sábado, 27 de março de 2010

Ministério Público de São Paulo obtém condenação do casal Nardoni pelo assassinato da criança Isabella de Oliveira Nardoni.

Num julgamento histórico, que terminou no começo da madrugada deste sábado (27), quase dois anos depois da morte de Isabella Nardoni, o pai e a madrasta da menina foram condenados por homicídio triplamente qualificado, além de fraude processual.

Foram cinco dias de julgamento perante o Tribunal do Júri instalado no Fórum de Santana, na Zona Norte de São Paulo, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, pela atuação do Promotor de Justiça Francisco Cembranelli, conseguiu demonstrar ao Conselho de Sentença que os réus Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram os autores e os responsáveis pela morte da filha e enteada Isabella de Oliveira Nardoni, de apenas 5 anos de idade.

Após considerados culpados pela decisão dos Jurados, o juiz Maurício Fossen proferiu e leu a sentença que condenou o casal Nardoni. Pelo crime de homicídio, Alexandre Nardoni recebeu a pena de 31 anos, 01 mês e 10 dias de prisão; enquanto a companheira Anna Carolina Jatobá recebeu a pena de 26 anos e 08 meses de prisão. Também foi reconhecido pelo Júri que o casal praticou o crime de fraude processual, pois alterou a cena do crime visando dificultar a prova e alterar os vestígios, e por isso foram condenados, cada um, a mais 08 meses de prisão.

Leia a íntegra da sentença.

CHAPECÓ - Fique atento! Novo golpe contra pensionistas e aposentados.

Chegou à Promotoria de Justiça notícia dando conta de correspondência entregue por carta e endereçada a pensionistas e aposentados com endereço em Chapecó, prometendo o pagamento de valores em dinheiro de maneira fácil e rápida. Diligências foram feitas para apurar a autenticidade e procedência dos dados do remetente (cujo preenchimento dos dados são aqueles mostrados acima), quando então foi possível apurar que se trata de novo golpe contra aposentados e pensionistas e que, inclusive, está sendo aplicado por estelionatários também em outras cidades do Estado de Santa Catarina e do país.

Trata-se do "Golpe do Pecúlio", onde integrantes de uma empresa sem registro algum, e portanto inexistente, fraudulentamente identificada por “BRASP Brasil Companhia de Seguros da Previdência Privada”, estão enviando cartas à aposentados e pensionistas oferecendo-lhes elevados valores em dinheiro, sob o argumento de ser referente a um “plano de previdência privada”. Os golpistas enviam pelo correio “a boa notícia” de que o destinatário tem disponível para resgate o valor de R$ 67.670,00 e uma aposentadoria no valor de R$ 7 (sete) salários mínimos mensais, e que para se beneficiar basta depositar o valor de R$ 5.000,00, relativos à “taxa de procedimento” e que em 2 ou 3 dias o valor do pecúlio e a aposentadoria serão liberados. Mas isso não corresponde à verdade, e sim trata-se de engodo visando manter ou induzir a vítima em erro, para obter dela vantagem patrimonial ilícita.

Para dar aparência autenticidade, os golpistas enviam até mesmo um documento que dizem ser uma “apólice de seguro”, preenchida com os dados do beneficiário, inclusive CPF, telefone e uma suposta data de venda da contratação do seguro. Porém, trata-se de um golpe!

A empresa Brasp, segundo a correspondência e os telefones de contato, teria sede em Fortaleza, no Ceará, de forma que o Ministério Público de Chapecó já encaminhou documentos a respeito desses fatos a Promotores de Justiça do Estado do Ceará, para que encaminhem a respectiva investigação para proteção da sociedade.

Portanto, fica o alerta aos aposentados e pensionistas: evitem depositar qualquer dinheiro a desconhecidos, a supostas empresas que oferecem prêmios que não foram contratados pessoalmente, peçam esclarecimentos à pessoas mais esclarecidas da família e procure a delegacia mais próxima ou um Promotor de Justiça, caso receba qualquer documentação referente a esse golpe ou golpes semelhantes.

sexta-feira, 26 de março de 2010

Secretário Nacional de Justiça defende integração no encerramento da reunião do GNCOC

"O Ministério Público é a instituição que tem as melhores condições de fazer a integração e provocar a ação dos principais envolvidos na luta contra o crime, pois atua junto a quem investiga e a quem julga". A afirmação foi feita pelo Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, na palestra de encerramento da 22ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), na tarde desta sexta-feira (26/03), na sede do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis.

Para Tuma Júnior, que é delegado de carreira da Polícia Civil de São Paulo, somente a atuação integrada das forças da lei - como é caso do GNCOC, que reúne os Ministérios Públicos dos Estados e a Procuradoria da República - é eficiente para derrotar o crime porque o atinge no seu comando e no seu bolso. O Secretário Nacional de Segurança diz que o crime se profissionalizou e é administrado como uma empresa: "nós não temos outro tipo de criminalidade que não seja a organizada". Por isso, o uso de ferramentas de inteligência e a atuação em conjunto e sistemática contra a lavagem de dinheiro e a corrupção são, segundo Tuma Júnior, fatais para os criminosos: "Cada vez que prendemos um pequeno traficante, um gerente ou tesoureiro do tráfico, outros dez aparecem para ocupar o lugar dele. Mas quando recuperamos o dinheiro que é resultado do tráfico, da lavagem, atingimos o negócio, o lucro, e o bandido precisa saber que o crime realmente não compensa."

O Presidente do GNCOC, Gercino Gerson Gomes Neto, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, reforçou a idéia de união de forças: "só se faz o cambate ao crime interagindo". O chefe do Ministério Público catarinense agradeceu a participação do convidado e de todos os particpantes da reunião, que, segundo ele, foi a maior já realizada "com 130 inscritos e 117 presentes nos três dias de discussões e planejamento."

Fonte: Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina.

Acompanhe as demais notícias sobre a 22º Reunião do GNCOC.

quinta-feira, 25 de março de 2010

*artigo: Maluf usa mandato para fazer leis em causa própria.

O Congresso Nacional tem criado uma sucessão de impasses em resposta às tentativas profiláticas da sociedade em relação à política, com enorme prejuízo para a credibilidade das instituições e, em consequência, para a ordem democrática. O foro privilegiado tornou o Congresso Nacional um recurso de defesa de réus em processos criminais, e para lá convergem acusados dos mais variados crimes. A favor deles, conta a morosidade dos tribunais superiores, desaparelhados para julgamentos criminais. Segundo pesquisa da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) de 2007, em 18 anos e meio, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu 130 processos criminais contra autoridades que têm foro privilegiado e ninguém foi condenado.
Abrigados no Congresso por razões judiciais, os parlamentares que respondem a ações criminais, com raras exceções, acabam fazendo do mandato parlamentar um instrumento a serviço exclusivo de seus interesses. O caso do deputado Paulo Maluf (PR-SP), incluído na lista de procurados pela Interpol – o que o coloca em risco de prisão em 186 países que integram a polícia internacional – por crime de lavagem de dinheiro, é paradigmático. O parlamentar, ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital pelo voto indireto, no período da ditadura, e ex-prefeito da capital pelo voto direto já na fase democrática, responde a inúmeros processos por improbidade administrativa e foi preso em 2005, acusado de intimidação de testemunha. Em 2006, candidatou-se à Câmara dos Deputados. Já em 2007, apresentou um projeto de lei instituindo a “mordaça” para autores de ações civis públicas, ações populares e ações por improbidade administrativa (o parlamentar responde aos três tipos). Maluf mira, dessa forma, o Ministério Público e acena para os membros da instituição, como punição pessoal, com prisão, multa e pagamento de indenização na hipótese, definida vagamente, de o autor das ações praticar “o ato de maneira temerária”.
Não se imagina que o Ministério Público seja imune a erros ou a ações de integrantes de má-fé, mas o Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) é a instância responsável pelo controle da instituição . Não existe razão para um parlamentar que é parte interessada fazer transitar esse tipo de projeto no Legislativo. Na hipótese de aprovação, os efeitos serão claros. Segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta cria um sistema tão punitivo que inibirá a ação do MP contra os políticos. Se aprovado, o projeto fechará o círculo de impunidade em torno de parlamentares sob investigação: o MP não investigará, o STF não julgará e estará garantido a eles uma feliz estadia no Congresso Nacional, cuidando de seus próprios interesses.
A proposta do deputado Paulo Maluf entrou na pauta de votações com o apoio do PTB, do PP e do PR e com a condescendência dos demais partidos. Tramita junto com a emenda popular que proíbe a candidatura de fichas sujas – que, se a sociedade civil não ficar atenta, poderá sucumbir enquanto Maluf colhe bons frutos, apoiado por parlamentares na mesma situação que ele. É certo, não são todos os parlamentares que agem como Maluf, a serviço de sua própria causa. O deputado José Genoíno (PT-SP), ex-presidente do PT, arrolado no processo do mensalão, tem sido de grande ajuda ao movimento do MP para derrubar o projeto do ex-prefeito. “Não podemos misturar a instituição com algumas pessoas que exageram, nem fazer política com o retrovisor. Não posso transformar uma questão pessoal em institucional”, disse o parlamentar ao jornal “O Estado de S. Paulo”. É uma atitude louvável, a do parlamentar do PT paulista, digna de ser imitada pelos seus pares que têm fortalecido as pretensões do deputado do PR.
Se a Interpol procura Paulo Maluf, é bom avisá-la que o deputado está no Congresso Nacional, legislando em causa própria, para coagir o Ministério Público a não importuná-lo com ações por improbidade administrativa. Acabar com o foro privilegiado é uma forma eficiente de evitar o uso do Congresso para fins pessoais inconfessáveis, assim como seria desejável que se aprovasse um projeto ficha limpa, com todas as garantias de que a Justiça não será usada para excluir adversários da política.
Fonte: *Editorial de 23/03/2010, do Jornal Valor Econômico.

quarta-feira, 24 de março de 2010

MINISTÉRIO PÚBLICO FAZENDO SUA PARTE - I




No mês de fevereiro de 2010, o Ministério Público, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó – Curadoria do Meio Ambiente e Consumidor – ajuizou duas ações ambientais com objetivo de que as construções irregulares fossem demolidas e os responsáveis recuperassem a área.

Ambas ações foram distribuídas, respectivamente, aos magistrados da 2ª Vara Cível de Chapecó, de titularidade do Juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, que declinou a competência para a Vara dos Feitos da Fazenda, onde o processo aguarda a manifestação do magistrado titular e a outra ação foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, de titularidade da Juíza de Direito Bettina Maria Maresch de Moura.

Mais especificamente em relação a este segundo processo, n. 018.10.002181-3, ajuizado contra Osmar Vezaro Industria e Comércio, Importação e Exportação de estofados – firma individual – que construiu sobre o leito da sanga localizada na rua Martinho Lutero, bairro São Cristóvão, no município de Chapecó, inclusive se utilizando do muro de contenção da sanga para edificar sua construção, a Magistrada acatou pedido liminar do Ministério Público e determinou que em 30 dias haja a paralisação total do uso do bem com a transferência do mesmo para outro local, sob pena de expedição de ofícios à CASAN e à CELESC para interrupção do fornecimento de água e luz no local.

Lei retira segurança de consumidores


Foi promulgada em novembro de 2009, depois de intensas fiscalizações na Comarca de Seara e em outras comarcas do Estado, a Lei Estadual nº 14.947, de autoria do deputado Gelson Merísio.

A Lei nº 14.947/2009 retirou a obrigação de proteção aos consumidores em relação às sociedades e cooperativas de crédito, tais como o Sicoob e similares.

Na prática, com a Lei nº 14.947/2009 o deputado Gelson Merísio obteve vitória em favor das cooperativas de crédito e a derrota (mais uma) dos consumidores, que não têm mais garantida em lei a segurança nos estabelecimentos bancários.

A Lei nº 10.501/97 exigia inclusive a contratação de um seguro em favor dos consumidores, o que também foi alvo de ação da Promotoria de Justiça da Comarca. Leia aqui.

Inicialmente a proposta do deputado Gelson Merísio era de total revogação da Lei nº 10.501/97, retirando toda a proteção aos consumidores prevista na lei.

Na justificativa do projeto de lei que propõe a revogação total da 10.501/97, Merísio afirma que a lei promulgada “padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade”. “Esta situação cria problemas nos pequenos municípios, onde os bancos não estão querendo abrir postos por causa da imposição da lei estadual que tem determinações diferenciadas da legislação federal”, explica Merísio.

A Lei 10.501/97 define normas estaduais para segurança nas agências sem as quais os estabelecimentos ficam impedidos de operar. Considerada inconstitucional pelo Executivo, a proposta foi vetada, mas o veto foi derrubado no Legislativo, que promulgou a lei na íntegra.

Em julho do ano passado, depois de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público, o governo do Estado ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 3921) para suspender os efeitos da lei. A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor contestou a ação, que ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja abaixo a propaganda do Sicoob, que se compara a bancos.


Veja também vídeo de assalto a banco em cidade do interior do Brasil, fato cada vez mais comum pela falta de segurança.


terça-feira, 23 de março de 2010

Especial Dia Mundial da Água: Água poluída mata mais do que violência


A população mundial está poluindo rios e oceanos com o despejo de toneladas de resíduos sólidos diariamente, prejudicando a vida marinha e envenenando crianças no mundo todo. De acordo com o relatório divulgado ontem (22), Dia Mundial da Água, em Nairóbi, no Quênia, África ,pelo Programa para o Meio Ambiente das Nações Unidas (Unep, na sigla em inglês), o consumo de água não tratada e poluída hoje em dia mata mais do que todas as formas de violência. O documento foi entitulado Água Doente e afirma que milhares de crianças e adultos morrem por ano em decorrência da da poluição da água, alertando para a necessidade da adoção de medidas urgentes.


Protestos estão sendo feitos no mundo todo, em Berna na Suíça por exemplo, foram expostas 4 mil mamadeiras com água suja em uma praça pública.
De acordo com o relatório, as populações urbanas deverão dobrar de tamanho nas próximas quatro décadas. A projeção é que os números subam dos atuais 3,4 bilhões para mais de 6 bilhões de pessoas. Nas grandes cidades já há carência de gestão adequada dos recursos hídricos em decorrência do envelhecimento do sistema, de falhas na infraestrutura ou de tratamento de esgoto insuficiente.
Os resíduos contaminantes são comspostos principalmente de esgotos, pesticidas agrícolas, resíduos animais e industriais.
“Isso significa que mais pessoas agora morrem de água contaminada e poluída do que de todas as formas de violência, incluindo as guerras.” A contaminação da água também gera as zonas mortas em mares e oceanos de todo o mundo, sufocando recifes de corais e peixes, diz o documento, informando que 2 bilhões de toneladas de resíduos são jogados em águas de todo o mundo anualmente.
O relatório ainda afirma que 1,8 milhões de crianças com menos de 5 anos morrem anualmente pela falta de água limpa. E a maior parte dos resíduos lançados são provenientes de países em desenvolvimento.
A recomendação do estudo é de sistemas de reciclagem de água e projetos multimilionários para tratamento de esgoto e também a proteção de áreas terras úmidas (processadores naturais de esgoto) e de uso de dejetos animais como fertilizantes.
Se quisermos sobreviver em um mundo com 9 bilhões de pessoas, que de acordo com as projeções é o que teremos em 2050, devemos nos tornar mais inteligentes no manejo de água e esgoto, disse Achim Steiner, direto da Unep.

FONTE: BLOG AMBIENTEBRASIL
blog@ambientebrasil.com.br

segunda-feira, 22 de março de 2010

GNCOC define em Santa Catarina ações contra o crime organizado no País em 2010

O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) se reúne, a partir desta quarta-feira (24/3), em Florianópolis, para traçar um plano de ação de combate ao crime organizado para 2010. O evento iniciará às 20 horas, na sede do Ministério Público de Santa Catarina, com a palestra do Juiz Federal Fausto de Sanctis sobre as "Novas Perspectivas no Combate à Lavagem de Dinheiro e às Organizações Criminosas".

Presidido pelo Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, o GNCOC é formado por Promotores e Procuradores de Justiça e Procuradores da República que atuam no combate ao crime organizado no País. Cerca de 130 deles estarão reunidos, até o dia 26 de março, na sede do MPSC, para traçar, pela primeira vez, estratégias nacionais de combate à sonegação, à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas e aos crimes cibernéticos. Essa também é a primeira vez que o Estado sedia um encontro do GNCOC.

"O GNCOC tem se transformado, fortalecendo as parcerias regionais, servindo de elo de ligação entre os Ministérios Públicos dos vários Estados e da União, além destes com a sociedade. Tenho certeza de que a sociedade vai sair ganhando com isto", afirma Gercino.

Dividido em cinco grupos de trabalho, o GNCOC foi criado, em fevereiro de 2002, pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como forma de homenagear o Promotor de Justiça de Minas Gerais Francisco José Lins do Rêgo Santos, assassinado, em janeiro de 2002, quando investigava a máfia dos combustíveis em Belo Horizonte.

Com o objetivo de organizar operações integradas de combate às ações ilícitas de organizações criminosas, o GNCOC atua não só com os Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Polícias Federal, Civil e Militar, mas também com as Polícias Rodoviárias, Receitas Estadual e Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Secretaria de Direito Econômico, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), dentre outros órgãos.

"As operações nacionais que foram realizadas de combate à sonegação em 2009 mostraram o acerto da integração através do GNCOC. Foi graças a essa integração dos Ministérios Públicos que conseguimos realizar trabalhos em vários Estados, simultaneamente e com êxito. E temos potencial para muito mais", diz o Promotor de Justiça de Santa Catarina Rafael de Moraes Lima, Coordenador do Grupo de Combate à Lavagem de Dinheiro e aos Crimes Tributários.

Fonte: Comunicação Social do Ministério Público