Reunidos no gabinete da 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó, com atribuição para atuar na Curadoria do Meio Ambiente, representantes da Cooperativa Aurora Alimentos e do Ministério Público de Santa Catarina celebraram Termo de Ajustamento de Conduta destinado a adequar a emissão de ruídos provenientes da unidade industrial instalada na Rua João Martins, bairro São Cristóvão, em Chapecó/SC, aos níveis previstos na legislação, em especial na Resolução n.º 01/90 do CONAMA c/c NBR 10.151, da ABNT.
A atuação iniciou-se a partir de reclamação dos moradores do bairro São Cristóvão, ainda no ano de 2006, sendo que, após a realização de diligências destinadas à comprovação da necessidade de adequações na estrutura da Cooperativa, colhidas no inquérito Civil nº 06.2008.00002162-9, foram celebrados uma série de contatos e reuniões visando a assinatura do acordo.
Segundo restou convencionado, a Cooperativa Aurora deverá elaborar projeto de isolamento acústico em suas instalações e executá-lo em etapas, com prazos que variam de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses, ao término do qual a emissão de ruídos proveniente de toda a estrutura da empresa deverá estar integralmente adequada.
Foi ajustado, ainda, como medida compensatória decorrente dos danos causados ao meio ambiente pelo período em que a Cooperativa operou violando as normas ambientais, que será efetuado o pagamento de R$90.000,00 em favor do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
Por fim, foi estabelecido que o descumprimento das obrigações ajustadas implicará na aplicação de multa diária de R$8.000,00.
"Com a anuência ao Termo de Ajustamento de Conduta a Cooperativa Aurora demonstra sua intenção em exercer suas atividades com respeito à legislação ambiental, especialmente com a finalidade de evitar a ocorrência da poluição sonora", observou o Promotor de Justiça.
O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados - FRBL é destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente e a outros direitos difusos e coletivos, em todo o território catarinense, e é constituído por receita decorrente de condenações e acordos judiciais, doações, dentre outros. Para saber mais clique aqui.