MPSC e MPRS - Operação combate a adulteração de combustível e atesta qualidade no Sul de SC
Em operação conjunta dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (MPSC) e do Rio Grande do Sul (MPRS), realizada entre os dias 4 e 7 de outubro, foi analisada a qualidade dos combustíveis comercializados em 71 postos de três cidades do Sul do Estado (Criciúma, Araranguá e Içara). Nenhum dos resultados apresentou desconformidade com as normas técnicas, o que aponta o sucesso do controle realizado em nosso Estado através do programa Combustível Legal. As equipes utilizaram um laboratório móvel do MPRS e contaram com o apoio da Polícia Militar, que cedeu espaço no Batalhão de Criciúma para que fosse montado o laboratório móvel.
Em operação conjunta dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (MPSC) e do Rio Grande do Sul (MPRS), realizada entre os dias 4 e 7 de outubro, foi analisada a qualidade dos combustíveis comercializados em 71 postos de três cidades do Sul do Estado (Criciúma, Araranguá e Içara). Nenhum dos resultados apresentou desconformidade com as normas técnicas, o que aponta o sucesso do controle realizado em nosso Estado através do programa Combustível Legal. As equipes utilizaram um laboratório móvel do MPRS e contaram com o apoio da Polícia Militar, que cedeu espaço no Batalhão de Criciúma para que fosse montado o laboratório móvel.
TRF - Liminar suspende eficácia de Nota Técnica que considera aparelho de celular bem essencial
Ao apreciar agravo interposto pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), o juiz federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, convocado pelo TRF da 1.ª Região, suspendeu a eficácia da Nota Técnica n. 62 do DPDC até o julgamento do referido recurso. A Nota Técnica definiu o aparelho de telefonia celular como bem essencial, outorgando as prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como imediata substituição do aparelho (Agravo de Instrumento 0059941-61.2010.4.01.0000). Os órgãos de defesa do consumidor, como DPDC e MPCon, lamentaram o posicionamento das empresas fornecedoras no questionamento judicial da Nota Técnica e informaram que haverá recurso da decisão.
Ao apreciar agravo interposto pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), o juiz federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, convocado pelo TRF da 1.ª Região, suspendeu a eficácia da Nota Técnica n. 62 do DPDC até o julgamento do referido recurso. A Nota Técnica definiu o aparelho de telefonia celular como bem essencial, outorgando as prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como imediata substituição do aparelho (Agravo de Instrumento 0059941-61.2010.4.01.0000). Os órgãos de defesa do consumidor, como DPDC e MPCon, lamentaram o posicionamento das empresas fornecedoras no questionamento judicial da Nota Técnica e informaram que haverá recurso da decisão.
STJ - Instalação de peças para GNV não exige engenheiro responsável
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que as exigências do CREA/SC de obrigar revendedora de autopeças que trabalha com sistema de gás natural veicular (GNV) a registrar-se na entidade e contratar responsável técnico formado em engenharia não têm amparo legal. Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Castro Meira, assinalou que a obrigatoriedade de registro no conselho regional só existe para empresas cuja atividade esteja relacionada na Lei n. 5.194/1966, que regulamenta a profissão de engenheiro. Resp 1198189
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que as exigências do CREA/SC de obrigar revendedora de autopeças que trabalha com sistema de gás natural veicular (GNV) a registrar-se na entidade e contratar responsável técnico formado em engenharia não têm amparo legal. Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Castro Meira, assinalou que a obrigatoriedade de registro no conselho regional só existe para empresas cuja atividade esteja relacionada na Lei n. 5.194/1966, que regulamenta a profissão de engenheiro. Resp 1198189
STJ - Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. O julgamento consolida posicionamento do Tribunal, que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado. Resp 867489
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. O julgamento consolida posicionamento do Tribunal, que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado. Resp 867489
Anvisa lança banco de dados com informações e preços de produtos para a saúde
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou banco de dados inédito com informações e preços de saúde comercializados no país. Tal ferramenta pode ser útil na instrução de IC e PP sobre assuntos ligados ao tema.
Vide http://www.anvisa.gov.br/scriptsweb/index.htm.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou banco de dados inédito com informações e preços de saúde comercializados no país. Tal ferramenta pode ser útil na instrução de IC e PP sobre assuntos ligados ao tema.
Vide http://www.anvisa.gov.br/scriptsweb/index.htm.
MJ - Cadastro nacional reunirá ações civis de defesa do consumidor
O Ministério da Justiça editou portaria criando comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao Direito do Consumidor no Brasil. O resultado final será reunido num Cadastro Nacional, em que deverá constar a natureza das ações, de forma a fortalecer o direito à informação. A comissão será formada pelos representantes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República, Antonio Carlos Fonseca da Silva, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), José Augusto Peres Filho, do Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (FNDPCon), Marcella Oliboni, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Leonardo Roscoe Bessa e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Lisa Gunn. O grupo terá 90 dias para analisar o tema e propor um método de organização das ações.
O Ministério da Justiça editou portaria criando comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao Direito do Consumidor no Brasil. O resultado final será reunido num Cadastro Nacional, em que deverá constar a natureza das ações, de forma a fortalecer o direito à informação. A comissão será formada pelos representantes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República, Antonio Carlos Fonseca da Silva, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), José Augusto Peres Filho, do Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (FNDPCon), Marcella Oliboni, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Leonardo Roscoe Bessa e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Lisa Gunn. O grupo terá 90 dias para analisar o tema e propor um método de organização das ações.