sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Tribunal de Justiça mantém a condenação do ex-diretor da Unidade Prisional Avançada de São Miguel do Oeste


O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em recurso relatado pela Desembargadora Salete Sommariva, manteve a condenação do ex-diretor da Unidade Prisional Avançada de São Miguel do Oeste.

O acusado Marino Antonio Biesek, ainda no ano passado, foi preso preventivamente e posteriormente condenado pela prática dos crimes de corrupção, concussão e falsidade ideológica, todos praticados na direção daquela unidade prisional.

Segundo a sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça, que apenas corrigiu a pena aplicada, reduzindo-a de 18 anos para 15 anos e 1 mês, Biesek exigia a recebia dinheiro de presos para conceder regalias, promover transferências e prestar informações falsas para o Judiciário a fim de beneficiar detentos com saída temporária e pregressão de regime semiaberto para aberto. Caso se negassem a pagar pelas regalias, os presos recebiam retaliações, como o cerceamento de idas ao médico e dentista.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena de perda do cargo público ao acusado Marino, bem como manteve a condenação por corrupção ativa do ex-detendo Fábio Tauffer em 1 ano e 8 meses de detenção e 16 dias-multa, no valor de 1/3 salário mínimo, por ter pago ao ex-diretor para obter benefícios.

Saiba mais

Concussão: é o ato de exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Corrupção passiva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Corrupção ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Falsidade ideológica: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

CRIMES DO COLARINHO BRANCO: Parceria entre Ministério Público, Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado amplia combate à sonegação

Um Termo de Cooperação Técnica assinado na manhã desta quinta-feira (16.12) ampliou a parceria já existente entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado da Fazenda para o combate à sonegação e estabeceleu uma forma de trabalho que contempla todos os meios administrativos e judiciais para evitar fraudes e o não pagamento de impostos no Estado. Isso foi possível com a adesão da Procuradoria-Geral do Estado ao grupo de trabalho do MP e Fazenda, que também fortaleceram sua atuação nos últimos anos.

Pela cooperação estabelecida, a Procuradoria-Geral do Estado vai designar dois Procuradores do Estado para esse trabalho. Eles atuarão integrados à Coordenadoria de Investigações Especiais do Ministério Público e ao Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal da Fazenda, nas apurações que são realizadas sob a coordenação, no MPSC, do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) e do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP). Essa força-tarefa conta ainda com a participação das Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, que auxiliam nas operações desencadeadas a partir de investigações.

Cada uma das instituições e órgãos - MPSC, Fazenda e PGE - têm atribuições distintas no combate à sonegação. Com a parceria estabelecida será possível, ao mesmo tempo em que Ministério Público e Fazenda deflagram investigações e operações para a coleta de provas, que a Procuradoria-Geral do Estado já adote medidas administrativas, na esfera cível, para garantir o recebimento dos valores sonegados, a serem cobrados em futura ação de execução fiscal. Em paralelo, a Fazenda também adotará os procedimentos administrativos para a cobrança, enquanto o Ministério Público analisará a eventual ação penal correspondente ao crime de sonegação e/ou fraude de tributos. Essa união de esforços vai ajudar, sobretudo, no combate aos crimes praticados contra a ordem tributária pelo crime organizado.

Na assinatura do Termo de Cooperação o Procurador-Geral de Justiça e Chefe do Ministério Público, Gercino Gerson Gomes Neto, lembrou que a Instituição tem parceria com a Fazenda no combate à sonegação desde a década de 90, e que o trabalho conjunto vem sendo aperfeiçoado. "O Ministério Público criou sete Promotorias Regionais da Ordem Tributária, pelas quais cresceu significativamente a atuação da Instituição no combate à sonegação, e temos hoje uma estrutura de investigação especial descentralizada", destacou Gercino. "E o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado é de fundamental importância para continuarmos cumprindo essa missão que é o resgate do tributo, em razão de sua natureza eminentemente social", complementou.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária e Coordenador de Contra-Inteligência e Segurança Institucional, Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima, a atuação entre MP e Fazenda em Santa Catarina é diferenciada em relação aos demais Estados do País. "Tínhamos antes um trabalho muito bem executado, mas é como se agora surgisse uma nova geração de combate à sonegação, que precisa cada vez mais se adaptar às novas demandas. Não podemos deixar de olhar os casos mais graves envolvendo grandes grupos criminosos", explicou.

"Nosso grande objetivo é equilibrar as contas públicas e esse termo faz parte desse processo, pois nos deu inteligência, mais pessoas e habilidade para executar uma estratégia diferenciada", afirmou o Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, que agradeceu ao apoio que tem sido prestado pelo Ministério Público. "Já sentimos o resultado desse trabalho integrado entre Ministério Público e Fazenda quando vemos devedores de longa data vir espontaneamente quitar seus débitos", revelou o Procurador-Geral do Estado, Gerson Luiz Schwerdt, que agradeceu a acolhida no grupo.

Na solenidade estavam presentes ainda, pelo MPSC, o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas, Procurador de Justiça Robison Westphal, o Coordenador de Assessoramento Técnico, Promotor de Justiça Adalberto Exterköetter, o Coordenador de Investigações Especiais, Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, e o Promotor de Justça Assessor do Procurador-Geral de Justiça, Alex Sandro Teixeira da Cruz. Participaram ainda o Coordenador do Grupo de Inteligência Fiscal da Fazenda, Auditor Fiscal Felipe André Náderer, e o Coordenadora Administrativa do Grupo, Irene Wolfardt.

Texto: Comunicação Social MPSC

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Preso em Palhoça líder da quadrilha responsável pelo "Golpe das debêntures"



A Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado prendeu, na noite de quarta-feira (15/12), João Djalma Prestes Júnior, apontado como o principal responsável pelo "Golpe das debêntures" no País.

Clique na imagem para ampliar o infográfico.

João Djalma foi preso em Palhoça, na Grande Florianópolis, com US$ 10 mil e R$ 2 mil. Suspeita-se que ele estaria fugindo para o exterior.

A prisão, conduzida pela Coordenadoria de Investigações Criminais do Ministério Público de Santa Catarina, contou com o apoio das Polícias Civil e Militar de Florianópolis. João Djalma foi encaminhado para a Diretoria Estadual de Investigações Crimianis (Deic).

João Djalma, já preso por envolvimento na operação "Dólar Furado", no Paraná, é, segundo investigações do MPSC, integrante de uma quadrilha que está praticando golpes contra empresários em pelo menos seis Estados: Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Bahia.

O grupo é formado ainda por Edson de Almeida, Paulo Cesar Miranda, Vilson Liedmann, Maria Rosa Braga e Genilton Vieira de Andrade. O Ministério Público já ofereceu denúncia contra todos por estelionato eformação de quadrilhaem Chapecó e em Caçador. Também há mandados de prisão preventiva expedidos em Concórdia contraa organização criminosa. Em Concórdia se investiga também o crime de lavagem de dinheiro.

O grupo já teria lesado pelo menos 15 empresas, que perderam entre R$ 30 mil e R$ 188 mil, cada uma. A quadrilha detém conhecimento do mercado financeiro e oferece a empresas com potencial de crescimento serviços de assessoria para intermediar aportes financeiros de fundos de pensão, que tornariam-se cotistas da empresa beneficiada por 20 anos, prazo que ela teria para pagar o investimento.

A interessada no negócio firma contrato de prestação de serviço com a quadrilha, que é fictício, por meio das empresas WZ Intermediação de Negócios Ltda. e A&B Intermediação de Negócios, que têm sede em área nobre de São Paulo e foram constituídas de fachada. As empresas que assinam contrato com o grupo são informadas de que o fundo de pensão investidor exige uma garantia para realizar o aporte financeiro, e são convencidas de que o melhor caminho é a aquisição de debêntures que, na verdade, não existem.

Para realizar a operação de compra dos supostos papéis em nome dos seus "clientes", as empresas WZ e A&B indicam corretoras, também de fachada ou criadas em nome de "laranjas", e que são associadas ao golpe.

Os valores depositados pelas empresas para as corretoras é desviado para os participantes do esquema. A oferta dos fundos de pensão na verdade nunca existiu e, embora a operação no mercado financeiro seja o pano de fundo para a prática do golpe, a quadrilha lesa os empresários é com a suposta aquisição de debêntures inexistentes.

O golpe é enquadrado como formação de quadrilha, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro. O Ministério Público acredita que o esquema possa ter alcançado ainda mais empresas e encaminhará cópias de informações da investigação para o Ministério Público e a Polícia Civil de outros Estados.

Além das empresas WZ e A&B, também participam do golpe as empresas E. C. A. da Silva Intermediação de Negócios, AD-Serv Escritório Administrativo Ltda. e MR Intermediação de Negócios (MRBraga), também com endereço em São Paulo. Há suspeita ainda de que esse golpe também venha sendo praticado por outros estelionatários, através de outras empresas.

Texto: Comunicação Social MPSC.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Projeto inédito no país terá sua primeira premiação em Seara

O Projeto Redigindo o Futuro, inédito no país, terá sua primeira cerimônia de premiação no próximo dia 17 de dezembro, às 13h30, no Auditório João Furlanetto, em Seara.

Numa parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, Promotoria de Justiça, Jornal Folha Sete e CDL de Seara, o projeto pretende estimular a leitura e a redação dos alunos do ensino médio do Município de Seara, através de concursos bimestrais de redação em que são premiados os três melhores trabalhos, o professor responsável e a escola. As atividades terão duração de dois anos, podendo ser reeditadas.

As redações foram realizadas em sala de aula, sob a orientação dos professores, a partir de textos, livros ou temas indicados pela Promotoria de Justiça de Seara, o que é inédito no país. Os temas envolvem as áreas do direito, cidadania, organização política, meio ambiente, educação, criminalidade, e todas as demais áreas relacionadas aos trabalhos de uma Promotoria de Justiça.

O primeiro texto escolhido, trabalhado pelos alunos do ensino médio, foi Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade, de autoria de Daniel Sperb Rubin, que pode ser lido clicando aqui.

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

TJSC suspende Código Ambiental


Analisando recurso da FATMA, referente a processo da Comarca de Armazém, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu suspender o Código Ambiental Catarinense.

No caso concreto, o Ministério Público havia obtido liminar paralisando atividade industrial exercida em área de preservação permanente.

O empresário e a FATMA recorreram. O TJSC decidiu que "Diante da inexistência de ressalva expressa no Código Florestal quanto à possibilidade de limitação da área de preservação permanente por ele definida em área rural e diante da necessidade de se compatibilizar duas normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, há de se empregar, pelo menos na fase processual de cognição sumária, a que melhor resguarde o meio ambiente".

Na prática, a decisão abre precedente contrário às licenças ambientais concedidas pela FATMA tendo como base o Código Ambiental Catarinense.

Leia a íntegra do acórdão do TJSC abaixo:




2010.022140-9 - mantém liminar suspendendo código ambiental

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Ministério Público faz manifesto contra a legalização dos bingos.

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, divulgou, na tarde de sexta-feira (10/12), manifesto contra a legalização dos bingos. O Projeto de Lei 2944/04, que legaliza os bingos no território nacional, será votado na Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro.

Clique aqui e conheça o MANIFESTO CONTRA A LEGALIZAÇÃO DOS BINGOS.


Texto: Comunicação Social MPSC.