sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Ponte Serrada: MPSC ajuíza oito ações para combater corrupção


O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça de Ponte Serrada e de Xanxerê, nesta semana, quatro denúncias criminais e quatro ações de improbidade administrativa envolvendo sete pessoas, entre elas um policial civil, um delegado de polícia e um advogado. A Corregedoria-Geral da Polícia Civil e o Conselho de Ética da OAB também receberam cópia dos documentos para as providências administrativas. O processo principal tem oito volumes e aproximadamente três mil páginas de documentos.

As investigações foram realizadas pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Chapecó, força-tarefa que coordena integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e da Fazenda Estadual, e duraram cerca de doze meses. A operação, realizada no dia 4 de abril de 2013, apreendeu documentos, armas e carne de caça nos municípios de Ponte Serrada, Vargeão, Passos Maia e Xanxerê.

Segundo a denúncia, as apurações identificaram que o advogado Carlos Alberto Guerra e o policial civil Elizeu Lazarotto, de Ponte Serrada, criaram um avançado esquema de confecção de defesas em infrações de trânsito, que envolvia a cobrança de propinas dos condutores.

Elizeu Lazarotto, conforme o MPSC, recebia os infratores na própria delegacia de polícia e redigia as defesas, protocolava e, ele mesmo, em seguida, redigia as decisões que analisavam suas próprias defesas. As investigações comprovaram que Elizeu cobrava ilicitamente de cada cidadão valores entre R$ 20,00 a R$ 150,00 por defesa que redigia em seu horário de expediente.

Para evitar que o esquema fosse descoberto, narra a denúncia, Elizeu se associou ao advogado Carlos Alberto Guerra, que passou a receber os condutores em seu escritório. Carlos Alberto Guerra enviava os documentos a Elizeu, que, de dentro da Delegacia de Polícia, redigia as defesas e, posteriormente, as próprias decisões, recebendo de Carlos Alberto Guerra a propina.

Nas investigações, se identificou que as decisões redigidas por Elizeu contrariavam disposição expressa nas normas do Detran, na maior parte dos casos anulando as multas aplicadas pela Polícia Militar.

Também consta numa das denúncias oferecidas pelo Ministério Público que Elizeu Lazarotto e Jatir Caliari praticavam constantemente a caça de animais silvestres e que caçaram e furtaram pelo menos três animais (dois antílopes e um cervo) de uma fazenda em Passos Maia.

Elizeu foi, ainda, denunciado por ter adulterado uma arma de fogo para adaptação de um silenciador, crime punido pelo Estatuto do Desarmamento, e por servir bebida alcoólica a menores de idades em festas promovidas em sua residência, nas quais adolescentes eram conduzidas em viatura policial.

No documento apresentado pelo Ministério Público à Justiça, os Promotores de Justiça de Ponte Serrada e da 2ª e 3ª Promotorias de Justiças de Xanxerê (moralidade administrativa e controle externo da atividade policial) descrevem minuciosamente 22 crimes de corrupção passiva, um crime de falsidade ideológica, 21 crimes de advocacia administrativa, 20 crimes de prevaricação, 7 crimes de corrupção ativa, um crime de caça de animais silvestres, um crime de furto qualificado e um crime de porte ilegal de arma. Aleson Renan Rocha, Rogério Ferreira de Queiroz e Gerson da Fonseca irão responder pelo crime de falso testemunho.

Improbidade

Também foram apresentadas ações penais e ações de improbidade contra o delegado de polícia Fernando Callfass.

Segundo a denúncia do MPSC, as investigações comprovaram que o delegado solicitou, em função de seu cargo, vantagem ilícita a condenado pelos crimes de exploração sexual de mulheres e de favorecimento à prostituição em Chapecó.

Outro fato apontado é o atentado contra o serviço público militar. Consta na denúncia que Fernando Callfass alertou amigos que se encontravam bebendo em uma festa para desviarem de uma blitz de trânsito que era realizada em Xanxerê para coibir a embriaguez ao volante.

A denúncia também acusa o delegado de polícia do crime de prevaricação e revela que as investigações identificaram que Fernando Callfass não comparecia ao serviço na Delegacia de Ponte Serrada e chegou a liberar preso em flagrante por caça e furto para não ter que se deslocar de Xanxerê, onde estava numa confraternização, para Ponte Serrada.

O Delegado responderá pelos crimes de corrupção passiva, atentado ao serviço público e por dois crimes de prevaricação. O MPSC também pediu a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa.

Os acusados terão direito de apresentar defesa. Na sequência, serão ouvidas testemunhas pelos Juízes de Ponte Serrada e de Xanxerê.

As penas aplicadas podem somar mais de 10 anos de reclusão em regime fechado. Na improbidade administrativa, os envolvidos estão sujeitos a penas de perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multas que chegam a 100 vezes a remuneração na época dos fatos. (Processo principal n. 051.12.001833-1)


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Indisponíveis bens do prefeito de Chapecó e de empresa de shows

Em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública, o juiz titular da Vara da Fazenda, Selso de Oliveira, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina e decretou a indisponibilidade dos bens, na ordem de R$ 12 milhões de reais, do patrimônio das empresas Gdo Produções Artísticas Ltda e da Agência Produtora SMO Ltda, bem como dos seus sócios, e também do Prefeito de Chapecó, José Claudio Caramori, e do Coordenador da Efapi 2013, Américo do Nascimento Junior. A decisão também proibiu cautelarmente que tais empresas contratem com o poder público.

A ação ajuizada pelo Promotor de Justiça de Chapecó, Jackson Goldoni, tem por objeto a decretação da nulidade do processo licitatório lançado pelo municípiode Chapecó para a contratação de empresa para a promoção dos shows da Efapi 2013. A apuração constatou direcionamento do processo para que a empresa Agência Produtora SMO fosse a vencedora, após inserção de exigências que inviabilizaram a competição.

Segundo o que foi verificado no curso do inquérito civil instaurado para apurar os fatos, o município de Chapecó, ao lançar o edital de licitação, listou doze artistas cujos nomes teriam sido escolhidos em votação aberta ao público para que as empresas interessadas em participar do certame apresentassem, com a proposta de preço, pelo menos sete cartas de autorização (também conhecidas como cartas de exclusividade) dos artistas arrolados.

Tal exigência inviabilizou completamente a concorrência, pois apenas uma das empresas conseguiria obter as mencionadas cartas de exclusividade. A Agência Produtora SMO, pertencente aos filhos do proprietário da empresa Gdo Produções Artísticas,que, por ter acesso a informações privilegiadas sobre as datas em que iriam se realizar os shows da Efapi, anteciparam-se àsdemais empresas e, ainda no começo do ano, reservaram os shows dos artistas que se apresentaram ou que se apresentariam na feira, obtendoas cartas de exclusividade e impedindo completamente qualquer competição.

Segundo apuração do MPSC, a opção por participar da licitação com a empresa Agência Produtora SMO e não com a empresa Gdo Produções Ltda deu-se em virtude de a empresa Gdo Produções responder ações civis por fatos semelhantes em outrascomarcas. Logo, de acordo com a investigação, como não poderia participar de licitação com o nome próprio, participou com a empresa Agência Produtora, que funcionou como fachada, já que todos os atos de divulgação, produção e promoção dos shows da Efapi estão sendo realizados com o nome da empresa Gdo Produções, que sequer pôdecontratar com o poder público.

Conforme a ação, o Prefeito Municipal, José Caramori, e o Coordenador da Efapi, Américo do Nascimento, além de terem conhecimento de tais fatos, foram coniventes e auxiliaram asempresas a dominarem o fornecimento dos shows da EFAPI, aceitando, inclusive, receber um ínfimo retorno financeiro pela realização dos shows - muito embora o municípiotenha se comprometido, contratualmente, a arcar com o custo da estrutura do local dos shows, a limpeza, segurança, energia elétrica, etc.

Conforme a apuração, de toda a venda dos ingressos antecipados, seria repassado ao município apenas 10% do montante, e destinado aGdo Produções/Agência Produtora SMO 90% deste, além de todo o valor arrecadado com a venda de ingressos para área VIP, camarote, backstage, dentre outros, e de bebidas no período. De acordo com os levantamentos realizados pela Promotoria de Justiça, tais valores girariam na casa de R$ 20 milhões de reais, dos quais cerca de menos de R$ 2 milhões seriam repassados ao município de Chapecó.

O Promotor de Justiça sustenta, ainda, que o JoséCaramori e Américo do Nascimento Junior também foram coniventes com a manobra realizada pela empresa Gdo Produções/Agência Produtora, que, embora contratada para apresentar oito shows da Efapi, anunciou a apresentação de mais de 30 atrações no palco principal da feira, de modo que "esse suposto bônus de shows, nada mais significa que manifesto plus na arrecadação e portanto nos lucros da empresa vencedora", como asseverou o Juiz Selso de Oliveira na decisão. "Pois é lógico que quanto mais artistas forem anunciados mais público comparecerá à feira, o que aumentará a venda de ingresso, de espaços vips, de bebidas e, consequentemente, aumentará o lucro das mencionadas empresas."

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina busca, ao final do processo, a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, cujas principais penas são o ressarcimento aos cofres públicos, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos, com a consequente perda do cargo e proibição de contratação com o poder público.

O acompanhamento ao processo, que é público, pode ser feito através do n. 018.13.023014-3.

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Campanha “Conte até 10” é lançada em Chapecó





Na tarde da quinta-feira, dia 12 de setembro, na cidade de Chapecó, autoridades participaram do lançamento da Campanha "Conte até 10" – a raiva passa, a vida fica, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP).
O lançamento da campanha, coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina aconteceu na Escola Básica Municipal Victor Meirelles, localizada no Bairro São Pedro.
Estiveram presentes na solenidade de lançamento o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor Marcelo Wegner, a diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Promotora Helen Crystine Corrêa Sanches, a titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com atuação no Juízo da Infância e Juventude, Promotora Vânia Augusta Cella Piazza, além de autoridades locais, como a secretária adjunta municipal de educação, Sueli Sutilli.
Todos destacaram a importância da Campanha “Conte até 10” para reduzir os altos índices de violência e as autoridades presentes ressaltaram a iniciativa que cada cidadão deve ter, a fim de manter sempre uma postura contrária às manifestações violentas. 
Em resposta à campanha, os alunos da Escola Básica Municipal Victor Meirelles vestiram, literalmente, a camiseta lembrando: “Conte até 10”.
 Juntamente com Promotora de Justiça Vânia Augusta Cella Piazza, trabalharam na organização do evento a atleta de basquete e estagiária de pós-graduação da Promotoria da Infância e Juventude, Andressa Badalotti Santin, Taís Debortoli, estagiária da Promotoria da Infância e Juventude, a Assistente de Promotoria, Cassiane Lorenzetti Scussel e a Assistente Social do Ministério Público, Ana Soraia Haddad Biasi.




quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Campanha Conte até 10 será lançada em Chapecó


O município de Chapecó passa a integrar o grupo de parceiros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na "Campanha Conte Até 10. A Raiva passa, a vida fica. Paz, essa é a atitude". O protocolo de intenções entre o MPSC e a Secretaria Municipal de Educação será assinado nesta quinta-feira (12/09), às 16h, na Escola Básica Municipal Victor Meirelles, localizada no Bairro São Pedro.
No evento, serão distribuídas aos professores cartilhas com propostas de plano de estudos direcionados a nortear, facilitar, valorizar e incentivar os trabalhos escolares sobre o tema da violência e de suas muitas facetas dentro da sala de aula. Participarão da solenidade cerca de 300 alunos da escola, professores, atletas e autoridades.
A campanha visa à prevenção de homicídios cometidos por impulso, motivos fúteis e ações impensadas. A meta é sensibilizar a sociedade para a atitude de tolerância diante de situações que são propensas ao conflito, como discussões em bares, no trânsito, no ambiente doméstico, nas escolas, entre vizinhos e outras.
Criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a campanha é desenvolvida no Estado, desde dezembro de 2012, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com apoio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Apesar de ter um público-alvo diversificado, a iniciativa pretende abranger especialmente os jovens. Isso porque, segundo as estatísticas, eles são as principais vítimas e, ao mesmo tempo, o grupo que concentra grande parte dos autores desses tipos de homicídio.
A campanha "Conte até 10" faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP). As peças nacionais são estreladas por atletas renomados - os lutadores de MMA Anderson Silva e Junior Cigano e os judocas campeões olímpicos Leandro Guilheiro e Sarah Menezes -, que participam da iniciativa sem cobrar cachê.
No lançamento, estarão presentes o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor Marcelo Wegner, a diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Promotora Helen Crystine Corrêa Sanches, a titular da 3ª PJ da Comarca de Chapecó com atuação no Juízo da Infância e Juventude, Promotora Vânia Augusta Cella Piazza, além de autoridades locais.

domingo, 4 de agosto de 2013

Quatro são condenados por exploração sexual em Chapecó

Quatro pessoas presas pelo crime de exploração sexual, inclusive de adolescentes, foram condenadas a penas que variam de três a 17 anos de prisão. Os réus foram presos à época durante a investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Chapecó - força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e Polícia Rodoviária Estadual. A denúncia contra os réus foi apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Chapecó.

Marcelo de Lima e Letícia Malacarne, que, conforme a ação penal, idealizaram, criaram e mantiveram na região Oeste uma "agência de programas" identificada e intitulada "Segredo Garotos e Garotas¿ ou "Segredo Garotas", foram condenados a 17 anos de prisão cada um, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias multa.

Rosaleni Neckel Pessato, que fez imagens pornográficas de garotas de programa, inclusive adolescentes, para divulgação nos sites da "agência", foi condenada a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias multa. Já Renato Antônio Fetter, que conduzia as garotas de programa até os clientes, foi condenado a três anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 20 dias-multa. A sentença é passível de recurso.


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Ministério Público denuncia homem que atirou e envenenou cães em Chapecó

Nos dias 25 e 27 de abril de 2013 duas cadelas, uma da raça "Pintcher" e outra da raça "Dálmata", foram vítimas de maus-tratos praticados por um homem nas proximidades do aeroporto Serafin Enoss Bertaso, em Chapecó.

Segundo investigações realizadas pela Polícia Civil o homem teria disparado um tiro de espingarda do tipo "espalhadeira" contra a cadela "Pintcher", a qual teve que ser socorrida por veterinário e permaneceu internada por vários dias até sua recuperação. Do corpo do animal foram retiradas aproximadamente 30 esferas de chumbo.

O cachorro da raça Dálmata não teve a mesma sorte. Segundo consta do Inquérito Policial o homem teria oferecido alimento envenenado ao cão, que acabou por ingerir o veneno e faleceu no dia seguinte.

De acordo com a Lei 9.605/98 incorre no crime de maus-tratos aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada se ocorre morte do animal.

"Casos como este são lamentáveis e infelizmente se repetem praticamente todos os dias, mas poucos autores chegam a ser processados criminalmente. Além do agravamento das penas, deveriam ser desenvolvidas campanhas pelo Poder Público para conscientizar as pessoas sobre a necessidade de se dispensar um maior respeito aos animais, pois são seres indefesos que sentem fome, frio, sede e sofrem da mesma forma como os humanos", afirmou o Promotor de Justiça.

De acordo com a legislação, o autor dos referidos crimes será citado para responder a um processo criminal, no qual possui direito de defesa por meio de advogado, e após a ouvida das testemunhas é que o Poder Judiciário decidirá se ele deve ser condenado ou absolvido. No caso também é cabível a aplicação de medidas chamadas "despenalizantes", para se evitar o processo criminal mediante o cumprimento de algumas obrigações.

Para acompanhar o andamento do processo acesse aqui.

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Campanha do MPSC será apresentada na ONU


No dia 24 de julho, a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" será apresentada na convenção mundial da Junior Chamber International (JCI), que ocorre na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque. O evento tem a participação confirmada do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon.

Um dia antes, a campanha será homologada oficialmente pela Comitê Executivo da JCI, que adotará o projeto em nível internacional. A campanha será apresentada pelo Promotor de Justiça catarinense Affonso Ghizzo Neto, que tem agendadas, ainda, visitas a outras entidades para divulgar a campanha e alinhavar parcerias futuras.

A Junior Chamber International (JCI) é uma associação mundial de jovens de 18 a 40 anos que busca no aprimoramento individual as bases para o desenvolvimento de suas comunidades, dentro de um espírito de companheirismo e compreensão para desenvolver uma consciência cívica em seus membros, através de uma participação ativa em projetos construtivos. A JCI congrega mais de 200.000 jovens em 110 países e territórios. As organizações locais estão espalhadas por mais de 6.000 comunidades. Com assento na ONU, a JCI já desenvolve atividades com base na campanha.

Sobre a campanha


A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" iniciou pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2004, em Chapecó, para atingir principalmente as crianças e os adolescentes, mas acabou sensibilizando as diferentes camadas da população. Hoje é nacionalmente conduzida pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

O projeto tem caráter educativo e busca conscientizar a sociedade a partir de um diferencial, que é o incentivo à honestidade e transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter. Em dezembro de 2008, recebeu o Prêmio UNODC 2008, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - Brasil e Cone Sul na categoria Mobilização Social, por agregar como parceiros órgãos e empresas de todo o Brasil em torno da causa social.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

sexta-feira, 19 de julho de 2013

GAECO cumpre mandado de prisão contra advogado de Chapecó-SC

Em cumprimento à ordem judicial do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau-SC, Dr. Ricardo Rafael dos Santos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO/MPSC, unidade de Chapecó-SC, cumpriu no início da tarde de hoje mandado de prisão contra advogado desta cidade.

Segundo os autos, a medida de prisão preventiva foi necessária para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Conforme consta no fundamento da decisão judicial: “como bem demonstrado pelo Ministério Público, o acusado vem tentando de todas as formas procrastinar o andamento do processo, repetindo pedidos já apreciados, zombando do Poder Judiciário, agindo com desrespeito e criando estratagemas para que o mérito da controvérsia não seja apreciado em sentença. Assim, a medida é importante para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, impedindo novas manobras para evitar a tramitação regular do processo e possível punição pelo suposto ilícito penal a que responde, valendo lembrar que o presente processo está entre aqueles incluídos na Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que visa julgar com prioridade os processos em que se apuram crimes contra a Administração Pública.”

O advogado é acusado pelo Ministério Público da Comarca de Blumenau de praticar crime de peculado (art. 312, do Código Penal – cuja pena de reclusão é de 2 a 12 anos e multa), porque enquanto ocupou o cargo de Assessor Jurídico da autarquia Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau/SETERB, teria, segundo a conclusão do processo administrativo disciplinar, desviado e se apropriado em proveito próprio de valores de aluguéis pagos por permissionários que ocupavam espaços públicos administrados pela referida autarquia.

Tendo em vista que o presídio local não dispõe das acomodações exigidas por lei para essa modalidade de preso, conforme garante o Estatuto da OAB, o advogado foi conduzido à sala de estado maior junto ao 2º Batalhão de Polícia Militar de Chapecó, onde ficará à disposição da Justiça de Blumenau.

A decisão judicial também determina a instauração de inquérito policial contra uma médica, para apurar possível prática de emissão de atestado médico falso.

Informações: autos nº 008.03.017224-9.

terça-feira, 16 de julho de 2013

Justiça concede liminar determinando a suspensão de obras em terreno doado pelo Município de Chapecó para Associação Comunitária, e posteriormente vendido por esta para empresa do ramo de construções.

Em decisão prolatada em 12/07/2013 nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, a juíza da Vara da Fazenda Pública concedeu liminar determinando a suspensão de quaisquer obras que estivessem sendo realizadas em um imóvel doado pelo Município de Chapecó a uma associação comunitária, que posteriormente o vendeu para uma construtora. A decisão, além de determinar a suspensão de quaisquer obras no local, sob pena de multa diária, decretou ainda a indisponibilidade do bem. 

Para entender: 
 A 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, no ano de 2012, recebeu uma representação informando que um terreno urbano, que havia sido doado pelo Município para a Associação Comunitária Comandante Depizzolatti para a construção da sua sede, teria sido vendido por tal Associação para a empresa Neocon Empreendimentos Imobiliários Ltda. 

Apurada a veracidade da representação, constatou-se que o imóvel em questão, cessada a sua finalidade inicial, que seria a de atender à comunidade, foi comercializado pelos sócios remanescentes da Associação para a empresa Neocon, com a conivência do Município, a fim de que sobre o imóvel fosse edificado um edifício de apartamentos. 

Com base em tal situação, ajuizou-se a mencionada Ação Civil Pública buscando, inicialmente, que fosse impedida a realização de qualquer obra sobre o imóvel, e, ao final, que seja determinado o regresso do imóvel ao patrimônio público, eis que este deveria ser o destino do bem, quando não mais servível à Associação Comunitária em questão. 


Para denunciar irregularidades ao Ministério Público, procure as Promotorias de Justiça de Chapecó, instaladas no prédio do Fórum, no 4º andar, ou acesso o site www.mpsc.mp.br, e denuncie através do link "ouvidoria", clicando aqui .

segunda-feira, 15 de julho de 2013

MP oferece denúncia contra empresários por sonegação milionária

Investigação criminal presidida pela Promotoria Regional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária de Chapecó, com o apoio das Promotorias de Xanxerê, juntamente com Auditores da Fazenda Pública Estadual (GAPEF e Gerência Regional de Xanxerê-SC), viabilizou a deflagração de ação penal contra três empresários da cidade de Xanxerê pela prática de sonegação fiscal de ICMS. 

Segundo apurado, empresários de Xanxerê, com o objetivo de sonegar impostos, deixaram emitir documentos fiscais e de escrituras operações fiscais nos livros próprios. A investigação contábil verificou: 

a) a omissão de pagamentos referentes a aquisições de mercadorias e despesas efetivamente realizadas (19 vezes, entre julho de 2002 e junho de 2006); 

b) a existência de lançamentos contábeis simulando recebimentos de terceiros e transferindo valores indevidos para a conta caixa (08 vezes, entre janeiro e setembro de 2003); 

c) a falta de lançamento de pagamentos de duplicatas de fornecedores, de acordo com as posições financeiras do último dia dos exercícios de 2002 a 2005. Para a descoberta dessa fraude foram cruzados os valores informados pelos investigados e aqueles informados pelos fornecedores; 

d) a existência de saldo credor na conta caixa, cujos valores estão contabilizados nos livros contábeis Diário e Razão, e a fraude revelou, segundo os Auditores da Fazenda Estadual, vendas sem emissão de nota fiscal de saída e escrituração nos livros próprios, porquanto os investigados não comprovaram efetivamente a origem dos recursos disponíveis nas contas da empresa, presumindo-se a omissão de receitas. 

Ao todo foram deflagradas quatro ações penais, cuja pena prevista em lei é de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

Os valores sonegados e lançados pela Fazenda Estadual somam R$ 1.237.267,96, dinheiro suficiente para remunerar 789 professores, por 40 horas/aula, com o piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica da rede pública.

SAJ 080.13.004220-0, 080.13.004246-3, 080.13.003695-1, 080.13.003696-0