O Ministério Público brasileiro se une para combater a PEC da impunidade. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) defende que o Ministério Público mantenha o direito de investigar infrações penais, na busca da elucidação do crime e do seu autor.
Com isso, posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que tira do Ministério Público a prerrogativa de investigar. Segundo a PEC, a apuração das infrações penais incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
O CNPG, que reúne os chefes de todos os MPs estaduais e da União, entende que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal, ainda que em caráter supletivo, ou seja, complementarmente às investigações feitas pelas polícias.
Até porque se a PEC for aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, o Ministério Público deixará de realizar operações de grande relevância social. Em Santa Catarina, operações como a Game Over, que investigou corrupção de agentes públicos na exploração de jogos de azar em Jaraguá do Sul, e a Gabarito, que comprovou fraudes em concursos públicos realizados em municípios do Oeste do Estado, não teriam acontecido.
As operações de combate à sonegação fiscal também ficarão prejudicadas com a aprovação da PEC. Aliás, esse tipo de ação já resultou, nos últimos cinco anos, no ajuizamento de 4.509 ações que somam R$ 723,38 milhões em impostos devidos aos cofres públicos do Estados.
"A aprovação da PEC 37 vai proporcionar a impunidade aos criminosos de colarinho branco e detentores do poder político e econômico, cujos meios tradicionais de investigação não estão conseguindo alcançar, e que o Ministério Público, em razão da sua atuação funcional, em parceria com as polícias, tem conseguido", pondera o Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Lio Marcos Marin. "O prejuízo da aprovação do PEC não será do Ministério Público, mas sim da sociedade, que perde um importante instrumento de preteção", complementa.
Manifestação do STF e STJ
O entendimento de que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal vem sendo manifestada, reiteradamente, tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em suas decisões, reconhecem ser lícito ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, procedimento de investigação criminal. Além disso, a matéria também já foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Resolução 12/2006, que segue a jurisprudência das duas Cortes.
O CNPG defende que a polícia e o Ministério Público continuem a atuar integrados no combate ao crime; parceria que tem dado certo e proporcionado vitórias expressivas no combate à criminalidade em diversos Estados brasileiros. São numerosos os casos em que a atuação conjunta entre as duas instituições propiciou o desmantelamento de quadrilhas de traficantes, milicianos e outros criminosos de igual ou pior periculosidade.
"Se essa nova lei for aprovada, vai haver dois problemas: um para o futuro, porque o MP ficará impedido de investigar, e outro porque vai extinguir diversas investigações, uma série de processos importantes, que estão tramitando nos tribunais e que foram feitas exclusivamente pelo MP, o que, consequentemente, levará à impunidade. O Ministério Público não pretende tomar para si as investigações genericamente. O MP quer continuar atuando paralelamente ou em conjunto com as Polícias, tendo direito a investigar em alguns casos que são importantes" destaca o presidente do CNPG, Cláudio Lopes.
"Quero crer que o nosso Congresso Nacional, conhecendo melhor a questão, com aprofundamento, com amadurecimento, não vai deixar que essa proposta vigore porque ela é contrária aos interesses da população", afirma Cláudio Lopes, que também é Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
No dia 20 de março de 2012, foi realizada no Salão de Atos da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, a IX Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desenvolvimento Regional de Quilombo, e teve como tema "Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
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O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, em parceria com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Escola do Legislativo e a Ong SaferNet/Brasil, o seminário "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet". O evento tem o objetivo de orientar educadores e alunos sobre a necessidade de utilizar a internet com segurança e os eventuais riscos do ambiente virtual para crianças e adolescentes.
