quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Silêncio padrão: TAC exige adequação acústica de bar em Chapecó

No dia 6 de novembro de 2012 foi realizada reunião nas dependências da 9ª Promotoria de Justiça, com atribuição para atuar na área do Meio Ambiente, com os representantes legais do estabelecimento comercial "Olímpikus Bar", sediado em Chapecó, resultando na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC destinado a adequar a emissão de ruídos oriundos do estabelecimento ao que estabelece a legislação, já que o referido bar promove, semanalmente, eventos com música ao vivo ("pagodes"), perturbando os vizinhos.

Dentre os itens ajustados foi estabelecido que a empresa irá elaborar e executar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, projeto de isolamento acústico no imóvel, bem como adotará as medidas necessárias de modo a não tolerar o abuso de instrumentos sonoros  na área externa do estabelecimento, comprometendo-se a, dentre outros meios, confeccionar cartaz/faixa destinada a alertar seus consumidores das consequências legais da referida prática. Deverá o estabelecimento comercial, ainda, comprovar perante a Promotoria a obtenção de todos os alvarás/licenças exigidos pelos demais órgãos públicos (Vigilância Sanitária, Polícia Civil, etc).

"Sem prejuízo do que foi estabelecido no TAC, é importante destacar que as obrigações impostas à empresa não afasta a responsabilidade, de natureza civil e criminal, do responsável pela perturbação do sossego alheio. O direito ao lazer e à exploração da atividade econômica deve se compatibilizar com o correspondente direito ao silêncio e ao descanso da comunidade", ressaltou o Promotor de Justiça.

A atuação integra o "Programa Silêncio Padrão", do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Para maiores informações clique aqui