sexta-feira, 16 de março de 2012

Seminário: Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet


No dia 13 de Março de 2012 foi realizado em Chaecó o Seminári
o "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet" promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Escola do Legislativo e a Ong SaferNet/Brasil.

O evento ocorreu no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nês e contou com a presença do palestrante Rodrigo Nejm, Diretor de Prevenção da Safernet Brasil, da Secretária da Educação de Chapecó, Astrit Maria SavarisTozzo, da Gerente de Educação da SDR Chapecó, Maria Leticia Borsoi Baldin e da Promotora de Justiça da Promotoria da Infância e Juventude desta comarca, Vânia Augusta Cella Piazza.

O Seminário teve como objetivo orientar tanto o público juvenil, como os seus educadores, acerca da necessidade de utilizar a Internet com segurança, alertando-os sobre os possíveis riscos que correm as crianças e os adolescentes de serem expostos à conteúdos inadequados que incitam à violência, ao ciberbullying, ao racismo e a outras formas de comportamento intolerante na sociedade, bem como os riscos de serem vítimas de fraudes, golpes e, principalmente, de serem objeto de pessoas mal-intencionadas que visam a obtenção de contatos sexuais ou pornografia infantil, conhecida como "pedofilia na Internet".




sexta-feira, 9 de março de 2012

Web segura: seminários para professores e alunos

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, em parceria com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Escola do Legislativo e a Ong SaferNet/Brasil, o seminário "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet". O evento tem o objetivo de orientar educadores e alunos sobre a necessidade de utilizar a internet com segurança e os eventuais riscos do ambiente virtual para crianças e adolescentes.

No ano passado, o seminário foi realizado em Joinville (14/9) e Criciúma (7/10), e agora chega à Chapecó (13/03/2012). As inscrições para o evento poderão ser feitas gratuitamente no site da Escola do Legislativo. Os seminários fazem parte da campanha Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia e estão abertos a professores e estudantes da 6ª série do ensino fundamental ao 3ª ano do ensino médio.

A abertura do evento acontece às 8h30min, seguida da palestra "Novas tecnologias, nova infância? Oportunidades e riscos na internet brasileira", na qual serão abordados os potenciais da internet no Brasil e no mundo; a dimensão pública da internet e cibercidadania; invasão de privacidade, roubo de dados, ciberbullying, sexting, dependência em jogos e violência e apresentados os canais de denúncia e dicas de segurança.

À tarde, o evento tem continuidade com a formação dos educadores e alunos do ensino médio interessados em ser multiplicadores da campanha. Neste período são apresentados os mecanismos de denúncia contra crimes cibernéticos, os materiais pedagógicos e de propaganda da campanha e as maneiras de multiplicar as orientações nas redes sociais. As palestras serão ministradas pelo diretor de prevenção da SaferNet/Brasil, Rodrigo Nejm.




Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

segunda-feira, 5 de março de 2012

Área de preservação permanente

A pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, a Justiça proibiu qualquer tipo de atividade em dois lotes de propriedade de Valdir Luiz Picolotto, situados na rua Pedro Júlio Ribeiro, esquina com a Avenida Brasil, em Xanxerê.

Conforme narrado na ação civil pública pelo Ministério Público, a área é de preservação permanente, o que ficou comprovado pela análise das características geológicas e biológicas do local, em que existe uma nascente de água. 

Valdir havia aterrado parcialmente os lotes, na intenção de construir, o que não é permitido em áreas de preservação permanente.

De acordo com a decisão judicial, quando há possibilidade de recuperação da área degrada não se pode falar em compensação. "Como ainda não houve edificação no local, a preferência deve ser a recuperação da área afetada, em detrimento de simples compensação de outro ambiente, tendo em mira o objetivo de evitar a degradação e o lançamento desse tipo de despesa na exploação da atividade econômica imobiliária. Até porque o laudo aponta que 'as sugestões contidas no presente documento foram baseadas no fato de que o recurso natural ainda possui atributos ecológicos importantes para a manutenção e proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade".

Os demais proprietários dos lotes vizinhos foram notificados pelo Ministério Público para não construírem no local, por se tratar de área de preservação permanente.

Valdir será citado para responder à ação e, caso condenado, terá de recuperar a área degradada em 90 dias, com projeto aprovado pelo órgão ambiental. O valor da causa é de R$ 30.000,00.

Fonte: Blog das Promotorias de Xanxerê
Processo nº 080.12.000814-9

Mondaí: O Pátio de Trânsito vai sair do papel!

No dia 1º.03.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí, por meio de seu Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, realizou nova reunião para tratar da implantação do Pátio de Trânsito, cuja ausência é investigada pelo Procedimento Preparatório, sob o nº 06.2011.006493-7.
Às 10h, reuniram-se, na sala da audiências do fórum da comarca, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia, um representante da Polícia Militar e os Prefeitos dos Municípios de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste, todos interessados na solução do impasse, além do Prefeito de Caibi, a convite.
Após as discussões sobre o tema, chegou-se à decisão de efetivamente implantar o Pátio de Trânsito, com início da contratação, por meio de licitação, até o dia 16.03.2012.
Os Prefeitos irão firmar convêncio entre si e contratarão o serviço público de recolhimento, depósito e guarda de veículos apreendidos pelas Polícias Civil e Militar. O futuro contratado irá atuar no âmbito da comarca de Mondaí (com Iporã do Oeste e Riqueza), com possibilidade de atender, também, Caibi, tendo em vista a intenção do Prefeito de se integrar ao convênio, facultativamente. Posteriormente, poderão integrar o Convênio outros municípios da região, dependendo do desenvolvimento do projeto iniciado.
Em não se iniciando a contratação até o dia 16 próximo, o Ministério Público irá buscar na Justiça a implementação forçada do mencionado Pátio, promovendo a responsabilização dos Prefeitos pela omissão.
De qualquer forma, todos saíram confiantes da reunião, acreditando na solução pactuada do problema.

quinta-feira, 1 de março de 2012

Reuniões discutem a questão do saneamento básico nos Municípios da Comarca de Chapecó

O Estado de Santa Catarina detém, atualmente, dentre os estados brasileiros, um dos piores índices de atendimento à população urbana com serviços adequados de esgoto sanitário, na faixa de apenas 12% (doze por cento), inferior à média nacional que é de 44% (quarenta por cento), deixando desprovida dessa importante infraestrutura mais de 4.000.000 (quatro milhões) de catarinenses que residem em área urbana, levando o Estado a um perfil de saneamento equivalente ao de países pobres.

Em consequência, cerca de 576.000.000 (quinhentos e setenta e seis milhões) de litros de esgoto que são despejados, todos os dias, de forma direta ou indireta, nos mananciais de água superficiais e subterrâneos existentes, acarretando na poluição dos referidos cursos d’água e em uma redução da qualidade de vida da população.

As doenças de veiculação hídrica provocam a cada ano um número elevado de internações hospitalares, decorrentes de enfermidades como Poliomielite, Hepatite “A” e Disenterias bacterianas como a cólera, Esquistossomose, entre outras, as quais consomem anualmente do poder público recursos financeiros de grande monta nas ações de medicina curativa.

Buscando reverter esse quadro, desde o dia de ontem estão sendo realizadas reuniões nas dependências da 9ª Promotoria de Justiça, com atuação na área do Meio Ambiente, entre Ministério Público e Prefeitos dos Municípios de Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambu, Nova Itaberaba, Caxambu do Sul e Planalto Alegre, bem como representantes da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA.

O objetivo é a apresentação das condições gerais visando a celebração de Termo de Ajustamento de Condutas, a fim de implementar, nos Municípios, os institutos previstos na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.° 11.445/2007), notadamente a criação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, além da definição da agência reguladora do serviço. Busca-se, ainda, a regulamentação, implementação e capacitação dos servidores da Vigilência Sanitária Municipal, bem como a fiscalização da atividade da prestação do serviço privado de limpa-fossa.

A programação é que, no mês de abril, seja realizada uma nova rodada de reuniões para a discussão das cláusulas e formalização dos ajustamentos de condutas.

O tema inclui-se dentre os objetivos estratégicos para a área do Meio Ambiente pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Para maiores informações acesse: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=4464&secao_id=419StarWriter

sábado, 18 de fevereiro de 2012

MPSC contra a Proposta de Emenda Constitucional/PEC da impunidade

O Ministério Público brasileiro se une para combater a PEC da impunidade. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) defende que o Ministério Público mantenha o direito de investigar infrações penais, na busca da elucidação do crime e do seu autor.

Com isso, posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que tira do Ministério Público a prerrogativa de investigar. Segundo a PEC, a apuração das infrações penais incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

O CNPG, que reúne os chefes de todos os MPs estaduais e da União, entende que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal, ainda que em caráter supletivo, ou seja, complementarmente às investigações feitas pelas polícias.

Até porque se a PEC for aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, o Ministério Público deixará de realizar operações de grande relevância social. Em Santa Catarina, operações como a Game Over, que investigou corrupção de agentes públicos na exploração de jogos de azar em Jaraguá do Sul, e a Gabarito, que comprovou fraudes em concursos públicos realizados em municípios do Oeste do Estado, não teriam acontecido.

As operações de combate à sonegação fiscal também ficarão prejudicadas com a aprovação da PEC. Aliás, esse tipo de ação já resultou, nos últimos cinco anos, no ajuizamento de 4.509 ações que somam R$ 723,38 milhões em impostos devidos aos cofres públicos do Estados.

"A aprovação da PEC 37 vai proporcionar a impunidade aos criminosos de colarinho branco e detentores do poder político e econômico, cujos meios tradicionais de investigação não estão conseguindo alcançar, e que o Ministério Público, em razão da sua atuação funcional, em parceria com as polícias, tem conseguido", pondera o Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Lio Marcos Marin. "O prejuízo da aprovação do PEC não será do Ministério Público, mas sim da sociedade, que perde um importante instrumento de preteção", complementa.

Manifestação do STF e STJ

O entendimento de que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal vem sendo manifestada, reiteradamente, tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em suas decisões, reconhecem ser lícito ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, procedimento de investigação criminal. Além disso, a matéria também já foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Resolução 12/2006, que segue a jurisprudência das duas Cortes.

O CNPG defende que a polícia e o Ministério Público continuem a atuar integrados no combate ao crime; parceria que tem dado certo e proporcionado vitórias expressivas no combate à criminalidade em diversos Estados brasileiros. São numerosos os casos em que a atuação conjunta entre as duas instituições propiciou o desmantelamento de quadrilhas de traficantes, milicianos e outros criminosos de igual ou pior periculosidade.

"Se essa nova lei for aprovada, vai haver dois problemas: um para o futuro, porque o MP ficará impedido de investigar, e outro porque vai extinguir diversas investigações, uma série de processos importantes, que estão tramitando nos tribunais e que foram feitas exclusivamente pelo MP, o que, consequentemente, levará à impunidade. O Ministério Público não pretende tomar para si as investigações genericamente. O MP quer continuar atuando paralelamente ou em conjunto com as Polícias, tendo direito a investigar em alguns casos que são importantes" destaca o presidente do CNPG, Cláudio Lopes.

"Quero crer que o nosso Congresso Nacional, conhecendo melhor a questão, com aprofundamento, com amadurecimento, não vai deixar que essa proposta vigore porque ela é contrária aos interesses da população", afirma Cláudio Lopes, que também é Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Ex-prefeito condenado por material publicitário com citação pessoal

SÃO DOMINGOS: O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão favorável contra recurso de Danúncio Adriano Bittencourt e Silva em ação civil pública por improbidade administrativa. A Primeira Câmara de Direito Público decidiu aceitar parcialmente o recurso, mantendo a multa requerida pelo Ministério Público, porém diminuindo o valor estipulado em decisão anterior.

A ação civil pública foi motivada por uma publicação da Prefeitura Municipal de São Domingos, quando Danúncio Adriano Bittencourt e Silva era prefeito da cidade, no final de 2005. O caderno publicitário trazia as realizações da prefeitura, com o slogan da administração municipal, textos fazendo menção às qualidades pessoais dos administradores e a preseça do Prefeito em 24 fotos. Foram impressos 2 mil exemplares, quantidade correspondente a mais de 20% da população de São Domingos, com um custo de R$ 4 mil, arcado pela Prefeitura do Município.

No julgamento da ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, na época titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, Danúncio foi condenado ao ressarcimento integral do custo de impressão do caderno publicitário, no valor de R$ 4 mil, atualizado pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês e ao pagamento de multa. Danúncio recorreu solicitando a diminuição do valor da multa, que na primeira decisão era de cinco vezes o valor da maior remuneração recebida no mandato eletivo. Na análise do recurso a penalidade foi reduzida para a quantia equivalente a duas vezes o valor do dano. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público é de 16 de dezembro. Ainda cabe recurso.

Redação: Comunicação Social MPSC

domingo, 12 de fevereiro de 2012

MPSC cria Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instituiu o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC), no dia 30 de janeiro, com a finalidade de promover ações voltadas à defesa do patrimônio histórico e cultural catarinense, aperfeiçoando e ampliando o suporte técnico e jurídico dos órgãos de execução. A criação do grupo deveu-se à necessidade de um envolvimento entre o Estado e a comunidade para a produção de políticas públicas voltadas à defesa desses bens.


Para o MPSC, o grupo será um importante instrumento para o combate à destruição do patrimônio histórico e cultural decorrente do acelerado processo de especulação imobiliária no Estado. Além disso, acredita-se que as políticas e ações governamentais voltadas à defesa desses patrimônios nem sempre conseguem atingir o grau de eficácia adequado, o que exige medidas complementares, inclusive de cunho educativo, aptas a conscientizar e esclarecer a população e as autoridades.


A identificação das prioridades e o estabelecimento de metas para a defesa do patrimônio histórico e cultural catarinense serão facilitados com a criação do GPHC. A iniciativa possibilita a centralização de informações e dados estatísticos sobre a questão e contribui para o intercâmbio de conhecimentos entre entidades públicas ou privadas.


O GPHC terá como presidente o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e será composto por cinco Membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, para representar o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e o Memorial do Ministério Público. O Grupo também poderá contar com a participação e o apoio de entidades públicas e privadas que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio histórico e cultural.


Redação: Comunicação Social MPSC

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Delegado e agente são afastados após denúncia do MPSC

OPERAÇÃO JOGO DUPLO: O delegado de polícia Ademir Serafim e o agente de Polícia Civil Irineu Veit foram afastados de seus cargos e funções, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de uma liminar concedida pela Justiça em 02 de fevereiro. O afastamento deve ser mantido até o julgamento final da ação penal pública em que eles são acusados de formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude processual e outros crimes descobertos durante investigações sobre o jogo ilegal coordenadas pelo MPSC.

A denúncia foi encaminhada à Justiça no dia 25 de janeiro deste ano, como resultado da operação "Jogo Duplo" conduzida pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOS) da Capital, de Joinville, Chapecó, Criciúma e Lages. Os GAECOs são forças-tarefas compostas por integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e do Ministério Público de Santa Catarina.

A denúncia foi assinada pelos Promotores de Justiça Jean Michel Forest, Maria Amélia Borges Moreira Abbad e Ricardo Luis Dell'Agnollo. A medida liminar que determina o afastamento dos policiais de seus cargos e funções foi expedida pelo Juiz de Direito Gilmar Antônio Conte, da Comarca de Balneário Camború. Os réus ainda podem recorrer da decisão.


Saiba mais sobre a "Operação Jogo Duplo".


Redação: Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

MPSC obtém duas liminares contra o município de Itá

ITÁ: O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve duas decisões liminares contra o Município de Itá, em ações civis públicas que tinham o objetivo de anular contratações feitas pelo Município e condenar os envolvidos por improbidade administrativa. As decisões da Vara Única de Itá são dos dias 16 e 31 de dezembro de 2011.


A primeira ação civil pediu o anulação da dispensa de licitação que definiu a Policlínica Itá Ltda como a responsável por realizar exames médicos do Parque Therma. O MPSC alegou que o município realizou o edital de forma a não interessar novas empresas. A Promotoria de Justiça da Comarca de Itá, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Francisco da Silva, informou que os dois editais lançados pelo município apresentavam valores e quantidades de exames menores do que os realizados em outros anos e, por isso, não houve interesse, por parte de outras empresas, pelo processo licitatório. Além disso, a empresa contratada tinha como sócio o réu Márcio Antônio Stumpf que também era médico do Município.


O edital previa um valor fixado em R$ 52 mil para a realização de, aproximadamente, 17.509 exames entre dezembro de 2009 e março de 2010. A partir da dispensa de licitação, o município de Itá recontratou a Policlínica Itá Ltda, porém, com valores diferentes dos propostos no edital: R$ 213.840 mil para a realização de 72 mil exames durante o mesmo período. A ação civil envolveu, além do município, a Policlínica Itá Ltda, Egídio Luiz Gritti, o sócio da Policlínica, Arlindo Antonio Barzotto e o sócio da Poliníclica e médico do município, Márcio Antônio Stumpf. Conforme a liminar, a Policlínica Itá Ltda, seus sócios ou terceiros ficam proibidos de serem contratados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal durante o andamento do processo, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. (ACP n. 124.11.000170-5)


A segunda ação civil pediu o cancelamento de licitação que definiu a empresa Works Treinamento e Consultoria Ltda como a responsável por apurar os gastos administrativos na gestão municipal de 2004-2008. A empresa ganhadora era de propriedade do companheiro da Secretária de Administração e Fazenda, que havia pedido a contratação dos serviços. Além de ferir os princípios básicos da administração pública, pouco tempo depois do contrato assinado, a secretária se tornou sócia da empresa de consultoria.


A ação civil envolveu, além do município, a empresa Works Treinamento e Consultoria Ltda, Egídio Luiz Gritti, o proprietário da empresa, Alceone José Muller e a Secretária de Administração e Fazenda, Irmgard Maristela Strauss. A liminar também decretou a indisponibilidade dos bens dos réus Works Treinamento e Consultoria Ltda, Irmgard Maristela Strauss e Alceone José Muller, na medida suficiente para a reparação dos danos causados.


A liminar decretou a indisponibilidade dos bens dos réus Works Treinamento e Consultoria Ltda, Irmgard Maristela Strauss e Alceone José Muller, na medida suficiente para a reparação dos danos causados. (ACP n. 124.11.000197-7)


Nos dois casos cabe recurso da decisão por parte dos réus.


Redação: Comunicação Social do MPSC