quarta-feira, 28 de setembro de 2011

51.000 crianças e adolescente de volta à escola

Em 10 anos de funcionamento, o Programa de Combate à Evasão Escolar e Garantia de Permanência e Sucesso Escolar (Apóia) já ajudou 51.402 crianças e adolescentes a retornarem à escola. O programa foi criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2001, com a formação de uma rede solidária envolvendo a Secretaria de Educação, Conselhos Tutelares dos municípios e outros organismos que, de alguma forma, estejam funcionalmente vinculados com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, especialmente o ensino fundamental.

Para colocar o Programa em operação, foi assinado, na época, um Acordo de Cooperação entre o MPSC, o Poder Judiciário, a Secretaria de Estado da Educação, a União dos Dirigentes Municipais da Educação do Estado de Santa Catarina (UNDIME/SC), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE).

O Apóia surgiu com o objetivo de garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes de 7 a 18 anos de idade, pelo menos até a conclusão do ensino fundamental, preconizando o regresso e a permanência do estudante na escola, quando ele deixasse de frequentar as aulas. O Programa recebeu o mesmo nome do formulário utilizado para comunicar a falta recorrente do aluno, denominado "Aviso por Infrequência de Aluno". Daí o nome: Apóia.

A expedição do "Aviso" é o passo inicial, no desencadeamento das ações previstas no Programa. O professor deve preencher o formulário, informando à direção da escola quando o estudante faltar por uma semana consecutiva ou sete dias letivos alternados em um mês. Ao ser informada, a direção deve, imediatamente, entrar em contato com os pais ou responsáveis para esclarecer as causas da falta ou do abandono e tomar iniciativas para trazer o aluno de volta à escola. Se após uma semana a direção não tiver obtido êxito no retorno do estudante, deve encaminhar uma cópia do Aviso ao Conselho Tutelar, e quando inexistente, ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca.

Em duas semanas, o Conselho Tutelar deverá adotar as medidas necessárias e, dependendo da situação, aplicar medidas de proteção ao aluno ou requisitar apoio ao Poder Público Municipal. Se o Conselho Tutelar não conseguir trazer o estudante para a escola deve informar à Promotoria de Justiça com atuação na área da infância e juventude. O MPSC notificará os pais ou responsáveis para comparecimento com a criança ou adolescente. E, dependendo das razões apresentadas, adotará as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, que podem ser dirigidas aos pais ou aos órgãos públicos ou privados responsáveis pela garantia do ensino.

Sistema Integrado

A intenção do Apóia é formar um sistema integrado das instituições de amparo ao aluno faltoso e à sua família, que permita o seu retorno à escola o mais rápido possível. A ideia é apoiar os estudantes, para que possam concluir regularmente o ensino fundamental, no mínimo.

De acordo com os dados do Censo Escolar de 2006, em Santa Catarina, o número de estudantes que concluiu o ensino fundamental corresponde a 65,2% do total de matrículas feitas na 1ª série deste nível de ensino, no mesmo ano. No ensino médio, o percentual diminui para 51,5%.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, em 2006, os motivos de evasão escolar de alunos entre 7 e 14 anos podem ser incluídos, em sua maioria, em três categorias principais: 1) a necessidade de trabalho e renda; 2) a dificuldade de acesso à escola; 3) e a falta de interesse. Em Santa Catarina, 48,48% das pessoas que estão fora da escola nessa faixa etária não querem frequentar a escola ou pais (ou responsáveis) não quiseram que frequentassem as aulas. A evasão escolar por motivos de trabalho e renda representa 24,25% e, as dificuldades de acesso à escola, 18,18% das causas de evasão escolar.

Como os problemas que resultam na evasão escolar podem ser tanto internos quanto externos à escola, o Programa pretende, ainda, incentivar a participação da comunidade, juntamente com os órgãos públicos, para uma reflexão acerca do tema, estendendo o debate, além dos problemas de infreqüência e evasão, sobre as questões que envolvem violência, repetência, inacessibilidade e dificuldades no trato com alunos envolvidos em atos infracionais.

O Programa objetiva, em princípio, manter a criança na escola, mas sua ação é abrangente. Permite desde a detecção dos problemas que geram a evasão até a geração de oportunidade à uma criança que volta às salas de aula, impedindo a violação de um dos mais elementares direitos das crianças e adolescentes: a educação.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Violência sexual infanto-juvenil


Dia 24 de setembro é o Dia Estadual de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Em agosto deste ano o número de denúncias de violência sexual recebidas em Santa Catarina através do Disque 100 já havia superado o total de 2010.
Para chamar atenção para o problema, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) imprimiu 20 mil folders e cinco mil cartazes com esclarecimentos sobre a questão, que encaminhou às Promotorias de Justiça de todo o Estado e serão distribuídos nas Comarcas. O material faz parte da divulgação da campanha Bem-Me-Quer, desenvolvida pelo Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infantojuvenil, e foi encaminhado, também, a outros órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em 2010, o Disque 100, número nacional para recebimento de denúncias de atos de violência contra crianças e adolescentes, encaminhou para o Ministério Público de Santa Catarina(MPSC) 1316 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, que englobam exploração e abuso sexual, violência física e psicológica, negligência, bullying e outros. Destas, 397 foram especificamente denúncias de exploração e abuso sexual infantojuvenil.
Os dados de 2011 do Disque 100 apresentam um agravamento do quadro, pois somente até o mês de agosto já foram recebidas 1242 denúncias, sendo 461 de exploração e abuso sexual infantojuvenil. Mas, apesar de desatualizados, números do Programa Sentinela, que presta apoio às vítimas de abuso e violência sexual, mostram um quadro que deve ser ainda mais grave: entre 2006 e 2008 foram atendidos 21.856 casos de abuso e exploração sexual, o que revela uma média de 607 casos por mês ou 20 casos por dia em Santa Catarina.
Disque denúncia-estadual
Atualmente, as denúncias são feitas através de um serviço de caráter nacional, o Disque 100, sediado em Brasília, que recebe as denúncias e depois repassa os casos para o Estado. O problema, segundo a coordenadora do CIJ, promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, é a demora no repasse das informações. "Existem casos que levam até três meses para chegar ao conhecimento do Ministério Público, o que permite que a criança ou o adolescente fique sujeito à continuidade da violência", salientou.
Como resposta à esta questão, o MPSC sugeriu ao Legislativo Estadual a criação do Serviço Disque-Denúncia de Violência Infantojuvenil no Estado de Santa Catarina, já convertida em projeto de lei que tramita na ALESC. O serviço proposto consiste num sistema de registro e apuração de denúncias de caráter preventivo e de ocorrências de violência praticadas contra crianças e jovens.
Na Capital, a semana é de conscientização
Em Florianópolis, durante esta semana, é promovida a revitalização da campanha Infância e Adolescência Protegidas. Foram programadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis diversas atividades. Na tarde desta quinta-feira (22/09), haverá mobilização na Praça da Alfândega o no Mercado Público. Na sexta-feira (23/09) haverá distribuição de adesivos em frente à Secretaria. Veja a programação completa aqui.
A Eletrosul promoverá, nesta sexta-feira (23), a partir das 9h30, um encontro de representantes de organizações governamentais e não-governamentais para apresentar e debater ações, que têm como propósitos a proteção e apoio a crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal. Entre os debatedores convidados, está a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina.
O que é abuso ou exploração sexual comercial?
Abuso sexual é o uso da criança ou adolescente, menino ou menina, para satisfação sexual de um adulto ou adolescente mais velho, seja por meio de manipulação, toques, participações em jogos sexuais, exibicionismo, pornografia ou prática de relação sexual. Já a exploração sexual não se restringe à relação, mas também à produção de materiais pornográficos, como revistas, fotografias, filmes, vídeos e sites da internet. Os dois casos são crimes hediondos, com penas previstas em lei, tanto para quem abusa, quanto para quem explora. No caso da exploração, os donos dos estabelecimentos onde o problema acontece também praticam crime.
Onde denunciar:
Disque-denúncia nacional: telefone 100
Coordenação: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
Horário: Todos os dias da semana (inclusive feriados), das 8h às 22h
Em Santa Catarina:
Procure o Conselho Tutelar do Município ou telefone para 190
Horário: todos os dias da semana (inclusive feriados), ininterruptamente
Em Florianópolis:
SOS Criança: telefone 0800 643 1407

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Ministério Público reúne lideranças em prol dos indígenas em Chapecó

Na manhã de quarta-feira (14/09), o Ministério Público de Santa Catarina, através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó reuniu diversas lideranças, para dar continuidade aos projetos desenvolvidos em prol dos indígenas. O encontro foi realizado na sala de reuniões das Promotorias de Justiça, contando com a participação, além da Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó, Vânia Cella Piazza, do Procurador do Trabalho na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, Marcelo José Ferlin D'Ambroso, do Procurador do Ministério Federal, Renato Gomes, juntamente com representantes da Funai, do SENAC, da FASC e outras entidades, além de lideranças indígenas.

A Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó explica que objetivo da reunião é unificar, ainda mais, os trabalhos desenvolvidos com as comunidades indígenas. “Somando esforços, cada qual atuando em sua área, obtemos resultados mais positivos”, destaca Vânia Cella Piazza, lembrando que todas as entidades envolvidas já trabalhavam em defesa dos direitos indígenas, com projetos isolados. “O que fazemos aqui é a unificação desses trabalhos, numa parceria fortalecida”, conclui a Promotora.

Para o Procurador do Ministério Federal, a unificação desses trabalhos tem apresentado destacáveis resultados. Sobre isso, Renato Gomes cita a conscientização dos pais indígenas sobre a importância da educação e do combate à evasão escolar, uma das atividades realizadas pela 3ª Promotoria da Infância e Juventude. O Procurador do Trabalho na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, Marcelo José D'Ambroso, enfatizou, durante a reunião, a importância do resgate histórico das tradições indígenas, paralelamente à inclusão das comunidades, na sociedade em que vivem. Neste sentido, o trabalho unificado terá continuidade, com o compromisso reafirmado por todas as entidades envolvidas.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública para retomada das obras do ginásio de esportes de escola estadual situada no município de Coronel Freitas

O Ministério Público, pela Promotora de Justiça titular da Comarca de Coronel Freitas, Andréia Soares Pinto Favero, ingressou com Ação Civil Pública em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Coronel Freitas, a fim de que sejam retomadas as obras de conclusão do Ginásio de Esportes da Escola Estadual EEE Professor Edvino Huppes, em construção desde 2005.
As obras de construção do ginásio, primeiramente, foram promovidas pelo Município de Coronel Freitas, o qual, após vendaval que destruiu parte da obra e em virtude de dificuldades financeiras, no ano de 2006, firmou convênio com o Estado de Santa Catarina para a reconstrução do local desportivo.
O convênio firmado se justifica, já que em anexo à Escola Estadual Professor Edvino Huppes está situado o Centro Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Clube do Bolinha e, assim, o 'ginásio de esportes' visa a atender tanto os estudantes da rede estadual como estudantes da rede municipal, totalizando aproximadamente 900 alunos.
Em que pese o convênio firmado no ano de 2006, até o momento, o Estado de Santa Catarina não promoveu a efetiva retomada das obras e consequente conclusão do "Ginásio de Esportes" da Escola Estadual Edvino Huppes. Já o Município de Coronel Freitas, por sua vez, permaneceu inerte em compelir o Estado de Santa Catarina ao cumprimento do ajuste realizado entre os entes.
Diante desse quadro, desde então, a maior prejudicada foi a população infantojuvenil do Município de Coronel Freitas, tanto da rede estadual como da rede municipal de ensino, que por falta de opção continuou a se utilizar de espaço desportivo inacabado, totalmente inapropriado, fato que prejudicou não só a prática desportiva, obviamente, como também trouxe riscos à vida e à saúde de crianças e de adolescentes, visto que no local há estruturas de ferro pontiagudas e expostas, grandes valetas e buracos abertos sem proteção, pedaços de madeira etc.


Dentre os pedidos formulados na inicial da Ação Civil Pública, em sede liminar, o Ministério Público postula pela retomada das obras de conclusão do ginásio de esportes da Escola Estadual Professor Edvino Huppes; o imediato isolamento do local em obras, até término e efetiva entrega; e, ainda, seja disponibilizado outro local adequado a prática desportiva dos alunos (rede estadual e Municipal), incluindo o devido transporte, se necessário, até o local. Por fim, postulou pela continuidade das obras e consequentes conclusão e entrega do Ginásio de Esportes à população infantojuvenil de Coronel Freitas.

PJ Coronel Freitas.


segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Infância e juventude são temas de Fórum em SC


A Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó, Vania Cella Piazza, participou do Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público. O importante evento foi realizado em Joinville, nos dias 31 de agosto, primeiro e dois de setembro do presente ano, com temas específicos relacionados à área da Infância e Juventude.

O Fórum contou com a participação de mais de 300 profissionais do Direito que atuam na área de Infância e Juventude. Durante os três dias, uma intensa programação foi desenvolvida, priorizando debates e discussões sobre medidas sócioeducativas, adoção e medidas protetivas. A solenidade de abertura contou com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Trindade dos Santos; do Procurador-Geral da Justiça, Lio Marcos Marin; do Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Júlio César Ferreira de Melo, representando a Ministra Eliana Calmon; dos Juízes Dinart Francisco Machado, Hildemar Menguzzi de Carvalho e Paulo Ricardo Bruschi, Presidente da AMC, e autoridades locais. O Juiz responsável pela Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude (Cepij), Alexandre Takaschima, abriu a programação de debates, com a painel “Gestão Nacional das Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente”.

No dia primeiro de setembro, foram apresentados os temas: “Teorias e Procedimentos de Execução de Medidas Socioeducativas”, pela Juíza Ana Cristina Borba Alves, da Vara da Infância e da Juventude de São José; e “Fluxos de Procedimentos de Medidas Socioeducativas e Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, coordenado pelo Juiz Giancarlo Bremer Nones, da Vara da Infância e da Juventude de Criciúma. No último dia do encontro, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ/Brasília/DF), Júlio César Ferreira de Melo e Nicolau Lupianhes Neto, apresentaram o painel "A Corregedoria Nacional de Justiça e a Gestão dos Cadastros Nacionais Relacionados às Crianças e aos Adolescentes". Também, foi realizada mesa redonda, com o tema "Os Fundos Públicos (FIA/FMDCA) como Instrumentos para Realização das Políticas Públicas – Reflexos na Cidadania", sob a coordenação da Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino.

Para finalizar o evento, a Juíza Brigitte Remor de Souza May, da Vara da Infância e Juventude da Capital, coordenou a mesa redonda "Fluxos, Procedimentos e Boas Práticas das Medidas Protetivas de Acolhimento e Adoção", que contou como expositor, o Juiz Álvaro Luiz Pereira de Andrade, da Vara da Infância e da Juventude de Blumenau. O encerramento do Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público aconteceu, após a realização dos debates.

Saneamento Básico - Xanxerê

Nesta semana, a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê recomendou aos Prefeitos Municipais da Comarca que notifiquem todos os moradores dos Municípios para adequação do sistema de esgoto.

Segundo informações recebidas pela Promotoria, muitas residências lançam diretamente o esgoto doméstico diretamente na rede pluvial, contaminando os lençois freáticos e cursos d´água do Município. Há casos de prédios que não contam com qualquer tratamento de esgoto.

As residências notificadas terão o prazo de 60 dias para se adequarem, sob pena de serem processadas pela Promotoria de Justiça, por infração ao art. 88 do Código de Posturas de Xanxerê. As multas variam de dois a cinquenta salários mínimos.

As providências fazem parte do Programa de Adequação de Esgotos Sanitários do MPSC.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Promotorias de Xanxerê lançam blog


As Promotorias de Justiça de Xanxerê lançaram, na semana passada, um blog para divulgar as ações na Comarca.


Confira aqui como ficou a página: 

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

MPSC lança política de comunicação institucional

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou hoje, 26/8, sua Política de Comunicação Institucional Oficial. O documento foi lançado durante o encerramento do Curso de Preparação ao Ingresso na Carreira, destinado aos Promotores de Justiça empossados em 1º de agosto. Clique aqui e acesse a política!

A política estabelece princípios e diretrizes norteadores das ações de comunicação do MPSC e da atuação da Coordenadoria de Comunicação Social. Com o lançamento do texto, o Ministério Público pretende incentivar a transparência das ações desenvolvidas pela Instituição e promover a divulgação de informações, contribuindo para a afirmação dos valores éticos e o efetivo exercício da cidadania.

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, explica que, além de reafirmar o compromisso de transparência das gestões do MPSC, o texto reforça a importância da comunicação pública como instrumento essencial à sociedade democrática. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Galvani Alberton, apresentou a Política explicando que ela reflete a busca do MPSC pela divulgação de informações precisas e objetivas "repelindo o personalismo e renovando nossa lealdade para com a sociedade".

A Política também pretende colaborar para fortalecer o relacionamento com a imprensa, já que as duas têm como foco os interesses da sociedade, a imprensa com sua função social de informar e o MPSC com o dever constitucional de defender os direitos do cidadão.

O documento também aborda rapidamente alguns pontos práticos sobre o relacionamento com a imprensa e sobre os instrumentos de divulgação empregados pelo MPSC. Para complementar o tema, serão produzidos manuais internos de comunicação e oferecidos, aos membros do Ministério Público, cursos de treinamento para o relacionamento com a mídia.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Improbidade Administrativa - Bombeiros Voluntários

SEARA: Na data de ontem a Promotoria de Justiça de Seara ajuizou ação de improbidade administrativa contra Gilvan Luís da Silva, Walmy Confeções Ltda., Stal Equipamentos de Segurança Ltda., Evandro Altair Pereira e Orides Barrionuevo.

Na ação, o Ministério Público aponta diversos atos de desvio de verbas recebidas pelos Bombeiros em convênios dos Municípios de Seara e Itá, todos praticados por Gilvan Luís da Silva. Parte do desvio também foi feita, segundo as provas obtidas, com os recursos da rifa de 2010.

Dentre as irregularidades estão: a) apropriação do dinheiro das rifas; b) superfaturamento na compra de uniformes; c) superfaturamento na compra de material de trabalho; d) fraude na compra de jetski sem aprovação da diretoria por valor superfaturado; e) fraude na compra de bote inflável e embarcação; f) fraude nas compras em mercados, com obtenção de notas fiscais falsas; g) abastecimento de veículo particular com recursos da corporação.

As empresas Walmy e Stal, conforme a apuração realizada, teriam prestado auxílio a Gilvan fornecendo notas fiscais falsas, que eram lançadas na contabilidade dos bombeiros, apesar de o material não ter sido recebido. As demais empresas não puderam ser identificadas porque os documentos foram incinerados por Gilvan quando de sua demissão.

Evandro, ex-tesoureiro, e Orides, ex-presidente, respondem pela omissão. Evandro assinou o recebimento de produtos que não foram entregues; Orides apresentou falsa prestação de contas aos municípios.

O Ministério Público pede seja Gilvan condenado a devolver R$ 35.240,08 e a pagar multa de até R$ 105.720,24, além da suspensão dos direitos políticos por oito a dez anos e a proibição de contratar com o poder público.


Em relação a Walmy Confecções, o ressarcimento do dano é de R$ 4.083,60 e a multa vai até R$ 8.167,20. Em relação a Stal Equipamentos, o ressarcimento do dano é de R$ 25.156,48 e a multa vai até R$ 50.312,96. Pede a Promotoria também que ambas as empresas sejam proibidas de contratar com o poder público por até cinco anos.

Em relação a Evandro e Orides, o pedido da Promotoria é para que paguem multa de até duas vezes o valor do dano total, de acordo com a culpabilidade de cada um, o que poderá ser atenuado.


Todos os réus terão direito à defesa. Os fatos, na sequência, serão analisados pelo Juiz de Direito de Seara, que poderá designar audiência para ouvir testemunhas.

Redação: Promotoria de Justiça de Seara-SC

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Seara Alimentos condenada por dano ambiental


A Justiça de Seara reconheceu a responsabilidade civil e condenou a Seara Alimentos por danos ambientais causados por suinocultor, seu integrado.

Na ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Seara, comprovou-se que um suinocultor de Arvoredo havia despejado dejetos suínos no Lageado Leão, através de uma mangueira. Com a conduta, o nível de coliformes fecais no local aumentou 260 vezes, ultrapassando em quase mil vezes o limite permitido pela legislação sanitária para considerar o rio balneável.

Na sentença, o juiz de Seara afirmou que a empresa é responsável pelos danos causados pelo agricultor, porque o "integrado não possui autonomia nenhuma para decidir sobre a forma em que o alojamento dos cerdos em fase terminal se dará, bem como as instalações necessária para que possa abrigar o lote de suínos. Logo, era obrigação da requerida aferir se a esterqueira que se conectava as duas pocilgas existente na propriedade rural do Sr. Rogério Dedonatti possuía condições técnicas de armazenar com eficiência dejetos de uma vara composta de 960 (novecentos e sessenta) porcos".

Constou também na sentença que "É muito cômodo para a empresa entregar um lote de animais para um colono, pelo sistema de parceria agrícola, e permanecer indiferente às questões ambientais, diante do exercício de uma atividade considerada altamente degradante ao meio ambiente, sem exigir de seus integrados pelo menos instalações condizentes com a legislação e com o número de animais alojados".

Atendendo ao pedido do Ministério Público, a empresa foi condenada a pagar multa de R$ 50.000,00, a soltar 30 mil alevinos no local e a plantar mil árvores nativas, sendo metade delas araucárias, tudo no prazo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia.

Da sentença cabe recurso.