sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Promotorias de Xanxerê lançam blog


As Promotorias de Justiça de Xanxerê lançaram, na semana passada, um blog para divulgar as ações na Comarca.


Confira aqui como ficou a página: 

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

MPSC lança política de comunicação institucional

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou hoje, 26/8, sua Política de Comunicação Institucional Oficial. O documento foi lançado durante o encerramento do Curso de Preparação ao Ingresso na Carreira, destinado aos Promotores de Justiça empossados em 1º de agosto. Clique aqui e acesse a política!

A política estabelece princípios e diretrizes norteadores das ações de comunicação do MPSC e da atuação da Coordenadoria de Comunicação Social. Com o lançamento do texto, o Ministério Público pretende incentivar a transparência das ações desenvolvidas pela Instituição e promover a divulgação de informações, contribuindo para a afirmação dos valores éticos e o efetivo exercício da cidadania.

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, explica que, além de reafirmar o compromisso de transparência das gestões do MPSC, o texto reforça a importância da comunicação pública como instrumento essencial à sociedade democrática. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Galvani Alberton, apresentou a Política explicando que ela reflete a busca do MPSC pela divulgação de informações precisas e objetivas "repelindo o personalismo e renovando nossa lealdade para com a sociedade".

A Política também pretende colaborar para fortalecer o relacionamento com a imprensa, já que as duas têm como foco os interesses da sociedade, a imprensa com sua função social de informar e o MPSC com o dever constitucional de defender os direitos do cidadão.

O documento também aborda rapidamente alguns pontos práticos sobre o relacionamento com a imprensa e sobre os instrumentos de divulgação empregados pelo MPSC. Para complementar o tema, serão produzidos manuais internos de comunicação e oferecidos, aos membros do Ministério Público, cursos de treinamento para o relacionamento com a mídia.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Improbidade Administrativa - Bombeiros Voluntários

SEARA: Na data de ontem a Promotoria de Justiça de Seara ajuizou ação de improbidade administrativa contra Gilvan Luís da Silva, Walmy Confeções Ltda., Stal Equipamentos de Segurança Ltda., Evandro Altair Pereira e Orides Barrionuevo.

Na ação, o Ministério Público aponta diversos atos de desvio de verbas recebidas pelos Bombeiros em convênios dos Municípios de Seara e Itá, todos praticados por Gilvan Luís da Silva. Parte do desvio também foi feita, segundo as provas obtidas, com os recursos da rifa de 2010.

Dentre as irregularidades estão: a) apropriação do dinheiro das rifas; b) superfaturamento na compra de uniformes; c) superfaturamento na compra de material de trabalho; d) fraude na compra de jetski sem aprovação da diretoria por valor superfaturado; e) fraude na compra de bote inflável e embarcação; f) fraude nas compras em mercados, com obtenção de notas fiscais falsas; g) abastecimento de veículo particular com recursos da corporação.

As empresas Walmy e Stal, conforme a apuração realizada, teriam prestado auxílio a Gilvan fornecendo notas fiscais falsas, que eram lançadas na contabilidade dos bombeiros, apesar de o material não ter sido recebido. As demais empresas não puderam ser identificadas porque os documentos foram incinerados por Gilvan quando de sua demissão.

Evandro, ex-tesoureiro, e Orides, ex-presidente, respondem pela omissão. Evandro assinou o recebimento de produtos que não foram entregues; Orides apresentou falsa prestação de contas aos municípios.

O Ministério Público pede seja Gilvan condenado a devolver R$ 35.240,08 e a pagar multa de até R$ 105.720,24, além da suspensão dos direitos políticos por oito a dez anos e a proibição de contratar com o poder público.


Em relação a Walmy Confecções, o ressarcimento do dano é de R$ 4.083,60 e a multa vai até R$ 8.167,20. Em relação a Stal Equipamentos, o ressarcimento do dano é de R$ 25.156,48 e a multa vai até R$ 50.312,96. Pede a Promotoria também que ambas as empresas sejam proibidas de contratar com o poder público por até cinco anos.

Em relação a Evandro e Orides, o pedido da Promotoria é para que paguem multa de até duas vezes o valor do dano total, de acordo com a culpabilidade de cada um, o que poderá ser atenuado.


Todos os réus terão direito à defesa. Os fatos, na sequência, serão analisados pelo Juiz de Direito de Seara, que poderá designar audiência para ouvir testemunhas.

Redação: Promotoria de Justiça de Seara-SC

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Seara Alimentos condenada por dano ambiental


A Justiça de Seara reconheceu a responsabilidade civil e condenou a Seara Alimentos por danos ambientais causados por suinocultor, seu integrado.

Na ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Seara, comprovou-se que um suinocultor de Arvoredo havia despejado dejetos suínos no Lageado Leão, através de uma mangueira. Com a conduta, o nível de coliformes fecais no local aumentou 260 vezes, ultrapassando em quase mil vezes o limite permitido pela legislação sanitária para considerar o rio balneável.

Na sentença, o juiz de Seara afirmou que a empresa é responsável pelos danos causados pelo agricultor, porque o "integrado não possui autonomia nenhuma para decidir sobre a forma em que o alojamento dos cerdos em fase terminal se dará, bem como as instalações necessária para que possa abrigar o lote de suínos. Logo, era obrigação da requerida aferir se a esterqueira que se conectava as duas pocilgas existente na propriedade rural do Sr. Rogério Dedonatti possuía condições técnicas de armazenar com eficiência dejetos de uma vara composta de 960 (novecentos e sessenta) porcos".

Constou também na sentença que "É muito cômodo para a empresa entregar um lote de animais para um colono, pelo sistema de parceria agrícola, e permanecer indiferente às questões ambientais, diante do exercício de uma atividade considerada altamente degradante ao meio ambiente, sem exigir de seus integrados pelo menos instalações condizentes com a legislação e com o número de animais alojados".

Atendendo ao pedido do Ministério Público, a empresa foi condenada a pagar multa de R$ 50.000,00, a soltar 30 mil alevinos no local e a plantar mil árvores nativas, sendo metade delas araucárias, tudo no prazo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia.

Da sentença cabe recurso.



quarta-feira, 17 de agosto de 2011

13 denunciados por fraudes na transferência de veículos

PALMITOS: O Ministério Público de Santa Catarina apresentou denúncia contra 13 pessoas que foram indiciadas em inquérito policial pelo crime de falsidade ideológica. Entre eles, dois também foram denunciados por subtração de documentos confiados a funcionário público. A denúncia do MPSC ainda não foi recebida e apreciada pelo Judiciário.

As investigações policiais tiveram início por requisição da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos, no mês de outubro de 2009, e concluíram que um escritório despachante da cidade de Palmitos promoveu a transferência de propriedade e de domicílio de dezenas de veículos fazendo uso de declarações de residência ideologicamente falsificadas. Com o início das investigações, dois dos responsáveis pelas falsificações subtraíram parte dos documentos que estavam guardados no órgão de trânsito local.

As declarações de residência falsas foram produzidas para possibilitar que adquirentes de veículos, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, pudessem transferir a propriedade sem constar no Certificado de Registro do Veículo (CRV) que eram sinistrados e adquiridos em leilões promovidos por seguradoras no Estado de São Paulo. É que no Estado de São Paulo, assim como no Rio Grande do Sul, veículos com esta origem, tinham a menção no CRV "sinistro/indenizado" - com o que perdem muito valor de revenda - exigência que não existe no Estado de Santa Catarina.

A denúncia da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos será agora analisada pelo Poder Judiciário e, sendo recebida, implicará na instauração de ação penal contra os envolvido. A pena prevista para o crime de falsidade ideológica de documento particular é de um a três anos de reclusão. A pena para o crime de subtração de documento confiado a funcionário público é de dois a cinco anos de reclusão.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 16 de agosto de 2011

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ELEGE NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES




No último dia 13 de agosto de 2011, aconteceu em Chapecó a eleição para o novo Conselho Tutelar do município. A eleição ocorreu das 8:00 às 17:00 horas no Centro de Eventos de Chapecó e 444 entidades cadastradas junto ao CMDCA elegeram cinco conselheiros tutelares titulares e cinco suplentes para gestão 2011 a 2014.

Foram eleitos como titulares: Marloiva de Fátima Goulart, Liliane Monteiro Cezar, Idete Vitcoski Zimmer, Teresinha Dedonatti Lunelli e Dirce Lourdes Ranzan e os suplentes: Irlene Teresinha Sabadin, Gelson Augusto Czarnobay, Aline Marianne Cazzali Mees, Marilei Cebulski Rodrigues e Ana Claudia da Silva Ribeiro.


A eleição foi realizada pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Chapecó que tem como presidente Gisella Ganzer Vizzotto e foi acompanhada e fiscalizada pelo Ministério Público representado pela Promotora de Justiça da Infancia e Juventude da comarca de Chapecó Vania Cella Piazza.

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que o instituiu como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.”


A Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 estabelece expressamente, no art. 136 as atribuições do Conselho Tutelar:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)


Cumpre salientar, que cada município brasileiro deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, instituído por Lei Municipal, composto de cinco membros e escolhido pela comunidade local com mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.



























































quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Prefeito condenado a dois anos e meio de prisão e perda do cargo

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO: O uso de caminhões locados pela Prefeitura em uma obra particular, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), levou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenar o Prefeito do Município de Santa Terezinha do Progresso, Itacir Datafol, à pena de dois anos e seis meses de prisão em regime aberto - substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 20 salários mínimos - e à perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.

Na ação, o Ministério Público narra que o Prefeito fez uso de dois caminhões basculantes, contratados pelo Município, para levar material para a obra de uma usina particular que estava sendo construída em área de sua propriedade, localizada no Município de Anchieta. Os fatos foram comprovados, no decorrer do da ação penal, pelos depoimentos do proprietário dos caminhões, dos motoristas e de trabalhadores da obra.

De acordo com a denúncia do MPSC, a atitude do Prefeito implica em crime de responsabilidade. O inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 define como crime de responsabilidade dos Prefeito Municipal utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. A pena a ser aplicada é de prisão de dois a 12 anos.

O Prefeito foi julgado pelo Tribunal de Justiça por ter foro privilegiado em processo criminal devido ao exercício da função pública. A condenação foi por votação unânime da Terceira Câmara Criminal do TJSC, em sessão realizada na terça-feira (9/8). Ainda cabe recurso da decisão, e a aplicação das penas só se dará após esgotadas as possibilidades de recurso, com o trânsito em julgado da decisão. (Ação nº 2009.015776-9)

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Explosão na Tecsetel - condenação

SEARA: Gilmar Barbieri foi condenado a 2 anos e 3 meses de detenção pela explosão de fogos de artifício em seu estabelecimento comercial, ocorrida em 29 de dezembro de 2007, em Seara.

A sentença, acolhendo os argumentos do Ministério Público, entendeu que Gilmar Barbieri é culpado, por ter estocado grande quantidade de fogos de artifício de forma precária, dando assim causa à explosão.

Na aplicação da pena, o Juiz de Direito de Seara considerou que "As consequências advindas do cometimento do delito não podem ser consideradas normais à espécie, uma vez que a gravidade e extensão das efeitos da explosão foram intensos, resultando em prejuízo para todos os munícipes de Seara, pois além de terem suas rotinas modificadas decorrente da interdição de vias públicas, o único hospital da cidade foi danificado, bem como mais de 44 (quarenta e quatro) pessoas foram expostas a perigo ou tiveram bens danificados (fls. 5/73), tamanha foi a violência da explosão que houve pânico generalizado e comprometimento de serviços básicos à população, razão pela qual a pena base deve ser majorada em 01 (um) ano, nitidamente diante da gravidade e intensidade da explosão".

A pena também foi aumentada pelas lesões corporais sofridas por um dos funcionários do estabelecimento, e deverá ser cumprida em serviços comunitários, no total de 810h.

A sentença aplicou ainda uma multa, de 50 salários mínimos, a ser paga aos Bombeiros Voluntários de Seara e ao Hospital São Roque, em partes iguais.

Da sentença ainda cabe recurso.

Redação: Promotoria de Justiça da Comarca de Seara-SC.

terça-feira, 2 de agosto de 2011

"Operação carta fora do baralho" tem sete PMs denunciados à Justiça

Sete soldados do 2º Batalhão da Polícia Militar de Chapecó foram denunciados à Justiça Militar pelos crimes de peculato, concussão, prevaricação, abandono de posto, dormir em serviço, violação de sigilo funcional, patrocínio indébito e falsidade ideológica (os crimes variam para cada um dos denunciados). A denúncia, apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi recebida pelo Judiciário, que agora vai ouvir as testemunhas da acusação e da defesa.

Os crimes foram apurados na "Operação Carta Fora do Baralho", que foi consequência da investigação pelo MPSC do grupo de policiais militares de Chapecó envolvidos em práticas criminosas. O nome se deveu ao fato dos policiais envolvidos se reunirem de forma habitual na casa de um dos investigados para jogarem cartas durante o horário do expediente, quando deveriam estar à disposição da sociedade e da segurança pública.

Os PMs foram denunciados por deixar de atender ocorrências para tratar de assuntos particulares (inclusive para venda de mercadoria importada ilegalmente), utilizar o veículo da corporação para transportar familiares, ter posse ilegal de munição da polícia militar, rasurar propositalmente multa de trânsito para forçar sua anulação, alertar terceiros sobre a ocorrência de blitzes e operações policiais, apreender e liberar irregularmente veículo.

A investigação foi desenvolvida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (com atribuição junto à Auditoria Militar), pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó (com atribuição de controle externo da atividade policial) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), força-tarefa constituída pelo Ministério Público, com apoio da Polícia Militar, Polícia Civil e Receita Estadual.

Veja abaixo os crimes denunciados, de acordo com o Código Penal Militar

Abandono de posto:
Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Dormir em serviço
Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Peculato
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo.

Concussão
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Falsidade ideológica
Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

Prevaricação
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Violação de sigilo funcional
Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Patrocínio indébito
Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar:
Pena - detenção, até três meses.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

sábado, 30 de julho de 2011

MPSC empossa 15 novos Promotores de Justiça



Nesta segunda-feira, dia 1º, o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Lio Marcos Marin, dará posse a 15 novos Promotores de Justiça. A cerimônia acontece às 10 horas, no auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no edifício-sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Os Promotores de Justiça foram aprovados no 35º concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. O concurso, iniciado em fevereiro, teve 2.152 candidatos e encerrou no dia 6 de julho com a realização de prova oral. Os novos promotores têm idade entre 25 e 36 anos, nove são homens e seis são mulheres, nove são Catarinenses, 11 cursaram direito em Santa Catarina e somente três moram em outros Estados.

O primeiro colocado, Rodrigo Cesar Barbosa, não é um estreante no concurso e se prepara há seis anos, com o auxílio de cursos e grupos de estudo. Pretende seguir a carreira, que começará na Comarca de Mondaí, e já pensa em se aprimorar, com preferência pelas áreas do criminal e do consumidor.

Na tarde da segunda-feira os novos promotores já iniciam o Curso de Preparação ao Ingresso na Carreira do Ministério Público. Com duração até 26 de agosto, o Curso prevê, pela manhã, palestras e, no período vespertino, estágio orientado e a participação nas sessões plenárias dos júris.


Saiba Mais

O que faz um Promotor de Justiça?

O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a sociedade. Tem o dever funcional de atender ao cidadão. Realiza reuniões com a comunidade, participa de audiências públicas, solicita informações, coleta dados, investiga e ouve testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes nas suas diversas áreas de atuação. Além disso, faz recomendações, propõe a celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) e ações judiciais nos fóruns das comarcas. E ainda propõe a ação direta de inconstitucionalidade, única peça que pode ajuizar no Segundo Grau (Tribunal de Justiça do Estado). Se não concordar com a decisão do Juiz de Direito (Primeiro Grau), pode recorrer ao Tribunal de Justiça. Está presente em todas as 110 comarcas do Estado e, na maioria delas, atende à população de mais de um município.

Como é a carreira do Promotor de Justiça

O Promotor de Justiça ingressa por concurso público, sendo os dois primeiros anos de atuação considerados estágio probatório. Somente depois desse período é confirmado na carreira (vitaliciado). Inicialmente, ele atua como Promotor de Justiça Substituto. Depois, se desejar, pode se inscrever para promoções por merecimento ou antiguidade, galgando os degraus de Entrância Inicial (comarcas menores), Entrância Final (comarcas médias) e Entrância Especial (comarcas maiores). O grau máximo na carreira é o de Procurador de Justiça (membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Justiça), para o qual só podem concorrer os Promotores de Justiça de Entrância Especial

Os novos Promotores de Justiça Substitutos e respectiva lotação

Rodrigo Cesar Barbosa, 29 anos
Comarca de Chapecó

Júlia Wendhausen Cavallazzi, 28 anos
Comarca de Joinville

Roberta Ceolla Gaudêncio, 28 anos
Comarca de Curitibanos

Rafael Pedri Sampaio, 29 anos
Comarca de Joinville

Diego Roberto Barbiero, 26 anos
Comarca de Joaçaba

Filipe Costa Brenner, 31 anos
Comarca de Criciúma

Rachel Urquiza Medeiros Santos, 25 anos
Comarca de Blumenau

Fernando Wiggers, 33 anos
Comarca de Joaçaba

Felipe Schmidt, 33 anos
Comarca de Tubarão

Diogo Luiz Deschamps, 26 anos
Comarca de Canoinhas

Lara Zappelini Souza, 27 anos
Comarca de Lages

Viviane Soares, 33 anos
Comarca de Rio do Sul

Marcela Hülse Oliveira, 27 anos
Comarca de Criciúma

Fernando Guilherme de Brito Ramos, 36 anos
Comarca de Chapecó

Átila Guastalla Lopes, 28 anos
Comarca de São Miguel d' Oeste