sexta-feira, 17 de julho de 2015

Ministério Público orienta sobre o reconhecimento de firma

Em recomendação exarada pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, o Ministério Público orientou o Hospital Regional do Oeste a não exigir o reconhecimento de firma quando o próprio paciente se apresentar para requerer cópia de seu prontuário médico.

Na recomendação, o Ministério Público realiza estudo do panorama da legislação brasileira sobre o assunto e conclui também que o reconhecimento de firma não é exigível quando for apresentado documento de identificação (RG, CNH, etc.) que permita aferir com segurança que a assinatura constante do requerimento é a do titular do prontuário médico.

Leia a íntegra da recomendação aqui: