quarta-feira, 27 de julho de 2011

CONSUMIDOR: Oi Brasil-Telecom é condenada a pargar R$ 1,1 milhão

SEARA: A Oi Brasil Telecom foi condenada em decisão de 1º grau ao pagamento de R$ 800 mil por danos morais coletivos, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por falhas no fornecimento do sistema RURALCEL/RURALVAN aos moradores da área rural de Seara. A condenação inclui também a responsabilidade pela indenização individual aos consumidores e o pagamento de multa no valor de R$ 306 mil por criar embaraços ao cumprimento da ordem judicial. Segundo a sentença, a empresa "utilizou várias evasivas com o fito de não cumprir a decisão que antecipou a tutela, tanto é que houve a elevação da multa inibitória fixada" e o bloqueio de ativos da empresa. Porém, essas ações não foram suficientes, pois não houve melhora no serviço prestado.

A ação civil pública foi ajuizada em 2010 pela Promotoria de Justiça de Seara requerendo o restabelecimento do sinal de telefonia fixa comutado. Os usuários do sistema tiveram problemas no fornecimento, afetando, segundo a decisão, mais de 120 famílias moradoras de localidades em que o sinal deixou de ser prestado ou não está disponível de forma contínua. O problema surgiu com a troca do sistema TDMA para GSM, em virtude do sistema RURALCEL/RURALVAM necessitar da utilização do serviço móvel de telefonia.

Na contestação, a Brasil Telecom declarou que estaria isenta de qualquer responsabilidade na prestação do serviço móvel de telefonia, que estava a cargo de outra empresa. Porém, de acordo com a decisão, a empresa não pode se eximir de solucionar o problema já que é a concessionária desse serviço público, mantém uma relação contratual direta com os consumidores e continua "a cobrar por um serviço que sabe ser defeituoso".

De acordo com a decisão, para definir o valor por danos morais coletivos, fixado em R$ 800 mil, foi avaliada a extensão do dano causado e as condições financeiras da empresa, cabendo, também, "uma carga didática-pedagógica, para que novos atentados aos direitos dos consumidores não se repitam". O valor será revertido em prol do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

A decisão estabeleceu, ainda, a responsabilidade em ressarcir os prejuízos causados aos consumidores mas não fixou o valor da indenização, definindo que cabe aos usuários lesados buscar individualmente a reparação dos prejuízos. A Promotoria de Justiça da Comarca apresentou recurso de apelação pedindo para que este ponto da sentença seja reformado, fixando-se o valor dos danos individuais em pelo menos R$ 50.000,00, sem necessidade de cada agricultor buscar individualmente a reparação dos danos morais.

Ainda cabe recurso da decisão. (ACP 068.10.000669-5)

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 26 de julho de 2011

Vereadores condenados por crime de concussão têm o mandado cassado

ABELARDO LUZ: Os dois Vereadores do Município de Abelardo Luz presos em março deste ano por cobrarem propina de uma empresária e condenados em primeira instância pelo crime de concussão tiveram os mandados cassados pela Câmara Municipal de Vereadores, na sessão de terça-feira (19/7). A perda do mandado eletivo de Luiz Antônio Mignoni e Claudecir Sperotto também foi decretada na sentença judicial que os condenou, mas esta só pode ser aplicada após se esgotarem todas as possibilidades de recursos.

Luiz Antônio Mignoni e Claudecir Sperotto foram presos em flagrante, no dia 28 de março, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Chapecó (GAECO-Chapecó) ao receber R$ 27 mil de uma empresária do ramo de combustíveis. Esta seria a segunda parcela de um total de R$ 35 mil pedidos pelos Vereadores. A propina estaria sendo cobrada para não aprovar alteração na Lei de Zoneamento do Município mais restritiva para instalação de postos de gasolina. A empresária foi a autora da representação ao MPSC que deu origem à operação do GAECO-Chapecó e possibilitou a prisão dos Vereadores.

Os GAECOs são forças-tarefas criadas pelo Ministério Público para combate ao crime organizado e de maior relevância e prejuízo social, como o tráfico de drogas, sonegação fiscal, improbidade administrativa e corrupção. O MPSC conta com cinco GAECOs, formados com o apoio das Polícias Civil e Militar: Capital, Joinville, Chapecó, Criciúma e Lages.

No processo judicial, Luiz Antônio Mignoni recebeu a pena de quatro anos e três meses de prisão e Claudecir Sperotto foi condenado a quatro anos e um mês de prisão, ambos em regime inicial semiaberto. A denúncia foi apresentada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz e a sentença foi proferida pelo Juízo da Vara Única da mesma Comarca.

Luiz Antônio Mignoni e Claudecir Sperotto também tiveram decretada judicialmente a perda do mandato eletivo e foram multados, respectivamente, em 50 e 40 dias/multa, sendo cada dia/multa no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Cabe recurso da decisão. (AP nº 001.11.000733-7)
Saiba mais:

O crime de concussão, de acordo com o Código Penal:

"Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa."


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 20 de julho de 2011

artigo: CADA UM NO SEU PAPEL

Cada um no seu papel

No início desta semana a Assembleia Legislativa promoveu audiência pública para debater a criação da Defensoria Pública no nosso Estado. As discussões causaram-me algumas preocupações, sobretudo pelo fato de ter presenciado inflamados discursos justificando a criação da Defensoria na necessidade da tutela coletiva dos mais carentes, como se por conta disso todas as mazelas sociais fossem se resolver. Antes fosse simples assim!

É preciso deixar claro que o Ministério Público é o defensor da sociedade como um todo, do mais pobre ao mais abastado, cumprindo à Defensoria exercer apenas a representação individual dos necessitados.

Se recente modificação legislativa, em alguns aspectos, entregou à Defensoria Pública a tutela coletiva ou difusa dos necessitados, o fez de forma absolutamente inconstitucional. Esta matéria, inclusive, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal, já com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

A legitimação para a propositura da ação civil pública conferida à Defensoria Pública desvia-se da sua finalidade constitucional de representação individual. Um órgão não pode ter uma missão constitucional e receber um plus do legislador ordinário. Seria como a Constituição entregar ao Judiciário a missão de julgar, e a legislação ordinária estender esta competência, para que o julgador pudesse também legislar, criando verdadeiro juízo de exceção.

Não foi por acaso que o constituinte entregou a defesa da tutela coletiva ao MP: a Instituição é independente e desvinculada hierarquicamente do Poder Executivo. Ao contrário da Defensoria Pública, não está subordinada a nada e a ninguém. O Promotor de Justiça é pautado pela imparcialidade. Já o Defensor Público não. O Procurador-Geral de Justiça, Chefe do MP, tem um mandato. O Chefe da Defensoria Pública ocupa um cargo de comissão, passível de demissão a qualquer tempo pelo Governador do Estado.

Não foi à toa, em prol do Estado Democrático de Direito, que o MP foi erigido pela Constituição como responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos de todos nós. Seria temerário, pra não dizer mais, entregar a mesma atribuição a uma outra instituição, sem as mesmas garantias que o Ministério Público oferece ao cidadão. E para quê?

Aliás, os que sustentam a Defensoria Pública em detrimento da Dativa usam deste mesmo argumento: se a Constituição atribuiu a ela a defesa individual dos necessitados, mais ninguém pode exercer este serviço, sob pena de ofensa ao próprio texto constitucional. O mesmo vale para o Ministério Público na defesa dos interesses coletivos ou indisponíveis. É preciso coerência!


Certamente não é esse o perfil da Defensoria Pública que se quer em Santa Catarina.

Artigo de autoria do Dr. Andrey Cunha Amorim - Promotor de Justiça e Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Exposição de preços ao consumidor: Na primeira semana de reuniões, saldo de 26 TAC's celebrados em São Miguel do Oeste


Em continuidade à atuação voltada à exigência de cumprimento das disposições contidas na Lei 10.962/04 e no Decreto 5.903/06, o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 4a Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, celebrou, em uma semana, 26 (vinte e seis) Termos de Ajustamento de Conduta com proprietários de estabelecimentos comerciais da cidade.

Nas reuniões, que tiveram a duração média de 45 (quarenta e cinco minutos), houve explanação para cada empresário acerca da necessidade da afixação, em todos os produtos que estejam expostos à venda, seja no interior das lojas, seja em vitrines, do valor à vista, e, em caso de parcelamento ou financiamento, a informação do número de parcelas e de seu respectivo valor, do custo total do produto à prazo e da taxa de juros e outros acréscimos incidentes na negociação.

Para a designação das reuniões os estabelecimentos foram agrupados em categorias (lojas de móveis, roupas, automóveis, etc), para que, com isso, as peculiaridades de cada atividade sejam consideradas para a formulação do ajuste. Os empresários mostraram-se dispostos a promover as adequações necessárias em seus estabelecimentos, dentro do prazo estipulado, que variou de 30 a 60 dias, conforme a necessidade. Com a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta, os Inquéritos instaurados para apurar a violação ao direito dos consumidores foram arquivados.

A previsão é de que, até o final do mês de julho, todos os estabelecimentos vistoriados pelos Oficiais de Diligência do Ministério Público sejam notificados para comparecimento na Promotoria de Justiça.

Tribunal do Júri de Chapecó condena réu que matou ex-companheira


No dia 14 de julho de 2011 o Tribunal do Júri de Chapecó condenou IVANDRO SALES a pena de 18 anos de reclusão pela morte de Elizandra Aparecida Steinke.
O fato do qual o réu era acusado, consistia em um homicídio triplamente qualificado ocorrido em 08 de agosto de 2009, onde a vítima foi morta de madruga em sua residência com aproximadamente 19 facadas.
Da decisão do Tribunal do Júri ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
A sentença esta acessível à sociedade, bastando consultar o processo no site do TJ: (autos n. 018.09.016485-4).
O julgamento é o primeiro em que atuou a recem instalada 12ª Promotoria de Justiça de Chapecó, especializada nos crimes de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

quinta-feira, 14 de julho de 2011

OPERAÇÃO MOCCUS: MPSC denuncia Prefeito de Ipuaçu por crime de sonegação fiscal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia contra os proprietários da empresa Frigorífico Porcurê, Denilso Casal, prefeito de Ipuaçu, sua companheira, Mari Lucia Carneiro Casal e seu primo, Neurildo Casal, pela prática de fraude que culminou em crime de sonegação fiscal em valor que ultrapassa R$ 5 milhões. A denúncia depende de recebimento pelo Tribunal de Justiça para seguir a tramitação.

A sonegação era feita utilizando a "nota calçada" como é popularmente conhecida, em que a primeira via, entregue ao destinatário da mercadoria, apresentava as informações e valores verdadeiros e a segunda via - que deve ser deixada à disposição da fiscalização -, trazia dados fraudulentos, com valores inferiores ao praticado. As vias com informações falsas eram utilizadas para o cálculo do ICMS, reduzindo significativamente o imposto recolhido ao Estado. Por exemplo, em uma das notas apreendidas, a primeira via descrevia o produto como sendo suínos para abate, na quantidade de 15 mil quilos, no valor total de R$ 44.020,00. Na quinta via as informações indicavam a venda apenas de 20 quilos de coração congelado de suíno e carne resfriada de suíno com osso no valor de R$ 101,00. Somente nessa nota a diferença não tributada foi de R$ 43.919,00.


Em dezembro de 2009 a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina constatou sonegação fiscal em empresas do ramo da suinocultura, entre elas a Casal Comércio de Suínos Ltda, que havia sido notificada reiteradas vezes. A reincidência na sonegação originou a Operação Moccus, envolvendo intensa investigação e busca e apreensão na residência dos acusados. Os documentos apreendidos e informações coletadas resultaram em notificação fiscal da Secretaria da Fazenda e na denúncia por crime contra a ordem tributária oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina junto ao Tribunal de Justiça, já que um dos denunciados, por ser prefeito municipal, detém foro privilegiado.

As investigações abrangem o período entre janeiro de 2007 e novembro de 2008, inicialmente da empresa Casal Comércio de Suínos Ltda., que teve três alterações contratuais, sempre mantendo o nome fantasia de Frigorífico Porcurê. Apesar de não aparecer sempre como sócio da empresa a denúncia esclarece que Denilso Casal, atual prefeito de Ipuaçu, sempre foi o administrador de fato das empresas e que, junto com Mari Lucia Casal, são os principais responsáveis pelas fraudes, tendo Neurildo Casal assumido a função de "laranja", aparecendo como sócio-proprietário da empresa. (Inquérito 2011.049993-3)




Leia também o que foi notícia no blog MPOESTE: notícia 1, notícia 2


Redação: Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 12 de julho de 2011

MPSC e FRBL: Fundo Destina recursos para projetos de reparação de danos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é o gestor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) destinando recursos para projetos que buscam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina.

Um exemplo dos projetos aprovados foi o proposto pela Associação Fundo Vira-Lata, do município de Garopaba, em ação conjunta com o Instituto Ambiental Ecosul. Com os recursos, a entidade realizou um trabalho de conscientização, em 2008, sobre a "Farra do Boi", explicando as implicações legais e os valores relacionados ao respeito aos animais.

Com atuação no litoral catarinense, o convênio, no valor de R$ 55 mil, possibilitou a realização de palestras educacionais em 23 escolas públicas em diferentes municípios do Estado, e a divulgação de material de conscientização em rádios, jornais e outdoors e distribuição de cartazes e folders. No ano de 2008 a Polícia Militar verificou uma queda de 26,88% no número de ocorrências de "Farra do boi" no Estado em relação a 2007, sendo que não registrou nenhum caso naquele ano nos municípios de Balneário Camboriú, Garopaba, Imbituba e Penha.

Em outro projeto aprovado, o objetivo era a revitalização do Rio dos Queimados, que corta a cidade de Concórdia, com aproximadamente 70 mil habitantes. A Associação de Preservação do Rio dos Queimados, com sede em Concórdia, utilizou os recursos do Fundo no isolamento da faixa ciliar em uma extensão de 2 mil metros ao longo do Rio dos Queimados e em três de seus afluentes. O projeto promoveu, ainda, o plantio de aproximadamente mil mudas de árvores nativas nos locais de Área de Preservação Permanente. Além da participação dos moradores ribeirinhos da comunidade de Linha São José, no Município de Concórdia, e dos membros da Associação, o projeto utilizou a mão de obra de sentenciados do presídio regional de Concórdia e de estagiários da Universidade do Contestado (UnC).

Outro exemplo de projeto realizado com recursos do Fundo é o 2º Seminário Estadual de Saneamento Ambiental, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e realizado em agosto de 2010, com 319 participantes. O FRBL já apoiou projetos de educação ambiental, de recuperação de áreas degradadas ou mata ciliar, de resgate do patrimônio histórico, e de reestruturação de PROCONs regionais, entre outros.

Seleção de projetos

Os recursos do FRBL são destinados a projetos apresentados por órgãos da administração direta, prefeituras municipais e entidades sem fins lucrativos. Como gestor, o MPSC não utiliza os recursos em projetos próprios. A portaria MP 01/2004 define o procedimento de inscrição de um projeto, inclusive com modelos de apresentação, para facilitar a participação. Os projetos devem ser enviados à Presidência ou ao protocolo do FRBL. Para obter mais informações ou tirar dúvidas os interessados podem entrar em contato pelo e-mail frbl@mp.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3901-2774.

A seleção dos projetos que receberão recursos é feita por um conselho paritário, formado por representante do MPSC; da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão; da Procuradoria-Geral do Estado e de três associações de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Atualmente participam do Conselho o Instituto de Arquitetos do Brasil, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes) e o Instituto Ambiental Ecosul.

O Fundo foi criado pela Lei nº 7347/85 e regulamentado em Santa Catarina pelo Decreto nº 1047/87. Desde 2004, quando passou a atuar efetivamente no financiamento dos projetos, foram firmados 11 convênios, no valor total de R$ 1.264.641,95, incluindo os que estão em andamento. A legislação define que os recursos devem ser prioritariamente destinados à região e à área em que foram arrecadados. Em 2010 o Ministério Público recebeu 30 propostas de projetos, 23 eram da área do meio ambiente, quatro da cidadania e três do consumidor.

Recursos públicos

O Fundo é constituído principalmente por recursos decorrentes de compensações definidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de condenações judiciais. Mas pode receber, também, recursos por doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento de decisão judicial ou previstas em acordos extrajudiciais e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras.

Por se tratar de recurso público, o Conselho do Fundo é extremamente criterioso na aprovação dos projetos e na fiscalização durante a execução e prestação de contas. Para aumentar o controle, no mês de maio de 2011, o Conselho Superior do Ministério Público decidiu que os valores cobrados como medida indenizatória ou compensatória deverão ser destinados prioritariamente ao FRBL, sendo permitido que 50% do valor seja destinado a fundos municipais instituídos por lei e funcionando regularmente. As atividades do Fundo são fiscalizadas internamente pela Coordenadoria de Auditoria e Controle e pelo Conselho de Administração, e externamente pelo Tribunal de Contas.

Além dos projetos, os recursos do FRBL também são destinados ao custeio de perícias, cujos valores devem ser restituídos ao Fundo no término das ações. Isso acontece quando a Promotoria de Justiça solicita a produção de prova pericial durante uma investigação. Em 2010 foram realizadas 21 perícias, sendo 13 da área de moralidade administrativa, cinco do meio ambiente, dois da cidadania e um do consumidor. O MPSC mantém uma lista de peritos em seu site (acesse aqui!) com um espaço para que os profissionais façam seu cadastro, facilitando a busca pelos profissionais habilitados para cada tipo de perícia.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quinta-feira, 7 de julho de 2011

MPSC anuncia aprovados no concurso para Promotor de Justiça

O Ministério Público de Santa Catarina anunciou, na noite de ontem (06.7.2011), os 16 candidatos aprovados no seu 35º concurso público para Promotor de Justiça Substituto. Eles foram classificados após o último teste, a Prova Oral, na qual foram sabatinados pela Comissão de Concurso. A Prova Oral durou três dias, de 4 a 6 de julho. Chegaram nesta etapa 18 dos 2.152 candidatos inscritos para o concurso. Eles disputavam 25 vagas e 16 serão preenchidas com a posse dos aprovados, prevista para 1º de agosto. As provas iniciaram em fevereiro de 2010.

Na presença dos candidatos e familiares, o resultado foi lido pelo Secretário-geral do MPSC e Secretário da Comissão de Concurso, Promotor de Justiça Américo Bigaton. O Chefe do MPSC, Lio Marcos Marin, agradeceu ao trabalho da Comissão, aos servidores da Instituição que também trabalharam na realização de todas as etapas seletivas. Lio também cumprimentou os aprovados e desejou felicidades na nova função.


Clique aqui e acesse a lista dos 16 aprovados.


Redação: Comunicação Social MPSC

SONEGAÇÃO FISCAL: GAECO ouve envolvidos e analisa documentos

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ouviu ontem mais seis pessoas envolvidas na sonegação de mais de R$ 6 milhões em impostos estaduais no Oeste catarinense. Outras 10 pessoas devem ser inquiridas ao longo da semana. Já foram ouvidas até o momento 20 pessoas.

A "Operação Viagem 81", deflagrada no dia 5 de junho e conduzida por uma força-tarefa composta por Promotores de Justiça, policiais civis e militares, técnicos do Ministério Público Estadual, auditores fiscais da Receita Estadual e peritos de Instituto Geral de Perícias, desarticulou esquema de comércio de bebidas sem emissão de notas fiscais e sem o recolhimento dos impostos devidos.

Durante a ação foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão em três empresas e cinco residências nos municípios de Chapecó, Pinhalzinho e Videira, pedidos pela Promotoria Regional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária de Chapecó em conjunto com a Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho. Dois dos 10 mandados foram expedidos durante a operação pelo juiz da Comarca, que permaneceu em plantão para auxiliar a força-tarefa.

Apreendidos documentos, computadores e armas de fogo

Também foram presas três pessoas em flagrante por posse e guarda ilegal de arma de fogo e munição. Todas foram soltas após pagamento de fiança - uma delas pagou R$ 20 mil. Os três irão responder em liberdade. Documentos e computadores foram apreendidos durante a ação. Os documentos apreendidos começam a ser analisados a partir de hoje.

"A sonegação de impostos representa um grande prejuizo para a sociedade. Além de reduzir a aplicação de recursos financeiros em áreas importantes, como a saúde, educação e segurança, a sonegação é uma forma de concorrência predatória, que prejudica os empresários que trabalham dentro da lei", alerta o responsável pela Promotoria Regional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária de Chapecó, Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli.

Briga de galo

Durante a operação, a força-tarefa flagrou na propriedade de um dos envolvidos na sonegação de impostos cerca de 30 animais de rinha de galo. A equipe acionou a Polícia Ambiental para tratar do assunto, já que a briga de galo é proíbe em razão dos maus tratos ao animal.


Redação: Comunicação Social MPSC

terça-feira, 5 de julho de 2011

GAECO CHAPECÓ: Força-tarefa desarticula esquema de comércio ilegal de bebidas

Força-Tarefa composta por cinco Promotores de Justiça, 30 policiais civis e militares, três técnicos do Ministério Público Estadual, 15 auditores fiscais da Receita Estadual e dois peritos de Instituto Geral de Perícias, estão cumprindo oito mandados judiciais de busca e apreensão relacionados à "Operação Viagem 81", nos municípios de Chapecó, Pinhalzinho e Videira, obtidos por pedido da Promotoria Regional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária em conjunto com a Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho. A operação ocorreu na manhã desta terça-feira, dia cinco de julho.

A Força-Tarefa é composta pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Publico do Estado de Santa Catarina, membros do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias, que, após oito meses de investigação, identificou o esquema de comércio de bebidas sem emissão de notas fiscais e sem o recolhimento dos impostos devidos.

Ao todo estão envolvidas três empresas distribuidoras de bebidas da Região Oeste de Santa Catarina. Estima-se que mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de tributos estaduais e federais tenham deixado de ingressar nos cofres públicos por conta do esquema de fraude fiscal.

COMO OCORRIA A FRAUDE


De acordo com a investigação, o esquema de distribuição das bebidas ocorria com a compra de várias cargas de bebidas acompanhadas de apenas uma nota fiscal e essa quantidade da mercadoria era distribuída sem documentação fiscal, especialmente na Região Oeste de Santa Catarina. O motorista portava, na entrega, apenas um documento chamado "orçamento".

POR QUE "VIAGEM 81"

A expressão "Viagem 81" era utilizada no comércio de bebidas entre as distribuidoras e os comerciantes para indicar, como código da fraude, a entrega sem nota fiscal. O controle do código de viagem era efetuado com a utilização de um sistema de informática.

QUAL O MONTANTE SONEGADO?

Estima-se que os empresários deixaram de recolher, apenas de ICMS, nos últimos dois anos, montante superior a seis milhões de reais mediante a compra e venda sem emissão de notas fiscais. Caberá à Fazenda Estadual apurar quanto efetivamente foi sonegado.

POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO:

As empresas que adquiriram bebidas (cerveja, vinho, água mineral, refrigerante, chopp e bebidas quentes) das distribuidoras sob investigação e sem estarem acompanhadas de documentos fiscais têm a oportunidade de procurar as unidades da Fazenda Estadual, antes de iniciado o procedimento de fiscalização, e realizar a denúncia espontânea, pagando à vista ou parcelado o imposto sonegado, livrando-se de multas maiores decorrentes de uma fiscalização. Além disso, se quitarem ou parcelarem até antes de iniciada a ação penal pelo Ministério Público é extinta a punibilidade ou suspenso o processo, enquanto mantido em dia o parcelamento.



Mais detalhes serão informados na entrevista coletiva que integrantes da força-tarefa prestarão às 14 horas na sala de reuniões do MPSC, no terceiro andar do Fórum da Comarca de Chapecó-SC.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC