Novo vídeo institucional

Entenda a atuação do Ministério Público na área criminal, com o novo vídeo do MPSC:

TRIBUNAL DO JÚRI: Condenados os acusados de tentar matar Vilson dos Santos

CHAPECÓ: Após cerca de 10 horas de julgamento, as sete pessoas sorteadas para compor o Conselho de Sentença como representantes da sociedade Chapecoense no Tribunal do Júri popular, acolheram os argumentos e as provas apresentadas pela Representante do Ministério Público, Promotora de Justiça Substituta Dra. Fabiana Mara Silva Wagner, e consideraram culpados os acusados João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra para condená-los pela prática de tentativa de homicídio qualificado pela tortura e crueldade (pois os acusados atingiram a vítima com reiterados socos, chutes, golpes com capacete e outros instrumentos contundentes, fazendo-a padecer e sofrer desnecessariamente), contra a vítima Vilson dos Santos, em fato ocorrido na madruga de 10 de outubro de 2009, na rua em frente ao Clube da Amizade, centro, na cidade de Chapecó-SC.

Atendendo a decisão emanada do referido Conselho de Sentença, a denúncia foi julgada procedente e, em consequência, João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra foram condenados a 8 (oito) anos de reclusão cada, pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, inciso III, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em razão de que os acusados foram presos em flagrante e nesta condição permaneceram, além do que foram condenados pela prática de crime considerado hediondo, foi negado a eles o direito de recorrerem em liberdade.

O julgamento foi presidido pelo Juiz de Direito Dr. Jefferson Zanini e a defesa dos acusados foi realizada pelo Advogado Dr. Alexandre Santos Correia Amorim.

Processos relacionados: 2010.024853-9 (no TJSC) e 018.09.021477-0 (na Comarca de Chapecó).

Clique aqui e acesse o vídeo das câmeras de vigilância instaladas nas ruas próximas do local dos fatos e que flagraram a ação homicida.

TRIBUNAL DO JÚRI: Jurados decidem hoje o destino dos acusados de tentar matar Vilson dos Santos

CHAPECÓ: Iniciou na manhã de hoje, às 9h, o julgamento pelo Tribunal do Júri popular, do caso em que os acusados João Inocêncio da Silva, Vilso Dutra e Valtoir Dutra são processados pela prática de tentativa de homicídio qualificado pela tortura/crueldade (pois os acusados atingiram a vítima com reiterados socos, chutes, golpes com capacete e outros instrumentos contundentes, fazendo-a padecer e sofrer desnecessariamente), praticado contra a vítima Vilson dos Santos, em fato ocorrido na madruga de 10 de outubro de 2009, na rua em frente ao Clube da Amizade, centro, na cidade de Chapecó-SC.

O fato ganhou notoriedade nacional, pois toda a ação dos criminosos foi filmada e acompanhada pelas câmeras de vigilância instaladas nas ruas próximas do local dos fatos.

Processos relacionados: 2010.024853-9 (no TJSC) e 018.09.021477-0 (na Comarca de Chapecó).

Clique aqui e veja o que foi notícia a esse respeito no blog MPOESTE.

Clique aqui e acesso o vídeo das câmeras de vigilância.

Alvará de “habite-se”, somente com calçada construída

Atendendo recomendação da 5ª Promotoria de Justiça, o Município de Chapecó passará a conceder o alvará de “habite-se” para edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços somente com a comprovação de que o proprietário construiu o respectivo passeio público na fachada da obra, de acordo com a legislação vigente.
A providência faz parte das ações de fiscalização requeridas pelo Ministério Público de Chapecó para promover a acessibilidade no Município.
A recomendação foi inspirada no trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Seara, onde também a concessão do “habite-se” depende da construção das calçadas.

Ministério Público: Chefe do MPSC comunica a nomeação do novo PGJ

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, comunicou na tarde desta terça-feira que o Governador do Estado Raimundo Colombo nomeou, por meio do Ato 779, de 22 de março de 2011, o Promotor de Justiça Lio Marcos Marin como Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2011/2013.

A nomeação ocorreu durante a audiência na qual o Chefe do MPSC, o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, e a Promotora de Justiça Cristiane Böell defenderam a nomeação do candidato mais votado pelos membros do MPSC para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Saneamento Básico em Serra Alta

O Município de Serra Alta firmou, com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico no município. O acordo, proposto pela Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, da Comarca de Modelo, foi assinado no dia 10 de março pelo Prefeito Claudinei Senhor e pela Presidente da Câmara Municipal Neusa Turra Damo.

Serra Alta assumiu uma série de compromissos que visam a execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem tomadas. Entre as atividades que deverão ser realizadas estão a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a elaboração de projeto de código sanitário, a elaboração do plano municipal de saneamento básico compatível com sua bacia hidrográfica e de projeto para execução desse serviço, além da definição dos prazos razoáveis para cumprimento dos atos futuros de implantação gradual do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará em pagamento de multa diária de R$ 250,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (veja tabela de prazos e compromissos ao fim do texto), bem como a imediata execução judicial da obrigação assumida pelo município.

Dos quatro municípios abrangidos pela Comarca, Serra Alta foi o primeiro que se prontificou a adotar as providências necessárias para a melhoria do saneamento público em prol da sua população. De acordo com a Promotora de Justiça da Comarca, nos próximos dias os demais municípios terão mais uma oportunidade para assumir suas obrigações com o saneamento básico municipal de forma extrajudicial, uma vez que serão novamente notificados para se manifestar sobre a assinatura do termo de ajustamento de conduta. Persistindo o desinteresse, serão ajuizadas as ações competentes para garantir e assegurar que a população desses município possua o serviço de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.

Para MPSC, saneamento básico é prioridade

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. Inquérito Civil do MPSC, aberto em 2004, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12% de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.

O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que trabalham no meio jurídico e dos administradores públicos.

Ação	Prazo para Serra Alta
Fiscalização e regularização dos sistemas individuais dos imóveis públicos e particulares, promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a ser implantada.	Até 24 meses
Exigir a inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário na expedição de "Alvará de Construção".	6 meses
Vistoriar se o sistema de tratamento e a disposição final de esgotos construídos dos imóveis da comarca estão em conformidade com o projeto hidrossanitário aprovado, ou se o imóvel está ligado à rede pública de coleta de esgotos, se existente, para expedição de "Habite-se".	6 meses
Capacitar os gestores e técnicos municipais e formular a Política Municipal de Saneamento Básico.	12 meses
Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegação da mesma.	14 meses
Elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores do anteprojeto do Código Sanitário Municipal.	12 meses
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.	24 meses
Regulamentação e a estruturação do exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, com a respectiva capacitação dos fiscais.	12 meses
Elaboração de projeto para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município.	36 meses
Encaminhamento às esferas competentes, visando a captação de recursos externos. para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.	12 meses, após a elaboração do projeto de implantação e execução da prestação do serviço público de esgoto sanitário

Fabricante e concessionária são condenadas a entragar veículo novo a consumidor

A Fiat Automóveis e a revendedora Gambatto Veículos, de Chapecó, deverão entregar um Fiat Marea zero-quilômetro - ou modelo posterior correspondente - a Ruy Carlito Mucelin. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou a sentença da comarca de Chapecó, que negara a substituição do carro pelo fato de ter sido vendido no curso do processo. Ruy ajuizou a ação de indenização depois da compra do carro, em janeiro de 2000. Na apelação, o autor reforçou que problemas foram constatados já nos primeiros meses, o que o fez levar o veículo a conserto. Afirmou que a ordem de serviço registrou barulho no painel, no vidro da porta, no banco e na tampa do alto-falante, além do ar-condicionado que não funcionava. Além disso, a própria Gambatto, em resposta documentada, apontou outros problemas e a necessidade de substituição da caixa de direção. A perícia comprovou que eles tinham como causa a fabricação equivocada. O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, observou que o fato de o veículo ter sido vendido não impede sua substituição. Acrescentou que houve pedido de liminar não concedido. Como Ruy dependia do carro para trabalhar, Oliveira interpretou que a não substituição em caráter liminar justificou a venda do bem durante a tramitação processual. O desembargador interpretou que Ruy não poderia suportar a demora, pelos compromissos e necessidades fora do processo. Oliveira enfatizou, ainda, o valor pago pelo carro - R$ 47 mil - em 2000, avaliado um ano depois em R$ 28 mil, mesmo com o reparo dos problemas pela concessionária. “Quem adquire um carro, como o apelante, por um valor razoável como foi, tem a justa expectativa de receber um produto do qual se possa extrair toda a sua utilidade. Se o veículo não possui condições de satisfazer o mínimo do que dele é esperado, ou seja, que seus componentes sejam de qualidade, não se pode tolher do consumidor o direito que a lei lhe confere de ver substituído este bem”, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2006.048561-5)

Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=22991

MPSC: Resultado da eleição para Procurador-Geral de Justiça

O Promotor de Justiça Lio Marcos Marin, titular da Comarca de Lages, recebeu 193 votos, e a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, titular da Comarca da Capital, recebeu 186 votos. A eleição para o cargo de Chefe do Ministério Público de Santa Catarina ocorreu, na sexta-feira (18/3/2011), no auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no 1º andar do Edifício-Sede do MPSC, das 9 às 18 horas. Compareceram ao pleito 347 dos 366 Procuradores e Promotores de Justiça aptos a votar.

O processo de escolha foi coordenado pela Comissão Eleitoral composta pelos Procuradores de Justiça Anselmo Agostinho da Silva (Presidente) e Paulo Antônio Günther, e pelo Promotor de Justiça Saulo Torres (Secretário), e contou com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que cedeu urna eletrônica e técnicos.

O resultado da votação será encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça, através do seu Presidente, o Chefe do Ministério Público Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, na terça-feira. O Colégio decidirá sobre eventuais recursos e homologará o resultado da votação, que encaminhará por ofício a lista ao Governador do Estado.

Por força constitucional, o Governador do Estado terá 15 dias para nomear o Procurador-Geral de Justiça - conforme dispõe o artigo 128, inciso 3º, da Constituição Federal. Caso o Governador não se manifeste neste prazo, será nomeado para o cargo o membro do Ministério Público que obteve o maior número de votos na eleição para a lista tríplice, conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público. O mandato é para o biênio 2011/2013.

Eleição para CNMP

Na mesma eleição foi escolhido o representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que concorre a uma vaga ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Promotor de Justiça Alex Sandro Teixeira da Cruz, que exerce a função de Promotor de Justiça Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu 295 votos. A indicação do representante do MPSC ao CNMP será feita pelo Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público dos Estados tem direito a três vagas no CNMP. Cada Ministério Público Estadual indica seu representante ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), que escolherá, por meio de votação, três nomes. Os três escolhidos pelo CNPG serão submetidos à aprovação do Senado Federal e depois nomeados pelo Presidente da República.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC