sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Prevenção ao consumo e combate ao tráfico de drogas são prioridades institucionais do MPSC em 2011

O Ministério Público de Santa Catarina definiu a prevenção ao consumo e o combate ao tráfico de drogas como prioridades institucionais em seu Plano Geral de Atuação de 2011 (PGA /2011). Numa ação integrada das suas diferentes áreas de atuação, não apenas a área criminal, o MPSC vai intensificar ações preventivas e repressivas em todo o Estado. O PGA, que é o plano de metas da Instituição, foi elaborado a partir de um debate entre os Procuradores e Promotores de Justiça por meio eletrônico.

"O PGA é o instrumento que irá pautar a atuação dos membros do MP durante o ano de 2011 e serve para que a sociedade acompanhe as prioridades do Ministério Público catarinense", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Para prevenir o consumo e combater o tráfico de drogas, o MPSC vai atuar nas mais diferentes frentes. Na área da Cidadania e Fundações, a Instituição irá promover ações para o aperfeiçamento dos serviços governamentais e não governamentais disponíveis nos municípios catarinenses, como o fortalecimento dos conselhos municipais sobre drogas, hospitais públicos, centros de saúde, centros de atendimento psicológico (álcool e drogas), comunidades terepêuticas, clínicas e hospitais particulares.

Na área criminal, a meta é a recuperação de ativos ilícitos e o desmantelamento financeiro de organizações crimosas, como forma de combater o tráfico de drogas e o crime de lavagem de dinheiro. Para isso, foi lançado um programa que visa a promover ações concretas e planejadas de combate ao crime organizado, de forma integrada entre a Procuradoria-Geral e as Promotorias de Justiça em conjunto com organismos que possam auxiliar na sua execução.

O programa de combate ao tráfico de drogas também pretende criar uma base estatística que permita a realização de ações coordenadas e integradas para a execução de medidas repressivas e processos criminais eficientes contra os responsáveis pelo tráfico, voltados à lavagem de dinheiro e ao branqueamento de capitais.

Na área da Infância e Juventude, será realizado amplo trabalho de conscientização de alunos das escolas públicas municipais e estaduais e de capacitação e aperfeiçoamento dos professores. A ideia é garantir o envolvimento de toda a escola, inclusive da direção e da equipe técnica, como também da família, da comunidade e dos órgãos públicos. A conscientização dos comerciantes para a proibição de venda de álcool aos menores de 18 anos também faz parte do planejamento.

A organização dos espaços urbanos habitáveis, visando a minimizar as ocupações irregulares onde se desenvolvem focos de práticas ilícitas, como o tráfico de drogas, também faz parte do Plano Geral de Atuação de 2011.

* Crimes tributários e transgressões em licitações

O PGA deste ano prevê, ainda, o combate à sonegação fiscal engendrada por organizações estruturadas, a transgressões em licitações e contratos que tratem da coleta e destinação de lixo, a redução da utilização imprópria de bens públicos e a implentação de meios de aprimoramento da infraestrutura do saneamento básico.

A atuação para combater o uso indiscriminado de agrotóxicos em alimentos e a ampliação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (Procon), através da sua implantação, regionalização e fortalecimento, também fazem parte do PGA 2011.


Redação: Comunicação Social MPSC

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Sonegação fiscal - Moccus


A Receita Estadual encaminhou na última semana ao Ministério Público os dados da sonegação fiscal apurada na Cooperativa Porcurê e na empresa Casal Comércio de Suínos Ltda.

Na Cooperativa Porcurê foram identificadas duas sonegações, uma com valor de R$ 424.264,69 e outra com valor de R$ 213.997,65. Na empresa Casal Comércio Ltda. o valor foi de R$ 5.199.880,79 numa sonegação e R$ 3.888,18, noutra.

As ações penais decorrentes da sonegação tramitarão na Comarca no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que Denilso Casal, proprietário da Casal Ltda., tem foro privilegiado por ser prefeito municipal de Ipuaçu.

terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

MUNICÍPIO DE MODELO E MINISTÉRIO PÚBLICO CELEBRAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

MODELO: No dia 4 de fevereiro de 2011, após uma reunião para discutir as irregularidades apresentadas no processo seletivo nº 2/2010, o Município de Modelo e o Ministério Público celebraram termo de ajustamento de conduta.

De acordo com o compromisso firmado, o Município de Modelo se comprometeu à publicar no endereço eletrônico do município os cadernos de prova e os respectivos gabaritos, reabrindo o prazo para o interessados apresentarem recursos tanto contra a prova aplicada, quanto ao gabarito disponibilizado.

Entretanto, essa solução abrange somente os cargos integrantes da estrutura do magistério municipal, do PETI e o cargo de agente comunitário de saúde, pois nesses casos existia legislação municipal prévia com autorização para contratação temporária, ficando prejudicada na seleção somente a publicidade. Com a adoção dessas medidas, a ampla publicidade do certame é obedecida, possibilitando os candidatos residentes em outras cidades, o conhecimento do teor das provas e dos gabaritos pela internet, sem a necessidade de se deslocarem até a cidade de Modelo.

Quanto aos demais cargos abertos para preenchimento temporário pelo processo seletivo nº 2/2010, o Município de Modelo se comprometeu a não efetuar a contratação temporária dos aprovados, uma vez que inexiste legislação municipal prévia que autorizasse o provimento desses casos de forma temporária, em contrapartida da regra constitucional de ingresso mediante concurso público.

Para resolução efetiva desse impasse, o Município de Modelo ainda se comprometeu a inserir os cargos componentes da estrutura do programa ESF no quadro de cargos de provimento efetivo da administração municipal, além de abrir o devido concurso público para suprimento dos cargos efetivos até o dia 31 de junho de 2011.

Notícia enviada pela Promotora de Justiça da Comarca de Modelo-SC, Dra. Elaine Rita Auerbach.