domingo, 10 de abril de 2011

MPSC faz curso sobre crimes cibernéticos e firma parceria com a SaferNet e a ALESC para ampliar combate à pedofilia

Referência no Brasil no enfrentamento de crimes e violações aos direitos humanos cometidos pela Internet, a associação SaferNet vai ministrar um curso para os Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, nos dias 11 e 12 de abril, com o tema "Crimes cibernéticos: da prevenção à investigação". Uso responsável e seguro da Internet, a atuação da SaferNet Brasil, evolução no combate aos crimes cibernéticos, ferramentas de pesquisa e técnicas de investigação estão entre os temas do curso, que será realizado no 1° andar do Edifício-Sede do MPSC (Rua Bocaiúva, 1.750, Centro, Florianópolis).

Na abertura do curso, às 8h30 de segunda-feira, o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, assinará um termo de cooperação com a SaferNet Brasil, para integrar o Ministério Público ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias desenvolvido e mantido pela entidade, e ainda para o intercâmbio de tecnologias e desenvolvimento de projetos e atividades de treinamento.

Na mesma ocasião também será assinado um termo de cooperação com o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Gelson Luiz Merísio, pelo qual o Legislativo participará da nova etapa da campanha "Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia", desenvolvida pelo MPSC. A Assembleia vai fornecer a impressão de 400 mil gibis, 100 mil cartazes e 750 mil folders da campanha para serem trabalhados com estudantes, educadores e sociedade.

O curso "Crimes cibernéticos: da prevenção à investigação" está sendo realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC.


Redação: Comunicação Social MPSC.

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Liminar determina afastamento de Vereador de Caxambu do Sul de direção de Escola

O Vereador Élio Vedovatto, de Caxambu do Sul, terá que se afastar das funções de Direção da Escola EEF Profª Adele Faccin Zanuzzo.

A determinação é do juízo da Fazenda Pública de Chapecó, em ação civil pública promovida pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó (Ação Civil Pública n. 018.11.000323-0).

Na ação, sustentou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estar incorrendo o vereador em ato de improbidade administrativa, decorrente do acúmulo ilegal dos cargos de vereador e Diretor da Escola, o que é proibido pelas Constituições Federal e Estadual, além da própria Lei Orgânica do Município.

De acordo com a legislação, é vedado a Deputados, Senadores e Vereadores, desde a posse, aceitar ou exercer, cumulativamente, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam passíveis de demissão a qualquer tempo, em pessoas jurídicas de direito público (União, Estados e Municípios), autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

Houve recurso da decisão, o qual se encontra pendente de análise no Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 2011.016057-5, de Chapecó).

quinta-feira, 7 de abril de 2011

Assassinato em Guatambu vai a júri nesta quinta.

CHAPECÓ: Após mais de 4 anos, vai a júri popular DOMINGOS DA ROSA, acusado de matar ANGELO DORIVAL CARVALHO, no município de GUATAMBU, que integra a Comarca de Chapecó-SC.


Conforme o Ministério Público, em março de 2007, na localidade de Gramado das Rosas, o acusado DOMINGOS DA ROSA teria desferido uma facada nas costas de ANGELO (região lombar), causando-lhe a morte.


Ainda, conforme a acusação, o crime foi praticado por motivo fútil porque a vítima teria vendido algumas garrafas de cerveja ao acusado, e ofereceu ao final outra marca da bebida, o que desgostou DOMINGOS, que praticou o homicídio, sem chance de defesa para a vítima.


A demora da justiça em levar o feito para a júri se deve aos vários recursos interpostos pela Defesa pois a decisão que determinava o julgamento do acusado pelo tribunal popular datava de julho de 2008, isto é, o julgamento do caso ficou quase 3 anos parado em razão dos recursos.


O julgamento inicia às 9h, no salão do júri junto ao Fórum da Comarca de Chapecó. A sessão de julgamento é aberta ao público.

SAIBA MAIS

- O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário, composto por 1 juiz de carreira e 7 juízes escolhidos dentre cidadãos.

- A competência deste Tribunal Especial é o julgamento dos crimes dolosos (intencionais) contra a vida.


Notícia enviada pelo Promotor de Justiça, Dr. Jackson Goldoni, da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó-SC.

quarta-feira, 6 de abril de 2011

OPERAÇÃO TRIBUTO: MP ajuíza ação contra fiscais e empresários envolvidos

Na sequência de operação desencadeada por força-tarefa integrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pela Secretaria de Estado da Fazenda, além das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, no ano de 2007, o MPSC, por sua 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó ajuizou, na data de hoje, ação civil pública contra 13 fiscais da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), 1 fiscal da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (CLASPAR) e 2 empresários de Chapecó.


Segundo apurado nas investigações, os fiscais da CIDASC, na sua maioria lotados em postos de fiscalização do Oeste e Extremo Oeste do Estado, recebiam propina de organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes como sonegação fiscal, formação de quadrilha, falsificação de documentos públicos e particulares, dentre outros, para facilitar o ingresso de carne não inspecionada no Estado de Santa Catarina, oriunda de outros Estados da Federação.


De acordo com a ação ajuizada, o “modus operandi utilizado pela organização criminosa consistia, basicamente, na aquisição de carne em Estados da Federação situados ao norte de Santa Catarina, especialmente Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo, introduzindo toneladas e mais toneladas de carne, de maneira clandestina e mediante sonegação fiscal, em território catarinense. Já em território catarinense, as cargas de carnes eram transportadas mediante a utilização de notas fiscais falsas, sendo comercializadas como se fossem provenientes do mercado estadual interno”.


A atuação dos fiscais da CIDASC foi imprescindível para o sucesso da empreitada da organização criminosa, pois estes profissionais eram responsáveis diretos pela fiscalização do transporte rodoviário das cargas de carnes em postos de fiscalização estrategicamente utilizados pela organização criminosa, a qual não era realizada, pelos fiscais corruptos.


Na ação, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, requer o Ministério Público a condenação dos fiscais à perda do cargo.


Para outras informações acesse os links abaixo:


Ministério Público faz campanha, na Comarca de São Miguel do Oeste, para informar o consumidor que pretende adquirir imóveis em loteamento










A distribuição dos panfletos já está sendo feita, desde a semana passada, em todos os municípios integrantes da Comarca.


Portanto, consumidores, fiquem atentos!!!

terça-feira, 5 de abril de 2011

Feirantes de São Miguel do Oeste comprometem-se a vender produtos de acordo com normas sanitárias

Os expositores de produtos de origem animal e vegetal da Feira Livre de São Miguel do Oeste firmaram, no último dia 9 de março, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, tendente a melhorar a qualidade dos produtos alimentícios comercializados na feira livre municipal.


No ajuste de conduta, assinado na 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, os feirantes se comprometeram a manter em depósito, expor à venda e a comercializar somente produtos que estejam de acordo com as normas sanitárias vigentes, especialmente no que diz respeito à origem e à forma de manipulação, estocagem, armazenamento, rotulagem, dentre outros, após obterem a prévia e necessária autorização do Órgão de Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal e demais alvarás pertinentes.


Ficou estabelecido, ainda, que em caso de dúvida os Feirantes deverão procurar a Secretaria de Agricultura, o Setor de Vigilância Sanitária do Município de São Miguel do Oeste, bem como outros Órgãos Públicos afins (EPAGRI, CIDASC, etc), conforme o caso, a fim de buscar orientação visando promover as melhorias necessárias para adequar sua produção às normas sanitárias em vigor, antes de expor seus produtos à venda para a população.


No entender do Promotor de Justiça “a medida demonstra a boa vontade e a compreensão dos feirantes da necessidade do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, gerando segurança para a população de que os produtos vendidos na feira livre possuem garantia de qualidade”.


Apesar de ter sido notificada para tomar parte no ajustamento de conduta, adequando o tema ao que diz respeito às suas obrigações, a Prefeitura de São Miguel do Oeste não demonstrou interesse na assinatura do acordo.

Liminar suspende andamento de concurso público em Planalto Alegre

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó suspendeu o andamento do concurso público vinculado ao Edital n. 001/2010, do Município de Planalto Alegre.

Na ação, a Promotoria da Moralidade Administrativa na Comarca de Chapecó relatou a existência de inúmeros vícios no Edital n. 01/2010, dentre os quais o prazo de divulgação e inscrição exíguos, além da ausência de publicidade dos nomes dos membros da comissão de concurso e, consequentemente, a impossibilidade de fiscalização da participação de candidatos com grau de parentesco com membros da comissão de concurso.

A liminar foi deferida pelo Juiz de Direito Selso de Oliveira, determinando-se a suspensão imediata do andamento do concurso público, inclusive com a vedação do Município de Planalto Alegre prover os cargos e, “em caso de já terem sido providos cargos objeto do referido edital, devem os servidores serem afastados, sem direito à remuneração”. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 1000,00 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

segunda-feira, 4 de abril de 2011

INFÂNCIA E JUVENTUDE: O Ministério Público está atento ao comportamento infanto-juvenil

CHAPECÓ: A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, de titularidade da Promotora de Justiça Dra. Vania Cella Piazza, é responsável pela atuação junto aos feitos inerentes a Infância e Juventude, cabendo a aplicação e fiscalização dos preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Também atua fiscalizando e orientando os Conselhos Tutelares dos municípios de Chapecó, Cordilheira Alta, Planalto Alegre, Caxambu do Sul, Guatambu e Nova Itaberaba.

Durante o mês de março de 2011 foram realizadas na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 49 (quarenta e nove) audiências de apresentação, ouvindo os pais ou representantes legais e os adolescentes autores de ato infracional.

Como resultado destas audiências, foram aplicadas 45 (quarenta e cinco) medidas sócio-educativas, sendo destas: 20 (vinte) advertências, 2 (duas) obrigações de reparar o dano, 18 (dezoito) prestações de serviços à comunidade e 5 (cinco) medidas de liberdade assistidas. No mesmo mês, também foram oferecidas 65 (sessenta e cinco) representações por atos infracionais, que significa a abertura de processo contra adolescentes, pela prática de furtos, roubos, homicídios, ameaças, tráfico de drogas, e outros.

Após a aplicação das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida diretamente pelo Promotor de Justiça, com homologação pelo Juiz da Infância, os adolescentes são encaminhados ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS do município, que os encaminhará para o cumprimento das medidas em locais previamente definidos. Ao CREAS caberá o dever de fiscalizar o cumprimento da medida sócio-educativa e após informar o Juízo acerca do descumprimento ou cumprimento da medida pelo adolescente.

sexta-feira, 1 de abril de 2011

NOVA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

CHAPECÓ: Na tarde de ontem (31/03) as sete pessoas sorteadas para compor o Conselho de Sentença como representantes da sociedade Chapecoense no Tribunal do Júri popular, acolheram os argumentos e as provas apresentadas pela Representante do Ministério Público, Promotora de Justiça Substituta Dra. Fabiana Mara Silva Wagner, e consideraram culpado o acusado Valmir Knechtel para condená-lo pela prática de homicídio consumado e qualificado pelo recurso de impossibilitou ou mesmo tornou difícil a defesa da vítima Leandro de Castro (pois o acusado invadiu a casa onde a vítima estava e a matou enquanto dormia), em fato ocorrido na madruga de 13 de março de 2010, na rua Palmitos, 320-E, Loteamento Colatto, Bairro Efapi, nesta cidade e comarca de Chapecó-SC.

Atendendo a decisão emanada do referido Conselho de Sentença, a denúncia foi julgada procedente e, em consequência, Valmir Knechtel foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão, pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo consta nas informações que compõe os autos de investigação, o denunciado Valmir Knechtel estava separado há vários meses de Inês Terezinha Neto, pessoa esta com quem manteve relacionamento conjugal por cerca de três anos, sendo que inclusive tiveram um filho.

Desde sempre o relacionamento entre o denunciado e sua ex-companheira foi conturbado, porquanto Valmir Knechtel era possessivo e agressivo, ao ponto que seguidamente a espancava e a ameaçava, o que gerou vários registros policiais, sendo que numa dessas ocasiões chegou a anunciar que "a mataria e beberia seu sangue", além de se recusar a retirar seus pertences da casa ocupada por Inês, para assim importuná-la acintosamente, persegui-la e retirar-lhe a paz de espírito.

Na tentativa de reestruturar a própria vida, Inês Terezinha iniciou novo relacionamento amoroso, desta vez com Leandro de Castro, primo do denunciado Valmir Knechtel. Trágico, porém, que Leandro não esperava, nem suspeitava, que esse fator o levaria à morte.

Já na madrugada de sábado, após fazer arruaças com o carro que conduzia e de mandar mensagens SMS que mataria Inês, por volta 5h30min, quando todos da casa onde esta morava já estavam dormindo, o denunciado Valmir Knechtel, que muito bem conhecia o local, ali entrou clandestina e astuciosamente, em punho uma faca e iluminando o caminho que percorria entre os cômodos com a luz do seu aparelho telefônico celular, chegou até o quarto onde estavam Inês e a vítima Leandro e, instado por fulminante intenção de matar e agindo sob a mais completa indiferença à vida humana, acordou a vítima Leandro com um soco no peito e desferiu, de súbito e sem dar a menor oportunidade de defesa, violenta e certeira facada no tórax da vítima, a quem resultou ferimento pérfuro-cortante, com perfuração do pulmão esquerdo e do miocárdio, provocando extensa hemorragia intra-torácica, causa eficiente da sua morte instantânea.

Ato contínuo o denunciado voltou-se contra sua ex-companheira Inês Terezinha, mas esta, acordada pela ação homicida praticada contra o namorado Leandro, começou a gritar e pedir socorro, de forma que Valmir Knechtel obrigou-se a deixar o local em fuga, sendo preso ainda na tarde de 13/03/2010, em cumprimento à ordem judicial de prisão preventiva.

Em razão da grande repercussão social, de ter respondido preso todo o tempo do processo, além do que foi condenado pela prática de crime considerado hediondo, foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

O julgamento foi presidido pelo Juiz de Direito Dr. Jefferson Zanini e a defesa do acusado foi realizada pelo Advogado Dr. Luiz Junior Peruzollo.

terça-feira, 29 de março de 2011

Dois vereadores de Abelardo Luz presos por cobrar propina para não aprovar lei

ABELARDO LUZ: O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Chapecó (GAECO-Chapecó) - força-tarefa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com participação das Polícias Civil e Militar - prendeu em flagrante dois Vereadores do Município de Abelardo Luz pelo crime de concussão nesta segunda-feira (28/3).

Segundo o coordenador do GAECO-Chapecó, Promotor de Justiça Benhur Poti Betiolo, a ação foi realizada em apoio à Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz e contou com o auxílio, ainda, da Polícia Civil da Comarca.

Conforme apurou a Promotora de Justiça da Comarca, Graziele dos Prazeres Cunha, os Vereadores estavam cobrando propina de uma empresária do ramo de combustíveis para não aprovar alteração na Lei de Zoneamento do Município mais restritiva para instalação de postos de gasolina.

A prisão em flagrante foi realizada no momento do pagamento aos Vereadores pela empresária, autora da representação ao MPSC que deu origem à operação. Os dois presos foram encaminhados ao Presídio de Xanxerê. Mais informações não podem ser prestadas para não prejudicar o andamento das investigações.

O crime de concussão, de acordo com o Código Penal: "Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa."




Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC