Operação Tributo: MPSC denuncia sonegação fiscal na comercialização de carne

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, denunciou 13 pessoas por sonegação fiscal no valor de R$ 21.195.008,70, compreendendo o período entre novembro de 2002 e abril de 2006, em valores atualizados até o mês de março deste ano. Segundo a ação penal apresentada pelo MPSC, a sonegação foi planejada a partir do transporte de carne com osso do Mato Grosso do Sul para Santa Catarina, o que, à época, era proibido, para proteger o rebanho catarinense da febre aftosa.

A denúncia informa que no esquema montado para fugir da fiscalização sanitária e tributária, os motoristas recebiam notas fiscais falsas ao chegarem na divisa do Estado. Para sonegar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias de Qualquer Natureza (ICMS), a nota era fornecida por um frigorífico catarinense. Para esconder a natureza do produto, as notas identificavam a carga como sendo pedaços de frango e apresentavam carimbos e sinais de órgãos públicos, como se tivesse sido submetida à fiscalização em barreiras sanitárias de outros Estados.

Segundo a ação penal a carga era descarregada geralmente pela madrugada, em frigoríficos que retiravam os sinais identificadores de procedência das carnes e destinavam o produto a outras empresas envolvidas e responsáveis pela distribuição. No total participavam do esquema cinco empresas administradas pelos denunciados, sendo quatro de Santa Catarina e uma do Mato Grosso do Sul.

No dia 12 de maio de 2006 foi realizada uma ação fiscal conjunta pelos auditores-fiscais da Secretaria da Fazenda, agentes da Cidasc, Vigilância Sanitária e Polícias Civil e Ambiental em que foram apreendidos relatórios de controle paralelos que demonstravam os valores totais de vendas, comprovando a sonegação.

A denúncia foi recebida pela Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste em 23 de maio de 2011. (Autos 067.07.003165-3). Essa denúncia é conseqüência da Operação Tributo, deflagrada em junho de 2007, para combater a sonegação no comércio de carne no Oeste e Extremo Oeste, que resultava ainda na introdução em Santa Catarina de carne com risco sanitário. As autuações fiscais resultantes dessa parceria entre MPSC e Fazenda Estadual alcançaram R$ 20 milhões.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Dados do CNJ. Levantamento inédito revela que mais de 28 mil menores infratores cumprem medidas socioeducativas no Brasil

Um levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela o perfil dos 28.467 menores infratores com processos ativos que cumprem atualmente medidas socioeducativas no Brasil. Deste total, 4.546 são internos em estabelecimentos educacionais, 1.656 cumprem internação provisória e 8.676 estão em liberdade assistida. Os dados fazem parte do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei (CNCA), criado em fevereiro de 2009 e atualizado por juízes das varas da infância e juventude em todo o país. Antes, não havia em funcionamento nenhum sistema com informações unificadas.

Mais de 90% dos jovens (25.802) que cumprem medidas educativas são do sexo masculino, contra 2.665 do sexo feminino. Como se trata de um cadastro recente, ainda deve passar por aprimoramentos a fim de fornecer dados mais precisos. A cor dos adolescentes, por exemplo, não foi informada em 13.483 dos casos. Sabe-se que os jovens de cor branca são 4.967 e os negros, 2.101. Os pardos totalizam 7.774 e os indígenas, 47.

Desde que o sistema foi criado, 86.696 adolescentes foram cadastrados. O total de processos chega a 112.673, levando-se em consideração que um mesmo jovem pode ter cometido mais de um ato infracional. Atualmente, existem 80.490 processos ativos e 4.796 foram extintos porque o menor cumpriu a medida estabelecida. Outros 900 deixaram de existir porque foram prescritos.

Mais de nove mil menores cumprem serviços comunitários

Já foram extintos 1.259 processos porque o jovem cumpriu mais de 21 anos. Segundo a lei, o tempo máximo de internação para um menor é de três anos. Há cada seis meses, há uma reavaliação da medida sócio-educativa estabelecida ao jovem.

- Agora, o juiz faz uma pesquisa e vê se o adolescente em questão já praticou algum outro ato infracional . Antes, se o jovem tivesse praticado um ato infracional no Rio Grande do Sul e se mudasse para o Rio de Janeiro, por exemplo, ninguém no estado saberia o histórico dele. Se tivesse um outro problema no Rio, ficaria como se fosse o primeiro - disse o juiz auxiliar da CNJ Nicolau Lupianhes.

Com o cadastro é possível quantificar quantos menores cumprem cada medida educativa. Do total, 992 levaram uma advertência do juiz. Mais de 300 foram incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento contra o uso de álcool e drogas, cerca de 200 foram obrigados a reparar o dano feito e foi requisitado tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, em 342 casos. A maioria (9.111), no entanto, foi obrigada a prestar serviços à comunidade .

Grupo percorre unidades de internação e recebe relatos de violência

Além de ser responsável pelo cadastro, o CNJ conta com um programa - o Justiça ao Jovem - que percorre desde junho do ano passado as unidades onde os jovens cumprem medidas socioeducativas. Já foram visitados 26 estados e o Distrito Federal. São Paulo foi deixado propositalmente por último, já que concentra quase metade das quase 250 unidades do Brasil.

As equipes que percorrem as unidades são formadas por um juiz - que nunca é do estado que está sendo inspecionado -, servidores de cartório e técnicos. Nas andanças, o CNJ recebeu relatos de violência e, em pelo menos três estados, as evidências dos maus tratos são mais concretas:

- Em Santa Catarina e Pará, por exemplo, a violência era quase que institucionalizada - disse um dos coordenadores do programa Justiça ao Jovem, o juiz auxiliar Reinaldo Cintra.

Nas inspeções, também foram encontrados estabelecimentos em situação preocupante.

- Causou muita preocupação o estado de Pernambuco, pela falta de vagas. Há quase o dobro de adolescentes custodiados em relação ao número de vagas - disse Cintra, que completou:

- Cada estado tem uma situação própria. Em muitos, os jovens ficam em locais úmidos, sem qualquer salubridade. O despreparo é bem característico.

Em cada unidade que visita, o grupo ouve a direção e 10% dos jovens do estabelecimento. Além disso, os processos também são checados, porque as formas como os juízes executam cada um deles varia de local para local.

O juiz que comandou a visita produz um relatório, envia aos coordenadores no CNJ que, por sua vez, fazem um resumo para ser apresentado ao presidente do órgão, Cezar Peluso. O texto também é levado ao plenário do conselho. Caso as medidas sugeridas para acabar com os problemas sejam aprovadas, o governador, o Tribunal de Justiça, entre outros órgãos dos estados, recebem as sugestões para colocá-las em práticas. Entre estas sugestões estão o fechamento de unidades, a contratação e a capacitação de funcionários.

Caso os estados não apresentem melhoras, o relatório do CNJ pode servir de base para o Ministério Público entrar com ações judiciais a fim de melhorar o sistema.

Fonte: O Globo, de 06/06/2011.

INFÂNCIA E JUVENTUDE: Bom Jesus do Oeste e Sul Brasil criarão novas vagas nas creches e pré-escolas municipais

Até 1 de março e 31 de julho de 2012, os municípios de Bom Jesus do Oeste e Sul Brasil criarão, respectivamente, 30 e 100 vagas nas creches municipais, conforme compromisso assumido pelos prefeitos municipais e pelos secretários de educação com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça da Comarca de Modelo, Elaine Rita Auerbach, os Municípios ficam também obrigados a manter o funcionamento regular das creches municipais nos 12 meses do ano, inclusive no período de férias estudantis. No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, será mantido um número de turmas necessário ao atendimento de alunos cujos pais necessitam trabalhar.

Além disso, as vagas a serem criadas pelos Municípios atenderão as exigências previstas na Resolução nº 91/99, do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, que determina o número máximo de crianças por sala, dependendo da idade delas, a necessidade da presença de um professor auxiliar, bem como as condições físicas dessas salas de aula.

Sul Brasil foi um dos municípios catarinenses beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2, obtendo recursos federais para a construção de um novo prédio para abrigar a educação infantil. Já o Município de Bom Jesus do Oeste, mesmo sem receber incentivos federais ou estaduais, realizará a construção de novas salas na estrutura já existente do centro de educação infantil Chapeuzinho Vermelho.

Com a efetiva implementação dessas vagas, de acordo com o levantamento realizado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, as crianças dos municípios compromissados terão garantidos os seus direitos à educação e ao desenvolvimento saudável.

No tocante aos Municípios de Modelo e Serra Alta, embora tenha sido diagnosticada a deficiência de vagas na educação infantil, o primeiro informou não ter interesse em assinar o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina, enquanto Serra Alta também foi beneficiado pelos recursos advindos do PAC 2, demonstrando interesse em celebrar o acordo nos próximos dias.

