sábado, 18 de fevereiro de 2012

MPSC contra a Proposta de Emenda Constitucional/PEC da impunidade

O Ministério Público brasileiro se une para combater a PEC da impunidade. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) defende que o Ministério Público mantenha o direito de investigar infrações penais, na busca da elucidação do crime e do seu autor.

Com isso, posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que tira do Ministério Público a prerrogativa de investigar. Segundo a PEC, a apuração das infrações penais incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

O CNPG, que reúne os chefes de todos os MPs estaduais e da União, entende que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal, ainda que em caráter supletivo, ou seja, complementarmente às investigações feitas pelas polícias.

Até porque se a PEC for aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, o Ministério Público deixará de realizar operações de grande relevância social. Em Santa Catarina, operações como a Game Over, que investigou corrupção de agentes públicos na exploração de jogos de azar em Jaraguá do Sul, e a Gabarito, que comprovou fraudes em concursos públicos realizados em municípios do Oeste do Estado, não teriam acontecido.

As operações de combate à sonegação fiscal também ficarão prejudicadas com a aprovação da PEC. Aliás, esse tipo de ação já resultou, nos últimos cinco anos, no ajuizamento de 4.509 ações que somam R$ 723,38 milhões em impostos devidos aos cofres públicos do Estados.

"A aprovação da PEC 37 vai proporcionar a impunidade aos criminosos de colarinho branco e detentores do poder político e econômico, cujos meios tradicionais de investigação não estão conseguindo alcançar, e que o Ministério Público, em razão da sua atuação funcional, em parceria com as polícias, tem conseguido", pondera o Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Lio Marcos Marin. "O prejuízo da aprovação do PEC não será do Ministério Público, mas sim da sociedade, que perde um importante instrumento de preteção", complementa.

Manifestação do STF e STJ

O entendimento de que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal vem sendo manifestada, reiteradamente, tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em suas decisões, reconhecem ser lícito ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, procedimento de investigação criminal. Além disso, a matéria também já foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Resolução 12/2006, que segue a jurisprudência das duas Cortes.

O CNPG defende que a polícia e o Ministério Público continuem a atuar integrados no combate ao crime; parceria que tem dado certo e proporcionado vitórias expressivas no combate à criminalidade em diversos Estados brasileiros. São numerosos os casos em que a atuação conjunta entre as duas instituições propiciou o desmantelamento de quadrilhas de traficantes, milicianos e outros criminosos de igual ou pior periculosidade.

"Se essa nova lei for aprovada, vai haver dois problemas: um para o futuro, porque o MP ficará impedido de investigar, e outro porque vai extinguir diversas investigações, uma série de processos importantes, que estão tramitando nos tribunais e que foram feitas exclusivamente pelo MP, o que, consequentemente, levará à impunidade. O Ministério Público não pretende tomar para si as investigações genericamente. O MP quer continuar atuando paralelamente ou em conjunto com as Polícias, tendo direito a investigar em alguns casos que são importantes" destaca o presidente do CNPG, Cláudio Lopes.

"Quero crer que o nosso Congresso Nacional, conhecendo melhor a questão, com aprofundamento, com amadurecimento, não vai deixar que essa proposta vigore porque ela é contrária aos interesses da população", afirma Cláudio Lopes, que também é Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Ex-prefeito condenado por material publicitário com citação pessoal

SÃO DOMINGOS: O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão favorável contra recurso de Danúncio Adriano Bittencourt e Silva em ação civil pública por improbidade administrativa. A Primeira Câmara de Direito Público decidiu aceitar parcialmente o recurso, mantendo a multa requerida pelo Ministério Público, porém diminuindo o valor estipulado em decisão anterior.

A ação civil pública foi motivada por uma publicação da Prefeitura Municipal de São Domingos, quando Danúncio Adriano Bittencourt e Silva era prefeito da cidade, no final de 2005. O caderno publicitário trazia as realizações da prefeitura, com o slogan da administração municipal, textos fazendo menção às qualidades pessoais dos administradores e a preseça do Prefeito em 24 fotos. Foram impressos 2 mil exemplares, quantidade correspondente a mais de 20% da população de São Domingos, com um custo de R$ 4 mil, arcado pela Prefeitura do Município.

