quarta-feira, 1 de junho de 2011

Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir quais os meios de prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante. Depois da edição da Lei Seca, em 2008, diversos recursos foram interpostos na Justiça envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro. A matéria vai ser analisada pela Terceira Seção do Tribunal conforme o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a decisão proferida no julgamento vai servir de orientação para inúmeros processos com a mesma tese. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer ao STJ defendendo a legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar a embriaguez. Os motoristas alegam em juízo a impertinência da ação penal, tendo em vista que o único meio de incriminação legítimo depois da Lei n. 11.705/2008 seria a constatação do percentual de 0,6 decigramas de álcool no sangue, comprovada pelo bafômetro ou por exames de sangue. E, como a Constituição resguarda as pessoas da autoincriminação (ninguém está obrigado a produzir provas contra si), a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil e quase que ao arbítrio do acusado, segundo argumentação do MPF.

A antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exigia para a configuração do delito que o motorista estivesse sobre a influência do álcool, sem indicar concentração específica de substância no corpo. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. Com a Lei Seca, passou-se a discutir a prova da embriaguez, com a adoção do percentual para sua constatação.

Jurisprudência das Turmas

A jurisprudência da Quinta Turma do STJ é no sentido de ser dispensável o teste de alcoolemia para configurar o crime de embriaguez ao volante. A prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, mas esta pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. As exceções estão caracterizadas quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial à incolumidade pública.

A Sexta Turma do STJ tem posicionamento divergente. A Turma entende que é indispensável o teste de alcoolemia, ainda que esse estado possa ser aferido por outros elementos de prova. A divergência entre posições de Turma é pacificada pela Seção.

No recurso interposto ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro. O motorista se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a lei ainda não estava em vigor, e à época foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado o estado de embriaguez.

O motorista conseguiu o trancamento da ação penal sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela norma do artigo 306 do CTB, com alteração feita pela Lei Seca. O Tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, qual seja a aferição da prova, devendo ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência.

Argumento do Ministério Público

No parecer encaminhado ao STJ, o MPF sustenta que não se pode condicionar o recebimento da denúncia à existência de uma prova cabal da embriaguez, especialmente quando há outros meios de prova. Não seria aceitável que uma falha de técnica legislativa fosse obstáculo à prova de embriaguez no âmbito processual penal. Segundo parecer do MP, o suspeito não estaria obrigado a produzir prova contra si e não merece censura por isso, mas o Estado tem o ônus de provar o crime e não lhe pode negar os meios de fazê-lo.

No recurso interposto ao STJ , o MPDFT argumenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) viola o artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP) e cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames. O órgão pede que a prova da embriaguez seja feita preferencialmente por perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação. Essa perícia pode ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal nas hipóteses em que os sintomas são indisfarçáveis.

Ainda não há data prevista para o julgamento do recurso na Terceira Seção.



Redação: Notícias do STJ

domingo, 29 de maio de 2011

CRIMINAL: Ministério Público faz 13 júris por semana

O Ministério Público de Santa Catarina tem atuado em 13 sessões do Tribunal do Júri por semana. Nos últimos dois anos os Promotores de Justiça realizaram 1.386 júris, com aumento de 47% de 2008 para 2009 e de 23% de 2009 para 2010. E de janeiro a março desse ano foram mais 98 sessões de julgamento populares. Essa atividade do Ministério Público reflete o trabalho dos Promotores para levar a julgamento aqueles acusados de crimes contra o bem maior do ser humano: a vida. E o incremento das sessões demonstra a participação da Instituição num movimento nacional iniciado há dois anos para acelerar o julgamento dos casos envolvendo tais crimes, que desestabilizam as comunidades e geram sensação de insegurança.

Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado, 2009 iniciou com 3.673 ações tramitando que poderiam ir a júri popular. Dois anos depois, o Ministério Público contabilizou a realização de 1.387 júris, com apoio do Núcleo do Tribunal do Júri da Instituição. E, no Judiciário, deram entrada outras 912 ações de competência do júri, que estão em andamento. Nesse período foram realizados mutirões de júri e 1.036 réus foram condenados e 427 foram absolvidos. Desde 2008 a maior parte dos casos de homicídio ocorre na Grande Florianópolis e a motivação principal é o consumo e tráfico de drogas.

"Demos seguimento à discussão nacional sobre a necessidade de dar prioridade aos processos de crimes dolosos contra a vida. Foram esforços concentrados pela importância da matéria que eles tratam", explica o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini. Num primeiro momento, por meio da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público deflagraram metas para agilizar os inquéritos de homicídio nas Delegacias, e agora estão coletando dados sobre o andamento dos processos de crimes contra a vida. Já neste aspecto, os dados preliminares até Dez./2010, revelam uma posição destacada do Estado de Santa Catarina na conclusão de tais inquéritos, a ponto de constarem, como pendentes até o ano de 2007, somente 49 procedimentos, o menor índice do Brasil.

Diferentemente de países como os Estados Unidos, por exemplo, no Brasil vão a júri popular os casos de homicídio ou tentativa de homicídio praticados com intenção de matar (dolosos), além do aborto, infanticídio e indução ao suicídio quando são intencionais. E somente o Promotor de Justiça pode promover a acusação de quem cometeu esse crime. No julgamento popular é a sociedade que decide se o réu é culpado, com base nas provas apresentadas: 25 pessoas são convocadas a comparecer na sessão e sete delas são sorteadas na hora para participar de todo o julgamento e tomar a decisão final. Elas integram uma lista elaborada pelo Judiciário dentre cidadãos com boa conduta e reputação ilibada no meio social. O Juiz preside a sessão do júri e aplica a pena com base na decisão dos jurados, que é anunciada ao final da sessão.

Apesar de figurar como o acusador, no Júri o Promotor busca a justiça e, por isso, também pode pedir a absolvição do réu caso fique demonstrado, durante o julgamento, que as provas são insuficientes para condená-lo ou que o réu não foi o autor do crime. Durante a sessão de julgamento popular o réu e as testemunhas (de acusação e de defesa) são interrogados pelo Promotor e por seu defensor e provas são apresentadas aos jurados. Ao final o Ministério Público e a defesa do acusado têm a palavra, quando então apresentam suas versões para apreciação do juri. Os jurados então reúnem-se numa sala secreta e votam o resultado.

Saiba mais! Clique aqui e leia a notícia completa, conhecendo o caminho até a sessão do Júri.



Redação: Comunicação Social do MPSC.

quarta-feira, 25 de maio de 2011

25 de maio – Dia nacional da adoção

A adoção é uma medida excepcional e irrevogável que atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais.
No Brasil a adoção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e Lei Nacional de Adoção (Lei Federal nº 12.010/2009).
Os dados atuais sobre adoção no Brasil mostram que há muitas crianças e adolescentes em condições de serem adotados em todos o país. Contudo, pouquíssimas crianças e adolescentes adotáveis se encaixam no perfil de preferência dos pretendentes à adoção.
Assim acontece um desencontro: enquanto a maioria das crianças cresce em abrigos esperando por pais, os pais passam anos à espera de bebês.
Em Chapecó, o Grupo de Estudos e Apoio a Adoção, Criança Feliz, Família Feliz, reúne-se toda segunda semana do mês, na segunda-feira, às 19:00 horas no Mercado Público e todas as pessoas que tenham interesse de obter informações sobre o assunto podem participar das reuniões do grupo, assim como solicitar informações através do email: grupoadocao@gmail.com
É um momento de troca de experiências e aprendizado, onde profissionais de diversas áreas participam para tratar questões relacionadas ao tema “adoção”.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

ADOÇÃO - Laços de amor

Santa Catarina tem cerca de 1.600 crianças em instituições de acolhimento, muitas aguardando adoção. A maioria, no entanto, tem acima de oito anos, o que contraria o desejo da quase totalidade daqueles que pretendem adotar. Entre os que planejam acolher em seus corações, vidas e lares um filho adotivo, 98% querem uma criança de até três anos.


Este fato foi a grande motivação da Campanha Adoção - Laços de Amor, que foi lançada nesta segunda-feira (23/5), às 9 horas, no Plenário Deputado Osni Régis, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Realizada por uma parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça e Poder Legislativo, a mobilização acontecerá até dezembro deste ano com o objetivo de reduzir o número de abrigados em instituições do estado.

A campanha conta histórias reais, mostrando como os laços de amor nascem entre os novos pais e filhos. Grupo de irmãos que encontraram um novo lar, criança com necessidades especiais que fez renascer a alegria na vida da nova mãe são algumas das histórias reveladas pela campanha.
Todas as ações são de estímulo à adoção e pretendem flexibilizar os planos de futuros pais e mães, ampliando seu olhar para crianças mais velhas, para adoção múltipla de irmãos e para os jovens que aguardam ansiosamente sua nova família.


Redação: Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina

sexta-feira, 20 de maio de 2011

Lançamento de livro - Professor José Isaac Pilati

Nesta sexta-feira, dia 20, o Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, José Isaac Pilati, lança em Chapecó o livro Propriedade & Função Social na Pós-Modernidade, publicado pela Editora Lumen Juris.

O trabalho, fruto de mais de dez anos de pesquisas, lança olhar completamente novo sobre o Direito Civil no mundo contemporâneo, focando não apenas na função social da propriedade, mas também na dimensão coletiva do direito à propriedade. Para o autor, é preciso resgatar o tratamento conferido pelo Direito Romano aos bens coletivos, tais como o meio ambiente.

A obra, de leitura fácil, apesar da incrível profundidade do tema, representa um novo paradigma no Direito Brasileiro. As decisões sobre a propriedade, desde um licenciamento, devem, na opinião do autor, ser precedidas do devido processo participativo, envolvendo toda a sociedade na busca da melhor decisão.

O evento ocorre durante o XIV Ciclo de Palestras Jurídicas da Unochapecó e terá início a partir das 19h. As inscrições podem ser feitas pelo site da Unochapecó.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

AUDIENCIA PÚBLICA EM CHAPECÓ COM TEMA FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE

A data 18 de maio, dia nacional de combate à violência e exploração sexual infanto-juvenil, foi marcada em Chapecó pela realização de uma Audiência Pública proposta pelo Vereador Sérgio “Badá” Badalotti que aconteceu no Auditório da Prefeitura Municipal de Chapecó na noite de ontem. Na audiência foram discutidas questões envolvendo o tema família, violência, saúde, educação, dentre outros diretamente relacionados à violação de direitos de crianças e adolescentes. O encontro contou com a participação do Juiz de Direito da Vara da Família Erminio Darold, da Promotora de Justiça da Infância e Juventude Vânia Augusta Cella Piazza, do Secretário de Saúde Américo do Nascimento Junior, da Presidente da Fundação de Ação Social Belenite Frozza, da representante do Fórum pelo Fim da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Suzi Mânica, de representantes da Policia Civil e da Policia Militar, de representantes da Educação Municipal e Estadual, de representantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, de profissionais da saúde ligadas ao Hospital Dia, de Vereadores, de profissionais da imprensa, de profissionais que trabalham diretamente ligados às questões em debate e público em geral. A participação de todos foi intensa e ao final o Vereador Sérgio “Badá” Badalotti apontou, com base nos que foi exposto pelos presentes, algumas ações importantes a serem pleiteadas em prol das crianças e adolescentes do município e conseqüentemente de toda sociedade chapecoense, dentre elas a criação de uma clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, cujo projeto foi apresentado pelo Juiz de Direito Ermínio Darold, a criação de mais um Conselho Tutelar para o município de Chapecó, a construção de um novo Centro de Internação Provisória de Adolescentes, já que o atual CIP conta com apenas dez vagas para Chapecó e outras cidades da região e sua estrutura está em total desacordo com o que preceitua a lei, a solicitação de profissionais da área de psicologia para atendimento psicoterapico para as crianças e adolescentes do município principalmente para as vítimas de violência, a criação de uma comissão multissetorial para discutir questões relacionadas às famílias.

Termo de Ajustamento de Conduta para adequar o transporte escolar em Coronel Freitas

A Constituição Federal estabelece que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (art. 208, § 1º e art. 54, § 1º, do ECA), e que “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (art. 208, § 2º e art. 54, § 2º, do ECA), salientando-se que a obrigação da oferta de educação compreende, também, o transporte escolar (art. 54, caput, VII, do ECA).

Assim, considerando informações de que crianças e adolescentes estariam sendo conduzidos pelo transporte escolar sem o acompanhamento necessário de um adulto durante o trajeto, além de diversas irregularidades constatadas na fiscalização efetuada pelas Polícias Civil e Militar com relação as condições dos veículos e condutores, instaurou-se Procedimento Preparatório para a adequação do transporte escolar no Município de Coronel Freitas.

Após instrução do procedimento, nessa quarta-feira, a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero e o Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Sr. Mauri José Zucco, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para proporcionar a população infantojuvenil melhorias no transporte escolar.

Dentre os compromissos firmados, a Administração Pública municipal adotará as providências necessárias quanto às condições dos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar; proibir o trânsito de outras pessoas que não sejam estudantes ou professores, no seu período de expediente; no prazo de 45 dias, a apresentação de projeto dos pontos de embarque e desembarque de alunos, com abrigo adequado, para acolher os estudantes das intempéries; monitoramente por pessoa adulta durante o trajeto escolar, além do motorista; uma sala apropriada para a permanência dos motoristas durante o lapso de espera.

A fiscalização do cumprimento dos itens será de responsabilidade do próprio Município, do Conselho Tutelar, Ministério Público, professores, diretores, dos pais e dos próprios estudantes.

Do mesmo modo, a PJ de Coronel Freitas remeteu minuta de Termo de Ajustamento de Conduta aos Municípios de União do Oeste e Jardinópolis. Em caso de não aceitação ao TAC proposto, a Promotoria de Justiça ingressará com ação civil pública perante o Juízo da Comarca de Coronel Freitas para a adequação devida.

Prefeitura de São Miguel do Oeste compromete-se a cumprir com suas obrigações relacionadas à Feira Livre

Acatando integralmente os termos da Recomendação encaminhada pela 4a Promotoria de Justiça, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste assumiu o compromisso de cumprir com seus deveres, previstos em lei, no que se refere às atividades realizadas na Feira Livre do Município.


No documento encaminado pelo Ministério Público de Santa Catarina destacou-se a necessidade de o Município, através da Secretaria de Agricultura e do setor de Vigilância Sanitária, prestar todo o suporte e informação aos Feirantes que assim o solicitarem, orientando-os para que efetuem as melhorias necessárias a fim de adequar sua produção às normas sanitárias em vigor.


Foi alertado, ainda, para a conveniência de se elaborar o Regimento Interno da Feira Livre, regulamentando adequadamente o uso do referido espaço, com o estabelecimento de critérios isonômicos para todos aqueles que pretendam dele se utilizar para expor sua produção, além das respectivas sanções, bem como para a necessidade de realização de vistorias periódicas no local, com a comunicação de eventual constatação de venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos impróprios ao consumo a 4ª Promotoria de Justiça.


"Diante do compromisso assumido pela Prefeitura, somado ao TAC celebrado no mês de março com os Feirantes, pode-se dizer que os produtos comercializados na Feira Livre estão adequados às normas sanitárias, sem perder a característica que atrai seus consumidores para o local, que é justamente terem sua origem nas propriedades dos agricultores do nosso Município", destacou o Promotor de Justiça.


