sábado, 16 de abril de 2011

LIO MARCOS MARIN assume a chefia do MPSC

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina deu posse, na noite de 15 de abril, ao novo Procurador-Geral de Justiça, Promotor de Justiça Lio Marcos Marin, que conduzirá a Instituição no biênio 2011/2013. A solenidade de posse foi realizada no Auditório Garapuvu do Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Lio sucede na Chefia do MPSC o Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, que ocupou o cargo nos biênios 2007/2009 e 2009/2011. Ele foi o mais votado na eleição realizada no MPSC e nomeado no dia 22 de março pelo Governador do Estado, Raimundo Colombo, que tem a prerrogativa constitucional de escolher o Chefe da Instituição.


O termo de posse foi lido, na solenidade, pelo Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes. Em seu discurso, o novo Procurador-Geral destacou que o seu compromisso é com a humildade e com o diálogo. "O Ministério Público não pode nem deve arvorar-se como único responsável pela solução dos problemas que afligem a sociedade. Nosso propósito é o de colaborar com todos os demais órgãos. As pessoas querem e esperam resultados e eficiência do serviço público, sem se preocupar se ele é prestado pelo Ministério Público, pelo Judiciário, pela Polícia, pelo Parlamento ou pelo Executivo. Somos todos agentes do Estado, e, nesta condição, todos temos o dever de prestar o melhor serviço à sociedade", explanou.

"Ter a oportunidade de comandar o Ministério Público por quatro anos foi algo muito intenso e prazeroso, com momentos de sacrifício em prol do ideal de bem servir à sociedade catarinense", afirmou Gercino em seu discurso. Ao deixar o cargo, ele fez um balanço das iniciativas empreendidas em sua gestão, agradeceu à equipe que o auxiliou na Administração do MPSC nos dois mandatos, aos servidores, e prestou uma homenagem à sua família e esposa, a quem dedicou sua gratidão. "O Ministério Público não começou conosco e não terminará agora. Muitos passos foram dados antes e outros mais serão dados", destacou. "Ao empossado, nobre Promotor de Justiça, homem conciliador, desejo todo o sucesso, colocando-me à disposição para auxiliar", concluiu.

Diante dos integrantes do Ministério Público que acompanhavam a solenidade de posse, o Governador do Estado, Raimundo Colombo, firmou compromisso em nomear também o candidato mais votado pela classe para a Chefia do MPSC no próximo mandato. "Isso é muito coerente e é o caminho", afirmou. "É uma alegria e uma honra estar aqui nessa solenidade muito importante para a sociedade, de uma instituição com muita credibilidade e respeito, e que atua protegendo-a", disse o Governador. "Temos aqui um grande cidadão e temos certeza de que continuará fazendo um grande trabalho por Santa Catarina, como fez Gercino", disse ao novo Procurador-Geral.

O Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, destacou na solenidade que já atuou com o novo Procurador-Geral quando ele presidiu a entidade de classe. "Fui testemunha de sua forma de administrar, serena e tranquila, mas ao mesmo tempo firme e segura, aliada à sua grande capacidade de fazer amigos. O resultado foi uma administração empreendedora, pautada pela união, um período de intenso aprendizado", discursou. Amorim também disse que Gercino repassa a Chefia da Instituição deixando "um Ministério Público melhor, destemido, combativo e corajoso". "Cumpriu com o seu dever. Edificou no livro da nossa Instituição um capítulo repleto de realizações, bravura e independência", afirmou o Presidente da ACMP.

Ao falar sobre sua gestão, Lio Marcos Marin destacou que o MPSC seguirá sem trégua na luta contra a corrupção, buscado com os poderes estatais aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e combate à improbidade. Multiplicará esforços contra a criminalidade organizada, insistirá na defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, num cenário que priorize o desenvolvimento efetivamente sustentável, protegerá o consumidor, as crianças, adolescentes, idosos, hipossuficientes e todos os que necessitarem da intervenção ministerial.

"O Ministério Público catarinense atuará com empenho no limite de suas forças e de sua legitimação, para gerar resultados que contribuam para o bem da coletividade. Atuará com independência e firmeza - mas também com serenidade e equilíbrio", pontuou Marin. "Não temos a pretensão do monopólio da verdade e da ética. Não conseguiremos cumprir nossas tarefas sem interlocução institucional", afirmou, destacando que o MPSC vai buscar estreitar relações com o Parlamento, o Executivo, o Judiciário, demais órgãos públicos e privados e com a sociedade em geral.

O novo Procurador-Geral de Justiça adiantou que a imprensa terá os canais de informação abertos, respeitadas as situações de sigilo legal ou os casos em que razões de estratégia ou de segurança pública recomendem a continência da comunicação. "À sociedade, nossa maior credora, fica o nosso compromisso de trabalharmos incansavelmente pela elevação do seu padrão de bem-estar e segurança, com a construção de um ambiente coletivo mais justo e fraterno, no qual se atenuem as diferenças e se prospere a felicidade e a paz", afirmou.

Lio também conclamou os integrantes do Ministério Público ao resgate de sua trajetória histórica de agentes de transformação social. "Impõe-se construir e consolidar um Ministério Público altivo, cada vez mais comprometido com o bem-estar das pessoas, tanto na presente quanto nas futuras quadras da História. Não podemos nos descurar da visão no futuro: é nosso dever deixar aos que virão uma sociedade melhor do que a de hojem legando-lhes pelo menos tanto quanto nos legaram aqueles que nos antecederam", frisou.

Ao final, agradeceu aos colegas que o elegeram pelas "ideias, apoios, contrapontos inteligentes, contribuições, cordialidade e respeito". "Democracia implica uma prática real de participação de todos na construção dos destinos de nossa Instituição. E essa democracia vamos continuar praticando, com lealdade, respeito e serenidade", anunciou. Também agradeceu ao Governador do Estado por ter nomeado o candidato mais votado na eleição pela classe. E fez um agradecimento especial à família e aos integrantes de sua equipe, que assumem com "sua cota de responsabilidade na construção do nosso amanhã".



Perfil

Lio Marcos Marin é natural de Anita Garibaldi e tem 48 anos. Formou-se em Direito pela Universidade de Caxias do Sul em 1986. Ingressou no Ministério Público de Santa Catarina quatro anos depois, em 1990, e atuou nas comarcas de Joaçaba, São Domingos, Dionísio Cerqueira, Porto União e Lages. Em Lages, Lio está lotado na Promotoria Regional do Meio Ambiente. À frente da Promotoria, dentre outras ações, trabalhou para buscar adequações no setor florestal e no saneamento na região.

O novo Chefe do MPSC já foi Secretário-Geral do Ministério Público, Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público por dois mandatos e presidente do Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais do MPSC. Como integrante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), foi Diretor da Região Sul. Especialista em Direito Processual pela Universidade de Santa Catarina, já lecionou na Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC), Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e na Escola do Ministério Público de Santa Catarina.



sexta-feira, 15 de abril de 2011

Município de Chapecó e Ministério Público formalizam acordo sobre reestruturação do transporte coletivo urbano


O Termo de Ajustamento de Condutas celebrado é resultado de um processo consensual de conversas e estudos, em diversas reuniões realizadas entre o Município de Chapecó e o Ministério Público estadual, nas quais esteve em pauta a análise de alternativas para a melhoria do sistema de transportes coletivos urbanos do município, além da necessidade de realização de novo processo licitatório para o serviço.

De acordo com o compromisso firmado, o Município de Chapecó realizará estudos técnicos, levantamentos de informações e projetos necessários à completa reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano em Chapecó, levando em consideração a projeção de crescimento do Município para os próximos 20 anos, tendo se comprometido a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei com a finalidade de adequar a legislação municipal sobre o assunto.

Após a publicação da lei ou da efetiva regulamentação do serviço de transporte coletivo urbano, o Município deflagrará então o processo licitatório, destinado à contratação da empresa ou empresas responsáveis pela prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Chapecó.

Ficou previsto no acordo que o Município fará incluir no edital a responsabilidade do vencedor ou vencedores da licitação em relação às despesas correspondentes aos estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados e vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização.

Além disso, também ficou ajustado que a Administração incluirá disposições que impeçam a prorrogação automática dos contratos de concessão e a sua dilação por mais de 12 meses além do prazo inicialmente pactuado no contrato de concessão, prazo este absolutamente razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios, necessários à nova concessão.

Por fim, no prazo de 5 dias após o término da licitação, o Município de Chapecó promoverá, por ato administrativo próprio, a rescisão dos contratos de concessão mantidos com as empresas que atualmente realizam o serviço de transporte no município.

O Termo de Ajustamento de Condutas celebrado, agora, será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, para análise e homologação.

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Números do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou à Justiça mais de 93 ações por dia, em média, no ano passado. O dado foi extraído do Relatório de Gestão Institucional de 2010 do MPSC, apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, nesta quarta-feira, dia 13 de abril, à Assembleia Legislativa. O documento também demonstra que o intenso trabalho na esfera judicial não impediu que Promotores e Procuradores de Justiça reservassem boa parte de suas agendas a ouvir a população para detectar as prioridades de atendimento à Sociedade: foram 380 audiências públicas e mais de 58 mil cidadãos atendidos nos gabinetes durante o ano .

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Em 2010, a média foi superior a uma audiência pública por dia
O projeto "MP vai às ruas", iniciado em setembro de 2010, é um exemplo da estratégia desenvolvida pelo MPSC de ouvir do cidadão as suas necesidades. Entre servidores, Procuradores e Promotores de Justiça, o projeto mobilizou uma equipe com mais de 50 pessoas que percorreu quatro comarcas para atender a população em audiências públicas.
"O aumento das audiências públicas decorreu do 'MP vai às ruas', pois os Promotores de Justiça se sentiram estimulados a realizar audiências independentemente do projeto", afirmou o Procurador-Geral de Justiça na apresentação. As audiências públicam integram a atuação extrajudicial do Ministério Público, que também contou com 727 Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) firmados em 2010. "Nossa atuação extrajudicial é tão forte quanto a judicial, se não, até superior", destacou o Procurador-Geral de Justiça na apresentação.
Outra frente de atuação reforçada em 2010 foi a investigação. Houve um aumento do número de Grupos de Atuação Especial de Combate a Organizações Criminosas (GAECOs), como passaram a se chamar as forças-tarefas coordenadas pelo MPSC com integrantes das polícias Civil e Militar. Foram criados os GAECOs de Criciúma e Chapecó que juntaram-se aos de Joinville e da Capital para investigar o crime organizado. "O combate ao crime pelo Ministério Público contou especialmente com o trabalho dos nossos grupos de inteligência", pontuou Gercino.
DENÚNCIAS OFERECIDAS
No ano passado, foram 826 denúncias a mais do que em 2009 

Também como resultado da atuação investigatória e da parceria com outras instituições, houve um incremento das ações penais contra sonegadores de impostos. Foram apresentadas à Justiça 869 denúncias que visam a recuperação de R$ 234 milhões em impostos sonegados.
Na área de combate aos crimes tributários, o MPSC contou, em 2010, com as Promotorias Regionais da Ordem Tributária de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joiville e Lages, e da especializada da Capital. Além, disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aderiu ao grupo de trabalho do MPSC e da Secretaria de Estado da Fazenda para lutar contra a sonegação.

Outra parceria institucional liderada pelo MPSC possibilitou a melhoria da qualidade no atendimento à criança e ao adolescente. Foi firmado um termo de cooperação com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para assegurar a aplicação do princípio da prioridade absoluta do orçamento à criança e ao adolescente. Também foram desenvolvidas diversas campanhas buscando ampliar a proteção do público infantojuvenil. O programa "CIJ itinerante" (CIJ é o Centro Operacional de Apoio à Infância e Juventude) percorreu o Estado e capacitou cerca de 1.600 pessoas que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O número de acordos creceu: fortalecimento da atuação extrajudicial

O Ministério Público de Santa Catarina ampliou, ainda, as iniciativas de abertura de novos canais de comunicação com a sociedade. Foram criados oito novos blogs de Promotorias de Justiça, totalizando 21 blogs em que os Promotores de Justiça explicam a sua atuação aos cidadãos, noticiam ações e procedimentos e recebem da população denúncias e sugestões. 

O MPSC também inovou ao promover uma oficina sobre o Ministério Público a jornalistas e a estudantes universitários. No "MP como fonte de notícias", jornalistas da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, junstamente com os Promotores de Justiça locais, percorreram 13 municípios e conversaram com mais de 200 estudantes e profissionais de 70 veículos de comunicação sobre a atuação do MP e as formas de atendimento à mídia.


Para possibilitar maior transparência e agilidade nos processos, o MPSC integrou o seu Sistema de Informação e Gestão (SIG) ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). Mais de 500 mil processos já fazem parte das duas bases de dados, o que possibilita ao cidadão, aos servidores e aos Promotores e Procuradores de Justiça, o acompanhamento em tempo real das movimentações de cada processo.


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 13 de abril de 2011

MPSC: Programa "Recuperando a natureza com o pequeno agricultor"

O Ministério Público de Santa Catarina lançou, nesta quarta-feira (13/4), a cartilha ambiental "Recuperando a natureza com o pequeno agricultor". A cartilha ambiental é voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais. Essas áreas representam mais de 90% das áreas de plantio no Estado.


Na solenidade, o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, destacou que o lançamento da cartilha é um exemplo do perfil diferenciado da atuação do Ministério Público catarinense na área ambiental. "A preocupação da Instituição é não apenas com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também com a manutenção das atividades da agricultura familiar, que fixa o homem no campo e lhe traz dignidade", disse, lembrando dos problemas causados pelo êxodo rural, como a favelização das grandes cidades.

O Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, salientou que a conscientização dos pequenos agricultores é o caminho para a recuperação das matas ciliares. A supressão irregular da mata ciliar e o uso inadequado desse espaço protegido causa assoreamento, poluição dos rios e a perda da terra para a agricultura, através da erosão. Para Souto, somente será possível a recuperação ambiental das áreas desmatadas no entorno dos cursos d'água nos mais de 120 mil minifúndios do Estado se houver a iniciativa do próprioagricultor. Na sequência do evento, o biólogo e professor Ademir Reis, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), um dos autores da cartilha, proferiu palestra sobre as técnicas de recuperação das Áreas de Proteção Permanente.


Redação: Comunicação Social MPSC.

Lançamento de livro - A Teia do Crime Organizado


Depois de quatro anos de pesquisas acadêmicas e de campo, o Capitão José Ivan Schelavin, integrante da Força Tarefa de Combate ao Crime Organizado do MPSC, publica sua  obra sobre o fenômeno do Crime Organizado, com recortes sobre a Força Nacional de Segurança pública e Operações no Rio de Janeiro. A obra foi prefaciada pelo Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Grubba. 

O autor constrói em seu texto um quadro rico em informações e dados sobre as origens, a evolução e a caracterização das facções criminosas, especialmente, na cidade do Rio de Janeiro. Consegue, assim, demonstrar ao leitor um retrato verdadeiro dos fenômenos criminógenos que avançam sobre esferas de poder paralelo, traçando paralelo com organizações criminosas de outras partes do mundo, como a máfia italiana e a yakusa japonesa. Uma das interessantes conclusões é a de que a ausência de Estado desnuda a cidadania e degrada a qualidade de vida. 

Enriquecido pelo diálogo com questões de fundo doutrinário e de viés sociológico, este livro talvez seja único pelo fato de abordar, de forma pioneira, o conjunto de medidas aplicadas pela segurança pública do Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento do crime organizado no Complexo de Favelas do Alemão, com olhar atento para o ineditismo da integração operacional das forças estaduais com as Forças federais, a utilização de blindados em apoio às operações de incursão, a formatação e a consolidação do modelo de força de ocupação, os impactos políticos, econômicos e sociais refletidos na mídia e na sociedade (do prefácio).

O lançamento do livro ocorrerá em Chapecó, no próximo dia 19 de abril de 2011, às 19h30, no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nês. Na ocasião será apresentada exposição sobre a experiência do autor no Morro do Alemão, com fotos e vídeos. Mais informações sobre o livro, clique aqui.


terça-feira, 12 de abril de 2011

Procurador da Câmara Municipal de Chapecó deverá ser afastado do cargo

A determinação é do Juiz da Fazenda Pública, doutor Selso de Oliveira, em ação civil pública promovida pela 10ª Promotoria de Chapecó. O afastamento do Procurador Municipal Luciano José Buligon, que se encontra lotado na Câmara Municipal, deverá ser cumprido pelo Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias, sem direito à remuneração.

De acordo com o Ministério Público, o Procurador Municipal teria prestado concurso público para o provimento de cargo da estrutura do Poder Executivo Municipal, no entanto, depois de aprovado, no ano de 2006, foi nomeado e empossado pelo então Presidente da Câmara de Chapecó, Arestide Fidelis, como Procurador do Poder Legislativo local, e não do Poder Executivo, para o qual fora aprovado no concurso.

Segundo a decisão liminar, o provimento do cargo não teria sido realizado por autoridade com competência para a prática do ato, porquanto de acordo com a Lei Orgânica do Município, caberia privativamente ao Prefeito a nomeação e o provimento de cargos pertencentes à estrutura do Poder Executivo local, não podendo o Presidente da Câmara, sob qualquer pretexto, “aproveitar” candidato aprovado em concurso realizado pelo Poder Executivo, para nomeá-lo em cargo da estrutura do Poder Legislativo, sob pena de concretizar inequívoca transposição ilegal de cargo de um dos Poderes para o outro.

Com esses fundamentos, determinou-se, então, o afastamento liminar de Luciano José Buligon do cargo de Procurador da Câmara Municipal, sem prejuízo da apreciação do mérito da ação, que objetiva a anulação da portaria de nomeação do funcionário, além do reconhecimento de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos Luciano José Buligon e Arestide Fidelis.

Da decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (autos n. 018.11.003966-9).

domingo, 10 de abril de 2011

MPSC faz curso sobre crimes cibernéticos e firma parceria com a SaferNet e a ALESC para ampliar combate à pedofilia

Referência no Brasil no enfrentamento de crimes e violações aos direitos humanos cometidos pela Internet, a associação SaferNet vai ministrar um curso para os Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, nos dias 11 e 12 de abril, com o tema "Crimes cibernéticos: da prevenção à investigação". Uso responsável e seguro da Internet, a atuação da SaferNet Brasil, evolução no combate aos crimes cibernéticos, ferramentas de pesquisa e técnicas de investigação estão entre os temas do curso, que será realizado no 1° andar do Edifício-Sede do MPSC (Rua Bocaiúva, 1.750, Centro, Florianópolis).

Na abertura do curso, às 8h30 de segunda-feira, o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, assinará um termo de cooperação com a SaferNet Brasil, para integrar o Ministério Público ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias desenvolvido e mantido pela entidade, e ainda para o intercâmbio de tecnologias e desenvolvimento de projetos e atividades de treinamento.

Na mesma ocasião também será assinado um termo de cooperação com o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Gelson Luiz Merísio, pelo qual o Legislativo participará da nova etapa da campanha "Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia", desenvolvida pelo MPSC. A Assembleia vai fornecer a impressão de 400 mil gibis, 100 mil cartazes e 750 mil folders da campanha para serem trabalhados com estudantes, educadores e sociedade.

O curso "Crimes cibernéticos: da prevenção à investigação" está sendo realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC.


Redação: Comunicação Social MPSC.