quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Seminário Regional “Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet”



Será realizado no dia 22 de novembro próximo, no Auditório do Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nes – Piso Térreo, do município de Chapecó, o Seminário Regional “Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet” (conforme programação descrita no folder que segue ao lado).

O Seminário, realizado em parceria com a ONG Safernet Brasil e a Escola do Legislativo, objetiva orientar crianças, adolescentes, professores e diretores de escolas públicas municipais e estaduais acerca da necessidade de utilizar a Internet com segurança, informando-os quanto aos riscos do meio virtual, tais como serem expostos a conteúdos que incitam à violência, ao racismo, à homofobia e outras formas de intolerância; serem vítimas de fraudes e golpes diversos; e, principalmente, serem seduzidos, por pessoas mal-intencionadas, para obtenção de contatos sexuais ou pornografia – trata-se da chamada “pedofilia na Internet”.






Promotoria da Infância e Juventude de Chapecó propõe ação contra estabelecimento para apuração de infração às normas de proteção à criança/adolescente

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Chapecó, ingressou com ação para apuração de infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, com pedido de liminar, contra a proprietária do estabelecimento Executivo's Bar, localizado nesta cidade, em razão da exposição em algumas regiões da cidade, de outdoors contendo imagens de pornografia e erotismo.

Na referida ação foi pleiteada a retirada imediata dos aludidos outdoors fixados no Bairro Belvedere, no acesso ao aeroporto e de outros eventualmente espalhados pela cidade.

A liminar foi deferida, determinando o Juiz da infancia e Juventude a notificação da proprietária do estabelecimento para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse a retirada das propagandas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A ação proposta em razão da violação de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente teve por fundamento principal a proteção de crianças e adolescentes e o dever de cautela em relação à publicidade de serviços e produtos impróprios ao consumo de crianças e adolescentes, considerando que ainda se encontram em estado de formação.

Após a retirada dos outdoors, a ação proposta seguirá os trâmites legais, podendo a proprietária do estabelecimento, ao final da ação, ser condenada ao pagamento de multa cujo valor será imposto pelo Juízo.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA: Ex-Prefeito do extremo-oeste condenado a quase 15 anos de prisão

COMARCA DE CAMPO ERÊ: Itacir Detofol, ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso, foi condenado a 14 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão em regime fechado e não poderá exercer cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi condenado pela prática de crimes de responsabilidade com o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros, favorecendo correligionários políticos.

A ação penal, ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê, explica que o acusado determinava a inclusão de pessoas no sistema de gestão de pessoal da Prefeitura Municipal como se fossem servidores públicos. Entretanto, os beneficiários, conforme se comprovou, nunca exerceram as funções inerentes aos respectivos cargos. Segundo a ação, entre fevereiro de 2002 e agosto de 2004 Detofol desviou R$ 43.839,01, contabilizadas a correção monetária e juros legais. Segundo a sentença "a importância desviada, mesmo que não vultosa, não é insignificante, sobretudo se contrastada com a dura realidade econômica e fiscal do município".

Por ser Prefeito Municipal o réu possuía foro por prerrogativa de função e o processo encontrava-se no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Porém, em decorrência de condenação por crime eleitoral, o acusado perdeu seu mandato eletivo, e o processo retornou ao Juízo de Primeiro Grau, resultando na condenação pelo Juiz de Direito da Comarca de Campo Erê. Da sentença ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Processo n. 013.07.000900-0).

Pelos mesmos fatos, o acusado já havia sido condenado por atos de improbidade administrativa em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que se encontra em grau de recurso.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

SONEGAÇÃO FISCAL: "VIAGEM 81: auditoria irá apontar valor sonegado por 9,4 mil empresas

As 9.442 empresas que adquiriram produtos sem nota fiscal de três distribuidoras no Oeste do Estado - investigadas pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Chapecó na Operação Viagem 81, que desarticulou esquema de comércio de bebidas sem emissão de notas fiscais e sem o recolhimento dos impostos devidos - serão alvo de auditoria para apurar os valores dos impostos sonegados.

Concluída a auditoria, as empresas serão notificadas pelo Fisco Estadual e os responsáveis denunciados criminalmente à Justiça pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Até o momento, já foram identificadas 438 mil vendas sem nota realizadas nos últimos cinco anos, que somam o valor de R$ 65 milhões.

Segundo o coordenador GAECO de Chapecó, Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, as empresas que adquiriram os produtos tiveram a oportunidade de procurar as unidades da Fazenda Estadual, antes de iniciado o procedimento de fiscalização, e realizar a denúncia espontânea, pagando a vista ou parcelado o imposto sonegado. Com isso estariam livres de multas de até 100% do valor sonegado e de processo criminal, pois o pagamento extingue a punibilidade e o parcelamento mantido em dia suspende o processo.

"Algumas empresas procuraram a Secretaria da Fazenda, mas a regularização ficou bem abaixo da expectativa. Agora serão iniciadas as auditorias fiscais nas mais de nove mil empresas, cobrando o ICMS e a multas de até 100%. As autuações fiscais, após encerrados os procedimentos administrativos, serão objeto de ações criminais a serem impetradas pelo Ministério Público", informou Baldissarelli.

A Operação Viagem 81

A "Operação Viagem 81", foi deflagrada no dia 5 de junho. Conduzida Pelo GAECO/Chapecó - força-tarefa composta pelo MPSC, Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado da Fazenda e Instituto Geral de Perícias. Durante a ação foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão em três empresas e cinco residências nos municípios de Chapecó, Pinhalzinho e Videira, pedidos pela Promotoria Regional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária de Chapecó em conjunto com a Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho. Na ocasião, também foram presas três pessoas em flagrante por posse e guarda ilegal de arma de fogo e munição.


Redação: Comunicação Social do MPSC

MPSC busca recuperar R$ 124 milhões sonegados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuíza, nesta quarta-feira (9/11), 136 denúncias criminais de forma simultânea em 40 comarcas. As ações buscam reaver R$ 124.275.257 em impostos estaduais sonegados e a responsabilização criminal dos sonegadores. Atividades como essa serão realizadas em vários estados brasileiras para marcar do Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, organizado pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC).

Nas ações ajuizadas nesta quarta-feira atuaram 40 Promotores de Justiça, com apoio das equipes do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) e do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) do MPSC e de 136 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda. Foram denunciados 196 pessoas, vinculadas a 132 empresas nas quais foi comprovada a sonegação fiscal.

O Coordenador do COT, Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos, considera que operações como esta representam um exemplo à sociedade quanto a atuação do Ministério Público no combate a sonegação fiscal, cuja conduta afeta, por via indireta, a aplicação de recursos que poderiam ser disponibilizados em áreas importantes do Estado como educação, segurança e saúde.

A denúncias foram ajuizadas nas Comarcas de Brusque, Balneário Camboriú, Piçarras, Criciúma, Lages, Correia Pinto, São Joaquim, Otacílio Costa, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Porto Belo, São João Batista, Tijucas, Caçador, São Bento do Sul, Joinville, Rio Negrinho, Jaraguá do Sul, Guaramirim, São Francisco do Sul, Mafra, Capinzal, Concórdia, Capivari de Baixo, Ituporanga, Taió, Canoinhas, Blumenau, Timbó, Florianópolis, Maravilha, Chapecó, Xanxerê, Xaxim, Pinhalzinho, São Lourenço do Oeste, Coronel Fritas e Abelardo Luz.

Maior sonegador é do ramo de combustíveis

Na região portuária da Foz do Itajaí, as empresas de comércio exterior são as que mais aparecem entre as denunciadas, sendo que a denúncia com maior valor sonegado, R$ 34.650.826,49, é do ramo de combustíveis.

Nas cidades de Brusque, Balneário Camboriú, Camboriú, Taió e Timbó o ramo têxtil e de confecções é o primeiro em volume de denúncias. Já no Oeste do Estado destacam-se o comércio de cerais e as indústrias de móveis.

Na região de Joinville o ramo industrial/mecânico desponta nas denúncias, seguido das indústrias moveleiras e madeireiras e seus processos derivados de industrialização. Em outras Comarcas há denúncias contra empresas alimentícias, de materiais de construção e revestimentos químicos.

GNCOC divulga dados nacionais às 14h

As operações do Dia Nacional de Combate à Corrupção acontecem em 22 Estados e no Distrito Federal e são coordenadas pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) - Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos.

Este é o terceiro ano consecutivo em que o GNCOC deflagra este tipo de operação, alcançando cifras significativas em recursos já suportados pelos contribuintes e consumidores, que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos e revertidos em proveito da sociedade, mas foram indevidamente desviados em proveito particular. A Presidência do GNCOC fará o balanço nacional das operações, hoje às 14h*.

O GNCOC é um Grupo formado por Membros dos Ministérios Públicos Estaduais e da União e foi criado no ano de 2002, pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), face o assassinato do Promotor de Justiça de Minas Gerais, Francisco José Lins do Rêgo Santos, vítima da ação armada de uma organização criminosa que atuava no ramo de adulteração de combustíveis. O GNCOC tem como objetivo fundamental o combate às organizações criminosas e prima pela interação de seus membros entre si e com diversas Instituições parceiras, dentre elas as Secretarias de Fazenda.



*A coletiva e o balanço nacional serão realizados às 14:00h (horário de Brasília), no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Av. Marechal Câmara nº 370 ¿ auditório do 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20020-080.



Redação: Comunicação Social MPSC

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Improbidade de ex-Prefeito de São Miguel da Boa Vista é confirmada

Foi mantida em segundo grau a condenação por ato de improbidade administrativa aplicada a Gilnei Antônio Guth, ex-Prefeito de São Miguel de Boa Vista. O ex-Prefeito foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública, por ter feito promoção pessoal às custas do erário municipal.

Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha - à qual pertence o Município de São Miguel da Boa Vista - foi demonstrado que durante seu mandato como Prefeito (2004/2008), Gilnei Antônio Guth trocou as placas do veículo oficial por outra com as inciais de seu nome e o número de votos obtidos na eleição municipal.
O ex-Prefeito recorreu da sentença do Juízo da Comarca de Maravilha, mas, por votação unânime da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a única alteração promovida na decisão de primeiro grau foi a redução da multa civil aplicada, de R$ 15 mil para R$ 10 mil. Ficaram inalteradas as penas de restituição à Prefeitura de todos os valores gastos com a alteração da placa e multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa. Cabe recurso da decisão aos Tribunais Superiores. (Apelação nº 2010.081085-9)



O que devo saber na hora de comprar um imóvel em loteamento?!?!

"Um amigo de um amigo conhece uma pessoa que está vendendo lotes por ótimo preço perto da cidade. É uma barbada! Os primeiros que comprarem vão pagar um valor bem em conta e vão poder escolher os melhores terrenos, porque essa pessoa vai "legalizando" o loteamento conforme vai vendendo os lotes..."

Quantos já não ouviram ou até foram vítimas dessa estória?! Infelizmente, essa prática é mais comum do que parece, e ocorre diariamente em nossas cidades, contribuindo para um crescimento desorganizado dos Municípios, em prejuízo do Poder Público e da sociedade, que se vê privada de áreas verdes e áreas destinadas à construção de equipamentos públicos (postos de saúde, parques, etc). Sem falar nos adquirentes dos lotes, que depois de investir suas economias na idéia de realizar o sonho da casa própria, descobrem que não poderão ter o título de propriedade em seu nome.

Pensando nisso é que o Ministério Público de Santa Catarina busca divulgar as informações necessárias àqueles interessados na compra de lotes.

Confira!!!






domingo, 6 de novembro de 2011

Ministério Público confirma no TJSC condenação de homicidas flagrados em ação por câmera de vídeo no centro de Chapecó

CHAPECÓ/TJSC: A tentativa de homicídio no centro de Chapecó, Oeste catarinense, que resultou na condenação de João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra por espancamento praticado contra Vilson dos Santos, foi confirmada pela 1ª Câmara Criminal do TJ. Os desembargadores mantiveram a condenação dos réus. Todos foram sentenciados em oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

O fato teve repercussão nacional na época. Em 10 de outubro de 2009, a vítima saía do “Clube da Amizade”, por volta das 5h45min, quando foi brutalmente atingida. Os acusados agrediram Vilson com pedaços de madeira, chutes, socos e até com capacetes, deixando-o inconsciente no chão. As imagens foram captadas pelas câmeras de segurança da Polícia Militar, que chegou ao local logo após os fatos e conseguiu levar o homem com vida até o hospital.

Os autores foram julgados pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio, qualificada pelo uso de meio cruel. Alegaram em sua defesa que reagiram a provocações da vítima, pois esta teria furtado a um dos acusados (Vilso) momentos antes da agressão. Também foi pedida a desclassificação da tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal e o afastamento da qualificadora.

Em apelação ao TJ, os réus mantiveram as teses apresentadas perante o júri e trouxeram nova versão para os fatos - legítima defesa. Segundo a câmara, o argumento de legítima defesa não pode ser analisado, pois a Corte estaria extrapolando sua competência diante do princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Para os desembargadores, os vários depoimentos de testemunhas e das partes foram suficientes para caracterizar o fato como tentativa de homicídio por meio cruel.

“A versão apresentada pelos acusados em juízo encontra-se isolada das demais provas amealhadas, pois houve uma discussão verbal entre um dos acusados e a vítima, porém todos os três investiram contra ela e agrediram-na com muitos golpes, principalmente na região da cabeça, ainda que ela já estivesse caída inconsciente no chão”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Hilton Cunha Júnior. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Criminal n. 2011.022106-2).


Redação: TJSC


Veja o que já foi notícia a esse respeito no blog MPOESTE: notícia 1, notícia 2 e assista ao vídeo das câmeras de vigilância.