quarta-feira, 31 de março de 2010

Perturbação do sossego - Primeiros resultados

Reuniram-se, nesta última quarta-feira (31.3), na 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó, as autoridades envolvidas na força-tarefa contra a perturbação do sossego (Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto Geral de Perícias e município de Chapecó, por sua Diretoria de Defesa do Cidadão), deflagrada no último dia 5. Com a reunião (desta vez presidida pela Promotora de Justiça Diana Spalding Lessa Garcia, titular dessa Promotoria de Justiça), fez-se um primeiro balanço dos trabalhos, buscando-se, ainda, ajustes e aprimoramento entre todos os envolvidos, para uma melhor execução do protocolo de intenções firmado com o Ministério Público.

PRIMEIROS RESULTADOS


Em pouco mais de vinte dias de operação, mais de uma dezena de veículos, identificados pela Polícia Militar (que conta com a colaboração dos agentes municipais de trânsito) com som perturbador, foram apreendidos e recolhidos ao pátio cedido pelo município, onde aguardam a realização de perícia pelo IGP.

Os primeiros termos circunstanciados instaurados pela Polícia Civil por ocasião da condução dos infratores à Delegacia de Polícia, após a apreensão do veículo, começam a ser recebidos pelo Ministério Público, para oferecimento da proposta de transação penal. Vale lembrar que uma das condições a serem apresentadas ao infrator, para que este não se veja processado pela contravenção de perturbação do sossego, é o perdimento definitivo dos instrumentos sonoros utilizados na prática da contravenção e apreendidos na abordagem.

O Instituto Geral de Perícias, por sua vez, tem deslocado semanalmente seus técnicos/peritos para a realização da perícia nos veículos apreendidos, confeccionando os laudos e encaminhando-os à Polícia Civil, para que instruam o termo circunstanciado.


A população também tem feito a sua parte, comunicando à Polícia Militar a ocorrência de perturbação e identificando os veículos utilizados na contravenção.

Na próxima semana, o município de Chapecó afixará placas ao longo das principais vias (ruas e avenidas), orientando seus usuários acerca do cometimento de perturbação do sossego, suas consequências e penalidades.


E, a partir do próximo fim de semana, a Polícia Militar contará com a colaboração de agentes da Polícia Civil, para atuarem juntamente com o seu efetivo, conferindo maior alcance e efetividade aos trabalhos com um maior número de policiais procedendo às abordagens.

Importante ressaltar que os trabalhos estão apenas no início, bem como que todas as autoridades envolvidas nessa força-tarefa estão engajadas, juntamente com a população de Chapecó, no combate à perturbação do sossego.

terça-feira, 30 de março de 2010

Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados ao fisco, como os de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os ministros da Turma negaram o pedido da empresa Explosão Calçados Shocs Ltda., de Franca (SP), e consideraram legal a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa para instruir procedimento investigatório que estava em andamento.

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento que individualiza o montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas. O entendimento do STJ tem se firmado no sentido de determinar o trancamento do inquérito policial que apura crimes contra a Fazenda Pública antes do lançamento definitivo do crédito tributário, o que leva à decretação de ilegalidade da ordem de quebra de sigilo bancário. Entretanto, no caso analisado pela Quinta Turma, ficou demonstrado que a investigação não se limita a esse tipo de delito. A quebra de sigilo bancário não tem o propósito de revelar somente a eventual prática de sonegação fiscal, mas, principalmente, os crimes de falsidade ideológica e de formação de quadrilha.

A empresa de calçados recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, de caráter individual, não pode ser absoluto a ponto de impedir a ação do Estado. Ao contrário, esse direito pode ser restringido quando se contrapõe aos interesses da sociedade.

De acordo com o processo, a empresa Explosão Calçados fazia intermediações de vendas de calçados diretamente das indústrias para redes vajeristas. Para isso, utilizava-se de notas fiscais de estabelecimentos irregulares, sem o pagamento de impostos. Documentos ainda sugerem que a empresa teria emitido notas fiscais após ter interrompido suas atividades. Portanto, existiriam fortes indícios de que a empresa participava de um esquema criminoso e, desse modo, a quebra de sigilo bancário seria necessária para apuração dos fatos e da autoria do crime.

No STJ, a empresa sustentou, em seu recurso, que seria ilegal a decisão que decretou a abertura das contas bancárias na investigação de supostos crimes contra a ordem tributária, de falsidade ideológica e de formação de quadrilha. Mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, considerou legal a determinação de quebra de sigilo bancário e negou o pedido. O voto do ministro Maia Filho foi seguido por todos os integrantes da Quinta Turma.

Fonte: site do STJ

domingo, 28 de março de 2010

SEMINÁRIOS DE COMBATE AO BULLYING EM CHAPECÓ E XANXERÊ

Está previsto para a segunda feira, dia 29 de março, a realização de dois Seminários do Programa de Combate ao Bullying onde estarão presentes o Deputado Joares Carlos Ponticelli, a palestrante Cleodelice Aparecida Zonato Fante (autora dos livros "Fenomeno Bullying: como prevenir a violencia nas escolas e educar para a paz" e "Bullying Escolar. Perguntas e Respostas") e o Psicólogo Marlos Gonçalves Terêncio do Centro de Apoio da Infancia e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina. O Seminário em Chapecó se realizará no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nês, das 8:30 às 12:00 horas e em Xanxerê no Anfiteatro da UNOESC, das 14:00 às 16:00 horas. O evento está sendo realizado pela Escola do Legislatívo e na oportunidade será divulgada a Campanha desenvolvida pelo Ministério de combate ao Bullying. Podem participar dos Seminários todas as pessoas que façam parte da rede de atendimento da infancia e juventude ou que tenham interesse no assunto.