No julgamento da ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, na época titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, Danúncio foi condenado ao ressarcimento integral do custo de impressão do caderno publicitário, no valor de R$ 4 mil, atualizado pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês e ao pagamento de multa. Danúncio recorreu solicitando a diminuição do valor da multa, que na primeira decisão era de cinco vezes o valor da maior remuneração recebida no mandato eletivo. Na análise do recurso a penalidade foi reduzida para a quantia equivalente a duas vezes o valor do dano. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público é de 16 de dezembro. Ainda cabe recurso.

Redação: Comunicação Social MPSC

domingo, 12 de fevereiro de 2012

MPSC cria Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instituiu o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC), no dia 30 de janeiro, com a finalidade de promover ações voltadas à defesa do patrimônio histórico e cultural catarinense, aperfeiçoando e ampliando o suporte técnico e jurídico dos órgãos de execução. A criação do grupo deveu-se à necessidade de um envolvimento entre o Estado e a comunidade para a produção de políticas públicas voltadas à defesa desses bens.


Para o MPSC, o grupo será um importante instrumento para o combate à destruição do patrimônio histórico e cultural decorrente do acelerado processo de especulação imobiliária no Estado. Além disso, acredita-se que as políticas e ações governamentais voltadas à defesa desses patrimônios nem sempre conseguem atingir o grau de eficácia adequado, o que exige medidas complementares, inclusive de cunho educativo, aptas a conscientizar e esclarecer a população e as autoridades.


A identificação das prioridades e o estabelecimento de metas para a defesa do patrimônio histórico e cultural catarinense serão facilitados com a criação do GPHC. A iniciativa possibilita a centralização de informações e dados estatísticos sobre a questão e contribui para o intercâmbio de conhecimentos entre entidades públicas ou privadas.


O GPHC terá como presidente o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e será composto por cinco Membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, para representar o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e o Memorial do Ministério Público. O Grupo também poderá contar com a participação e o apoio de entidades públicas e privadas que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio histórico e cultural.


Redação: Comunicação Social MPSC

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Delegado e agente são afastados após denúncia do MPSC

OPERAÇÃO JOGO DUPLO: O delegado de polícia Ademir Serafim e o agente de Polícia Civil Irineu Veit foram afastados de seus cargos e funções, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de uma liminar concedida pela Justiça em 02 de fevereiro. O afastamento deve ser mantido até o julgamento final da ação penal pública em que eles são acusados de formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude processual e outros crimes descobertos durante investigações sobre o jogo ilegal coordenadas pelo MPSC.

A denúncia foi encaminhada à Justiça no dia 25 de janeiro deste ano, como resultado da operação "Jogo Duplo" conduzida pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOS) da Capital, de Joinville, Chapecó, Criciúma e Lages. Os GAECOs são forças-tarefas compostas por integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e do Ministério Público de Santa Catarina.

A denúncia foi assinada pelos Promotores de Justiça Jean Michel Forest, Maria Amélia Borges Moreira Abbad e Ricardo Luis Dell'Agnollo. A medida liminar que determina o afastamento dos policiais de seus cargos e funções foi expedida pelo Juiz de Direito Gilmar Antônio Conte, da Comarca de Balneário Camború. Os réus ainda podem recorrer da decisão.


Saiba mais sobre a "Operação Jogo Duplo".


Redação: Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

MPSC obtém duas liminares contra o município de Itá

ITÁ: O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve duas decisões liminares contra o Município de Itá, em ações civis públicas que tinham o objetivo de anular contratações feitas pelo Município e condenar os envolvidos por improbidade administrativa. As decisões da Vara Única de Itá são dos dias 16 e 31 de dezembro de 2011.


A primeira ação civil pediu o anulação da dispensa de licitação que definiu a Policlínica Itá Ltda como a responsável por realizar exames médicos do Parque Therma. O MPSC alegou que o município realizou o edital de forma a não interessar novas empresas. A Promotoria de Justiça da Comarca de Itá, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Francisco da Silva, informou que os dois editais lançados pelo município apresentavam valores e quantidades de exames menores do que os realizados em outros anos e, por isso, não houve interesse, por parte de outras empresas, pelo processo licitatório. Além disso, a empresa contratada tinha como sócio o réu Márcio Antônio Stumpf que também era médico do Município.


O edital previa um valor fixado em R$ 52 mil para a realização de, aproximadamente, 17.509 exames entre dezembro de 2009 e março de 2010. A partir da dispensa de licitação, o município de Itá recontratou a Policlínica Itá Ltda, porém, com valores diferentes dos propostos no edital: R$ 213.840 mil para a realização de 72 mil exames durante o mesmo período. A ação civil envolveu, além do município, a Policlínica Itá Ltda, Egídio Luiz Gritti, o sócio da Policlínica, Arlindo Antonio Barzotto e o sócio da Poliníclica e médico do município, Márcio Antônio Stumpf. Conforme a liminar, a Policlínica Itá Ltda, seus sócios ou terceiros ficam proibidos de serem contratados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal durante o andamento do processo, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. (ACP n. 124.11.000170-5)


A segunda ação civil pediu o cancelamento de licitação que definiu a empresa Works Treinamento e Consultoria Ltda como a responsável por apurar os gastos administrativos na gestão municipal de 2004-2008. A empresa ganhadora era de propriedade do companheiro da Secretária de Administração e Fazenda, que havia pedido a contratação dos serviços. Além de ferir os princípios básicos da administração pública, pouco tempo depois do contrato assinado, a secretária se tornou sócia da empresa de consultoria.


A ação civil envolveu, além do município, a empresa Works Treinamento e Consultoria Ltda, Egídio Luiz Gritti, o proprietário da empresa, Alceone José Muller e a Secretária de Administração e Fazenda, Irmgard Maristela Strauss. A liminar também decretou a indisponibilidade dos bens dos réus Works Treinamento e Consultoria Ltda, Irmgard Maristela Strauss e Alceone José Muller, na medida suficiente para a reparação dos danos causados.


A liminar decretou a indisponibilidade dos bens dos réus Works Treinamento e Consultoria Ltda, Irmgard Maristela Strauss e Alceone José Muller, na medida suficiente para a reparação dos danos causados. (ACP n. 124.11.000197-7)


Nos dois casos cabe recurso da decisão por parte dos réus.


Redação: Comunicação Social do MPSC

sábado, 4 de fevereiro de 2012

Ex-Prefeito e ex-Vice condenados por cometerem perseguição política

O ex-prefeito de Xavantina, Elisandro Modesti, e seu vice, Osmar Dervanoski, foram condenados em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, por perseguirem dois servidores efetivos que os antecederam nos cargos e provocarem prejuízos aos cofres do município. Além de terem os direitos políticos suspensos, após o trânsito em julgado da ação - Elisandro e Osmar deverão pagar multa equivalente a 10 e a 5 vezes, respectivamente, o valor do maior salário que receberam no exercício do cargo (mais correção e juros). O valor deverá ser revertido ao Município de Xavantina.


Segundo a ação ajuizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, os servidores efetivos do município Domingos Luiz Zanadréa e Enio Simon, que haviam exercido o cargo de prefeito em mandatos anteriores, "foram completamente alijados de suas funções na prefeitura e obrigados a permanecer isolados numa sala fechada, sem atribuições, ou material de expediente, durante todo o horário de funcionamento da prefeitura." As testemunhas ouvidas no processo afirmaram que a recepcionista da prefeitura foi proibida de permitir acesso de qualquer pessoa à sala onde os dois cumpriam expediente, como se eles estivessem "presos" no local. Devido à perseguição, Domingos Zanadréa ingressou com uma ação de indenização contra o Município de Xavantina, que foi condenado a pagar-lhe R$ 15 mil por danos morais.


Com isso, Elisandro e Osmar, movidos pela perseguição política aos adversários, acabaram por cometer vários atos de improbidade administrativa: causaram prejuízos aos cofres do município (o pagamento da indenização e dos vencimentos dos servidores que foram impedidos de trabalhar); feriram os princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade da administração pública; e praticaram um ato "visando fim proibido" em lei.


A sentença, do Juiz de Direito Rafel Gerner Condé, da Comarca de Seara, é de 13 de janeiro. Aos réus, ainda cabe recurso. (Ação de Improbidade Administrativa nº 068.08.001122-2 )


Redação: Comunicação Social MPSC

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

MPSC oferece transação penal a integrantes de torcidas organizadas

Dezoito integrantes da Torcida Mancha Azul, do Avaí, e da Torcida Jovem, da Chapecoense, aceitaram a proposta de transação penal do Ministério Público de Santa Catarina e estão proibidos de comparecerem nos jogos dos seus times, a serem realizados nos próximos 3 meses. O grupo se envolveu em uma briga próximo à Arena Condá, em Chapecó, antes do jogo pelo Campeonato Catarinense no dia 22 de janeiro, e foi atendido pelo programa Justiça Presente, no qual atuou o Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo.

As transações penais foram homologadas pela juíza substituta Angélica Fassini, que coordenou o programa Justiça Presente no local do jogo. A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo. Segundo o Promotor de Justiça, a infração penalcometida está prevista no Estatuto do Torcedor (art. 41-B da Lei 10.671/03) que estabelece a pena de reclusão de um a dois anos e multa para quem promover tumulto, praticar ou incitar a violência. O Estatuto do Torcedor também prevê a mesma pena para quem "promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento".

Saiba mais:


A transação penal oferece, ao infrator, a oportunidade de não ser denunciado, possibilitando à Justiça a aplicação de uma medida-sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais, além de contribuir para o desafogamento do Sistema Judiciário.

A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. Para tanto, o infrator não poderá ter sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade, nem ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com pena restritiva de direitos ou multa.

O Promotor de Justiça deverá avaliar, ainda, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito. Também cabe ao Promotor de Justiça decidir a pena que será aplicada, entre a multa, prestação pecuniária a entidades públicas, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, perda de bens e valores ou interdição temporária de direitos.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Operação "JOGO DUPLO": MPSC denuncia 15 pessoas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou, na tarde desta quarta-feira (25/01), os agentes públicos Ademir Serafim, Irineu Veit, Eliomar José Beber e outras 12 pessoas por formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude processual, entre outros crimes. A denúncia do MPSC ainda não foi recebida e apreciada pelo Judiciário.


A denúncia se baseia nas investigações da Operação "Jogo Duplo", que apurou o envolvimento dos denunciados na exploração ilegal de jogo de azar mediante a prática de crimes contra a administração pública em Balneário Camboriú. Durante a operação, conduzida pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) da Capital, Joinville, Chapecó, Criciúma e Lages em novembro de 2011, foram cumpridos nove mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão.


Os GAECOs são força-tarefa composta por integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e do Ministério Público de Santa Catarina.


A denúncia, assinada pelos Promotores de Justiça Jean Michel Forestp, Maria Amélia Borges Moreira Abbad e Ricardo Luis Dell'Agnollo, foi protocolada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú. Junto com a denúncia foi protocolado ainda pedido de afastamento das funções do delegado de polícia Ademir Serafim e do policial civil Irineu Veit. Somente após o recebimento da denúncia pelo Judiciário dá-se início a ação penal e os denunciados serão considerados réus no processo.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

sábado, 21 de janeiro de 2012

Pai é condenado a 36 anos de reclusão por violentar as filhas

PINHALZINHO: O Ministério Público obteve êxito na ação penal que moveu contra M.V. (41 anos de idade) pela prática do crime de estupro de vulnerável, cujas vítimas foram as três filhas do réu, de 13, 11 e 9 anos de idade.

Segundo a denúncia formulada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Pinhalzinho, Dr. Germano Krause de Freitas, M.V. manteve conjunção carnal com as filhas por cerca de 2 anos, prevalecendo-se da relação de coabitação e da autoridade paterna.

Os fatos se tornaram de conhecimento do Conselho Tutelar de Pinhalzinho por meio do relato que uma das vítimas fez à professora do colégio onde estudava, e então o fato foi levado ao conhecimento da Polícia Civil para coleta da prova.

Remetido o inquérito policial ao Ministério Público e após cerca de seis meses de duração do processo, com oitiva de 7 testemunhas e análise de laudos periciais, o r. Juiz de Direito da Comarca de Pinhalzinho, Dr. Ederson Tortelli, proferiu sentença condenando o réu M.V. a pena total de 36 anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 217-A, caput, c/c 226, inciso II, ambos do Código Penal, 12 anos para cada crime, por 3 vezes, em concurso material de crimes (onde as penas por cada crime cometido são somadas), em decorrência da existência de 3 vítimas.

Ressalta-se que as vítimas estão sob proteção do Estado e ao réu, que perdeu o pátrio-poder sobre as filhas, foi estabelecido o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

AJUDE!

Se você tiver conhecimento de violência ou exploração infantojuvenil, DENUNCIE! Sua atitude pode ajudar a mudar essa realidade.

Qualquer pessoa pode denunciar, ainda que por mera desconfiança, e a denúncia pode ser anônima.

A denúncia de abuso sexual pode ser feita:


. à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da sua cidade ou Comarca;
. ao Conselho Tutelar de sua cidade;
. às Delegacias comuns ou às especializadas em crimes contra criança e adolescente;
. ao “Disque 100”, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, com ligação gratuita;
. ao SOS Criança, por meio do telefone 0800.643.1407, com ligação gratuita;
. à Safernet (combate à pornografia infantil na Internet no Brasil): http://www.safernet.org.br/;
. à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos: htpp://www.denunciar.org.br.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Ministério Público recomenda anulação de prova de processo seletivo para o magistério - Editado -município acata a recomendação

A 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó recomendou a anulação de prova objetiva referente ao processo seletivo simplificado de n. 10/2011, cujo objeto a contratação de servidores temporários para o magistério municipal no ano de 2012.

Nesta data, o Ministério Público encaminhou RECOMENDAÇÃO ao município de Chapecó, para que fosse anulada prova objetiva do processo seletivo simplificado n. 10/2011.

A medida foi levada a efeito pela promotoria após receber a notícias de vários candidatos de que houve desrespeito às regras do edital quando da aplicação de tal prova, realizada no dia 8 de janeiro de 2012.

Conforme tais testemunhas, houve reabertura dos portões após o horário disposto no edital.

Além disso, muitos candidatos teriam entrado nas salas de prova e conversado com membros da comissão de concurso minutos após a entrega das provas, situações estas que dariam azo a alegação de fraude ou favorecimento.

Além da anulação da prova, para realização de uma nova, o Ministério Público também recomendou ao Prefeito Municipal a abertura de processo disciplinar para apuração das condutas dos servidores públicos responsáveis pelas irregularidades.

Nota: O promotor Jackson Goldoni, responsável pelo inquérito civil entende que a medida visa preservar o interesse público, uma vez que tais irregularidades certamente dariam causa à anulação judicial da prova, o que prejudicaria o início do ano letivo.

Editado: A recomendação foi acatada pela administração de Chapecó, o que impederá na anulação da prova na qual houveram irregularidades, com a realização de outra, cujo cronograma será apresentado em breve pelo município de Chapecó via site oficial: www.chapeco.sc.gov.br



autos n. 01.2012.00000695-1