quarta-feira, 14 de julho de 2010

CORRUPÇÃO: Investigação do MPSC leva à condenação ex-Delegada Regional de Polícia de Jaragua do Sul-SC e outras 7 pessoas.

A exploração do jogo do bicho e máquinas caça-níqueis na região de Jaraguá do Sul entre 2007 e 2008, por uma organização criminosa que contava com a proteção de policiais civis, resultou na condenação de oito pessoas, em sentença proferida no dia 12 de julho em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, com a perda do cargo dos servidores públicos. A investigação foi realizada pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do MPSC (GECOC) e ficou conhecida na época como Operação Game Over, resultando ao final de 2008 em diversas prisões temporárias e na apreensão de equipamentos e materiais relacionados a jogos de azar.
Os crimes e contravenções praticados foram corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, exploração do jogo do bicho, crime contra a economia popular (pela exploração de máquinas caça-níqueis), violação de sigilo funcional e prevaricação. Entre os sentenciados estão a Delegada de Polícia de Guaramirim e ex-Delegada Regional de Jaraguá do Sul, Jurema Wulf, o comissário da Polícia Civil Adilson Macário de Oliveira Júnior, que era responsável pelo Setor de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas na 15ª Delegacia de Polícia de Jaraguá do Sul, e o funcionário público municipal Amoacy Luiz Espíndola, servidor público que atuava na 15ª DP. Os três foram sentenciados à perda do cargo público.

Jurema Wulf foi sentenciada ainda a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por corrupção passiva, e a 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção em regime semiaberto, pelo crime de violação de sigilo funcional. O comissário Adilson Macário de Oliveira Júnior recebeu pena por violação de sigilo funcional e prevaricação (1 ano, 3 meses e 10 dias de detenção, substituída por pena restritiva de direitos). Já o servidor público Amoacy Luiz Espíndola foi sentenciado por corrupção passiva, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto (substituída por pena restritiva de direitos).

Clique aqui e saiba mais sobre o caso, a estrutura da organização criminosa e as penas aplicadas para cada um dos criminosos.

Fonte: Comunicação Social do MPSC.

terça-feira, 13 de julho de 2010

Operação MOCCUS - servidores públicos estaduais de SC e do PR são presos por suspeita de corrupção.

Dando sequência às ações da Operação Moccus, a Força-Tarefa do Ministério Público de Santa Catarina deu cumprimento a dois novos mandados de prisão na data de ontem (12.7.2010), segunda-feira.

Foram presos dois servidores públicos, um de Paraná e outro de Santa Catarina, supostamente envolvidos na facilitação de sonegação fiscal de empresas de Xavantina e Ipuaçu, identificadas na Operação Moccus I.

Os presos estão sendo transferidos para o Presídio de Chapecó e Concórdia onde ficarão à disposição da Força-Tarefa do Ministério Público.

A Fazenda Estadual estima que pode chegar a R$ 10 milhões o total da sonegação das empresas envolvidas na Operação Moccus, incluindo as empresas de Ipuaçu, Xavantina e os frigoríficos de São Paulo que recebiam a carga.

A investigação continua em andamento, com oitiva dos envolvidos e de outras pessoas.

Entenda mais

Prisão temporária e prisão preventiva

A prisão temporária tem por objetivo obter mais elementos para a investigação e, por isso, assim que cumpre seu objetivo, é revogada, o que ocorre geralmente quando há a colaboração do preso, como ocorreu com as prisões de semana passada.

A prisão preventiva serve para garantir a aplicação da pena (no caso de tentativa de fuga), para que os suspeitos não atrapalhem a investigação (instrução penal), para garantir a ordem pública (evitar novos crimes) e para proteger a ordem econômica (concorrência leal entre empresas). Todos estes motivos foram invocados pelo Ministério Público no pedido de prisão preventiva.
. Saiba mais sobre a Operação Moccus, acessando a página oficial do MPSC.

domingo, 11 de julho de 2010

Ministério Público estará atento à propaganda irregular nas eleições 2010.

Propaganda eleitoral, lei da Ficha Limpa e como o Promotor de Justiça Eleitoral deve atuar no período de eleições foram os principais assuntos da palestra proferida pelo Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain aos participantes do seminário "Ministério Público nas eleiçoes 2010", realizado no dia 9 de julho na Sede do Ministério Público de Santa Catarina. Promotor de Justiça na Comarca de Itaiópolis e especialista em matéria eleitoral, Decomain usou exemplos práticos e explanou sobre os desafios impostos a quem tem o dever de fiscalizar irregularidades nas eleições e as alterações mais recentes na lei eleitoral válidas para o pleito de outubro.

O palestrante falou especialmente sobre os problemas práticos enfrentados pelo Ministério Público na fiscalização das eleições e sobre a melhor forma de aplicação da lei. Um exemplo é o uso de carro de som na propaganda eleitoral, instrumento que serve à primeira finalidade da propaganda nas eleições, que é a divulgação de quem são os candidatos. A legislação exige silêncio no entorno de instituições como hospitais e escolas, e Santa Catarina possui muitas cidades de pequeno porte, onde estes estabelecimentos costumam estar situados nos locais de trânsito dos veículos de propaganda. "O ideal é que os partidos orientem os motoristas desses carros a baixar o volume nas proximidades dessas instituições, para que o trânsito desses veículos não seja impedido", explicou.

Outro caso de propaganda que merece a atenção do Ministério Público é a instalação de placas em propriedades privadas. Decomain alertou para duas limitações importantes da lei eleitoral: os outdoors estão proibidos e as placas precisam ter dimensão máxima de quatro metros quadrados. Além disso, a instalação precisa ser gratuita. "A lei é clara, pagar aluguel pelo terreno ou imóvel para colocar placa é gasto ilícito de campanha", enfatizou o Promotor de Justiça.

A palestra de Decomain encerrou o seminário promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Eleitoral (CMA) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC, e foi acompanhada por Promotores de Justiça com atuação eleitoral do MPSC e por representantes da Procuradoria Regional Eleitoral. A palestra de Decomain foi acompanhada, na mesa, pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Eleitoral do MPSC, Promotor de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, e pelo Procurador Regional Eleitoral, Claudio Dutra Fontella.

Fonte: Comunicação Social MPSC.