terça-feira, 14 de junho de 2011

Justiça anula adoção feita fora do cadastro único


Um casal de Joinville, que adotou diretamente da mãe um bebê recém nascido, perdeu a guarda da criança, mantida através de medidas de efeito suspensivo, cassadas por decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça. Também foi decretada a busca e apreensão da criança para encaminhamento à adoção através do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo, o CUIDA.

O CUIDA é um sistema implementado em Santa Catarina para evitar o comércio ilegal de bebês, e, ainda, para estimular a adoção respeitando-se a ordem de inscrição dos casais interessados.

Os pais adotivos constavam nos cadastros do CUIDA, porém preferiram adotar a criança, hoje com um ano de idade, sem aguardar a sua vez, alegando que a mãe biológica havia manifestado a vontade de entregar-lhes o bebê.

Após a ação de adoção ser julgada improcedente por não respeitar os critérios formais, o casal entrou com um recurso alegando, principalmente, a construção de laços de afinidade e afetividade com a criança. A decisão final do processo contou com o laudo técnico de uma psicóloga, que atestou não haver vinculo afetivo entre os adotantes e o bebê.

Como adotar


Uma família interessada na adoção, mesmo conhecendo a família biológica da criança ou adolescente, deve procurar o Serviço Social Forense para realizar a habilitação para adotar e conversar com a Assistente Social Forense.

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA *

Art. 50 - A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
(...)

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

Art. 197-E - Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.

§ 1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.

(*) Nova redação dada pela Lei n. 12.010/09, que entra em vigor na data de 4/11/09.



Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

segunda-feira, 13 de junho de 2011

Processo Seletivo Simplificado do Município de Pinhalzinho é suspenso a pedido do Ministério Público.

PINHALZINHO: Decisão liminar proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho, determina a imediata suspensão dos efeitos do Processo Seletivo Simplificado n. 002/2011, realizado pelo Município de Pinhalzinho no mês de fevereiro deste ano, visando a contratação, em caráter temporário, de 26(vinte e seis) servidores, distribuídos em 14(quatorze) categorias funcionais.

Segundo o Promotor de Justiça Germano Krause de Freitas, além do Edital do Processo Seletivo ter previsto prazo exíguo para a realização das inscrições, ferindo o princípio da publicidade, a realização do certame foi baseado nos dispositivos da Lei Municipal n. 127/2009, os quais estão sendo questionados através de Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça Catarinense. Ademais, o Processo Seletivo previu abertura de vagas para cargos temporários, cujas atividades são consideradas de caráter permanente no Município e que não podem ser objeto de contratação temporária, tais como engenheiro civil, arquiteto, vigia, telefonista, dentre outros.

A decisão liminar proferida pela Juíza Substituta Vanessa Bonetti Haupenthal determinou a suspensão dos efeitos do Processo Seletivo Simplificado n. 002/2011 do Município de Pinhalzinho, com o imediato afastamento dos candidatos nomeados em virtude de aprovação no referido certame, suspendendo os respectivos pagamentos de vencimentos destes, suspendendo também a realização de novas nomeações (clique aqui e acesse a ACP n. 049.11.001332-6).



Notícia enviada pelo Dr. Germano Krause de Freitas, Promotor de Justiça da Comarca de Pinhalzinho-SC

MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES




O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da Promotora de Justiça em exercício na 5.ª Promotoria de Justiça de Chapecó, enviou, na data de hoje, recomendações ao proprietário/gerente do cinema Cine Arcoplex Stadium I de Chapecó e aos organizadores do show da cantora Ivete Sangalo (GDO Produções e All Entretenimento), sendo, este último, previsto para o próximo dia 17 de junho de 2011.
As referidas recomendações visam ao respeito às leis estaduais n.º 12.570/03 e 13.316/05, as quais instituíram, respectivamente, a meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento de Santa Catarina, a estudantes e pessoas portadoras de deficiência.



O art. 1º da Lei n. 12.570/03 preceitua:

Fica assegurado a todos os jovens com idade até o limite máximo de dezoito anos, e/ou aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante, cinqüenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos, em todo o Estado de Santa Catarina.

§ 1º O beneficio previsto no caput deste artigo, dar-se-á nos seguintes casos:

I - aos menores de dezoito anos bastará a exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente comprovando a sua idade; e

II - aos estudantes bastará a exibição de carteira de identificação estudantil com foto e prazo de validade, expedida por qualquer entidade de representação estudantil que abranja qualquer segmento de estudantes especificados no caput deste artigo.

§ 2º Em caso de preços promocionais, também fica assegurado o abatimento de cinqüenta por cento.

§ 3º Em caso de eventos organizados em território catarinense por pessoa física ou jurídica não domiciliada no Estado de Santa Catarina, a mesma estará sujeita aos efeitos da presente Lei.


Já os artigos 1º e 2º, da Lei n. 13.316/05, estabelecem que:

Art. 1º Fica instituída a meia-entrada para as pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.
§ 1º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei, afixarão em locais visíveis junto à aquisição de ingressos, informações sobre os benefícios desta.
§ 2º Na concessão do benefício da meia-entrada para as pessoas portadoras de deficiências, não poderão haver restrições de horário por parte dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos abrangidos, às seguinte penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - suspensão do alvará de funcionamento; e
IV - cancelamento do alvará de funcionamento.

O descumprimento das recomendações pelos seus destinatários os sujeitarão às medidas legais pertinentes ao caso.

REUNIÃO DO GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO




O Grupo de Estudos e Apoio à Adoção – Criança Feliz, Família Feliz se reunirá nesta 2.ª-feira (13/06), as 19h30min, no Mercado Público de Chapecó, na sala de reuniões, 2.º andar, sendo a reunião aberta ao público, contanto com a presença da Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó.

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Operação Tributo: MPSC denuncia sonegação fiscal na comercialização de carne

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, denunciou 13 pessoas por sonegação fiscal no valor de R$ 21.195.008,70, compreendendo o período entre novembro de 2002 e abril de 2006, em valores atualizados até o mês de março deste ano. Segundo a ação penal apresentada pelo MPSC, a sonegação foi planejada a partir do transporte de carne com osso do Mato Grosso do Sul para Santa Catarina, o que, à época, era proibido, para proteger o rebanho catarinense da febre aftosa.

A denúncia informa que no esquema montado para fugir da fiscalização sanitária e tributária, os motoristas recebiam notas fiscais falsas ao chegarem na divisa do Estado. Para sonegar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias de Qualquer Natureza (ICMS), a nota era fornecida por um frigorífico catarinense. Para esconder a natureza do produto, as notas identificavam a carga como sendo pedaços de frango e apresentavam carimbos e sinais de órgãos públicos, como se tivesse sido submetida à fiscalização em barreiras sanitárias de outros Estados.

Segundo a ação penal a carga era descarregada geralmente pela madrugada, em frigoríficos que retiravam os sinais identificadores de procedência das carnes e destinavam o produto a outras empresas envolvidas e responsáveis pela distribuição. No total participavam do esquema cinco empresas administradas pelos denunciados, sendo quatro de Santa Catarina e uma do Mato Grosso do Sul.

No dia 12 de maio de 2006 foi realizada uma ação fiscal conjunta pelos auditores-fiscais da Secretaria da Fazenda, agentes da Cidasc, Vigilância Sanitária e Polícias Civil e Ambiental em que foram apreendidos relatórios de controle paralelos que demonstravam os valores totais de vendas, comprovando a sonegação.

A denúncia foi recebida pela Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste em 23 de maio de 2011. (Autos 067.07.003165-3). Essa denúncia é conseqüência da Operação Tributo, deflagrada em junho de 2007, para combater a sonegação no comércio de carne no Oeste e Extremo Oeste, que resultava ainda na introdução em Santa Catarina de carne com risco sanitário. As autuações fiscais resultantes dessa parceria entre MPSC e Fazenda Estadual alcançaram R$ 20 milhões.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quinta-feira, 9 de junho de 2011

Dados do CNJ. Levantamento inédito revela que mais de 28 mil menores infratores cumprem medidas socioeducativas no Brasil

Um levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela o perfil dos 28.467 menores infratores com processos ativos que cumprem atualmente medidas socioeducativas no Brasil. Deste total, 4.546 são internos em estabelecimentos educacionais, 1.656 cumprem internação provisória e 8.676 estão em liberdade assistida. Os dados fazem parte do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei (CNCA), criado em fevereiro de 2009 e atualizado por juízes das varas da infância e juventude em todo o país. Antes, não havia em funcionamento nenhum sistema com informações unificadas.

Mais de 90% dos jovens (25.802) que cumprem medidas educativas são do sexo masculino, contra 2.665 do sexo feminino. Como se trata de um cadastro recente, ainda deve passar por aprimoramentos a fim de fornecer dados mais precisos. A cor dos adolescentes, por exemplo, não foi informada em 13.483 dos casos. Sabe-se que os jovens de cor branca são 4.967 e os negros, 2.101. Os pardos totalizam 7.774 e os indígenas, 47.

Desde que o sistema foi criado, 86.696 adolescentes foram cadastrados. O total de processos chega a 112.673, levando-se em consideração que um mesmo jovem pode ter cometido mais de um ato infracional. Atualmente, existem 80.490 processos ativos e 4.796 foram extintos porque o menor cumpriu a medida estabelecida. Outros 900 deixaram de existir porque foram prescritos.

Mais de nove mil menores cumprem serviços comunitários

Já foram extintos 1.259 processos porque o jovem cumpriu mais de 21 anos. Segundo a lei, o tempo máximo de internação para um menor é de três anos. Há cada seis meses, há uma reavaliação da medida sócio-educativa estabelecida ao jovem.

- Agora, o juiz faz uma pesquisa e vê se o adolescente em questão já praticou algum outro ato infracional . Antes, se o jovem tivesse praticado um ato infracional no Rio Grande do Sul e se mudasse para o Rio de Janeiro, por exemplo, ninguém no estado saberia o histórico dele. Se tivesse um outro problema no Rio, ficaria como se fosse o primeiro - disse o juiz auxiliar da CNJ Nicolau Lupianhes.

Com o cadastro é possível quantificar quantos menores cumprem cada medida educativa. Do total, 992 levaram uma advertência do juiz. Mais de 300 foram incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento contra o uso de álcool e drogas, cerca de 200 foram obrigados a reparar o dano feito e foi requisitado tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, em 342 casos. A maioria (9.111), no entanto, foi obrigada a prestar serviços à comunidade .

Grupo percorre unidades de internação e recebe relatos de violência

Além de ser responsável pelo cadastro, o CNJ conta com um programa - o Justiça ao Jovem - que percorre desde junho do ano passado as unidades onde os jovens cumprem medidas socioeducativas. Já foram visitados 26 estados e o Distrito Federal. São Paulo foi deixado propositalmente por último, já que concentra quase metade das quase 250 unidades do Brasil.

As equipes que percorrem as unidades são formadas por um juiz - que nunca é do estado que está sendo inspecionado -, servidores de cartório e técnicos. Nas andanças, o CNJ recebeu relatos de violência e, em pelo menos três estados, as evidências dos maus tratos são mais concretas:

- Em Santa Catarina e Pará, por exemplo, a violência era quase que institucionalizada - disse um dos coordenadores do programa Justiça ao Jovem, o juiz auxiliar Reinaldo Cintra.

Nas inspeções, também foram encontrados estabelecimentos em situação preocupante.

- Causou muita preocupação o estado de Pernambuco, pela falta de vagas. Há quase o dobro de adolescentes custodiados em relação ao número de vagas - disse Cintra, que completou:

- Cada estado tem uma situação própria. Em muitos, os jovens ficam em locais úmidos, sem qualquer salubridade. O despreparo é bem característico.

Em cada unidade que visita, o grupo ouve a direção e 10% dos jovens do estabelecimento. Além disso, os processos também são checados, porque as formas como os juízes executam cada um deles varia de local para local.

O juiz que comandou a visita produz um relatório, envia aos coordenadores no CNJ que, por sua vez, fazem um resumo para ser apresentado ao presidente do órgão, Cezar Peluso. O texto também é levado ao plenário do conselho. Caso as medidas sugeridas para acabar com os problemas sejam aprovadas, o governador, o Tribunal de Justiça, entre outros órgãos dos estados, recebem as sugestões para colocá-las em práticas. Entre estas sugestões estão o fechamento de unidades, a contratação e a capacitação de funcionários.

Caso os estados não apresentem melhoras, o relatório do CNJ pode servir de base para o Ministério Público entrar com ações judiciais a fim de melhorar o sistema.

Fonte: O Globo, de 06/06/2011.

sexta-feira, 3 de junho de 2011

INFÂNCIA E JUVENTUDE: Bom Jesus do Oeste e Sul Brasil criarão novas vagas nas creches e pré-escolas municipais

Até 1 de março e 31 de julho de 2012, os municípios de Bom Jesus do Oeste e Sul Brasil criarão, respectivamente, 30 e 100 vagas nas creches municipais, conforme compromisso assumido pelos prefeitos municipais e pelos secretários de educação com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).


Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça da Comarca de Modelo, Elaine Rita Auerbach, os Municípios ficam também obrigados a manter o funcionamento regular das creches municipais nos 12 meses do ano, inclusive no período de férias estudantis. No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, será mantido um número de turmas necessário ao atendimento de alunos cujos pais necessitam trabalhar.

Além disso, as vagas a serem criadas pelos Municípios atenderão as exigências previstas na Resolução nº 91/99, do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, que determina o número máximo de crianças por sala, dependendo da idade delas, a necessidade da presença de um professor auxiliar, bem como as condições físicas dessas salas de aula.

Sul Brasil foi um dos municípios catarinenses beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2, obtendo recursos federais para a construção de um novo prédio para abrigar a educação infantil. Já o Município de Bom Jesus do Oeste, mesmo sem receber incentivos federais ou estaduais, realizará a construção de novas salas na estrutura já existente do centro de educação infantil Chapeuzinho Vermelho.

Com a efetiva implementação dessas vagas, de acordo com o levantamento realizado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, as crianças dos municípios compromissados terão garantidos os seus direitos à educação e ao desenvolvimento saudável.

No tocante aos Municípios de Modelo e Serra Alta, embora tenha sido diagnosticada a deficiência de vagas na educação infantil, o primeiro informou não ter interesse em assinar o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina, enquanto Serra Alta também foi beneficiado pelos recursos advindos do PAC 2, demonstrando interesse em celebrar o acordo nos próximos dias.



Notícia encaminhada pela Promotora de Justiça, Dra. Elaine Rita Auerbach, da Comarca de Modelo-SC.

quinta-feira, 2 de junho de 2011

CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO NO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS


VALCIR FERNANDES (Sile) e DANIEL GONÇAVES PEDROSO (Bode) foram condenados às penas de 9 anos e 6 meses de reclusão e 8 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente, pela prática do crime de roubo qualificado.

Segundo a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Coronel Freitas, baseada em diligências das Polícias Civil e Militar do município de Coronel Freitas, no dia 12 de junho de 2010, os acusados abordaram J.S. e, objetivando subtrair dinheiro que a vítima trazia consigo, desferiram diversos golpes em sua cabeça utilizando-se de garrafas e pedras, até seu desfalecimento no local.

Em decorrência das agressões, a vítima ficou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

Na sentença, ao aplicar a pena, a Juíza de Direito considerou os antecedentes dos condenados, bem como suas personalidades violentas e distorcidas. Ainda, o regime inicial de cumprimento da pena fixado foi o fechado, já que o crime foi exercido com a prática de violência e grave ameaça contra a pessoa.

Ademais, os condenados são criminosos temidos na Comunidade de Coronel Freitas e respondem juntos por outras ações penais, inclusive pela prática do crime de homicídio na forma tentada.

Os condenados encontram-se recolhidos no Presídio Regional de Chapecó, também em decorrência da prática de outro crime grave.

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir quais os meios de prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante. Depois da edição da Lei Seca, em 2008, diversos recursos foram interpostos na Justiça envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro. A matéria vai ser analisada pela Terceira Seção do Tribunal conforme o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a decisão proferida no julgamento vai servir de orientação para inúmeros processos com a mesma tese. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer ao STJ defendendo a legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar a embriaguez. Os motoristas alegam em juízo a impertinência da ação penal, tendo em vista que o único meio de incriminação legítimo depois da Lei n. 11.705/2008 seria a constatação do percentual de 0,6 decigramas de álcool no sangue, comprovada pelo bafômetro ou por exames de sangue. E, como a Constituição resguarda as pessoas da autoincriminação (ninguém está obrigado a produzir provas contra si), a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil e quase que ao arbítrio do acusado, segundo argumentação do MPF.

A antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exigia para a configuração do delito que o motorista estivesse sobre a influência do álcool, sem indicar concentração específica de substância no corpo. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. Com a Lei Seca, passou-se a discutir a prova da embriaguez, com a adoção do percentual para sua constatação.

Jurisprudência das Turmas

A jurisprudência da Quinta Turma do STJ é no sentido de ser dispensável o teste de alcoolemia para configurar o crime de embriaguez ao volante. A prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, mas esta pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. As exceções estão caracterizadas quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial à incolumidade pública.

A Sexta Turma do STJ tem posicionamento divergente. A Turma entende que é indispensável o teste de alcoolemia, ainda que esse estado possa ser aferido por outros elementos de prova. A divergência entre posições de Turma é pacificada pela Seção.

No recurso interposto ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro. O motorista se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a lei ainda não estava em vigor, e à época foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado o estado de embriaguez.

O motorista conseguiu o trancamento da ação penal sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela norma do artigo 306 do CTB, com alteração feita pela Lei Seca. O Tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, qual seja a aferição da prova, devendo ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência.

Argumento do Ministério Público

No parecer encaminhado ao STJ, o MPF sustenta que não se pode condicionar o recebimento da denúncia à existência de uma prova cabal da embriaguez, especialmente quando há outros meios de prova. Não seria aceitável que uma falha de técnica legislativa fosse obstáculo à prova de embriaguez no âmbito processual penal. Segundo parecer do MP, o suspeito não estaria obrigado a produzir prova contra si e não merece censura por isso, mas o Estado tem o ônus de provar o crime e não lhe pode negar os meios de fazê-lo.

No recurso interposto ao STJ , o MPDFT argumenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) viola o artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP) e cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames. O órgão pede que a prova da embriaguez seja feita preferencialmente por perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação. Essa perícia pode ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal nas hipóteses em que os sintomas são indisfarçáveis.

Ainda não há data prevista para o julgamento do recurso na Terceira Seção.



Redação: Notícias do STJ

domingo, 29 de maio de 2011

CRIMINAL: Ministério Público faz 13 júris por semana

O Ministério Público de Santa Catarina tem atuado em 13 sessões do Tribunal do Júri por semana. Nos últimos dois anos os Promotores de Justiça realizaram 1.386 júris, com aumento de 47% de 2008 para 2009 e de 23% de 2009 para 2010. E de janeiro a março desse ano foram mais 98 sessões de julgamento populares. Essa atividade do Ministério Público reflete o trabalho dos Promotores para levar a julgamento aqueles acusados de crimes contra o bem maior do ser humano: a vida. E o incremento das sessões demonstra a participação da Instituição num movimento nacional iniciado há dois anos para acelerar o julgamento dos casos envolvendo tais crimes, que desestabilizam as comunidades e geram sensação de insegurança.

Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado, 2009 iniciou com 3.673 ações tramitando que poderiam ir a júri popular. Dois anos depois, o Ministério Público contabilizou a realização de 1.387 júris, com apoio do Núcleo do Tribunal do Júri da Instituição. E, no Judiciário, deram entrada outras 912 ações de competência do júri, que estão em andamento. Nesse período foram realizados mutirões de júri e 1.036 réus foram condenados e 427 foram absolvidos. Desde 2008 a maior parte dos casos de homicídio ocorre na Grande Florianópolis e a motivação principal é o consumo e tráfico de drogas.

"Demos seguimento à discussão nacional sobre a necessidade de dar prioridade aos processos de crimes dolosos contra a vida. Foram esforços concentrados pela importância da matéria que eles tratam", explica o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini. Num primeiro momento, por meio da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público deflagraram metas para agilizar os inquéritos de homicídio nas Delegacias, e agora estão coletando dados sobre o andamento dos processos de crimes contra a vida. Já neste aspecto, os dados preliminares até Dez./2010, revelam uma posição destacada do Estado de Santa Catarina na conclusão de tais inquéritos, a ponto de constarem, como pendentes até o ano de 2007, somente 49 procedimentos, o menor índice do Brasil.

Diferentemente de países como os Estados Unidos, por exemplo, no Brasil vão a júri popular os casos de homicídio ou tentativa de homicídio praticados com intenção de matar (dolosos), além do aborto, infanticídio e indução ao suicídio quando são intencionais. E somente o Promotor de Justiça pode promover a acusação de quem cometeu esse crime. No julgamento popular é a sociedade que decide se o réu é culpado, com base nas provas apresentadas: 25 pessoas são convocadas a comparecer na sessão e sete delas são sorteadas na hora para participar de todo o julgamento e tomar a decisão final. Elas integram uma lista elaborada pelo Judiciário dentre cidadãos com boa conduta e reputação ilibada no meio social. O Juiz preside a sessão do júri e aplica a pena com base na decisão dos jurados, que é anunciada ao final da sessão.

Apesar de figurar como o acusador, no Júri o Promotor busca a justiça e, por isso, também pode pedir a absolvição do réu caso fique demonstrado, durante o julgamento, que as provas são insuficientes para condená-lo ou que o réu não foi o autor do crime. Durante a sessão de julgamento popular o réu e as testemunhas (de acusação e de defesa) são interrogados pelo Promotor e por seu defensor e provas são apresentadas aos jurados. Ao final o Ministério Público e a defesa do acusado têm a palavra, quando então apresentam suas versões para apreciação do juri. Os jurados então reúnem-se numa sala secreta e votam o resultado.

Saiba mais! Clique aqui e leia a notícia completa, conhecendo o caminho até a sessão do Júri.



Redação: Comunicação Social do MPSC.