sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

MPSC oferece transação penal a integrantes de torcidas organizadas

Dezoito integrantes da Torcida Mancha Azul, do Avaí, e da Torcida Jovem, da Chapecoense, aceitaram a proposta de transação penal do Ministério Público de Santa Catarina e estão proibidos de comparecerem nos jogos dos seus times, a serem realizados nos próximos 3 meses. O grupo se envolveu em uma briga próximo à Arena Condá, em Chapecó, antes do jogo pelo Campeonato Catarinense no dia 22 de janeiro, e foi atendido pelo programa Justiça Presente, no qual atuou o Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo.

As transações penais foram homologadas pela juíza substituta Angélica Fassini, que coordenou o programa Justiça Presente no local do jogo. A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo. Segundo o Promotor de Justiça, a infração penalcometida está prevista no Estatuto do Torcedor (art. 41-B da Lei 10.671/03) que estabelece a pena de reclusão de um a dois anos e multa para quem promover tumulto, praticar ou incitar a violência. O Estatuto do Torcedor também prevê a mesma pena para quem "promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento".

Saiba mais:


A transação penal oferece, ao infrator, a oportunidade de não ser denunciado, possibilitando à Justiça a aplicação de uma medida-sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais, além de contribuir para o desafogamento do Sistema Judiciário.

A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. Para tanto, o infrator não poderá ter sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade, nem ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com pena restritiva de direitos ou multa.

O Promotor de Justiça deverá avaliar, ainda, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito. Também cabe ao Promotor de Justiça decidir a pena que será aplicada, entre a multa, prestação pecuniária a entidades públicas, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, perda de bens e valores ou interdição temporária de direitos.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Operação "JOGO DUPLO": MPSC denuncia 15 pessoas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou, na tarde desta quarta-feira (25/01), os agentes públicos Ademir Serafim, Irineu Veit, Eliomar José Beber e outras 12 pessoas por formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude processual, entre outros crimes. A denúncia do MPSC ainda não foi recebida e apreciada pelo Judiciário.


A denúncia se baseia nas investigações da Operação "Jogo Duplo", que apurou o envolvimento dos denunciados na exploração ilegal de jogo de azar mediante a prática de crimes contra a administração pública em Balneário Camboriú. Durante a operação, conduzida pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) da Capital, Joinville, Chapecó, Criciúma e Lages em novembro de 2011, foram cumpridos nove mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão.


Os GAECOs são força-tarefa composta por integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e do Ministério Público de Santa Catarina.


A denúncia, assinada pelos Promotores de Justiça Jean Michel Forestp, Maria Amélia Borges Moreira Abbad e Ricardo Luis Dell'Agnollo, foi protocolada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú. Junto com a denúncia foi protocolado ainda pedido de afastamento das funções do delegado de polícia Ademir Serafim e do policial civil Irineu Veit. Somente após o recebimento da denúncia pelo Judiciário dá-se início a ação penal e os denunciados serão considerados réus no processo.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

sábado, 21 de janeiro de 2012

Pai é condenado a 36 anos de reclusão por violentar as filhas

PINHALZINHO: O Ministério Público obteve êxito na ação penal que moveu contra M.V. (41 anos de idade) pela prática do crime de estupro de vulnerável, cujas vítimas foram as três filhas do réu, de 13, 11 e 9 anos de idade.

Segundo a denúncia formulada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Pinhalzinho, Dr. Germano Krause de Freitas, M.V. manteve conjunção carnal com as filhas por cerca de 2 anos, prevalecendo-se da relação de coabitação e da autoridade paterna.

Os fatos se tornaram de conhecimento do Conselho Tutelar de Pinhalzinho por meio do relato que uma das vítimas fez à professora do colégio onde estudava, e então o fato foi levado ao conhecimento da Polícia Civil para coleta da prova.

Remetido o inquérito policial ao Ministério Público e após cerca de seis meses de duração do processo, com oitiva de 7 testemunhas e análise de laudos periciais, o r. Juiz de Direito da Comarca de Pinhalzinho, Dr. Ederson Tortelli, proferiu sentença condenando o réu M.V. a pena total de 36 anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 217-A, caput, c/c 226, inciso II, ambos do Código Penal, 12 anos para cada crime, por 3 vezes, em concurso material de crimes (onde as penas por cada crime cometido são somadas), em decorrência da existência de 3 vítimas.

Ressalta-se que as vítimas estão sob proteção do Estado e ao réu, que perdeu o pátrio-poder sobre as filhas, foi estabelecido o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

AJUDE!

Se você tiver conhecimento de violência ou exploração infantojuvenil, DENUNCIE! Sua atitude pode ajudar a mudar essa realidade.

Qualquer pessoa pode denunciar, ainda que por mera desconfiança, e a denúncia pode ser anônima.

A denúncia de abuso sexual pode ser feita:


. à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da sua cidade ou Comarca;
. ao Conselho Tutelar de sua cidade;
. às Delegacias comuns ou às especializadas em crimes contra criança e adolescente;
. ao “Disque 100”, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, com ligação gratuita;
. ao SOS Criança, por meio do telefone 0800.643.1407, com ligação gratuita;
. à Safernet (combate à pornografia infantil na Internet no Brasil): http://www.safernet.org.br/;
. à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos: htpp://www.denunciar.org.br.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Ministério Público recomenda anulação de prova de processo seletivo para o magistério - Editado -município acata a recomendação

A 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó recomendou a anulação de prova objetiva referente ao processo seletivo simplificado de n. 10/2011, cujo objeto a contratação de servidores temporários para o magistério municipal no ano de 2012.

Nesta data, o Ministério Público encaminhou RECOMENDAÇÃO ao município de Chapecó, para que fosse anulada prova objetiva do processo seletivo simplificado n. 10/2011.

A medida foi levada a efeito pela promotoria após receber a notícias de vários candidatos de que houve desrespeito às regras do edital quando da aplicação de tal prova, realizada no dia 8 de janeiro de 2012.

Conforme tais testemunhas, houve reabertura dos portões após o horário disposto no edital.

Além disso, muitos candidatos teriam entrado nas salas de prova e conversado com membros da comissão de concurso minutos após a entrega das provas, situações estas que dariam azo a alegação de fraude ou favorecimento.

Além da anulação da prova, para realização de uma nova, o Ministério Público também recomendou ao Prefeito Municipal a abertura de processo disciplinar para apuração das condutas dos servidores públicos responsáveis pelas irregularidades.

Nota: O promotor Jackson Goldoni, responsável pelo inquérito civil entende que a medida visa preservar o interesse público, uma vez que tais irregularidades certamente dariam causa à anulação judicial da prova, o que prejudicaria o início do ano letivo.

Editado: A recomendação foi acatada pela administração de Chapecó, o que impederá na anulação da prova na qual houveram irregularidades, com a realização de outra, cujo cronograma será apresentado em breve pelo município de Chapecó via site oficial: www.chapeco.sc.gov.br



autos n. 01.2012.00000695-1

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Ministério Público abre processo seletivo para contratação de estagiários de pós-graduação

Encontram-se abertas as inscrições no processo seletivo unificado de ingresso no MP-Residência, edital n. 139/2011, destinado à contratação de estagiários de pós-graduação, que desejam exercer as atividades junto ao Ministério Público nas Comarcas de CORONEL FREITAS, CUNHA PORÃ, MONDAÍ, PINHALZINHO e XAXIM.



O exercício da função de MP-residente é privativo de bacharel em Direito que esteja regularmente matriculado em curso de pós-graduação

A disponibilidade de vagas é a seguinte:

Promotoria de Coronel Freitas: cadastro de reserva

Promotoria de Cunha Porã: 01 vaga
Promotoria de Mondaí: 01 vaga

Promotoria de Pinhalzinho: 01 vaga
Promotoria de Xaxim: 01 vaga

O período de inscrição se estenderá de 16 a 30 de janeiro de 2012.

As inscrições deverão ser efetuadas nas Secretarias das Promotorias de Justiça das referidas comarcas, localizadas nos endereços abaixo indicados, no horário compreendido entre às 13 e às 19 horas:

1. Coronel Freitas: R. Minas Gerais, 586 – Centro, Prédio: Fórum de Coronel Freitas, CEP: 89.840-000, fone (49) 3347-3312;
2. Cunha Porã: R. Benjamin Constant, 832 – Centro, Prédio: Fórum de Cunha Porã, CEP: 89.890-000, fone (49) 3646-3011;
3. Mondaí: R. Waldemar Ernesto Glufke, 71 – Centro, Prédio: Fórum de Mondai, CEP: 89.893-000, fone (49) 3674-0071;
4. Pinhalzinho: Av. Recife, 1700 - Santo Antônio, CEP: 89.870-000, fone (49) 3366-6111
5. Xaxim: R. Rui Barbosa, 385 – Centro, Prédio: Fórum de Xaxim, CEP: 89.825-000, fone (49) 3353-9605

A carga-horária de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais.

O valor mensal da bolsa de estágio é de R$ 1.821,66 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), acrescido de auxílio-transporte no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e o prazo máximo para o exercício da função é de até 3 (três) anos.

Documentação necessária para inscrição:

A inscrição será formalizada em requerimento-padrão fornecido no local indicado no item anterior, devendo o interessado comprovar:

a) nacionalidade brasileira; e
b) ser bacharel em Direito.

Para inscrição ao processo seletivo serão admitidos os candidatos que tenham concluído o curso de Direito, comprovado mediante declaração ou documento equivalente expedido pela instituição de ensino, devendo, neste caso, ser comprovada a efetiva colação de grau até a data da posse.

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone: (49) 3646-3011 (na PJ de Cunha Porã) ou pelo site do Ministério Público de Santa Catarina: www.mp.sc.gov.br


Notícia enviada pela Promotoria de Justiça de Mondaí-SC

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Mondaí: Aumento do Efetivo Policial


No dia 16.01.2012, o Promotor de Justiça da Comarca de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00000217-7, por meio do qual pretende investigar a falta de policiais civis e militares nos municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, que compõem a referida comarca.
Atualmente, a Comarca de Mondaí possui um número insuficiente de policiais, tanto na Polícia Civil quanto na Militar, o que, além de estar gerando grande insatisfação e sensação de insegurança social, tem inviabilizado até mesmo as escalas mínimas de plantão dos Órgãos de Segurança Pública locais, conforme relatos deles próprios. Isto tem feito com que os poucos policiais que trabalham nos citados municípios ultrapassem os limites de horas extras determinados pelo próprio Estado de Santa Catarina.
O passo inicial é solicitar informações técnicas às Polícias, com o objetivo de angariar dados sobre o número exato de policiais, além de se descobrir quantos foram mandados para comarca nos últimos anos, quantos foram removidos etc., passando por eventuais audiências públicas, dentre outras medidas pertinentes.
Em razão desse caótico quadro e tendo em vista que, atualmente, existem policiais, nas duas Corporações, em fase de formação, o Ministério Público envidará esforços para diagnosticar o problema e buscar soluções, a princípio, extrajudicialmente, mas não descartando a possibilidade de, ao fim da investigação, enveredar pela solução judicial do caso.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Promotorias Regionais da Ordem Tributária têm área de abrangência redefinida

SONEGAÇÃO FISCAL: O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina aprovou, em Sessão Extraordinária ocorrida em 14/12/2011, a redistribuição das Comarcas entre as Promotorias Regionais da Ordem Tributária presentes em Criciúma, Lages, Chapecó, Blumenau e Joinville. A redistribuição abrange 49 Comarcas que não estavam contempladas em nenhuma Regional. As Promotorias Regionais têm atribuição concorrente nas Comarcas, respeitando a independência funcional dos respectivos Promotores de Justiça, somando esforços no combate aos crimes contra a ordem tributária.

Diante disso, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, atendida pelo Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, antes com atribuições na Comarca de Chapecó e também nos municípios que integram as Comarcas de Xanxerê, Abelardo Luz, Campo Erê, Coronel Freitas, Cunha Porá, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Ponte Serra, Quilombo, São Carlos e São Domingos, São Lourenço do Oeste e Xaxim, agora é acrescida de outras 9 Comarcas (e todos os municípios que as integram), sendo elas Concórdia, Seara, Itá, São Miguel do Oeste, Anchieta, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga e São José do Cedro.

A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, atendida pelo Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, até então com atribuição exclusiva na região serrana do Estado, nas Comarcas de Lages, São Joaquim, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Otacílio Costa e Urubici, agora é acrescida de outras 14 Comarcas (e todos os municípios que as integram), sendo elas Caçador, Campos Novos, Curitibanos, Joaçaba, Porto União, Videira, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval do Oeste, Lebon Régis, Santa Cecília, Tangará e Ipumirim.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

MPSC: Mantida condenação por improbidade de ex-Prefeito de Tangará

TANGARÁ: A sentença de 1º grau em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou Faustino Pauceri, ex-Prefeito de Tangará, e o servidor público municipal Valcir Cazarin por ato de improbidade administrativa foi mantida pelo Tribinal de Justiça de Santa Catarina.

A sentença do Juízo da Comarca de Tangará condenou os dois a multa civil no valor equivalente a duas vezes a remuneração do cargo e poibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo período de três anos.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará em função do Município ter realizado compra direta, sem licitação, em empresa da qual Valcir Cazarin - servidor municipal - era legalmente sócio. Além disso, a mesma empresa foi vencedora de duas licitações da Prefeitura, sendo que o servidor era o Presidente da Comissão de Licitação do Município, tendo conduzido os processos licitatórios.

O ex-Prefeito apelou da sentença ao Tribunal de Justiça, mas a condenação de 1º grau foi mantida, sem qualquer alteração, por votação unânime da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC. Cabe recurso da decisão. (Apelação nº 2008.027761-2)

Saiba mais:

- O que é Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública (ACP) requer a reparação de um dano causado à sociedade ou o cumprimento de um dever relativo a direitos difusos e coletivos. Nesse tipo de ação, o Promotor de Justiça pode pedir, por exemplo, que uma Prefeitura garanta creche às crianças do município, que um poluidor deixe de agredir e recupere o meio ambiente, ou que um administrador público devolva aos cofres públicos dinheiro gasto irregularmente.

- O que é uma Apelação?
É um recurso contra a decisão final proferida em Primeiro Grau. A apelação pede o reexame da decisão pelo tribunal.

- O que são os direitos difusos e coletivos?
São direitos que pertencem a todos. O meio ambiente e o patrimônio público, por exemplo, precisam ser protegidos porque não possuem um único dono. Pertencem a toda a sociedade.

- O que é Instância (ou Grau)?
É o grau da hierarquia do Poder Judiciário. No caso do Poder Judiciário de Santa Catarina, a primeira instância é composta pelo Juízo de Direito de cada comarca. A segunda instância é o Tribunal de Justiça, no qual são julgados os recursos. As instâncias superiores são o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que julgam recursos contra as decisões do tribunal de segunda instância.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

MPSC: Transações penais para educar e recuperar o dano

Em 2011, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu 20.055 transações penais. Como medida alternativa, a transação penal oferece, ao infrator, a oportunidade de não ser denunciado, possibilitando à Justiça a aplicação de uma medida-sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais, além de contribuir para o desafogamento do Sistema Judiciário.

Antes de formalizar a denúncia, o Promotor de Justiça, em audiência, pode oferecer a proposta de transação penal, que pode ser aceita ou não pelo infrator. O Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), explica que a transação penal é um instituto despenalizador, que dispensa o processo penal e a discussão sobre a culpabilidade. "Aceitando o acordo, o infrator não será denunciado e cumprirá medidas alternativas à prisão", acrescenta Onofre.

A transação penal é uma constante na atividade do Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, titular da 4ª Promotoria de Justiça Temática da Serra do Tabuleiro, na Comarca de Palhoça, responsável pela defesa do patrimônio ambiental concentrado em toda a extensão daquele parque. Para Cardoso, a transação penal "é um dos melhores instrumentos que existe porque dá a oportunidade de evitar todo o dissabor de um processo penal. O infrator é repreendido, mas entende que o encaminhamento é adequado. Muitas vezes até agradece, porque sem o acordo estaria em jogo a sua liberdade e existiria todo o custo financeiro e psicológico de um processo penal", explica Cardoso. Nessa Promotoria é comum a utilização de transação penal em autuações relacionadas à construção em áreas de preservação, ocupações irregulares, desmatamento, posse de animais silvestres, caça e pesca ilegal, entre outras hipóteses.

A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. Para tanto, o infrator não poderá ter sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade, nem ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com pena restritiva de direitos ou multa. O Promotor de Justiça deverá avaliar, ainda, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito.

Também cabe ao Promotor de Justiça decidir a pena que será aplicada, entre a multa, prestação pecuniária a entidades públicas, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, perda de bens e valores ou interdição temporária de direitos. Segundo o Promotor de Justiça Onofre Agostini, a prestação pecuniária e a multa são as mais comuns.





Fonte e redação: Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Pezzaioli - terraplanagem suspensa e assessor afastado


Atendendo a pedido formulado conjuntamente pelas três Promotorias de Xanxerê em ação de improbidade administrativa, a Justiça determinou na data de ontem a suspensão das atividades de terraplanagem realizadas pelo Município de Faxinal dos Guedes em favor da empresa Pezzaioli do Brasil Ltda. 

O pedido se baseou em investigação de dois meses realizada pelo Grupo de Apoio ao Combate do Crime Organizado - Gaeco - de Chapecó, que concluiu ter ocorrido fraude na licitação e advocacia administrativa.

A decisão judicial entendeu haver fortes indícios de envolvimento dos requeridos Leonir Baggio, Iraldo Ebertz, Genésio Téo, Flávio Bruno Boff e Avelino Menegolla no direcionamento da licitação para a empresa Pezzaioli do Brasil Ltda., que levam a crer ser a empresa Pezzaioli "fachada para as empresas família Menegolla".

A decisão determinou também o afastamento de Leonir Baggio da assessoria jurídica do Município de Faxinal dos Guedes, porque a "manutenção de Leonir na Prefeitura pode contribuir para a continuidade dos atos de improbidade".

Pela ordem judicial, ficam suspensas todas as obras no imóvel doado à Pezzaioli do Brasil e todos os contratos administrativos decorrentes, inclusive de doação e terraplanagem. Fica também proibida a averbação da doação na matrícula do bem e fica afastado Leonir Baggio do cargo de assessor jurídico, com vedação de sua nomeação para outro cargo comissionado no município.

As Promotorias requereram ao Judiciário a condenação dos requeridos, solidariamente, à devolução de R$ 38.182,00 (gastos com viagens à Itália); devolução de R$ 300.000,00 (gastos com terraplanagens), suspensão dos direitos políticos por até dez anos; pagamento de multa civil de até R$ 2.724.546,00 (valor do imóvel doado, das terraplanagens e das viagens).

Os réus serão intimados para defesa e, na sequência, o caso irá para julgamento ou, caso seja requerida por alguma das partes, para a realização de prova.