(Fotografia: Jornal Folha do Oeste)

terça-feira, 17 de maio de 2011

18 de maio – Dia Nacional contra violência e exploração sexual infanto-juvenil



18 de maio é o dia voltado ao combate da violência e exploração sexual infanto-juvenil. A data foi instituída através do Cômite Nacional de Enfrentamento à violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e tem como objetivo convencer a população sobre a necessidade de implementar ações de combate a toda forma de violência contra crianças e adolescentes.
Configura-se abuso sexual todo ato praticado por pessoa que usa uma criança ou adolescente para satisfazer seu desejo sexual (qualquer jogo ou relação sexual, ou mesmo ação de natureza erótica, destinada a buscar o prazer sexual com uma criança ou adolescente). Também pode ser qualquer forma de exploração sexual de criança e adolescente (incentivo à prostituição, à escravidão sexual, ao turismo sexual e à pornografia infantil).
Já o abuso sexual é a utilização de criança ou adolescente, por adulto ou mesmo adolescente, para a prática de qualquer natureza sexual. A exploração sexual, se caracteriza pela utilização sexual de crianças e adolescentes, com a intenção de lucro ou troca, seja financeira ou de qualquer outra espécie, em redes de prostituição, pornografia, tráfico ou turismo sexual.
Na maioria das vezes, o agressor é uma pessoa aparentemente normal e até querida pelas crianças e adolescentes. O abuso ocorre com freqüência dentro ou perto da casa da criança e do adolescente ou do abusador (locais em que as vítimas estão mais vulneráveis). Em apenas 30 % dos casos há evidências físicas, por isso os agentes devem estar capacitados em técnicas de identificação dos sintomas de abuso sexual.
Denúncias de abuso sexual ou exploração sexual infanto-juvenil pode ser feita à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar, Delegacias comuns e especializadas, Disque 100, SOS criança (0800.643.1407), Safernet (combate à pornografia infantil na Internet no Brasil: http://www.safernet.org.br/) e à Central Nacional de Denuncias de Crimes Cibernéticos (http://www.denunciar.org.br/). Qualquer pessoa pode denunciar e a denúncia pode ser anônima.






SONEGAÇÃO FISCAL: Dois empresários, donos de posto de combustível, são condenados por crime de sonegação fiscal

CHAPECÓ: O Ministério Público de Santa Catarina, pela atuação da Promotoria Regional de Combate aos Crimes Tributários, obteve a condenação dos empresários Ruy Perizzolo e Remir Perizzolo pela prática de crime contra a ordem tributária.

A condenação foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó, Dr. Jefferson Zanini, que fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão a ser resgatada em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de multa.

Segundo a prova do processo, os acusados Ruy Perizzolo e Remir Perizzolo, na qualidade de sócios-proprietários e administradores da empresa Abastecedora Perizzolo Ltda., com ciência e controle dos negócios realizados, eram os responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pela sua empresa.

Entretanto, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto e outubro de 2000 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2001 (018.03.013691-9), deixaram de efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre a operação de aquisição de combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária.

Na sentença, destacou o Juiz Jefferson Janini: “(...) Era ônus da empresa Posto Abastecedora Perizzolo Ltda., no caso, o recolhimento do ICMS mesmo em se tratando de hipótese de substituição tributária, até porque, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 87/96 “para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado”. E ainda: "Além disso, o fato de as fornecedoras de combustíveis estarem estabelecidas em outro Estado da Federação e, portanto, sem inscrição tributária no Estado de Santa Catarina, obrigava a que o recolhimento fosse promovido pela empresa substituída, no caso a adquirente.”

O valor sonegado, corrigido monetariamente, soma o montante de R$ 116.500,00.

O Ministério Público já recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para aumentar a pena dos denunciados. Também cabe recurso pela Defesa.