Notícia encaminhada pela Promotora de Justiça, Dra. Elaine Rita Auerbach, da Comarca de Modelo-SC.

CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO NO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS

VALCIR FERNANDES (Sile) e DANIEL GONÇAVES PEDROSO (Bode) foram condenados às penas de 9 anos e 6 meses de reclusão e 8 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente, pela prática do crime de roubo qualificado.

Segundo a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Coronel Freitas, baseada em diligências das Polícias Civil e Militar do município de Coronel Freitas, no dia 12 de junho de 2010, os acusados abordaram J.S. e, objetivando subtrair dinheiro que a vítima trazia consigo, desferiram diversos golpes em sua cabeça utilizando-se de garrafas e pedras, até seu desfalecimento no local.

Em decorrência das agressões, a vítima ficou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

Na sentença, ao aplicar a pena, a Juíza de Direito considerou os antecedentes dos condenados, bem como suas personalidades violentas e distorcidas. Ainda, o regime inicial de cumprimento da pena fixado foi o fechado, já que o crime foi exercido com a prática de violência e grave ameaça contra a pessoa.

Ademais, os condenados são criminosos temidos na Comunidade de Coronel Freitas e respondem juntos por outras ações penais, inclusive pela prática do crime de homicídio na forma tentada.

Os condenados encontram-se recolhidos no Presídio Regional de Chapecó, também em decorrência da prática de outro crime grave.

Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir quais os meios de prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante. Depois da edição da Lei Seca, em 2008, diversos recursos foram interpostos na Justiça envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro. A matéria vai ser analisada pela Terceira Seção do Tribunal conforme o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a decisão proferida no julgamento vai servir de orientação para inúmeros processos com a mesma tese. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer ao STJ defendendo a legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar a embriaguez. Os motoristas alegam em juízo a impertinência da ação penal, tendo em vista que o único meio de incriminação legítimo depois da Lei n. 11.705/2008 seria a constatação do percentual de 0,6 decigramas de álcool no sangue, comprovada pelo bafômetro ou por exames de sangue. E, como a Constituição resguarda as pessoas da autoincriminação (ninguém está obrigado a produzir provas contra si), a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil e quase que ao arbítrio do acusado, segundo argumentação do MPF.

A antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exigia para a configuração do delito que o motorista estivesse sobre a influência do álcool, sem indicar concentração específica de substância no corpo. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. Com a Lei Seca, passou-se a discutir a prova da embriaguez, com a adoção do percentual para sua constatação.

Jurisprudência das Turmas

A jurisprudência da Quinta Turma do STJ é no sentido de ser dispensável o teste de alcoolemia para configurar o crime de embriaguez ao volante. A prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, mas esta pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. As exceções estão caracterizadas quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial à incolumidade pública.

A Sexta Turma do STJ tem posicionamento divergente. A Turma entende que é indispensável o teste de alcoolemia, ainda que esse estado possa ser aferido por outros elementos de prova. A divergência entre posições de Turma é pacificada pela Seção.

No recurso interposto ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro. O motorista se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a lei ainda não estava em vigor, e à época foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado o estado de embriaguez.

O motorista conseguiu o trancamento da ação penal sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela norma do artigo 306 do CTB, com alteração feita pela Lei Seca. O Tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, qual seja a aferição da prova, devendo ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência.

Argumento do Ministério Público

No parecer encaminhado ao STJ, o MPF sustenta que não se pode condicionar o recebimento da denúncia à existência de uma prova cabal da embriaguez, especialmente quando há outros meios de prova. Não seria aceitável que uma falha de técnica legislativa fosse obstáculo à prova de embriaguez no âmbito processual penal. Segundo parecer do MP, o suspeito não estaria obrigado a produzir prova contra si e não merece censura por isso, mas o Estado tem o ônus de provar o crime e não lhe pode negar os meios de fazê-lo.

No recurso interposto ao STJ , o MPDFT argumenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) viola o artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP) e cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames. O órgão pede que a prova da embriaguez seja feita preferencialmente por perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação. Essa perícia pode ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal nas hipóteses em que os sintomas são indisfarçáveis.

Ainda não há data prevista para o julgamento do recurso na Terceira Seção.

Redação: Notícias do STJ

CRIMINAL: Ministério Público faz 13 júris por semana

O Ministério Público de Santa Catarina tem atuado em 13 sessões do Tribunal do Júri por semana. Nos últimos dois anos os Promotores de Justiça realizaram 1.386 júris, com aumento de 47% de 2008 para 2009 e de 23% de 2009 para 2010. E de janeiro a março desse ano foram mais 98 sessões de julgamento populares. Essa atividade do Ministério Público reflete o trabalho dos Promotores para levar a julgamento aqueles acusados de crimes contra o bem maior do ser humano: a vida. E o incremento das sessões demonstra a participação da Instituição num movimento nacional iniciado há dois anos para acelerar o julgamento dos casos envolvendo tais crimes, que desestabilizam as comunidades e geram sensação de insegurança.

Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado, 2009 iniciou com 3.673 ações tramitando que poderiam ir a júri popular. Dois anos depois, o Ministério Público contabilizou a realização de 1.387 júris, com apoio do Núcleo do Tribunal do Júri da Instituição. E, no Judiciário, deram entrada outras 912 ações de competência do júri, que estão em andamento. Nesse período foram realizados mutirões de júri e 1.036 réus foram condenados e 427 foram absolvidos. Desde 2008 a maior parte dos casos de homicídio ocorre na Grande Florianópolis e a motivação principal é o consumo e tráfico de drogas.

"Demos seguimento à discussão nacional sobre a necessidade de dar prioridade aos processos de crimes dolosos contra a vida. Foram esforços concentrados pela importância da matéria que eles tratam", explica o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini. Num primeiro momento, por meio da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público deflagraram metas para agilizar os inquéritos de homicídio nas Delegacias, e agora estão coletando dados sobre o andamento dos processos de crimes contra a vida. Já neste aspecto, os dados preliminares até Dez./2010, revelam uma posição destacada do Estado de Santa Catarina na conclusão de tais inquéritos, a ponto de constarem, como pendentes até o ano de 2007, somente 49 procedimentos, o menor índice do Brasil.

Diferentemente de países como os Estados Unidos, por exemplo, no Brasil vão a júri popular os casos de homicídio ou tentativa de homicídio praticados com intenção de matar (dolosos), além do aborto, infanticídio e indução ao suicídio quando são intencionais. E somente o Promotor de Justiça pode promover a acusação de quem cometeu esse crime. No julgamento popular é a sociedade que decide se o réu é culpado, com base nas provas apresentadas: 25 pessoas são convocadas a comparecer na sessão e sete delas são sorteadas na hora para participar de todo o julgamento e tomar a decisão final. Elas integram uma lista elaborada pelo Judiciário dentre cidadãos com boa conduta e reputação ilibada no meio social. O Juiz preside a sessão do júri e aplica a pena com base na decisão dos jurados, que é anunciada ao final da sessão.

Apesar de figurar como o acusador, no Júri o Promotor busca a justiça e, por isso, também pode pedir a absolvição do réu caso fique demonstrado, durante o julgamento, que as provas são insuficientes para condená-lo ou que o réu não foi o autor do crime. Durante a sessão de julgamento popular o réu e as testemunhas (de acusação e de defesa) são interrogados pelo Promotor e por seu defensor e provas são apresentadas aos jurados. Ao final o Ministério Público e a defesa do acusado têm a palavra, quando então apresentam suas versões para apreciação do juri. Os jurados então reúnem-se numa sala secreta e votam o resultado.

Saiba mais! Clique aqui e leia a notícia completa, conhecendo o caminho até a sessão do Júri.

Redação: Comunicação Social do MPSC.

25 de maio – Dia nacional da adoção

A adoção é uma medida excepcional e irrevogável que atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais.
No Brasil a adoção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e Lei Nacional de Adoção (Lei Federal nº 12.010/2009).
Os dados atuais sobre adoção no Brasil mostram que há muitas crianças e adolescentes em condições de serem adotados em todos o país. Contudo, pouquíssimas crianças e adolescentes adotáveis se encaixam no perfil de preferência dos pretendentes à adoção.
Assim acontece um desencontro: enquanto a maioria das crianças cresce em abrigos esperando por pais, os pais passam anos à espera de bebês.
Em Chapecó, o Grupo de Estudos e Apoio a Adoção, Criança Feliz, Família Feliz, reúne-se toda segunda semana do mês, na segunda-feira, às 19:00 horas no Mercado Público e todas as pessoas que tenham interesse de obter informações sobre o assunto podem participar das reuniões do grupo, assim como solicitar informações através do email: grupoadocao@gmail.com
É um momento de troca de experiências e aprendizado, onde profissionais de diversas áreas participam para tratar questões relacionadas ao tema “adoção”.

ADOÇÃO - Laços de amor

Santa Catarina tem cerca de 1.600 crianças em instituições de acolhimento, muitas aguardando adoção. A maioria, no entanto, tem acima de oito anos, o que contraria o desejo da quase totalidade daqueles que pretendem adotar. Entre os que planejam acolher em seus corações, vidas e lares um filho adotivo, 98% querem uma criança de até três anos.

Este fato foi a grande motivação da Campanha Adoção - Laços de Amor, que foi lançada nesta segunda-feira (23/5), às 9 horas, no Plenário Deputado Osni Régis, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Realizada por uma parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça e Poder Legislativo, a mobilização acontecerá até dezembro deste ano com o objetivo de reduzir o número de abrigados em instituições do estado.

A campanha conta histórias reais, mostrando como os laços de amor nascem entre os novos pais e filhos. Grupo de irmãos que encontraram um novo lar, criança com necessidades especiais que fez renascer a alegria na vida da nova mãe são algumas das histórias reveladas pela campanha.
Todas as ações são de estímulo à adoção e pretendem flexibilizar os planos de futuros pais e mães, ampliando seu olhar para crianças mais velhas, para adoção múltipla de irmãos e para os jovens que aguardam ansiosamente sua nova família.

Redação: Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina

Lançamento de livro - Professor José Isaac Pilati

Nesta sexta-feira, dia 20, o Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, José Isaac Pilati, lança em Chapecó o livro Propriedade & Função Social na Pós-Modernidade, publicado pela Editora Lumen Juris.

O trabalho, fruto de mais de dez anos de pesquisas, lança olhar completamente novo sobre o Direito Civil no mundo contemporâneo, focando não apenas na função social da propriedade, mas também na dimensão coletiva do direito à propriedade. Para o autor, é preciso resgatar o tratamento conferido pelo Direito Romano aos bens coletivos, tais como o meio ambiente.

A obra, de leitura fácil, apesar da incrível profundidade do tema, representa um novo paradigma no Direito Brasileiro. As decisões sobre a propriedade, desde um licenciamento, devem, na opinião do autor, ser precedidas do devido processo participativo, envolvendo toda a sociedade na busca da melhor decisão.

O evento ocorre durante o XIV Ciclo de Palestras Jurídicas da Unochapecó e terá início a partir das 19h. As inscrições podem ser feitas pelo site da Unochapecó.

AUDIENCIA PÚBLICA EM CHAPECÓ COM TEMA FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE

A data 18 de maio, dia nacional de combate à violência e exploração sexual infanto-juvenil, foi marcada em Chapecó pela realização de uma Audiência Pública proposta pelo Vereador Sérgio “Badá” Badalotti que aconteceu no Auditório da Prefeitura Municipal de Chapecó na noite de ontem. Na audiência foram discutidas questões envolvendo o tema família, violência, saúde, educação, dentre outros diretamente relacionados à violação de direitos de crianças e adolescentes. O encontro contou com a participação do Juiz de Direito da Vara da Família Erminio Darold, da Promotora de Justiça da Infância e Juventude Vânia Augusta Cella Piazza, do Secretário de Saúde Américo do Nascimento Junior, da Presidente da Fundação de Ação Social Belenite Frozza, da representante do Fórum pelo Fim da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Suzi Mânica, de representantes da Policia Civil e da Policia Militar, de representantes da Educação Municipal e Estadual, de representantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, de profissionais da saúde ligadas ao Hospital Dia, de Vereadores, de profissionais da imprensa, de profissionais que trabalham diretamente ligados às questões em debate e público em geral. A participação de todos foi intensa e ao final o Vereador Sérgio “Badá” Badalotti apontou, com base nos que foi exposto pelos presentes, algumas ações importantes a serem pleiteadas em prol das crianças e adolescentes do município e conseqüentemente de toda sociedade chapecoense, dentre elas a criação de uma clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, cujo projeto foi apresentado pelo Juiz de Direito Ermínio Darold, a criação de mais um Conselho Tutelar para o município de Chapecó, a construção de um novo Centro de Internação Provisória de Adolescentes, já que o atual CIP conta com apenas dez vagas para Chapecó e outras cidades da região e sua estrutura está em total desacordo com o que preceitua a lei, a solicitação de profissionais da área de psicologia para atendimento psicoterapico para as crianças e adolescentes do município principalmente para as vítimas de violência, a criação de uma comissão multissetorial para discutir questões relacionadas às famílias.