010.024853-9 (no TJSC) e 018.09.021477-0 (na Comarca de Chapecó).

Clique aqui e acesso o vídeo das câmeras de vigilância.

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Prevenção ao consumo e combate ao tráfico de drogas são prioridades institucionais do MPSC em 2011

O Ministério Público de Santa Catarina definiu a prevenção ao consumo e o combate ao tráfico de drogas como prioridades institucionais em seu Plano Geral de Atuação de 2011 (PGA /2011). Numa ação integrada das suas diferentes áreas de atuação, não apenas a área criminal, o MPSC vai intensificar ações preventivas e repressivas em todo o Estado. O PGA, que é o plano de metas da Instituição, foi elaborado a partir de um debate entre os Procuradores e Promotores de Justiça por meio eletrônico.

"O PGA é o instrumento que irá pautar a atuação dos membros do MP durante o ano de 2011 e serve para que a sociedade acompanhe as prioridades do Ministério Público catarinense", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Para prevenir o consumo e combater o tráfico de drogas, o MPSC vai atuar nas mais diferentes frentes. Na área da Cidadania e Fundações, a Instituição irá promover ações para o aperfeiçamento dos serviços governamentais e não governamentais disponíveis nos municípios catarinenses, como o fortalecimento dos conselhos municipais sobre drogas, hospitais públicos, centros de saúde, centros de atendimento psicológico (álcool e drogas), comunidades terepêuticas, clínicas e hospitais particulares.

Na área criminal, a meta é a recuperação de ativos ilícitos e o desmantelamento financeiro de organizações crimosas, como forma de combater o tráfico de drogas e o crime de lavagem de dinheiro. Para isso, foi lançado um programa que visa a promover ações concretas e planejadas de combate ao crime organizado, de forma integrada entre a Procuradoria-Geral e as Promotorias de Justiça em conjunto com organismos que possam auxiliar na sua execução.

O programa de combate ao tráfico de drogas também pretende criar uma base estatística que permita a realização de ações coordenadas e integradas para a execução de medidas repressivas e processos criminais eficientes contra os responsáveis pelo tráfico, voltados à lavagem de dinheiro e ao branqueamento de capitais.

Na área da Infância e Juventude, será realizado amplo trabalho de conscientização de alunos das escolas públicas municipais e estaduais e de capacitação e aperfeiçoamento dos professores. A ideia é garantir o envolvimento de toda a escola, inclusive da direção e da equipe técnica, como também da família, da comunidade e dos órgãos públicos. A conscientização dos comerciantes para a proibição de venda de álcool aos menores de 18 anos também faz parte do planejamento.

A organização dos espaços urbanos habitáveis, visando a minimizar as ocupações irregulares onde se desenvolvem focos de práticas ilícitas, como o tráfico de drogas, também faz parte do Plano Geral de Atuação de 2011.

* Crimes tributários e transgressões em licitações

O PGA deste ano prevê, ainda, o combate à sonegação fiscal engendrada por organizações estruturadas, a transgressões em licitações e contratos que tratem da coleta e destinação de lixo, a redução da utilização imprópria de bens públicos e a implentação de meios de aprimoramento da infraestrutura do saneamento básico.

A atuação para combater o uso indiscriminado de agrotóxicos em alimentos e a ampliação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (Procon), através da sua implantação, regionalização e fortalecimento, também fazem parte do PGA 2011.


Redação: Comunicação Social MPSC

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Sonegação fiscal - Moccus


A Receita Estadual encaminhou na última semana ao Ministério Público os dados da sonegação fiscal apurada na Cooperativa Porcurê e na empresa Casal Comércio de Suínos Ltda.

Na Cooperativa Porcurê foram identificadas duas sonegações, uma com valor de R$ 424.264,69 e outra com valor de R$ 213.997,65. Na empresa Casal Comércio Ltda. o valor foi de R$ 5.199.880,79 numa sonegação e R$ 3.888,18, noutra.

As ações penais decorrentes da sonegação tramitarão na Comarca no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que Denilso Casal, proprietário da Casal Ltda., tem foro privilegiado por ser prefeito municipal de Ipuaçu.