O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é o gestor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) destinando recursos para projetos que buscam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina.Um exemplo dos projetos aprovados foi o proposto pela Associação Fundo Vira-Lata, do município de Garopaba, em ação conjunta com o Instituto Ambiental Ecosul. Com os recursos, a entidade realizou um trabalho de conscientização, em 2008, sobre a "Farra do Boi", explicando as implicações legais e os valores relacionados ao respeito aos animais.
Com atuação no litoral catarinense, o convênio, no valor de R$ 55 mil, possibilitou a realização de palestras educacionais em 23 escolas públicas em diferentes municípios do Estado, e a divulgação de material de conscientização em rádios, jornais e outdoors e distribuição de cartazes e folders. No ano de 2008 a Polícia Militar verificou uma queda de 26,88% no número de ocorrências de "Farra do boi" no Estado em relação a 2007, sendo que não registrou nenhum caso naquele ano nos municípios de Balneário Camboriú, Garopaba, Imbituba e Penha.
Em outro projeto aprovado, o objetivo era a revitalização do Rio dos Queimados, que corta a cidade de Concórdia, com aproximadamente 70 mil habitantes. A Associação de Preservação do Rio dos Queimados, com sede em Concórdia, utilizou os recursos do Fundo no isolamento da faixa ciliar em uma extensão de 2 mil metros ao longo do Rio dos Queimados e em três de seus afluentes. O projeto promoveu, ainda, o plantio de aproximadamente mil mudas de árvores nativas nos locais de Área de Preservação Permanente. Além da participação dos moradores ribeirinhos da comunidade de Linha São José, no Município de Concórdia, e dos membros da Associação, o projeto utilizou a mão de obra de sentenciados do presídio regional de Concórdia e de estagiários da Universidade do Contestado (UnC).
Outro exemplo de projeto realizado com recursos do Fundo é o 2º Seminário Estadual de Saneamento Ambiental, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e realizado em agosto de 2010, com 319 participantes. O FRBL já apoiou projetos de educação ambiental, de recuperação de áreas degradadas ou mata ciliar, de resgate do patrimônio histórico, e de reestruturação de PROCONs regionais, entre outros.
Seleção de projetos
Os recursos do FRBL são destinados a projetos apresentados por órgãos da administração direta, prefeituras municipais e entidades sem fins lucrativos. Como gestor, o MPSC não utiliza os recursos em projetos próprios. A portaria MP 01/2004 define o procedimento de inscrição de um projeto, inclusive com modelos de apresentação, para facilitar a participação. Os projetos devem ser enviados à Presidência ou ao protocolo do FRBL. Para obter mais informações ou tirar dúvidas os interessados podem entrar em contato pelo e-mail frbl@mp.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3901-2774.
A seleção dos projetos que receberão recursos é feita por um conselho paritário, formado por representante do MPSC; da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão; da Procuradoria-Geral do Estado e de três associações de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Atualmente participam do Conselho o Instituto de Arquitetos do Brasil, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes) e o Instituto Ambiental Ecosul.
O Fundo foi criado pela Lei nº 7347/85 e regulamentado em Santa Catarina pelo Decreto nº 1047/87. Desde 2004, quando passou a atuar efetivamente no financiamento dos projetos, foram firmados 11 convênios, no valor total de R$ 1.264.641,95, incluindo os que estão em andamento. A legislação define que os recursos devem ser prioritariamente destinados à região e à área em que foram arrecadados. Em 2010 o Ministério Público recebeu 30 propostas de projetos, 23 eram da área do meio ambiente, quatro da cidadania e três do consumidor.
Recursos públicos
O Fundo é constituído principalmente por recursos decorrentes de compensações definidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de condenações judiciais. Mas pode receber, também, recursos por doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento de decisão judicial ou previstas em acordos extrajudiciais e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras.
Por se tratar de recurso público, o Conselho do Fundo é extremamente criterioso na aprovação dos projetos e na fiscalização durante a execução e prestação de contas. Para aumentar o controle, no mês de maio de 2011, o Conselho Superior do Ministério Público decidiu que os valores cobrados como medida indenizatória ou compensatória deverão ser destinados prioritariamente ao FRBL, sendo permitido que 50% do valor seja destinado a fundos municipais instituídos por lei e funcionando regularmente. As atividades do Fundo são fiscalizadas internamente pela Coordenadoria de Auditoria e Controle e pelo Conselho de Administração, e externamente pelo Tribunal de Contas.
Além dos projetos, os recursos do FRBL também são destinados ao custeio de perícias, cujos valores devem ser restituídos ao Fundo no término das ações. Isso acontece quando a Promotoria de Justiça solicita a produção de prova pericial durante uma investigação. Em 2010 foram realizadas 21 perícias, sendo 13 da área de moralidade administrativa, cinco do meio ambiente, dois da cidadania e um do consumidor. O MPSC mantém uma lista de peritos em seu site (acesse aqui!) com um espaço para que os profissionais façam seu cadastro, facilitando a busca pelos profissionais habilitados para cada tipo de perícia.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC