Sul Brasil é o terceiro Município da Comarca de Modelo a assinar o termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público para melhorar o saneamento básico municipal
Essa foi a vez do Município de Sul Brasil celebrar, com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico no município. O acordo, proposto pela Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, da Comarca de Modelo, foi assinado no dia 23 de março, pelo Prefeito Jobert Peruzzo e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Valdir Simon.
Assim como os Municípios de Serra Alta e Bom Jesus do Oeste, Sul Brasil assumiu uma série de compromissos que visam à execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem tomadas. Entre as atividades que deverão ser realizadas, estão a capacitação da Vigilância Sanitária Municipal, a elaboração de projeto de código sanitário do município, a elaboração do plano municipal de saneamento básico compatível com sua bacia hidrográfica e de projeto para execução desse serviço, além da definição dos prazos razoáveis para cumprimento dos atos futuros de implantação gradual do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.
Diante da negativa do Município de Modelo em firmar voluntariamente o compromisso com o Ministério Público, nesta data a Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo ajuizou a competente ação civil pública, para garantir que os cidadãos de Modelo também sejam beneficiados pelas medidas públicas a cargo do município de implantação, operação e prestação do serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário.