OPERAÇÃO PARLAMENTO: Ministério Público obtém decreto de prisão preventiva contra 4 acusados.

MARAVILHA: Na data de hoje, o Juiz de Direito da Comarca de Maravilha deferiu o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, decretando a prisão dos denunciados Max Anderson Schabarum, Nelson Schabarum, Gilson Wilmann e Adelino Zanivan, com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, bem como por conveniência da instrução criminal.

Escreveu o Juiz de Direito na decisão que decretou a prisão preventiva: "A gravidade dos fatos apurados, com os indicativos de autoria bastante delineados no caderno informativo (autos n. 042.10.002365-9), é suficiente para consolidar a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, longe de representar tal caminho qualquer elemento de subjetivismo."

Como funcionava a atividade da quadrilha: Os denunciados Max Anderson Schabarum (vereador), Nelson Schabarum (pai do vereador Max), Gilson Wilmann (vereador), Adelino Zanivan (vereador) e Ildo Menezes (vereador) formaram uma organização criminosa para cometer crimes contra a administração pública que se instalou nas estruturas do Poder Legislativo local, com o propósito de exigir ilicitamente valores para a aprovação de projetos submetidos à apreciação da Câmara de Vereadores.

A sistemática das condutas criminosas praticadas pela quadrilha consistia em ações dirigidas pelo denunciado Nelson Schabarum, “testa de ferro” encarregado de articular as negociações das quantias exigidas pelos vereadores denunciados, fazendo os contatos com as vítimas e impondo o pagamento desses valores como condição à inclusão na pauta de deliberação e rápida aprovação dos projetos.

Enquanto isso, os vereadores denunciados agiam para a consecução dos crimes, condicionando a aprovação dos projetos submetidos à casa legislativa ao recebimento dos valores exigidos das vítimas. Nesse contexto, uma vez recebidos esses valores, o montante era rateado entre os denunciados MAX, NELSON, GILSON, ZANIVAN e ILDO, com a garantia da inclusão na pauta e do voto e/ou parecer favorável por eles emitido na condição de vereadores nos aludidos projetos.
Dessa forma, a quadrilha agiu nos projetos envolvendo os loteamentos Aurora, Rigoni, Colibrí e Jardim América II, cuja atividade criminosa resultou aos denunciados a obtenção ilícita de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do qual R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o denunciado Nelson Schabarum, que é proprietário de uma loja de materiais de constrição, dissimulou a origem ilícita, emitindo um recibo de venda de 22.000 (vinte e dois) sacos de cimento.

Outras informações: Até segunda-feira, antes da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Maravilha (que ocorrerá no dia 25/10/2010), o MM. Juiz de Direito encaminhará cópia da denúncia e documentos que a instrui para a respectiva Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Processo relacionado: 042.10.002365-9, de Maravilha-SC.

Notícia enviada pela Promotora de Justiça da Comarca de Maravilha, Dra. Caroline Cabral.

Ciclo De Estudos - Práticas de Atendimento a Infância e Juventude – Metodologias de Atenção em Rede

A RAIA, REDE DE ATENDIMENTO À INFANCIA E ADOLESCENCIA DE CHAPECÓ – SC convida a todos os interessados para participar do Ciclo De Estudos - Práticas de Atendimento a Infância e Juventude – Metodologias de Atenção em Rede

DIA: 22/10/2010

Local: Salão de Atos Unochapecó

8:00 – 8:15 hs– Credenciamento (Assinatura listas de presença).

8:15 – 8:30 hs - Abertura

8:30 - 11:45 hs – Palestra: PROCESSOS DE JUDICIALIZAÇÃO NA ESCOLA. (Giovana Marafon – Doutoranda Psicologia UFF.)

11:45 hs - Assinatura Listas de Presença.

12:00 – 13:30 hs – Intervalo almoço

13:30 – 14:45 hs –Assinatura Listas de Presença

14:45 – 17:00 hs - APOIA – COMO OBJETO DE ESTUDO – APRESENTAÇÃO DE PESQUISA (Liane Keitel, Marcio Serpa, Ana Soraia Biazi).

DISCUSSÃO – BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA INFREQUENCIA ESCOLAR.

17:00 hs - Assinatura Listas de Presença

DIA 26/11/2010

Local: Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nês.

8:00 – 8:15 hs – Credenciamento (Assinatura listas de presença).

8:15 – 8:30 – Abertura

8:30 – 11:45 hs -Seminário: CLINICA AMPLIADA – ATENÇÃO EM REDE. (Antonio Lancetti – Psiquiatra e Psicanalista).

12:00 – 13:30 hs – Intervalo almoço

13:30 – 14:45 hs –Assinatura Listas de Presença

14:45 - 17:00 hr- Seminário: CLINICA AMPLIADA – ATENÇÃO EM REDE. (Antonio Lancetti).

17:00 hs - Assinatura Listas de Presença

OPERAÇÃO PARLAMENTO: Ministério Público oferece denúncia contra os envolvidos.

MARAVILHA: Durante a prisão temporária dos investigados na “Operação Parlamento” foi possível colher provas suficientes que confirmassem todas as suspeitas que motivaram o Ministério Público requerer aquela medida cautelar, razão pela qual, na data de hoje, por volta das 18h00min, foi entregue ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Maravilha a respectiva Denúncia, atribuindo aos investigados a prática dos crimes de formação de quadrilha, concussão, corrupção e lavagem de capitais.

Processo relacionado: 042.10.002365-9, de Maravilha-SC

Notícia enviada pela Promotora de Justiça da Comarca de Maravilha, Dra. Caroline Cabral.

No Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, SC quer recuperar R$ 123 milhões em impostos devidos

De forma simultânea em 17 Comarcas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, no dia 20 de outubro, 43 denúncias (propostas de ação criminal) que buscam punir os responsáveis e reaver R$ 123 milhões em impostos sonegados ao Estado, principalmente ICMS. Essa é uma das ações que fazem parte da segunda edição do Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizado pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), presidido pelo Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, em parceria com a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.

"O combate expressivo à sonegação fiscal que está sendo realizado pelo Ministério Público catarinense tem como elemento balizador a ideia de que estamos lutando pela higidez tributária para que o Estado possa cumprir as promessas sociais, especialmente nas áreas da saúde, educação e segurança pública. O Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal é a prova de que, juntos, o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Fazenda desenvolvem um grande trabalho em prol do Estado e da sociedade", avalia Gercino. "Nossa presença aqui tem o objetivo de prestar contas à sociedade das ações que estão sendo desenvolvidas", afirmou o Subprocurador-Geral de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes na entrevista coletiva para apresentação dos resultados realizada na Sede do MPSC, representando Gercino, que estava em São Paulo participando da divulgação dos dados nacionais.

Entre os 12 Estados e Distrito Federal, que participam da data em 2010, Santa Catarina é o quarto em volume de recursos nas ações ajuizadas hoje (veja quadro abaixo), nas quais atuaram 19 Promotores de Justiça das Comarcas de Brusque, São Miguel do Oeste, Araranguá, Biguaçu, Porto União, Içara, Mafra, São Bento do Sul, Garopaba, Guaramirim, Presidente Getúlio, Blumenau, Lages, Itajaí, Chapecó, Gaspar e Joinville, com apoio das equipes do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária e da Coordenadoria de Investigações Especiais. Os setores que mais aparecem nas ações são combustíveis, comércio de carne, cerealista, de material de construção e de plástico. As denúncias tratam da evasão de tributos praticada por 43 empresas. O Ministério Público está trabalhando ainda com 56 autuações da Secretaria da Fazenda.

Na primeira edição do Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizada em 17 de novembro de 2009, o MPSC propôs 160 ações criminais que somavam R$ 60 milhões em impostos sonegados, envolvendo 25 Comarcas e 26 Promotores de Justiça. "Atingimos um valor expressivo esse ano (R$ 123 milhões) como resultado de dois fatores: a criação das Promotorias Regionais da Ordem Tributária pelo Ministério Público, que permitiu a especialização de Promotores e sua dedicação exclusiva a essa área nas principais cidades do Estado, e também graças à parceria com a Secretaria da Fazenda", destacou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima.

Nesse dia 20 o MPSC e a Secretaria da Fazenda também realizaram, em Santa Catarina, uma operação para averiguar suspeitas de fraudes ou inexistência de emissão de cupom fiscal em 24 estabelecimentos de comércio, como supermercados e pontos de parada para refeições e lanches localizados à margem de rodovias federais. O objetivo dessa operação foi verificar a regularidade de estabelecimentos que têm grande volume de consumidores na temporada de verão, e que obrigatoriamente precisam regularizar suas operações de venda. Essa fiscalização envolveu aproximadamente 50 representantes do MPSC, da Fazenda e das Polícias Civil e Militar.

Clique aqui e leia a matéria completa no site oficial do Ministério Público de Santa Catarina.

NOVIDADES DO CONSUMIDOR

MPSC e MPRS - Operação combate a adulteração de combustível e atesta qualidade no Sul de SC
Em operação conjunta dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (MPSC) e do Rio Grande do Sul (MPRS), realizada entre os dias 4 e 7 de outubro, foi analisada a qualidade dos combustíveis comercializados em 71 postos de três cidades do Sul do Estado (Criciúma, Araranguá e Içara). Nenhum dos resultados apresentou desconformidade com as normas técnicas, o que aponta o sucesso do controle realizado em nosso Estado através do programa Combustível Legal. As equipes utilizaram um laboratório móvel do MPRS e contaram com o apoio da Polícia Militar, que cedeu espaço no Batalhão de Criciúma para que fosse montado o laboratório móvel.

TRF - Liminar suspende eficácia de Nota Técnica que considera aparelho de celular bem essencial
Ao apreciar agravo interposto pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), o juiz federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, convocado pelo TRF da 1.ª Região, suspendeu a eficácia da Nota Técnica n. 62 do DPDC até o julgamento do referido recurso. A Nota Técnica definiu o aparelho de telefonia celular como bem essencial, outorgando as prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como imediata substituição do aparelho (Agravo de Instrumento 0059941-61.2010.4.01.0000). Os órgãos de defesa do consumidor, como DPDC e MPCon, lamentaram o posicionamento das empresas fornecedoras no questionamento judicial da Nota Técnica e informaram que haverá recurso da decisão.

STJ - Instalação de peças para GNV não exige engenheiro responsável
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que as exigências do CREA/SC de obrigar revendedora de autopeças que trabalha com sistema de gás natural veicular (GNV) a registrar-se na entidade e contratar responsável técnico formado em engenharia não têm amparo legal. Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Castro Meira, assinalou que a obrigatoriedade de registro no conselho regional só existe para empresas cuja atividade esteja relacionada na Lei n. 5.194/1966, que regulamenta a profissão de engenheiro. Resp 1198189

STJ - Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. O julgamento consolida posicionamento do Tribunal, que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado. Resp 867489

Anvisa lança banco de dados com informações e preços de produtos para a saúde
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou banco de dados inédito com informações e preços de saúde comercializados no país. Tal ferramenta pode ser útil na instrução de IC e PP sobre assuntos ligados ao tema.
Vide http://www.anvisa.gov.br/scriptsweb/index.htm.

MJ - Cadastro nacional reunirá ações civis de defesa do consumidor
O Ministério da Justiça editou portaria criando comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao Direito do Consumidor no Brasil. O resultado final será reunido num Cadastro Nacional, em que deverá constar a natureza das ações, de forma a fortalecer o direito à informação. A comissão será formada pelos representantes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República, Antonio Carlos Fonseca da Silva, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), José Augusto Peres Filho, do Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (FNDPCon), Marcella Oliboni, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Leonardo Roscoe Bessa e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Lisa Gunn. O grupo terá 90 dias para analisar o tema e propor um método de organização das ações.

MP-Residência na Comarca de Chapecó-SC

O Ministério Público na Comarca de Chapecó procedeu a abertura de PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO MP-RESIDÊNCIA, Edital n. 123/2010-MPSC, para o preenchimento de vagas do programa nas seguintes Promotorias e/ou Órgãos:

ÓRGÃOS - NÚMERO DE VAGAS

2ª. Promotoria de Justiça - 1 vaga

3ª. Promotoria de Justiça - 1 vaga

4ª. Promotoria de Justiça - 1 vaga

6ª. Promotoria de Justiça - 1 vaga

7ª. Promotoria de Justiça - 1 vaga

8ª. Promotoria de Justiça - 1 vaga

9ª. Promotoria de Justiça - 1 vaga

1º. Promotor de Justiça Substituto - 1 vaga

2º. Promotor de Justiça Substituto - 1 vaga

O MP-Residência constitui-se em programa de estágio de pós-graduação em órgãos do Ministério Público e tem por objetivo integrar o profissional do Direito à rotina da instituição, familiarizando-o com o trabalho desenvolvido por referidos órgãos, para despertar-lhe a vocação e incentivá-lo ao ingresso na carreira do Ministério Público.

O exercício da função de MP-Residente, com prazo máximo de até 3 (três) anos, é privativo de bacharel em Direito que esteja regularmente matriculado em curso de pós-graduação, observadas as exigências mínimas descritas no aludido Edital (item 3).

As inscrições ao processo seletivo estarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 14 a 28 de outubro de 2010, e serão realizadas na Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, localizada na Rua Augusta Muller Bonner, 300-D - 4º andar, bairro Passo dos Fortes, Chapecó/SC, Fone: (49) 33214250 ou (49) 33214277, das 13 às 19 horas.

A inscrição será formalizada em requerimento-padrão fornecido no local acima indicado, devendo o interessado comprovar: a) nacionalidade brasileira; e b) ser bacharel em Direito. Serão admitidos os candidatos que tenham concluído o curso de Direito, comprovado mediante declaração ou documento equivalente expedido pela instituição de ensino, devendo, neste caso, ser comprovada a efetiva colação de grau até a data da posse.

O Edital do Processo Seletivo do MP-Residência na Comarca de Chapecó encontra-se à disposição no site próprio do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (www.mp.sc.gov.br), na página principal, campo “processos seletivos” e “editais abertos para MP-Residência”.