segunda-feira, 20 de agosto de 2012

TJSC declara valor ambiental da Cascata S. Manela, em Xanxerê

Atendendo a pedido do Ministério Público, o TJSC declarou no último dia 30 de julho o "valor histórico, cultural, paisagístico e ambiental da Cascata S. Manela, no Município de Xanxerê".

Ainda de acordo com a decisão da Justiça catarinense, ficaram os administradores do local proibidos de efetuar no local, seja por próprio esforço ou através de interpostas pessoas, qualquer alteração, reforma ou demolição, ainda que parcial, que importe a perda ou desconfiguração das características da Cascata, à exceção das melhorias para garantir a segurança e saúde dos frequentadores e daquelas relativas às normas de postura, consumeristas e ambientais mediante prévia autorização dos órgãos competentes.

Na prática, embora não tenha havido o procedimento de tombamento, um dos pedidos do Ministério Público na ação, a Cascata Manella (que ilustra o blog das Promotorias) fica protegida de qualquer intervenção que possa descaracterizar o patrimônio ambiental pertencente à população de Xanxerê e região.

A sentença fixou multa diária de R$ 2.000,00 para cada modificação que infringir os valores histórico, cultural, paisagístico e ambiental da Cascata (Apelação Cível nº 2008.018556-0).

Fonte: Blog das Promotorias de Xanxerê

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

IV Jornada de Integração da RAIA

Aos oito dias do mês de agosto do ano de 2012 reuniram-se na Sala Eli Camargo, no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nês, em Chapecó/SC, representantes das diversas políticas e serviços de atendimento afetos à área da infância e da adolescência, para a IV Jornada de Integração da RAIA - “Pensando a Infância e Adolescência em Chapecó” em evento que contou com a presença de aproximadamente 200 pessoas.

No evento foram explanados pelos Conselhos Municipais temas como saúde, assistência social, drogadição, direitos de crianças e adolescentes e educação, com foco na seguinte questão: "Que ações para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes foram/serão contempladas no orçamento municipal, a partir das deliberações das conferências?"

O evento teve como objetivo principal pensar a polícia municipal da criança e do adolescente a partir das deliberações das últimas conferências municipais de políticas públicas, potencializando a intervenção do controle social, por meio do diálogo entre a RAIA e os Conselhos Municipais.

Os trabalhos se desenvolveram sob a coordenação do Ministério Público, através da Promotora de Justiça da 03ª Promotoria da Comarca de Chapecó/SC; Vânia Augusta Cella Piazza  e da Assistente Social do Ministério Público Comarca de Chapecó/SC, Ana Soraia Haddad Biasi com apoio da representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Déborah Amorim. Os temas foram apresentados por Licério de Oliveira, Coordenador do Projeto Chapecó 2030; Jeane Carla Mohr de Oliveira, representante do Conselho Municipal de Saúde; Douglas André Rogério Minuzzo, representante do Conselho Municipal Antidrogas; Erli Terezinha Abreu, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Ivanete Aparecida Bertotti Tressoldi, representante do Conselho Municipal de Educação. Também estiveram presentes autoridades dentre elas Belenite  Frozza, representando o Prefeito Municipal,  a Delegada Regional de Policia Tatiana Klein Samuel, representando a Policia Civil, o Tenente Coronel Osvaldir José Kassburg, Comandante do 2º Batalhão da Policia Policia Militar, Ricardo Cavalli, representando a OAB, além de representantes do Conselho Tutelar, da SDR, da FASC, da Funai, do Fórum Municipal Pelo Fim da Violencia e da Exploração Sexual Infantojuvenil, do Grupo de Apoio a Adoção, de Instituições de Ensino e demais profissionais que compõe a RAIA.


O que é a RAIA?
A RAIA – Rede de Atendimento à Infância e Adolescência de Chapecó/SC, é uma proposta de construção de metodologias para o trabalho articulado, intersetorial e interdisciplinar, de responsabilidade compartilhada  e voltada para famílias e comunidades  na busca por alternativas de enfrentamento aos problemas afetos à infância e juventude.



Municípios da Comarca de Chapecó se comprometem a regularizar o saneamento básico

Os seis Municípios da Comarca de Chapecó - Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambu, Planalto Alegre, Nova Itaberaba e Caxambu do Sul - assinaram Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico nos municípios.
Os acordos, propostos pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Chapecó, foram resultado de diversas reuniões realizadas desde o início do ano, na qual participaram representantes das Prefeituras, Câmaras de Vereadores, FATMA e Polícia Militar Ambiental, contando com o envolvimento das Associações de Municípios e das Câmaras Municipais (AMOSC e ACAMOSC). Os municípios assumiram uma série de compromissos que visam a execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem implementadas.

Entre as atividades que deverão ser realizadas estão a estruturação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a elaboração/adequação de projeto de Código Sanitário, a fiscalização do serviço privado de limpa-fossa, a implantação de sistemas de esgotamento sanitário e a promoção de ligações dos imóveis da região à rede coletora. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará em pagamento de multa diária de R$ 500, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados.

"O cumprimento das obrigações beneficiará as Prefeituras se considerado que diversas doenças tais como a Poliomielite, a Hepatite A, cólera, dentre outras, possuem relação direta com a ausência de saneamento básico, e, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, cada dólar investido em saneamento básico representa a redução de cerca de 4 a 5 dólares nos gastos com medicina curativa. Com isso, também, o Meio Ambiente e toda a coletividade são favorecidos", ressaltou o Promotor de Justiça.

Para o MPSC, saneamento básico é prioridade

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. O Inquérito Civil do MPSC, instaurado em 2004 pelo Procurador-Geral de Justiça, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional era de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12% de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado TAC¿s em todas as regiões do Estado, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.

O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas . Baseado em normas legais e administrativas e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que trabalham no meio jurídico e dos administradores públicos. Conheça a publicação aqui!

terça-feira, 7 de agosto de 2012

Liminar concedida em Ação Cautelar suspende a licitação de transportes públicos no Município de Chapecó.


Uma decisão liminar concedida nos autos da ação cautelar n. 018.12.016991-3, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, determinou a suspensão do curso do procedimento licitatório objeto do Edital de Concorrência n. 419/2011, e vedou a reedição de edital licitatório com o mesmo objeto, até que as irregularidades apontadas sejam sanadas.

Tal decisão teve como fundamento a constatação de inúmeras irregularidades no Edital de Concorrência n. 419/2011, destinado a outorga da concessão da prestação de serviços de transporte coletivo na área urbana do município de Chapecó, indicando o possível direcionamento de tal licitação. Dentre as irregularidades verificadas, podemos citar:
  • a exigência de outorga mínima de R$ 5.000.000,00(cinco milhões de reais), contrariando o princípio da modicidade tarifária previsto na Lei n. 8.987/95, frustrando o caráter competitivo do certame e indicando o direcionamento da licitação;
  • exigência de cláusula impedindo a participação de empresas consorciadas, fato que levaria ao monopólio na prestação dos serviços;
  • irregularidades e incompletude nos critérios de revisão tarifárias previstos;
  • ausência de previsão de receitas alternativas no cálculo tarifário;
  • exigência de experiência mínima de 5 anos de desempenho da atividade outorgada e exigência de frota mínima de veículos, o que ofenderia o art. 30, § 5º, da Lei n. 8.666/93;
  • exigência de comprovação de patrimônio líquido equivalente a 10% do valor estimado para a contratação, na fase da habilitação, violando o art. 31, § 2º, da Lei n. 8.666/93;
  • ausência de qualquer publicação ou procedimento preparatório, como audiências públicas ou pesquisas, contrariando o art. 5º da Lei 8.987/95.

A questão da concessão dos serviços de transporte coletivo no município de Chapecó vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde o ano de 2011, quando foi firmado com o ente público, em 14.4.2011, Termo de Ajustamento de Conduta visando regularizar tal situação, uma vez que a última concessão realizada datava da década de 70.

Em razão disso, o Município de Chapecó assumiu determinadas obrigações, dentre as quais, a realização de estudos técnicos, levantamento de informações e projetos necessários à completa reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano em Chapecó, adequação da Lei Municipal n. 85/70, regulamentando o serviço de transporte coletivo urbano e a realização de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa ou empresas responsáveis pela prestação do transporte coletivo urbano de passageiros no município de Chapecó.

Lançado em 23.12.2011, o Edital de Concorrência n. 419/2011 teve por objetivo o cumprimento de uma das obrigações assumidas pelo Município de Chapecó quando da assinatura do termo de ajustamento de conduta mencionado. Em razão de já naquela época, apresentar irregularidades, restou suspensa a referida licitação através de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 018.12.001079-5.

A partir da reedição do então suspenso Edital de Concorrência n. 419/2011, em 29.6.2012, algumas alterações foram introduzidas do edital do certame. Tais alterações, porém, não sanaram as irregularidades que levaram à primeira suspensão da licitação, razão pela qual o Ministério Público ajuizou a mencionada ação cautelar, visando novamente suspender o andamento de tal procedimento licitatório, ante o possível prejuízo que poderia causar à Administração Pública.

Como compete ao Ministério Público acompanhar a execução dos termos de ajustamento firmados, como forma de assegurar o seu cumprimento, sob pena de execução forçada ou ajuizamento de ação civil pública, a reedição do edital 419/2011 ocorrida em 29.6.2011 foi informada a este órgão de execução pelo próprio Município, chegando a esta Promotoria de Justiça, após a qual, outras tantas representações apontando irregularidades no certame em questão.


Para acompanhar o andamento da ação cautelar, clique aqui.

Ilustração de Ricardo Galhardo, publicada aqui.


sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Operação Licitação Mapeada: superfaturamento de mais de 100%

Análise da documentação apreendida na operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO-Chapecó), nesta sexta-feira (3/08), comprova que uma empresa investigada superfaturava as vendas para o setor público em mais de 100%. Uma lousa eletrônica comprada pela Prefeitura de São José do Cedro por R$ 9,6 mil, por exemplo, foi adquirida por uma escola particular por R$ 4,5mil.
Em interrogatório, os investigados justificaram que o preço praticado para o setor público era maior em razão de estar incluído o treinamento dos usuários. No entanto, clientes particulares que compraram o equipamento afirmaram que, também naquele preço praticado para a iniciativa privada, estaria incluído o tal treinamento.

Operação Licitação Mapeada foi deflagrada na quarta-feira (1/8), pelo GAECO/Chapecó - integrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelas Polícia Civil e Militar e Secretaria de Estado da Fazenda. Na ocasião, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva. A operação investiga, há seis meses, esquema de empresas que fraudavam o caráter competitivo de licitações em órgãos públicos municipais nas regiões Oeste e Meio Oeste de Santa Catarina.

Já foram identificadas pelo menos 55 licitações fraudulentas, envolvendo 27 municípios das regiões Oeste e Meio Oeste, totalizando aproximadamente R$ 1.400.000,00 em contratos públicos. O prejuízo aos cofres públicos e à sociedade, ainda a ser quantificado, decorre da ausência de uma efetiva concorrência, o que poderia ensejar o pagamento de preços superiores aos de mercado.

A empresa investigada e sua colaboradora de existência fictícia também participaram de licitações em vários municípios no Rio Grande do Sul. Já a empresa fabricante de produtos de informática, que dava suporte à fraude, mantinha o esquema de "mapeamento da licitação" em várias regiões do país. A operação também investiga sonegação fiscal em razão do enquadramento indevido da empresa de fachada no "Simples", regime atinente a pequenas e médias empresas. Como a empresa foi constituída apenas para simular falsas concorrências, sua movimentação financeira deveria ser tributada tal como a empresa principal e lançados todos os impostos devidos.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Chapecó: celebrado TAC para regularizar aeroporto que operava sem licença ambiental



O Município de Chapecó assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar as operações do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso às normas de proteção ao meio ambiente.

O inquérito civil foi instaurado pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, com atribuição na área do Meio Ambiente na Comarca de Chapecó, a partir de denúncia anônima encaminhada pela Ouvidoria do MPSC, no qual se apurou que o aeroporto funcionava desde 1979 sem licenciamento ambiental e os respectivos Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme exige a legislação.

O Promotor de Justiça, então - considerando a inexistência de indícios de danos ambientais e a importância do aeroporto para a economia da Região Oeste - propôs o TAC para a regularização das atividades do aeroporto, tendo a Prefeitura Municipal assumido o compromisso de obter, no prazo de 18 meses, a licença ambiental de operação do aeroporto, sem que seja necessário a paralisação de suas atividades nesse período. Para tanto, o Município deverá cumprir com todas as exigências legais pertinentes ao caso, em especial as resoluções emitidas pelo CONAMA e CONSEMA, destacando-se a elaboração de estudo de impacto ambiental por equipe multidisciplinar e a realização de audiências públicas com ampla divulgação.
 
 
Além do Município de Chapecó, a FATMA também anuiu com o ajustamento de conduta, comprometendo-se em analisar a documentação relativa ao licenciamento ambiental no prazo máximo de 30 dias, a partir de sua apresentação pela Prefeitura. Caso o Município ou a FATMA não cumpram o prazo estipulado, ficam sujeitos à multa diária de R$ 1 mil, e o aeroporto poderá ter as atividades suspensas.


De acordo com a Resolução CONSEMA n.° 003/2008, as atividades de “aeroportos” estão incluídas na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, conforme código “47.82.01” do Anexo I da mencionada norma, dependendo, portanto, da obtenção de licença ambiental expedida pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA.

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

GAECO investiga fraudes em licitações no Oeste e Meio-Oeste de SC

Nesta quarta-feira (1/8), o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) Chapecó - integrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelas Polícia Civil e Militar e Secretaria de Estado da Fazenda - está cumprindo nove mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva durante a operação "Licitação Mapeada". A operação investiga, há seis meses, esquema de empresas que fraudavam o caráter competitivo de licitações em órgãos públicos municipais nas regiões Oeste e Meio Oeste de Santa Catarina.

Até o momento, foram identificadas pelo menos 55 licitações fraudulentas, envolvendo 27 municípios das regiões Oeste e Meio Oeste, totalizando aproximadamente R$ 1.400.000,00 em contratos públicos. O prejuízo aos cofres públicos e à sociedade, ainda a ser quantificado, decorre da ausência de uma efetiva concorrência, o que poderia ensejar o pagamento de preços superiores aos de mercado.

A empresa investigada e sua colaboradora de existência fictícia também participaram de licitações em vários municípios no Rio Grande do Sul. Já a empresa fabricante de produtos de informática, que dava suporte à fraude, mantinha o esquema de "mapeamento da licitação" em várias regiões do país.  A operação também investiga sonegação fiscal em razão do enquadramento indevido da empresa de fachada no "Simples", regime atinente a pequenas e médias empresas. Como a empresa foi constituída apenas para simular falsas concorrências, sua movimentação financeira deveria ser tributada tal como a empresa principal, e lançados todos os impostos devidos.

Participaram da operação 22 policiais militares e civis, cinco Promotores de Justiça de Chapecó e regiãos e quatro auditores da Receita  Estadual. A ação contou, ainda, com o apoio dos GAECOs de Florianópolis e Lages.

ORIGEM
A investigação teve origem com informações recebidas pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó sobre fraudes em contratos de uma prefeitura da região.

POR QUE OPERAÇÃO "LICITAÇÃO MAPEADA"

Durante a investigação, identificou-se que os administradores das empresas participantes das fraudes tratam da escolha da empresa vencedora como "Licitação Mapeada", ou seja, previamente definida de forma fraudulenta.

Redação: Coordendoria de Comunicação Social do MPSC

MPSC lança livro inédito com relatos do Contestado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança, nesta quarta-feira (1º/8), o livro "Memórias do General José Vieira da Rosa - Participação na Guerra do Contestado". O lançamento do livro faz parte do Seminário Nacional 100 anos da Guerra do Contestado, evento promovido pelo Memorial do MPSC, com a parceria do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), para marcar o centenário da maior revolta popular do século XX do Brasil.
A publicação é o primeiro volume da série Memória Viva de Santa Catarina e abrange cerca de cem páginas dos relatos do General Rosinha, como era chamado pelos amigos, sobre temas diversos, com destaque para suas vivências na Revolução Federalista de 1893 a 1895 e na Guerra do Contestado, entre 1912 e 1916. O texto, até então inédito, foi atualizado ortograficamente e traz uma nota biográfica e introdução histórica.

Vieira da Rosa, além de militar experiente, era reconhecido sertanista atento à cultura popular. Natural de São José, andou por todo o Estado, no cumprimento de suas funções.

A série Memória Viva de Santa Catarina é um projeto do Memorial do Ministério Público de Santa Catarina e tem por objetivo editar fontes primárias ou reeditar obras raras com foco na História e na Literatura do Estado e, assim, valorizar e divulgar a cultura regional.

Um convênio assinado entre o MPSC e o IHGSC, em 2011, tem o objetivo de compartilhar o acervo documental entre as duas Instituições. O resultado das pesquisas e tudo o que vier a ser publicado a partir dos documentos ajudará na defesa do patrimônio histórico e cultural do Estado, além de auxiliar pesquisadores e estudantes.

O Seminário Nacional 100 Anos da Guerra do Contestado ocorre entre os dias 1º e 3 de agosto no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina em Florianópolis.

O quê: lançamento do livro Memórias do General José Vieira da Rosa - Participação na Guerra do Contestado
Quando: 1º de agosto, às 20h30min
Onde: Palácio Cruz e Souza, em Florianópolis

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 17 de julho de 2012

Nove são denunciados pelo MPSC por fraudar concurso público em Xaxim

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia criminal contra nove pessoas por fraudarem concurso público do Município de Xaxim. A denúncia foi recebida pelo Poder Judiciário e os nove denunciados já são considerados réus na Ação Penal. Paralelamente, o MPSC ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 

Foram denunciados criminalmente Emerson Dell'Osbel e Sandra Leite Dell'Osbel, proprietários da SC Cursos e Treinamentos, empresa que organizou o concurso público; a Primeira Dama do Município de Xaxim, Rita Lunardi Silveira Vicenzi, sua filha, Manuela Vicenzi, e a funcionária pública municipal Eliane Regina Evangelista de Marco Pedrosa; além das candidatas que seriam beneficiadas pela fraude, Marinês da Silva, Sidiane Antunes de Lima Caldato, Elvani Maria Ritter e Clair Fátima Silveira de Alves. 

Os nove réus responderão pelo crime de fraudes em certames de interesse público, com pena prevista de dois a seis anos de prisão e multa, por ter gerado dano à administração pública, podendo ser a pena aumentada, ainda, de um terço relativamente à funcionária pública. Os candidatos beneficiados, se mantiverem durante o processo as declarações prestadas na fase investigatória, poderão ser considerados réus colaboradores e, por essa razão, em caso de condenação, podem ser beneficiados com a redução de pena ou até mesmo a isenção, a depender do caso concreto. 

Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça requer a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. 

Durante as investigações, a requerimento do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de quatro dos envolvidos. Todavia, após 18 dias de segregação, não obstante o parecer contrário do Ministério Público, foi concedida liberdade provisória pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim. 

A fraude no concurso público de Xaxim foi apurada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Chapecó - força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícias Civil e Militar e Secretaria Estadual da Fazenda - quando uma candidata procurou a Promotoria de Justiça da Comarca para denunciar que havia recebido o gabarito errado da prova. A candidata se inscreveu para o cargo de auxiliar de enfermagem e recebeu o gabarito da prova de enfermagem.

A investigação apontou que Rita Lunardi Silveira Vicenzi recebeu os gabaritos das provas dos proprietários da SC Cursos e Treinamentos e, por intermédio de sua filha, Manuela Vicenzi, e da Diretora de Assistência Social do Município, Eliane Regina Evangelista de Marco Pedrosa, entregou-os a candidatas previamente escolhidas para serem aprovadas no concurso público mediante fraude.

Na ocasião, a Promotoria de Justiça de Xaxim recomendou a anulação do concurso público e ao Município anulou. O certame foi realizado em cinco de maio deste ano. Foram 368 inscrições para 19 cargos. 

Redação: Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 10 de julho de 2012

Justiça determina o afastamento liminar de odontóloga de Nova Itaberaba, SC.

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, Dra. Surami Juliana dos Santos Heerdt, deferiu, em 6.7.2012, o pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 10ª Promotoria de Justiça desta cidade, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face de Antonio Domingos Ferrarini e Silvia Castagna, e determinou o afastamento desta servidora pública, ocupante do cargo de odontóloga, de suas funções, sem direito à remueração.

A ação teve início a partir de representação que chegou ao conhecimento da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, segundo o qual restou verificado que a servidora em questão vinha sendo favorecida através de sucessivas contratações temporárias e prorrogações de tais contratos de trabalho, desde há época em que seu pai era prefeito municipal até a presente data.

Tais contratações, além de violarem os princípios da administração pública, dentre os quais, da moralidade e da impessoalidade, impediram que candidatos devidamente habilitados através de concurso público fossem chamados a ocupar o cargo de odontólogo no município, causando prejuízo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário”(AI 684.518-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-4-2009, Segunda Turma, DJE de 29-5-2009. No mesmo sentido: RE 555.141-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-2-2011, Segunda Turma, DJE de 24-2-2011).

A ação agora vai seguir seus regulares termos, com a notificação dos réus para apresentarem manifestação escrita, seguida de recebimento da ação, citação, contestação, produção de provas e sentença final. 


Para acompanhar o deslinde do feito, clique aqui