terça-feira, 16 de outubro de 2012

Improbidade punida em Ponte Serrada

A Promotoria de Justiça de Ponte Serrada apurou em inquérito civil público que um vereador havia prestado indiretamente serviços de despachante ao Município de Vargeão, enquanto atuava junto à Câmara de Vereadores daquele município, em afronta à legislação pertinente. 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, vereadores são proibidos de manter contrato com o Município, justamente porque, além de legisladores, são fiscais das contas públicas municipais. 

Para cessar a conduta ímproba e inibir que tal fato ocorra novamente firmou-se um termo de ajustamento de conduta, no qual o vereador comprometeu-se a não mais prestar serviços ao município, mesmo que por interposta pessoa, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 para cada contratação. 

O TAC previu também a devolução aos cofres públicos, no prazo de 30 dias, de R$ 2.455,00, relativamente aos honorários dos serviços prestados, e multa de R$ 1.000,00. 

SIG n. 06.2011.007399-0

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Liminar em ação civil pública para vinda de policiais

No dia 10.10.2012, o Juiz de Direito da Comarca de Mondaí, Rogério Carlos Demarchi, concedeu liminar em Ação Civil Pública (043.12.002066-4) para obrigar o Estado de Santa Catarina a enviar, dentro de 60 dias, 10 policiais (6 militares e 4 civis) para trabalhar exclusivamente na Comarca (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A decisão se deu em razão do pedido do Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, após investigação feita no inquérito civil nº 06.2012.00000217-7, que apurou a situação deficiente na área da Segurança Pública nas cidades citadas.
Resumidamente, o pedido do Ministério Púlbico, acolhido pelo Poder Judiciário, justificou-se pelos dados angariados de que na comarca havia previsão de ficar apenas 15 policiais militares, por causa das saídas dos que aqui trabalhavam. Na Polícia Civil não foi diferente. Hoje, trabalham apenas 5 policiais civis, incluindo o Delegado. Nos últimos 5 anos, sete deixaram a comarca, por motivos variados, sem a devida reposição. A sitação, apesar de ser comum no Estado, mostrou-se muito pior do que nas comarcas vizinhas, com as mesmas características.
Enfim, diante do quadro apresentado, de insegurança geral na população, não houve alternativa, senão determinar ao Estado o suprimento ou, ao menos, a minimização do problema, com o envio de policiais para a comarca, tendo em vista, inclusive, que existem profissionais se formando neste mês na Academia de Polícia Civil, na capital.
Da decisão cabe recurso, mas certamente ela irá contribuir para a redução desse grave problema e, por isso, o Ministério Público elogia a judiciosa decisão liminar, porquanto atende aos interesses da sociedade local.

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Abertas as inscrições para seleção de estagiários de graduação e pós-graduação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu, na segunda-feira (1/10), as inscrições para o processo seletivo para estagiários de graduação de Direito, e na quarta-feira (3/10), as inscrições para a seleção de estagiários de pós-graduação nas áreas de atuação da instituição, desde que graduados em Direito. O processo tem caráter exclusivamente eliminatório e visa a formar cadastro de estudantes qualificados para estágio na Procuradoria-Geral de Justiça e nas 111 comarcas do Estado.

Clique aqui e faça a sua inscrição

Os editais foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, e as inscrições - que serão feitas exclusivamente via internet, no portal do MPSC - vão até o 15 de outubro para os estagiários de graduação e até 17 de outubro para os estagiários de pós-graduação. A taxa de inscrição para ambos é de R$ 20,00.

Os candidatos deverão passar por prova escrita e redação, que serão realizadas no dia 11 de novembro em 18 cidades sede de circunscrições do Ministério Público catarinense. A seleção final dos estagiários será feita através de entrevista com os candidatos aprovados. Mais informações nos editais dos processos seletivos.

O valor da bolsa de estágio de graduação, com jornada de 20 horas semanais, é de R$ 630,00. Já a bolsa de estágio de pós-graduação é R$ 1.934,97 para 30 horas semanais. Ambas são acrescidas de auxílio-transporte no valor de R$ 67,50.

Atualmente, há 315 vagas não ocupadas para estagiários de graduação em Direito e 130 para estagiários de pós-graduação. O concurso tem a validade de seis meses e credenciará candidatos, ainda, para ocupar outras vagas que sejam abertas no período.

Função

Os estagiários do Ministério Público auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça - cuja função é fiscalizar o cumprimento da lei e defender os direitos da sociedade - nas atividades processuais e administrativas.

O Ministério Público - instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas - trabalha pela proteção dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde; e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público.

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Programa SILÊNCIO PADRÃO implantado em Cunha Porã

CUNHA PORÃ: No dia 04 de outubro de 2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Promotor de Justiça Alan Rafael Warsch, a Polícia Civil, representada pelo Delegado de Polícia Pedro Adolfo Ambros Warpechowki, a Polícia Militar, representada pelo Comandante do 3° Pelotão da 1°Companhia do 11° Batalhão de Maravilha, Tenente Nilson Rubini, assim como pelo Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Cunha Porã, Olivo Schaffazick, assinaram o Protocolo de Intenções que implanta no Município de Cunha Porã, a partir do dia 15 de outubro de 2012, o “Programa Silêncio Padrão”.
 

O Protocolo de Intenções tem por objeto a implantação do Programa Silêncio Padrão e a fixação de critérios e normas de articulação entre os órgãos envolvidos, visando o aperfeiçoamento da fiscalização, proteção e reparação dos incômodos causados, especialmente, por som automotivo no Município de Cunha Porã, aumentando o rigor no combate aos excessos.
 
A implantação do Programa justifica-se por ser fato público e notório que, durante os finais de semana, à tarde e à noite, há reiterada e intensa poluição sonora causada pela emissão de ruído por som automotivo, cujos veículos são estacionados ao longo das principais vias públicas do Município, causando perturbação ao sossego da população circunvizinha, sem falar da sujeira gerada pelo consumo de bebidas alcoólicas, com inúmeros copos plásticos e garrafas de vidro, muitas quebradas inclusive, causando risco à integridade física de transeuntes e crianças que nesses locais circulam.
 
Com a implantação do Programa Silêncio Padrão, as Polícias Civil e Militar estarão autorizadas a lavrar Termo Circunstanciado e a realizar a apreensão dos veículos que estiveram causando a perturbação ao trabalho e sossego alheios, independentemente de denúncia de qualquer morador, bastando a constatação pelos agentes policiais do abuso dos instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Além da apreensão do veículo, por até 5 (cinco) dias, haverá o perdimento do aparelho de som, a ser extraído do painel, bem como das caixas acústicas não originais, podendo ser fixada, ainda, multa em dinheiro nos casos em que for cabível a transação penal.
 
Assim, sendo certo que a qualidade de vida é uma preocupação de todos, imprescindível que haja consciência dos males causados pela prática da poluição sonora, através de seu excesso, bem como dos benefícios que poderão advir com a diminuição da intensidade de sons, vibrações e ruídos. Portanto, somente com um Programa que busque uma articulação entre os órgãos envolvidos, proprietários de estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora e a sociedade é que se poderá atingir os objetivos almejados com maior sucesso e, desta forma, usufruir de uma cidade mais tranqüila, não só para seus habitantes, mas também para as pessoas que eventualmente possam visitá-la.
 
Diante da assinatura do Protocolo de Intenções, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar buscam orientar a sociedade no tocante às providências que poderão ser adotadas quando exposta às atividades que produzam poluição sonora, envidando esforços para manter a tranquilidade e o sossego público almejados pela comunidade local.
Notícia encaminhada pelo Promotor de Justiça Dr. Alan Rafael Warsch, da Comarca de Cunha Porã/SC.

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Atritos fazem Justiça Eleitoral limitar passeatas, carreatas, jantares políticos e fogos de artifício em Ponte Serrada

Atendendo a pedido do Ministério Público e das coligações de Ponte Serrada, a Justiça Eleitoral decidiu neste sábado (29) limitar passeatas, carreatas, jantares com conotação político-partidária e fogos de artifício na 63ª Zona Eleitoral (Vargeão, Passos Maia e Ponte Serrada).

A medida foi adotada depois de diversas manifestações de violência, desordem, e por conta do acirrado ânimo entre as coligações adversárias.

Durante as últimas semanas, os jantares promovidos pelas coligações viraram alvo de acusações mútuas de fornecimento gratuito de comida e bebida, conduta que é vedada pela Lei Eleitoral. As carreatas e passeatas realizadas acabaram em brigas e confusões, o que se agravou pelo uso de fogos de artifício.

Ficam proibidas passeatas, carreatas e caminhadas nas principais ruas da cidade. Ficam também proibidos jantares públicos com cunho político partidário. A proibição vale da 0h de 29 de setembro até as 24h de 7 de outubro.

Também a pedido do Ministério Público, para garantir a segurança da população, a Justiça Eleitoral definiu o local das comemorações e da queima de fogos oficial. Em Ponte Serrada será no Estádio Pedro Domingos Bortolaz; em Passos Maia será no Estádio Ludovico Dall'Acqua. Em qualquer caso será necessária prévia vistoria dos Bombeiros para atestar a segurança do local e dos equipamentos.

Além disso, a Portaria institui a lei seca na Zona Eleitoral, que passará a viger das 22h do dia 6 de outubro até as 17h do dia 7 de outubro. A regra se aplica tanto para quem consumir quanto para quem vender bebida alcoólica. A recomendação do Ministério Público é para que bares e estabelecimentos similares mantenham-se fechados no período.

Os infratores serão punidos nos termos do art. 347 do Código Eleitoral (detenção de três meses a um ano), além das sanções políticas, civis e penais previstas na legislação em geral. As sanções se aplicam a candidatos, partidos, coligações e aos particulares.

Confira aqui a íntegra da Portaria nº 10/2012









sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Acusados de Urubici são presos no Oeste catarinense

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Chapecó cumpriu, nesta quinta e sexta-feira (13 e 14/09), dois mandados de prisão contra integrantes de uma família do município de Urubici que estavam foragidos desde julho deste ano. A dupla foi presa em Passos Maia, no Oeste catarinense.

Os presos são acusados de tentativa de homicídio, triplamente qualificado, além de estarem sendo investigados por ameça, lesão corporal, dano, perturbação do sossego alheio, furto, desacato, resistência, entre outros.

Dentre as vítimas dessas infrações estão delegado polícia, policial civil e militar e membros da comunidade. Os mandados de prisão foram expedidos pelo Juízo da comarca de Urubici a pedido da Polícia Civil e do Ministério Público de Santa Catarina. Ao todo foram decretadas cinco prisões preventivas: três pessoas estão presas e outras duas continuam foragidas.

A prisão foi decretada para assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, pois, somando os boletins de ocorrência entre processos e condenações contra os investigados, há mais de 60 registros.

Também participam da operação a Equipe de Contra-Inteligência do Ministério Público e a Polícia Civil de Urubici e de São Joaquim.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

MPSC: Combate à sonegação fiscal mostra resultados

Nos primeiros seis meses deste ano, a atuação do MPSC na área tributária foi intensificada e já produz reflexos na arrecadação do Estado. Enquanto que durante o ano passado a intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na recuperação efetiva de R$ 46,6 milhões, nos primeiros seis meses deste ano já foram recuperados mais de R$ 56,4 milhões. Já o parcelamento da dívida praticamente dobrou, pulando de R$ 47,3 milhões em 2011 para R$ 92,7 milhões no primeiro semestre deste ano.

De acordo com o Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, a melhora no desempenho deu-se após a remodelação das Promotorias Regionais da Ordem Tributária de Criciúma, Lages, Chapecó, Itajaí, Blumenau e Joinville, em janeiro de 2012, que incluiu 49 Comarcas que não estavam contempladas em nenhuma Regional.

"O combate à sonegação é uma ação social do Ministério Público, uma vez que os valores recuperados resultam em investimentos estatais nas áreas da educação, saúde e segurança, por exemplo", considera o Coordenador do COT.

Com a mudança, das 111 Comarcas do Estado, 104 são contempladas por uma Promotoria Regional da Ordem Tributária. As exceções são apenas as da Capital - que possui uma Promotoria de Justiça especializada -, de São José, Biguaçu, Palhoça, Garopaba, Imaruí, Imbituba e Santo Amaro.

Como atuam as Promotorias Regionais da Ordem Tributária

Os Promotores Regionais da Ordem Tributária verificam nos relatórios das notificações fiscais ocorridas nas comarcas de sua área de abrangência os casos em que a ação penal é indicada e buscam diretamente no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda as informações necessárias para a instrução dos processos.

Antes do ajuizamento da ação, porém, é oportunizado ao devedor quitar ou parcelar o débito com o Estado. Se o débito for quitado, o procedimento é arquivado; se for parcelado, fica suspenso até o cumprimento de todas as obrigações. Caso o débito não seja nem quitado nem parcelado, os Promotores Regionais elaboram as ações penais e oferecem as denúncias, ficando o acompanhamento do trâmite da ação e a participação nos atos processuais a cargo do Promotores de Justiça das Comarcas.

Murilo Casemiro Mattos acrescenta que, apesar da atuação das Promotorias Especializadas, o Promotor de Justiça da Comarca pode ter a iniciativa da investigação e da proposição da ação penal. "Nesse caso, o Promotor recebe, se assim quiser, o apoio técnico, jurídico e operacional do Centro de Apoio e do Promotor de Justiça Regional da Ordem Tributária", complementou o Coordenador do COT.
 
Combate à sonegação mostra resultados

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

TJSC declara valor ambiental da Cascata S. Manela, em Xanxerê

Atendendo a pedido do Ministério Público, o TJSC declarou no último dia 30 de julho o "valor histórico, cultural, paisagístico e ambiental da Cascata S. Manela, no Município de Xanxerê".

Ainda de acordo com a decisão da Justiça catarinense, ficaram os administradores do local proibidos de efetuar no local, seja por próprio esforço ou através de interpostas pessoas, qualquer alteração, reforma ou demolição, ainda que parcial, que importe a perda ou desconfiguração das características da Cascata, à exceção das melhorias para garantir a segurança e saúde dos frequentadores e daquelas relativas às normas de postura, consumeristas e ambientais mediante prévia autorização dos órgãos competentes.

Na prática, embora não tenha havido o procedimento de tombamento, um dos pedidos do Ministério Público na ação, a Cascata Manella (que ilustra o blog das Promotorias) fica protegida de qualquer intervenção que possa descaracterizar o patrimônio ambiental pertencente à população de Xanxerê e região.

A sentença fixou multa diária de R$ 2.000,00 para cada modificação que infringir os valores histórico, cultural, paisagístico e ambiental da Cascata (Apelação Cível nº 2008.018556-0).

Fonte: Blog das Promotorias de Xanxerê

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

IV Jornada de Integração da RAIA

Aos oito dias do mês de agosto do ano de 2012 reuniram-se na Sala Eli Camargo, no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nês, em Chapecó/SC, representantes das diversas políticas e serviços de atendimento afetos à área da infância e da adolescência, para a IV Jornada de Integração da RAIA - “Pensando a Infância e Adolescência em Chapecó” em evento que contou com a presença de aproximadamente 200 pessoas.

No evento foram explanados pelos Conselhos Municipais temas como saúde, assistência social, drogadição, direitos de crianças e adolescentes e educação, com foco na seguinte questão: "Que ações para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes foram/serão contempladas no orçamento municipal, a partir das deliberações das conferências?"

O evento teve como objetivo principal pensar a polícia municipal da criança e do adolescente a partir das deliberações das últimas conferências municipais de políticas públicas, potencializando a intervenção do controle social, por meio do diálogo entre a RAIA e os Conselhos Municipais.

Os trabalhos se desenvolveram sob a coordenação do Ministério Público, através da Promotora de Justiça da 03ª Promotoria da Comarca de Chapecó/SC; Vânia Augusta Cella Piazza  e da Assistente Social do Ministério Público Comarca de Chapecó/SC, Ana Soraia Haddad Biasi com apoio da representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Déborah Amorim. Os temas foram apresentados por Licério de Oliveira, Coordenador do Projeto Chapecó 2030; Jeane Carla Mohr de Oliveira, representante do Conselho Municipal de Saúde; Douglas André Rogério Minuzzo, representante do Conselho Municipal Antidrogas; Erli Terezinha Abreu, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Ivanete Aparecida Bertotti Tressoldi, representante do Conselho Municipal de Educação. Também estiveram presentes autoridades dentre elas Belenite  Frozza, representando o Prefeito Municipal,  a Delegada Regional de Policia Tatiana Klein Samuel, representando a Policia Civil, o Tenente Coronel Osvaldir José Kassburg, Comandante do 2º Batalhão da Policia Policia Militar, Ricardo Cavalli, representando a OAB, além de representantes do Conselho Tutelar, da SDR, da FASC, da Funai, do Fórum Municipal Pelo Fim da Violencia e da Exploração Sexual Infantojuvenil, do Grupo de Apoio a Adoção, de Instituições de Ensino e demais profissionais que compõe a RAIA.


O que é a RAIA?
A RAIA – Rede de Atendimento à Infância e Adolescência de Chapecó/SC, é uma proposta de construção de metodologias para o trabalho articulado, intersetorial e interdisciplinar, de responsabilidade compartilhada  e voltada para famílias e comunidades  na busca por alternativas de enfrentamento aos problemas afetos à infância e juventude.



Municípios da Comarca de Chapecó se comprometem a regularizar o saneamento básico

Os seis Municípios da Comarca de Chapecó - Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambu, Planalto Alegre, Nova Itaberaba e Caxambu do Sul - assinaram Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico nos municípios.
Os acordos, propostos pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Chapecó, foram resultado de diversas reuniões realizadas desde o início do ano, na qual participaram representantes das Prefeituras, Câmaras de Vereadores, FATMA e Polícia Militar Ambiental, contando com o envolvimento das Associações de Municípios e das Câmaras Municipais (AMOSC e ACAMOSC). Os municípios assumiram uma série de compromissos que visam a execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem implementadas.

Entre as atividades que deverão ser realizadas estão a estruturação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a elaboração/adequação de projeto de Código Sanitário, a fiscalização do serviço privado de limpa-fossa, a implantação de sistemas de esgotamento sanitário e a promoção de ligações dos imóveis da região à rede coletora. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará em pagamento de multa diária de R$ 500, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados.

"O cumprimento das obrigações beneficiará as Prefeituras se considerado que diversas doenças tais como a Poliomielite, a Hepatite A, cólera, dentre outras, possuem relação direta com a ausência de saneamento básico, e, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, cada dólar investido em saneamento básico representa a redução de cerca de 4 a 5 dólares nos gastos com medicina curativa. Com isso, também, o Meio Ambiente e toda a coletividade são favorecidos", ressaltou o Promotor de Justiça.

Para o MPSC, saneamento básico é prioridade

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. O Inquérito Civil do MPSC, instaurado em 2004 pelo Procurador-Geral de Justiça, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional era de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12% de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado TAC¿s em todas as regiões do Estado, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.

O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas . Baseado em normas legais e administrativas e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que trabalham no meio jurídico e dos administradores públicos. Conheça a publicação aqui!