Lançamento de livro - Professor José Isaac Pilati

Nesta sexta-feira, dia 20, o Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, José Isaac Pilati, lança em Chapecó o livro Propriedade & Função Social na Pós-Modernidade, publicado pela Editora Lumen Juris.

O trabalho, fruto de mais de dez anos de pesquisas, lança olhar completamente novo sobre o Direito Civil no mundo contemporâneo, focando não apenas na função social da propriedade, mas também na dimensão coletiva do direito à propriedade. Para o autor, é preciso resgatar o tratamento conferido pelo Direito Romano aos bens coletivos, tais como o meio ambiente.

A obra, de leitura fácil, apesar da incrível profundidade do tema, representa um novo paradigma no Direito Brasileiro. As decisões sobre a propriedade, desde um licenciamento, devem, na opinião do autor, ser precedidas do devido processo participativo, envolvendo toda a sociedade na busca da melhor decisão.

O evento ocorre durante o XIV Ciclo de Palestras Jurídicas da Unochapecó e terá início a partir das 19h. As inscrições podem ser feitas pelo site da Unochapecó.

AUDIENCIA PÚBLICA EM CHAPECÓ COM TEMA FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE

A data 18 de maio, dia nacional de combate à violência e exploração sexual infanto-juvenil, foi marcada em Chapecó pela realização de uma Audiência Pública proposta pelo Vereador Sérgio “Badá” Badalotti que aconteceu no Auditório da Prefeitura Municipal de Chapecó na noite de ontem. Na audiência foram discutidas questões envolvendo o tema família, violência, saúde, educação, dentre outros diretamente relacionados à violação de direitos de crianças e adolescentes. O encontro contou com a participação do Juiz de Direito da Vara da Família Erminio Darold, da Promotora de Justiça da Infância e Juventude Vânia Augusta Cella Piazza, do Secretário de Saúde Américo do Nascimento Junior, da Presidente da Fundação de Ação Social Belenite Frozza, da representante do Fórum pelo Fim da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Suzi Mânica, de representantes da Policia Civil e da Policia Militar, de representantes da Educação Municipal e Estadual, de representantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, de profissionais da saúde ligadas ao Hospital Dia, de Vereadores, de profissionais da imprensa, de profissionais que trabalham diretamente ligados às questões em debate e público em geral. A participação de todos foi intensa e ao final o Vereador Sérgio “Badá” Badalotti apontou, com base nos que foi exposto pelos presentes, algumas ações importantes a serem pleiteadas em prol das crianças e adolescentes do município e conseqüentemente de toda sociedade chapecoense, dentre elas a criação de uma clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, cujo projeto foi apresentado pelo Juiz de Direito Ermínio Darold, a criação de mais um Conselho Tutelar para o município de Chapecó, a construção de um novo Centro de Internação Provisória de Adolescentes, já que o atual CIP conta com apenas dez vagas para Chapecó e outras cidades da região e sua estrutura está em total desacordo com o que preceitua a lei, a solicitação de profissionais da área de psicologia para atendimento psicoterapico para as crianças e adolescentes do município principalmente para as vítimas de violência, a criação de uma comissão multissetorial para discutir questões relacionadas às famílias.

Termo de Ajustamento de Conduta para adequar o transporte escolar em Coronel Freitas

A Constituição Federal estabelece que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (art. 208, § 1º e art. 54, § 1º, do ECA), e que “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (art. 208, § 2º e art. 54, § 2º, do ECA), salientando-se que a obrigação da oferta de educação compreende, também, o transporte escolar (art. 54, caput, VII, do ECA).

Assim, considerando informações de que crianças e adolescentes estariam sendo conduzidos pelo transporte escolar sem o acompanhamento necessário de um adulto durante o trajeto, além de diversas irregularidades constatadas na fiscalização efetuada pelas Polícias Civil e Militar com relação as condições dos veículos e condutores, instaurou-se Procedimento Preparatório para a adequação do transporte escolar no Município de Coronel Freitas.

Após instrução do procedimento, nessa quarta-feira, a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero e o Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Sr. Mauri José Zucco, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para proporcionar a população infantojuvenil melhorias no transporte escolar.

Dentre os compromissos firmados, a Administração Pública municipal adotará as providências necessárias quanto às condições dos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar; proibir o trânsito de outras pessoas que não sejam estudantes ou professores, no seu período de expediente; no prazo de 45 dias, a apresentação de projeto dos pontos de embarque e desembarque de alunos, com abrigo adequado, para acolher os estudantes das intempéries; monitoramente por pessoa adulta durante o trajeto escolar, além do motorista; uma sala apropriada para a permanência dos motoristas durante o lapso de espera.

A fiscalização do cumprimento dos itens será de responsabilidade do próprio Município, do Conselho Tutelar, Ministério Público, professores, diretores, dos pais e dos próprios estudantes.

Do mesmo modo, a PJ de Coronel Freitas remeteu minuta de Termo de Ajustamento de Conduta aos Municípios de União do Oeste e Jardinópolis. Em caso de não aceitação ao TAC proposto, a Promotoria de Justiça ingressará com ação civil pública perante o Juízo da Comarca de Coronel Freitas para a adequação devida.

Prefeitura de São Miguel do Oeste compromete-se a cumprir com suas obrigações relacionadas à Feira Livre

Acatando integralmente os termos da Recomendação encaminhada pela 4a Promotoria de Justiça, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste assumiu o compromisso de cumprir com seus deveres, previstos em lei, no que se refere às atividades realizadas na Feira Livre do Município.

No documento encaminado pelo Ministério Público de Santa Catarina destacou-se a necessidade de o Município, através da Secretaria de Agricultura e do setor de Vigilância Sanitária, prestar todo o suporte e informação aos Feirantes que assim o solicitarem, orientando-os para que efetuem as melhorias necessárias a fim de adequar sua produção às normas sanitárias em vigor.


Foi alertado, ainda, para a conveniência de se elaborar o Regimento Interno da Feira Livre, regulamentando adequadamente o uso do referido espaço, com o estabelecimento de critérios isonômicos para todos aqueles que pretendam dele se utilizar para expor sua produção, além das respectivas sanções, bem como para a necessidade de realização de vistorias periódicas no local, com a comunicação de eventual constatação de venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos impróprios ao consumo a 4ª Promotoria de Justiça.


"Diante do compromisso assumido pela Prefeitura, somado ao TAC celebrado no mês de março com os Feirantes, pode-se dizer que os produtos comercializados na Feira Livre estão adequados às normas sanitárias, sem perder a característica que atrai seus consumidores para o local, que é justamente terem sua origem nas propriedades dos agricultores do nosso Município", destacou o Promotor de Justiça.

(Fotografia: Jornal Folha do Oeste)

18 de maio – Dia Nacional contra violência e exploração sexual infanto-juvenil

18 de maio é o dia voltado ao combate da violência e exploração sexual infanto-juvenil. A data foi instituída através do Cômite Nacional de Enfrentamento à violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e tem como objetivo convencer a população sobre a necessidade de implementar ações de combate a toda forma de violência contra crianças e adolescentes.
Configura-se abuso sexual todo ato praticado por pessoa que usa uma criança ou adolescente para satisfazer seu desejo sexual (qualquer jogo ou relação sexual, ou mesmo ação de natureza erótica, destinada a buscar o prazer sexual com uma criança ou adolescente). Também pode ser qualquer forma de exploração sexual de criança e adolescente (incentivo à prostituição, à escravidão sexual, ao turismo sexual e à pornografia infantil).
Já o abuso sexual é a utilização de criança ou adolescente, por adulto ou mesmo adolescente, para a prática de qualquer natureza sexual. A exploração sexual, se caracteriza pela utilização sexual de crianças e adolescentes, com a intenção de lucro ou troca, seja financeira ou de qualquer outra espécie, em redes de prostituição, pornografia, tráfico ou turismo sexual.
Na maioria das vezes, o agressor é uma pessoa aparentemente normal e até querida pelas crianças e adolescentes. O abuso ocorre com freqüência dentro ou perto da casa da criança e do adolescente ou do abusador (locais em que as vítimas estão mais vulneráveis). Em apenas 30 % dos casos há evidências físicas, por isso os agentes devem estar capacitados em técnicas de identificação dos sintomas de abuso sexual.
Denúncias de abuso sexual ou exploração sexual infanto-juvenil pode ser feita à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar, Delegacias comuns e especializadas, Disque 100, SOS criança (0800.643.1407), Safernet (combate à pornografia infantil na Internet no Brasil: http://www.safernet.org.br/) e à Central Nacional de Denuncias de Crimes Cibernéticos (http://www.denunciar.org.br/). Qualquer pessoa pode denunciar e a denúncia pode ser anônima.

SONEGAÇÃO FISCAL: Dois empresários, donos de posto de combustível, são condenados por crime de sonegação fiscal

CHAPECÓ: O Ministério Público de Santa Catarina, pela atuação da Promotoria Regional de Combate aos Crimes Tributários, obteve a condenação dos empresários Ruy Perizzolo e Remir Perizzolo pela prática de crime contra a ordem tributária.

A condenação foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó, Dr. Jefferson Zanini, que fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão a ser resgatada em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de multa.

Segundo a prova do processo, os acusados Ruy Perizzolo e Remir Perizzolo, na qualidade de sócios-proprietários e administradores da empresa Abastecedora Perizzolo Ltda., com ciência e controle dos negócios realizados, eram os responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pela sua empresa.

Entretanto, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto e outubro de 2000 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2001 (018.03.013691-9), deixaram de efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre a operação de aquisição de combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária.

Na sentença, destacou o Juiz Jefferson Janini: “(...) Era ônus da empresa Posto Abastecedora Perizzolo Ltda., no caso, o recolhimento do ICMS mesmo em se tratando de hipótese de substituição tributária, até porque, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 87/96 “para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado”. E ainda: "Além disso, o fato de as fornecedoras de combustíveis estarem estabelecidas em outro Estado da Federação e, portanto, sem inscrição tributária no Estado de Santa Catarina, obrigava a que o recolhimento fosse promovido pela empresa substituída, no caso a adquirente.”

O valor sonegado, corrigido monetariamente, soma o montante de R$ 116.500,00.

O Ministério Público já recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para aumentar a pena dos denunciados. Também cabe recurso pela Defesa.

Saneamento Básico em Sul Brasil

Sul Brasil é o terceiro Município da Comarca de Modelo a assinar o termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público para melhorar o saneamento básico municipal

Essa foi a vez do Município de Sul Brasil celebrar, com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico no município. O acordo, proposto pela Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, da Comarca de Modelo, foi assinado no dia 23 de março, pelo Prefeito Jobert Peruzzo e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Valdir Simon.

Assim como os Municípios de Serra Alta e Bom Jesus do Oeste, Sul Brasil assumiu uma série de compromissos que visam à execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem tomadas. Entre as atividades que deverão ser realizadas, estão a capacitação da Vigilância Sanitária Municipal, a elaboração de projeto de código sanitário do município, a elaboração do plano municipal de saneamento básico compatível com sua bacia hidrográfica e de projeto para execução desse serviço, além da definição dos prazos razoáveis para cumprimento dos atos futuros de implantação gradual do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.

Diante da negativa do Município de Modelo em firmar voluntariamente o compromisso com o Ministério Público, nesta data a Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo ajuizou a competente ação civil pública, para garantir que os cidadãos de Modelo também sejam beneficiados pelas medidas públicas a cargo do município de implantação, operação e prestação do serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário.