Sonegação Fiscal na mira do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou nos últimos cinco anos 4.509 ações que somam R$ 723,38 milhões em impostos devidos aos cofres públicos do Estado. Deste montante já foram recuperados R$ 158,186 milhões,sendo R$ 86,559 milhões de forma parcelada e os R$ 71,63 milhões já foram quitados. Neste ano, até maio, foram ajuizadas 313 ações que envolvem mais R$ 81,381 milhões.

Além de buscar a punição pela conduta fraudulenta dos sonegadores, as ações ajuizadas pelo MPSC têm efeito preventivo. Tributos que seriam sonegados acabam sendo pagos pelos devedores ante o receio de responderem a processos criminais. Ou seja, há um efeito "pedagógico".

O trabalho de combate à sonegação do MPSC também é realizado sistematicamente em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e com a Secretaria Estadual da Fazenda por meio de operações. As operações "Náutica", "Tributo", "Pé no freio", "Tabacum", "By Pass" e "Nota Referente - ATZO", por exemplo, já renderam imediatamente aos cofres públicos R$ 29,85 milhões, deste montante R$ 4,66 milhões foram pagos à vista e os outros R$ 25,18 milhões parcelados. A Fazenda autuou ainda R$ 235 milhões e está na iminência de autuar mais R$ 27 milhões.

Os cofres estaduais também sentiram o efeito das ações penais e das operações de combate à sonegação. O ramo de açougue e comércio atacadista de carnes passou a ter um incremento de R$ 100 mil em impostos por mês depois da operação que, em junho de 2007, desmantelou esquema de ingresso de mercadoria irregular no Estado por meio de notas frias ou falsificadas na Comarca de São Miguel do Oeste e Chapecó. E o setor de combustível deixou de ser o ramo que mais sonegava no Estado.

Prática prejudicial

O combate à sonegação é uma das prioridades do MPSC, pois a prática prejudica diretamente o cidadão. "A evasão tributária deve ser combatida com prioridade, na medida em que prejudica a coletividade, diminuindo a aplicação de recursos financeiros em áreas importantes, como a saúde, educação e segurança", explica o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do MPSC, Murilo Casemiro Mattos.

O MPSC fortaleceu a sua atuação nessa área com a criação das Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, existentes hoje em seis cidades (Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville, Lages). Cada uma tem atribuição exclusiva no combate a esse crime e abrangência na região. Na Capital, há uma Promotoria especializada. Nas Comarcas, há pelo menos uma Promotoria de Justiça com atuação na ordem tributária.

Clique aqui e saiba mais. Conheça também os valores da sonegação e algumas das operações do MPSC em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado.

Redação: Comunicação Social do MPSC.

STJ mantém bloqueio de conta requerido pelo MPSC

MPSC EM DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR: O Superior Tribunal de Justiça manteve o bloqueio dos depósitos judiciais do ICMS da Brasil Telecom, em função de uma liminar do MPSC no sentido de garantir a devolução do imposto aos consumidores, no valor de mais de R$ 100 milhões.

O depósito judicial dos valores relativos ao ICMS foi determinado em processo ajuizado pela Brasil Telecom em 1998. Na ação, a Brasil Telecom demonstrou que não deveria pagar ICMS ao Estado sobre os serviços de valor adicionado - como conexão à internet, serviços 0900 e 0300 e ringtones, entre outros. Com decisão favorável à empresa, a ação transitou em julgado em 27 de novembro de 2009. A Brasil Telecom também solicitou a liberação do valores depositados, com decisão favorável do TJ, porém com um Recurso Especial a Procuradoria Geral do Estado conseguiu manter o bloqueio.

Mesmo sem recolher o imposto, a Brasil Telecom continuou cobrando o valor do ICMS dos consumidores. Em 2010, o MPSC ajuizou a ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança pela Brasil Telecom do ICMS sobre os chamados serviços denominados de "valor adicionado" e manter o bloqueio dos depósitos judiciais. A liminar foi deferida e mantida pelo TJSC.

Apesar da liminar, a Brasil Telecom ajuizou medida cautelar no STJ pedindo o desbloqueio dos depósitos judiciais do ICMS. Mas o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 18 de maio, considerou que a medida cautelar não era o instrumento próprio para revogar o bloqueio em razão da existência da liminar estadual.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Quatro anos de prisão para vereadores acusados de concussão

ABELARDO LUZ: Os dois Vereadores do Município de Abelardo Luz presos em março deste por cobrarem propina de uma empresária foram condenados pelo crime de concussão. Luiz Antônio Mignoni recebeu a pena de quatro anos e três meses de prisão e Claudecir Sperotto foi condenado a quatro anos e um mês de prisão, ambos em regime inicial semiaberto.

Os Vereadores foram presos em flagrante, no dia 28 de março, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Chapecó (GAECO-Chapecó) ao receber R$ 27 mil de uma empresária do ramo de combustíveis. Esta seria a segunda parcela de um total de R$ 35 mil pedidos pelos Vereadores.

Os GAECOs são forças-tarefas criadas pelo Ministério Público para combate ao crime organizado e de maior relevância e prejuízo social, como o tráfico de drogas, sonegação fiscal, improbidade administrativa e corrupção. O MPSC conta com cinco GAECOs, formados com o apoio das Polícias Civil e Militar: Capital, Joinville, Chapecó, Criciúma e Lages.

A propina estaria sendo cobrada para não aprovar alteração na Lei de Zoneamento do Município mais restritiva para instalação de postos de gasolina. A empresária foi a autora da representação ao MPSC que deu origem à operação do GAECO-Chapecó e possibilitou a prisão dos Vereadores.

A denúncia foi apresentada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz e a sentença foi proferida pelo Juízo da Vara Única da mesma Comarca. Luiz Antônio Mignoni e Claudecir Sperotto também tiveram decretada a perda do mandato eletivo e foram multados, respectivamente, em 50 e 40 dias/multa, sendo cada dia/multa no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Cabe recurso da decisão. (AP nº 001.11.000733-7)

Saiba mais:

O crime de concussão, de acordo com o Código Penal:

"Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa."


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MP em busca de parcerias para questão indígena

O Ministério Público do Trabalho e a Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Chapecó resolveram unificar suas atuações na temática e realizaram audiência pública na Procuradoria do Trabalho em Chapecó, com várias entidades da sociedade civil organizada e órgãos públicos com desenvolvimento de projetos e ações junto à comunidade indígena. O objetivo é somar esforços para otimização de resultados na integração social e atenção da população indígena, com enfoque na educação das crianças, e alternativas de emprego e renda que permitam às etnias sobrevivência digna com preservação de sua cultura e tradições, evitando-se a exploração de crianças e trabalho em condições degradantes ou análogo à escravidão. As ações sociais e políticas públicas voltadas para tal finalidade foram discutidas com a apresentação do trabalho das diversas instituições que se fizeram presentes, dentre elas a FASC, a FUNAI, o SENAC, a UNOCHAPECÓ, a UFFS, a AARAPOC, etc. Acompanharam a audiência diversos representantes das aldeias Condá e Toldo Chimbangue, sendo esta pelo Cacique Valmir. Foi designada nova audiência pública no dia 16.08.2011, para continuidade da articulação de projetos e entidades. Na próxima semana, uma comitiva composta por representantes das aldeias, FUNAI, FASC, SENAC e MP irá fazer uma visita técnica na cidade de Porto Seguro para conhecer o projeto de turismo indígena e de artesanato lá desenvolvido. A comitiva deverá expor na próxima audiência um relatório da visita e as possibilidades de adaptação daquela.