Dois vereadores de Abelardo Luz presos por cobrar propina para não aprovar lei

ABELARDO LUZ: O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Chapecó (GAECO-Chapecó) - força-tarefa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com participação das Polícias Civil e Militar - prendeu em flagrante dois Vereadores do Município de Abelardo Luz pelo crime de concussão nesta segunda-feira (28/3).

Segundo o coordenador do GAECO-Chapecó, Promotor de Justiça Benhur Poti Betiolo, a ação foi realizada em apoio à Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz e contou com o auxílio, ainda, da Polícia Civil da Comarca.

Conforme apurou a Promotora de Justiça da Comarca, Graziele dos Prazeres Cunha, os Vereadores estavam cobrando propina de uma empresária do ramo de combustíveis para não aprovar alteração na Lei de Zoneamento do Município mais restritiva para instalação de postos de gasolina.

A prisão em flagrante foi realizada no momento do pagamento aos Vereadores pela empresária, autora da representação ao MPSC que deu origem à operação. Os dois presos foram encaminhados ao Presídio de Xanxerê. Mais informações não podem ser prestadas para não prejudicar o andamento das investigações.

O crime de concussão, de acordo com o Código Penal: "Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa."

Saiba mais sobre a atuação do MPSC na área criminal aqui!

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MPSC: Forças-tarefas de combate ao crime organizado passam a se chamar GAECO

SEGURANÇA PÚBLICA: As forças-tarefas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para combate ao crime organizado se chamam a partir de agora Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs). A mudança segue o padrão nacional de nomenclatura, permitindo uma maior integração institucional para repressão ao crime organizado que atua além das divisas dos Estados.

"O combate ao crime organizado se faz através da união das instituições que tem a atribuição constitucional de combate ao crime. Os GAECOs são a personalização desta estratégia", acrescenta o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto. A alteração foi promovida através do Ato n. 0149/2011/PGJ, publicado no dia 10 de março, que também faz nova adequação do Grupo Estadual de Combate ao Crime Organizado (GECOC).

A alteração do nome das Coordenadorias de Investigação Especial e da Coordenadorias Regionais para GAECO é fruto de deliberação tomada no 23ª Reunião do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e aprovada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para padronizar em todo País as forças-tarefas mantidas pelo Ministério Público diferentes unidades da Federação.

Com a publicação do Ato n. 0149/2011/PGJ, a Coordenadoria de Investigações Especiais passou a se chamar Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas da Capital (GAECO-Capital), e as Coordenadorias Regionais de Investigações Especiais de Joinville, Chapecó e Criciúma passaram a se chamar, respectivamente, Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Joinville (GAECO-Joinville), Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Chapecó (GAECO-Chapecó) e Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Criciúma (GAECO-Criciúma).

O mesmo Ato também criou o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Lages (GAECO-Lages), que será instalado no dia 4 de abril, e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Itajaí (GAECO-Itajaí), que será instalado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do MPSC. Enquanto não estiverem instalados os GAECOs de Lages e Itajaí, o GAECO-Capital atuará em suas áreas de abrangência.

Já o GECOC-SC tem por finalidade ser um Grupo Operacional destinado a auxiliar os Procuradores e Promotores de Justiça no combate à criminalidade organizada no âmbito do Estado de Santa Catarina, pela realização de investigações criminais em conjunto com as polícias judiciária e militar ou por meio de procedimento próprio, com a colaboração dos Centros de Apoio Operacional.

O GECOC é presidido pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas e secretariado pelo Coordenador-Geral Centro de Apoio Operacional Criminal. Integram o GECOC, ainda, todos os coordenadores dos GAECOs.

Redação: Comunicação Social MPSC

Novo vídeo institucional

Entenda a atuação do Ministério Público na área criminal, com o novo vídeo do MPSC:

TRIBUNAL DO JÚRI: Condenados os acusados de tentar matar Vilson dos Santos

CHAPECÓ: Após cerca de 10 horas de julgamento, as sete pessoas sorteadas para compor o Conselho de Sentença como representantes da sociedade Chapecoense no Tribunal do Júri popular, acolheram os argumentos e as provas apresentadas pela Representante do Ministério Público, Promotora de Justiça Substituta Dra. Fabiana Mara Silva Wagner, e consideraram culpados os acusados João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra para condená-los pela prática de tentativa de homicídio qualificado pela tortura e crueldade (pois os acusados atingiram a vítima com reiterados socos, chutes, golpes com capacete e outros instrumentos contundentes, fazendo-a padecer e sofrer desnecessariamente), contra a vítima Vilson dos Santos, em fato ocorrido na madruga de 10 de outubro de 2009, na rua em frente ao Clube da Amizade, centro, na cidade de Chapecó-SC.

Atendendo a decisão emanada do referido Conselho de Sentença, a denúncia foi julgada procedente e, em consequência, João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra foram condenados a 8 (oito) anos de reclusão cada, pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, inciso III, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em razão de que os acusados foram presos em flagrante e nesta condição permaneceram, além do que foram condenados pela prática de crime considerado hediondo, foi negado a eles o direito de recorrerem em liberdade.

O julgamento foi presidido pelo Juiz de Direito Dr. Jefferson Zanini e a defesa dos acusados foi realizada pelo Advogado Dr. Alexandre Santos Correia Amorim.

Processos relacionados: 2010.024853-9 (no TJSC) e 018.09.021477-0 (na Comarca de Chapecó).

Clique aqui e acesse o vídeo das câmeras de vigilância instaladas nas ruas próximas do local dos fatos e que flagraram a ação homicida.

TRIBUNAL DO JÚRI: Jurados decidem hoje o destino dos acusados de tentar matar Vilson dos Santos

CHAPECÓ: Iniciou na manhã de hoje, às 9h, o julgamento pelo Tribunal do Júri popular, do caso em que os acusados João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra são processados pela prática de tentativa de homicídio qualificado pela tortura/crueldade (pois os acusados atingiram a vítima com reiterados socos, chutes, golpes com capacete e outros instrumentos contundentes, fazendo-a padecer e sofrer desnecessariamente), praticado contra a vítima Vilson dos Santos, em fato ocorrido na madruga de 10 de outubro de 2009, na rua em frente ao Clube da Amizade, centro, na cidade de Chapecó-SC.

O fato ganhou notoriedade nacional, pois toda a ação dos criminosos foi filmada e acompanhada pelas câmeras de vigilância instaladas nas ruas próximas do local dos fatos.

Processos relacionados: 2010.024853-9 (no TJSC) e 018.09.021477-0 (na Comarca de Chapecó).

Clique aqui e veja o que foi notícia a esse respeito no blog MPOESTE.

Clique aqui e acesso o vídeo das câmeras de vigilância.

Alvará de “habite-se”, somente com calçada construída

Atendendo recomendação da 5ª Promotoria de Justiça, o Município de Chapecó passará a conceder o alvará de “habite-se” para edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços somente com a comprovação de que o proprietário construiu o respectivo passeio público na fachada da obra, de acordo com a legislação vigente.
A providência faz parte das ações de fiscalização requeridas pelo Ministério Público de Chapecó para promover a acessibilidade no Município.
A recomendação foi inspirada no trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Seara, onde também a concessão do “habite-se” depende da construção das calçadas.

Ministério Público: Chefe do MPSC comunica a nomeação do novo PGJ

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, comunicou na tarde desta terça-feira que o Governador do Estado Raimundo Colombo nomeou, por meio do Ato 779, de 22 de março de 2011, o Promotor de Justiça Lio Marcos Marin como Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2011/2013.

A nomeação ocorreu durante a audiência na qual o Chefe do MPSC, o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, e a Promotora de Justiça Cristiane Böell defenderam a nomeação do candidato mais votado pelos membros do MPSC para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Saneamento Básico em Serra Alta

O Município de Serra Alta firmou, com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico no município. O acordo, proposto pela Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, da Comarca de Modelo, foi assinado no dia 10 de março pelo Prefeito Claudinei Senhor e pela Presidente da Câmara Municipal Neusa Turra Damo.

Serra Alta assumiu uma série de compromissos que visam a execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem tomadas. Entre as atividades que deverão ser realizadas estão a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a elaboração de projeto de código sanitário, a elaboração do plano municipal de saneamento básico compatível com sua bacia hidrográfica e de projeto para execução desse serviço, além da definição dos prazos razoáveis para cumprimento dos atos futuros de implantação gradual do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará em pagamento de multa diária de R$ 250,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (veja tabela de prazos e compromissos ao fim do texto), bem como a imediata execução judicial da obrigação assumida pelo município.

Dos quatro municípios abrangidos pela Comarca, Serra Alta foi o primeiro que se prontificou a adotar as providências necessárias para a melhoria do saneamento público em prol da sua população. De acordo com a Promotora de Justiça da Comarca, nos próximos dias os demais municípios terão mais uma oportunidade para assumir suas obrigações com o saneamento básico municipal de forma extrajudicial, uma vez que serão novamente notificados para se manifestar sobre a assinatura do termo de ajustamento de conduta. Persistindo o desinteresse, serão ajuizadas as ações competentes para garantir e assegurar que a população desses município possua o serviço de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.

Para MPSC, saneamento básico é prioridade

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. Inquérito Civil do MPSC, aberto em 2004, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12% de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.

O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que trabalham no meio jurídico e dos administradores públicos.

Ação	Prazo para Serra Alta
Fiscalização e regularização dos sistemas individuais dos imóveis públicos e particulares, promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a ser implantada.	Até 24 meses
Exigir a inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário na expedição de "Alvará de Construção".	6 meses
Vistoriar se o sistema de tratamento e a disposição final de esgotos construídos dos imóveis da comarca estão em conformidade com o projeto hidrossanitário aprovado, ou se o imóvel está ligado à rede pública de coleta de esgotos, se existente, para expedição de "Habite-se".	6 meses
Capacitar os gestores e técnicos municipais e formular a Política Municipal de Saneamento Básico.	12 meses
Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegação da mesma.	14 meses
Elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores do anteprojeto do Código Sanitário Municipal.	12 meses
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.	24 meses
Regulamentação e a estruturação do exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, com a respectiva capacitação dos fiscais.	12 meses
Elaboração de projeto para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município.	36 meses
Encaminhamento às esferas competentes, visando a captação de recursos externos. para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.	12 meses, após a elaboração do projeto de implantação e execução da prestação do serviço público de esgoto sanitário

Fabricante e concessionária são condenadas a entragar veículo novo a consumidor

A Fiat Automóveis e a revendedora Gambatto Veículos, de Chapecó, deverão entregar um Fiat Marea zero-quilômetro - ou modelo posterior correspondente - a Ruy Carlito Mucelin. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou a sentença da comarca de Chapecó, que negara a substituição do carro pelo fato de ter sido vendido no curso do processo. Ruy ajuizou a ação de indenização depois da compra do carro, em janeiro de 2000. Na apelação, o autor reforçou que problemas foram constatados já nos primeiros meses, o que o fez levar o veículo a conserto. Afirmou que a ordem de serviço registrou barulho no painel, no vidro da porta, no banco e na tampa do alto-falante, além do ar-condicionado que não funcionava. Além disso, a própria Gambatto, em resposta documentada, apontou outros problemas e a necessidade de substituição da caixa de direção. A perícia comprovou que eles tinham como causa a fabricação equivocada. O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, observou que o fato de o veículo ter sido vendido não impede sua substituição. Acrescentou que houve pedido de liminar não concedido. Como Ruy dependia do carro para trabalhar, Oliveira interpretou que a não substituição em caráter liminar justificou a venda do bem durante a tramitação processual. O desembargador interpretou que Ruy não poderia suportar a demora, pelos compromissos e necessidades fora do processo. Oliveira enfatizou, ainda, o valor pago pelo carro - R$ 47 mil - em 2000, avaliado um ano depois em R$ 28 mil, mesmo com o reparo dos problemas pela concessionária. “Quem adquire um carro, como o apelante, por um valor razoável como foi, tem a justa expectativa de receber um produto do qual se possa extrair toda a sua utilidade. Se o veículo não possui condições de satisfazer o mínimo do que dele é esperado, ou seja, que seus componentes sejam de qualidade, não se pode tolher do consumidor o direito que a lei lhe confere de ver substituído este bem”, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2006.048561-5)

Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=22991

MPSC: Resultado da eleição para Procurador-Geral de Justiça

O Promotor de Justiça Lio Marcos Marin, titular da Comarca de Lages, recebeu 193 votos, e a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, titular da Comarca da Capital, recebeu 186 votos. A eleição para o cargo de Chefe do Ministério Público de Santa Catarina ocorreu, na sexta-feira (18/3/2011), no auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no 1º andar do Edifício-Sede do MPSC, das 9 às 18 horas. Compareceram ao pleito 347 dos 366 Procuradores e Promotores de Justiça aptos a votar.

O processo de escolha foi coordenado pela Comissão Eleitoral composta pelos Procuradores de Justiça Anselmo Agostinho da Silva (Presidente) e Paulo Antônio Günther, e pelo Promotor de Justiça Saulo Torres (Secretário), e contou com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que cedeu urna eletrônica e técnicos.

O resultado da votação será encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça, através do seu Presidente, o Chefe do Ministério Público Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, na terça-feira. O Colégio decidirá sobre eventuais recursos e homologará o resultado da votação, que encaminhará por ofício a lista ao Governador do Estado.

Por força constitucional, o Governador do Estado terá 15 dias para nomear o Procurador-Geral de Justiça - conforme dispõe o artigo 128, inciso 3º, da Constituição Federal. Caso o Governador não se manifeste neste prazo, será nomeado para o cargo o membro do Ministério Público que obteve o maior número de votos na eleição para a lista tríplice, conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público. O mandato é para o biênio 2011/2013.

Eleição para CNMP

Na mesma eleição foi escolhido o representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que concorre a uma vaga ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Promotor de Justiça Alex Sandro Teixeira da Cruz, que exerce a função de Promotor de Justiça Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu 295 votos. A indicação do representante do MPSC ao CNMP será feita pelo Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público dos Estados tem direito a três vagas no CNMP. Cada Ministério Público Estadual indica seu representante ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), que escolherá, por meio de votação, três nomes. Os três escolhidos pelo CNPG serão submetidos à aprovação do Senado Federal e depois nomeados pelo Presidente da República.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC