quarta-feira, 16 de março de 2011

Perturbação do sossego - Apreensões de veículos

Em atenção às notícias veiculadas por meio da imprensa local, nos últimos dias, dando conta das apreensões de veículos realizadas pela Polícia Militar, em decorrência da perturbação de sossego e trabalho alheios, o Ministério Público, por meio de sua 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó, esclarece que não se faz necessária a medição dos ruídos sonoros por ocasião da abordagem policial, tendo em vista não se tratar de crime de poluição sonora, mas, sim, da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-lei 3.688/41.

Outrossim, o procedimento que segue à apreensão se encontra em total consonância com a lei, não havendo que se falar em irregularidades ou mesmo abusividade por parte dos policiais militares e civis envolvidos na operação que visa a coibir a perturbação do sossego em Chapecó. Contrariamente, a apreensão e a posterior perícia realizada nos equipamentos de som instalados nos veículos garantem a produção da prova para eventual processo-crime a ser movido pelo Ministério Público em face do infrator, além de assegurar os direitos do próprio autuado (caso fique comprovado que o equipamento de som não era hábil a produzir ruídos, quando da abordagem feita pela Polícia Militar, desconfigurando, assim, a perturbação do sossego).

E, em se tratando de prova processual, o Código de Processo Penal garante a manutenção dos bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, conforme disposição expressa de seu art. 118.

Já no que respeita à tramitação do termo circunstanciado instaurado pela Polícia Civil, após o encaminhamento do infrator, pela Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, novamente a legislação processual penal garante a duração do procedimento pelo prazo de 30 dias, em analogia à duração do inquérito penal de réu solto, previsto no art. 10 do mesmo CPP, não havendo, por esse motivo, qualquer abusividade por parte dos envolvidos na referida operação.


A força-tarefa coordenada pelo Ministério Público de Chapecó, em conjunto com as Polícias Civil e Militar, Instituto Geral de Perícias (IGP) e município de Chapecó teve início em março de 2010, com a assinatura de um Protocolo de Intenções, no qual se discriminou as ações a serem implementadas pelos signatários, visando a coibir a perturbação do sossego na cidade de Chapecó.

O novo comando da Polícia Militar em Chapecó, assumido em 20 de janeiro deste ano pelo Tenente-Coronel Benevenuto Chaves Neto, intensificou as blitz policiais nos principais pontos de perturbação ao longo das principais avenidas e, desde então, já autuou dezenas de infratores.

De igual forma, a Polícia Civil, o IGP e o município de Chapecó vêm agindo conforme o determinado, retirando o som perturbador das ruas e providenciando a perícia sobre os equipamentos, que irá se constituir na prova trazida com o termo circunstanciado, instaurado, ainda, na fase policial.

Por sua vez, as propostas de transação penal, ofertadas pelo Ministério Público, insistem no perdimento do som automotivo, tendo em vista a ocorrência de casos em que, restituído o som ao infrator, este voltou a perturbar e teve, novamente, o som apreendido.

O Ministério Público está atento à perturbação e vai continuar atuando fortemente.

terça-feira, 15 de março de 2011

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS: Um grande pacto pela acessibilidade!

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, na segunda-feira (14/3), em parceria com outras nove Instituições, o projeto "Santa Catarina Acessível". A solenidade de lançamento ocorreu às 14h30min, no auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no 1º andar do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Acesse aqui a íntegra do projeto.

O projeto trata-se de um grande pacto pela promoção da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo, por intermédio de diversas ações planejadas e integradas. Em outras palavras, o projeto "Santa Catarina Acessível" busca criar condições para que os espaços físicos urbanos sejam utilizados por qualquer cidadão, livres de qualquer obstáculo.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, o projeto demonstra que Santa Catarina resolve avançar significativamente na luta pela acessibilidade, sob a liderança do Ministério Público catarinense. "Todos nós precisamos lutar para que, em pouco tempo, tenhamos todos os espaços públicos ou privados de uso coletivo com acessibilidade. O pacto que ser firma agora é o primeiro grande passo", complementa Gercino.

Explica o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do MPSC, Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, que as ações previstas pelo projeto Santa Catarina Acessível visam a fornecer subsídios jurídicos e técnicos para que a sociedade e as autoridades catarinenses observem o cumprimento das normas que tratam da matéria.

Entre as atividades a serem desenvolvidas estão: a realização de seminários voltados à sociedade e aos gestores municipais; estudo sobre a viabilidade de campanha de incentivo fiscal para a reforma de edificações privadas de uso coletivo e calçadas já edificadas; campanha de esclarecimento e conscientização sobre o tema; conscientização do Poder Público Municipal sobre a necessidade de cumprimento das normas relativas à acessibilidade para edificações públicas ou privadas de uso coletivo, novas e antigas; sugestão de inserção de disciplina que envolva o tema acessibilidade na grade curricular de cursos superiores como engenharia civil, arquitetura, educação física, biblioteconomia, ciências da computação, entre outros.

"Dessa forma, pretendemos fazer com que a sociedade e os gestores municipais catarinenses se conscientizem da existência dos obstáculos que as pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida enfrentam. E que possamos, juntos, analisar com maior propriedade as ruas, calçadas, edificações e transportes urbanos, por exemplo, dentro da ótica de utilização das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida", finaliza o Coordenador do CCF.


Veja abaixo as Instituições que integram o projeto "Santa Catarina Acessível":

. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC)
. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE)
. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
. Federação Catarinense dos Municípios (FECAM)
. Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC)
. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
. Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
. Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
. União dos Vereadores de Santa Catarinense (UVESC)

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

segunda-feira, 14 de março de 2011

Município de Bandeirante se compromete a exercer a fiscalização e o controle da qualidade da água distribuída à população



Na última quinta-feira (10/3/11), o Município de Bandeirante assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, comprometendo-se a fiscalizar a qualidade da água fornecida para consumo da população. O TAC busca atender o cumprimento da Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde, que trata das responsabilidades no controle e vigilância da qualidade da água para consumo e seu padrão de potabilidade.


De acordo com o TAC, a Vigilância Sanitária Municipal solicitará mensalmente à empresa concessionária do serviço as análises de controle de água. Depois de recebidas, as análises serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para avaliação. Caberá também ao Municíipio manter e fornecer registros atualizados e sistematizados, de forma compreensível à população, sobre as características da água distribuída, assumindo a municipalidade, ainda, o controle da água das soluções alternativas coletivas (poços artesianos que atendem as comunidades) situadas em seu território.


O prazo final para a adequação do Município às normas legais será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do TAC. Caso o Município não cumpra com o previsto, a administração municipal ficará sujeita à multa diária de R$500,00, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição dos Bens lesados de Santa Catarina (FRBL).

sexta-feira, 11 de março de 2011

COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: mudança na lei fecha brecha que permitia suspensão da ação penal.

Lei estabelece que pedido de parcelamento de débitos tributários não suspenda punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário.

BRASÍLIA - A Receita Federal fechou a última brecha possibilitando que o contribuinte suspenda uma ação penal em andamento por crime tributário. A Lei 12.382, que também reajustou o salário mínimo e foi sancionada na semana passada, estabeleceu que o pedido de parcelamento de débitos tributários não suspende a punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avalia que a definição de um "marco temporal" para início do parcelamento forçará o contribuinte decidir rapidamente se quer ou não pagar os impostos.

"Se o juiz aceitou a denúncia, não adianta pedir parcelamento lá na frente. A ação não é suspensa depois desse marco temporal da aceitação da denúncia. Ficou mais rígido", afirmou Serpa à Agência Estado. Segundo ele, este já era o entendimento em relação ao pagamento integral dos tributos. Ou seja, depois de iniciada a ação na Justiça, o recolhimento de uma só vez não evitava a punição penal. No entanto, a jurisprudência que prevalecia possibilitava ao contribuinte apresentar uma proposta de parcelamento a qualquer tempo da ação para evitar a punição penal. "Agora foi feita uma equalização (da regra de pagamento integral) em relação à disciplina do parcelamento", disse Serpa.

O subsecretário lembra que, antes de iniciada uma ação penal, o contribuinte teve todas as chances de se defender na esfera administrativa. Só depois de esgotada esta fase, a Receita encaminha uma representação fiscal ao Ministério Público (MP) que apresenta a denúncia ao Judiciário. "Se o contribuinte pagar antes da denúncia ser aceita pelo juiz, está liberado da ação penal. Quando o juiz aceita a denúncia, acabou", reforçou.

A lei também trouxe uma equalização entre o parcelamento ordinário da Receita, que pode ser aderido a qualquer momento, e os chamados parcelamentos especiais - aqueles aprovados pelo Congresso como o Refis e o Paes com condições de pagamento mais favoráveis. Seguindo a jurisprudência dos tribunais superiores, a Receita não pode apresentar representação fiscal contra os contribuintes que aderiram a qualquer tipo de parcelamento.

Isso já ocorria em relação aos programas especiais porque as respectivas leis proíbem a Receita de enviar ao Ministério Público representação para fins penais enquanto o contribuinte estiver pagando suas parcelas. No entanto, a Receita representava contra os contribuintes em parcelamento ordinário de débitos. "A jurisprudência estava firme no sentido que era preciso esperar todo o processo de parcelamento para enviar representação fiscal para o Ministério Público, mas não tinha lei falando isso", disse o subsecretário. Por isso, este ponto foi incluído na lei.

Ainda assim, a legislação brasileira é menos rigorosa que em outros países como os Estados Unidos onde o pagamento dos tributos não evita o processo penal. A área de fiscalização da Receita sonha com a aprovação de uma lei que permita a punição penal mesmo que o contribuinte pague os débitos antes da aceitação da denúncia pela Justiça. "Não temos nenhuma proposta oficial da Receita neste sentido", ressaltou Serpa

Fonte: O Estado de Sao Paulo.

quinta-feira, 10 de março de 2011

Seleção de estagiários - Seara

A Promotoria de Justiça de Seara abriu vaga para estágio. A remuneração é de R$ 550,00 mais R$ 60,00 de auxílio transporte, para 20h semanais.

As inscrições estão abertas de 14 a 18 de março, na sala da Promotoria de Seara (3452-8708).

Na inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de que o candidato está matriculado, no mínimo, na quinta fase do curso de graduação em Direito, em entidade de ensino oficial ou reconhecida, e, no máximo, na penúltima fase; b) certidão das notas obtidas nas últimas quatro fases (semestres) do curso; c) títulos que possua (diplomas e certificados de cursos de extensão).

A seleção será realizada em três etapas. Na primeira serão avaliados os históricos escolares. Na segunda será aplicada uma prova escrita e na terceira ocorrerão as entrevistas pessoais.

Os resultados serão publicados no Blog da Promotoria de Seara.


quarta-feira, 9 de março de 2011

DECISÃO DO CNJ – Conselho Nacional de Justiça – SOBRE JUIZES LEIGOS







Nos meses de fevereiro e março do corrente ano o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – julgou dois Procedimentos de Controle Administrativo n. 0006286-72.2010.2.00.000 e n. 0000303-58.2011.2.00, que instaram o referido Conselho a se manifestar sobre a abrangência da atuação dos Juizes Leigos (advogados nomeados por juizes togados) no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Os procedimentos questionaram respectivamente a Portaria n. 010/2007 expedida pelo Juiz de Direito Silvio José Franco e aplicada na comarca de Chapecó e ato do Conselho Gestor dos Juizados Especiais e Procedimentos Alternativos de Solução de Conflitos – JEPASC - do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Deliberou o Conselho Nacional de Justiça, que a atuação dos Juizes Leigos fica restrita à fase preliminar e qualquer atuação além desta, afronta o princípio da indelegabilidade da jurisdição e do monopólio estatal da justiça.

Para obter as decisões na íntegra acesse aqui. Após ser direcionado para a página do CNJ consultar processos eletrônicos.

Ministério Público catarinense é exemplo de transparência

veja esta matéria no clipping do CNMP: http://cnj.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=noticias&dtlh=158002&iABA=Not%EDcias&exp=s

sexta-feira, 4 de março de 2011

ELEIÇÕES: Ministério Público Eleitoral obtém condenação por crime eleitoral em Maravilha

MARAVILHA: O Ministério Público obteve condenação de Luiz Hermes Brescovici e Vitorino Marion Filho em razão da prática do crime de corrupção eleitoral durante as eleições municipais de Maravilha no ano de 2008 (autos nº. 26301-17.2009.6.24.0058 – Cartório da 58ª Zona Eleitoral).

Segundo as denúncias formuladas pelo Ministério Público, os acusados Luiz Hermes Brescovici, à época candidato a vereador, e Vitorino Marion Filho, “cabo eleitoral” deste candidato, deram, ofereceram e prometeram dinheiro e outras vantagens para alguns eleitores maravilhenses, dentre estes estudantes do terceiro ano de uma escola pública, em troca de seus votos.

A promessa do candidato e de seu “cabo eleitoral” envolvia a entrega de valores, óculos, carga de brita e um jogo de camisas para um time de futebol de Maravilha.

O acusado Luiz Hermes Brescovici foi eleito como vereador nas eleições de 2008, mas teve seu registro de candidatura cassado em razão da captação ilícita de sufrágio, porquanto, através de atos de seu “cabo eleitoral” Vitorino Marion, prometeu o pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos de uma turma de terceiro ano, sendo que em troca os estudantes teriam que votar no referido candidato.

O acusado Luiz Hermes Brescovici foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos em favor do Fundo da Infância e da Adolescência de Maravilha.

O acusado Vitorino Luiz Marion foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, a qual também foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FIA.

Por fim, ressalta-se que, de acordo com a Lei Complementar nº. 64/1990, torna-se inelegível (não pode ser eleito), para qualquer cargo, aquele que for condenado “...em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.

Conheça o que diz a legislação eleitoral:

O art. 299 do Código Eleitoral dispõe: “Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena: reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.”
Notícia enviada pela Promotora de Justiça Dra. Caroline Cabral, da Comarca de Maravilha-SC

quinta-feira, 3 de março de 2011

Segurança Pública: Assaltantes Condenados

PINHALZINHO: O Ministério Público obteve a condenação dos assaltantes Cleiton Júnior Schenaider, Gean Ferreira Gonçalves e Eliandro Márcio dos Santos, eles que em data de 12 de agosto de 2010, na companhia de dois adolescentes, praticaram roubo na Casa Lotérica “Cantinho dos Milhões”, na cidade de Pinhalzinho.

Segundo a denúncia elaborada e defendida pelo Promotor de Justiça Germano Krause de Freitas, os acusados Cleiton Júnior Schenaider, Gean Ferreira Gonçalves e Eliandro Márcio dos Santos, na companhia dos menores de idade M.D.L. e E.M.B., deslocaram-se do município de Chapecó/SC até o município de Pinhalzinho/SC. Aqui chegando, os denunciados e os menores de idade dirigiram-se até a Casa Lotérica "Cantinho dos Milhões", localizada na centro daquela da cidade, oportunidade em que CLEITON JÚNIOR SCHENAIDER e o menor E.M.B adentraram no local, fazendo-se passar por clientes do referido estabelecimento.

Logo em seguida, adentraram no estabelecimento o denunciado GEAN FERREIRA GONÇALVES e o menor M.D.L., portando uma arma de brinquedo (simulacro), anunciando o assalto. Enquanto isso, o denunciado ELIANDRO MARCIO DOS SANTOS prestava cobertura à empreitada criminosa, aguardando no interior do veículo GM Corsa, placas IGB 4169, de sua propriedade e que estava estacionado nas proximidades da Casa Lotérica, a fim de garantir a fuga eficaz do local dos fatos.

Ato contínuo, o denunciado GEAN FERREIRA GONÇALVES passou a coagir, mediante grave ameaça e fazendo uso da arma de fogo que portava, uma das funcionárias do estabelecimento comercial, exigindo a entrega de todo o dinheiro que estava no caixa, enquanto o menor M.D.L. imobilizava um cliente que estava no local, agredindo-o fisicamente, derrubando-o ao chão e desferindo-lhe chutes.

Durante todo o desenrolar da empreitada criminosa contra o patrimônio alheio, o denunciado CLEITON JÚNIOR SCHENAIDER e o menor E.M.B. permaneceram no interior do estabelecimento, dando cobertura aos seus comparsas a fim de garantir o sucesso da subtração do dinheiro existente no caixa da Casa Lotérica.

Após a subtração, todos empreenderam fuga do local, consumando o crime de roubo.

Contra os denunciados também pesou a acusação de corrupção de menores para a prática de infração penal (art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

A sentença que julgou procedente a denúncia foi proferida pelo Juiz de Direito Clayton Cesar Wandscheer, e condenou os réus Cleiton Júnior Schenaider, Gean Ferreira Gonçalves e Eliandro Márcio dos Santos ao cumprimento de 6 anos e 6 meses de reclusão, e 13 dias-multa (fixada em 1/30 do salário mínimo), a ser resgatado em regime semi-aberto (art. 33, 2, 'b', do C), por infração ao disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 65, III, ‘d’, ambos do Código Penal e art. 244-B, 'caput', do ECA. Imponho-lhes, ainda, o pagamento das custas processuais.

Também foi negado o direito de recorrerem em liberdade, por se tratar de delito praticado mediante o cometimento de violência ou grave ameaça e o afastamento deles da sociedade foi considerada medida necessária para a garantia da ordem pública.

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Conheça a legislação penal aplicada ao caso:

* do Código Penal:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

* da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).

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quarta-feira, 2 de março de 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente: Fiscalização em bares e similares à pedido do Ministério Público de Coronel Freitas



Durante o transcurso desta semana (28/2 à 4/3), os Conselheiros Tutelares dos municípios da Comarca de Coronel Freitas (Coronel Freitas; Águas Frias; Jardinópolis e União do Oeste), em conjunto com a Polícia Militar, estarão fiscalizando bares, restaurantes e congêneres, no sentido de coibir e prevenir práticas contrárias aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida atende a solicitação do Ministério Público, já que nos últimos meses aportou na Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas inúmeros relatos de envolvimento de adolescentes com bebidas alcoólicas e jogos de azar, circunstâncias que frequentemente motivam a prática de atos infracionais.

Assim, inicialmente, os Conselheiros Tutelares irão aos estabelecimentos comerciais com o propósito educativo e informativo, já que os proprietários serão advertidos acerca das consequências de eventual descumprindo da lei acaso permitam a entrada ou a permanência de crianças e adolescentes nos locais onde exista jogos de azar, acarretando o ajuizamento de procedimento para apuração de infração administrativa que, ao final, poderá implicar no pagamento de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, cujos valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescência.

Na mesma oportunidade, os Conselheiros Tutelares também mencionarão acerca da possível prática de infração penal no caso de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de distribuírem cartazes de proibição que deverão ser afixados, obrigatoriamente, nos estabelecimentos.

A ação tem caráter permanente e a fiscalização será periódica, sendo imperativo que a população local seja parceira dessa medida e, assim, denuncie aos órgãos de fiscalização (Conselhos Tutelares; Comissariado da Infância e Juventude; Polícia Militar) aqueles comerciantes que descumpram a lei, seja fornecendo bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes seja permitindo a entrada e permanência da população infantojuvenil em locais inadequados, onde haja a prática de jogos de azar de qualquer espécie.