sexta-feira, 4 de junho de 2010

CONCÓRDIA - Transporte escolar para o ensino médio

O Ministério Público ajuizou, na presente data, ação civil pública para que o Estado de Santa Catarina forneça, gratuitamente, o transporte aos alunos do ensino médio no Município de Concórdia.
Segundo o apurado em procedimento administrativo, os alunos do ensino médio em Concórdia não estão recebendo o transporte escolar integralmente gratuito, mas apenas valor correspondente em média a 30% dos gastos.
Foram realizadas algumas diligências para solução consensual da situação, as quais não foram exitosas, o que culminou com o ajuizamento da ação, inclusive com pedido liminar para que o problema seja solucionado imediatamente.

NOVO HABEAS CORPUS IMPETRADO


Novo habeas corpus foi impetrado na data de hoje (04/06/2010) pelo Órgão do Ministério Público em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó – Curadoria do Meio Ambiente e do Consumidor – em favor do réu F.F.M., denunciado pela contravenção penal de perturbação do sossego e/ou trabalho alheios, por abuso de instrumento sonoro (art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41), que possui previsão de pena de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses de prisão.

A necessidade do ajuizamento de nova ação ocorreu em razão de a anterior, que foi endereçada à Turma de Recursos de Chapecó, ainda no mês de fevereiro de 2010, não ter sido conhecida. O objetivo do novo habeas corpus é o mesmo do da ação anterior - anulação da audiência de instrução e a realização de uma nova, por haver sido presidida por um advogado e não por um juiz de direito, pois é direito do réu e dever do Estado observar o devido processo legal.

A decisão da Turma foi proferida pelo relator, juiz de direito Jefferson Zanini, no que foi acompanhado pelos também juizes de direito Selso de Oliveira e Marcelo Pons Meirelles.

O novo habeas corpus aguarda distribuição a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

terça-feira, 1 de junho de 2010

MPSC - Santa Catarina constitui grupo de controle e monitoramento do uso de agrotóxicos

Santa Catarina constituiu, nesta segunda-feira (31.5.2010), um grupo de controle e monitoramento do uso de agrotóxicos integrado por 17 órgãos e entidades, por meio de termo de cooperação proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina. A meta é tornar o Estado, que já é exemplo em produção agrícola, também modelo na prevenção do uso abusivo e indiscriminado do pesticida nas lavouras.

"Esse grupo já realiza ações conjuntas há dois anos e traz os mais variados órgãos de defesa da saúde, do consumidor e do meio ambiente. Em que pese o trabalho já feito por cada órgão, é necessário um esforço maior, com intercâmbio de informações e definição de estratégias de atuação para combater o problema", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, na solenidade de assinatura realizada na sede do MPSC com a presença de representantes dos parceiros.

Isso porque, segundo levantamento feito pelo Ministério Público, ainda são numerosos os casos de agricultores intoxicados, de produtos fornecidos ao consumidor contendo pesticida em níveis acima do permitido, e de danos causados ao meio ambiente. O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária verifica o índice de veneno nos alimentos e, em 2008, apontou, por exemplo, que mais de 60% do pimentão analisado em todo o País apresentava resíduos irregulares. Em reportagem publicada recentemente pela imprensa nacional, a Anvisa informa, ainda, que o Brasil é o campeão mundial em uso de agrotóxicos e que essa é a quarta maior causa de intoxicações (depois de remédios, animais peçonhentos e produtos de limpeza). O País também é, segundo a Anvisa, o maior destino de agrotóxicos banidos em seu país de origem.

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Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.