Foi mantida em segundo grau a condenação por ato de improbidade administrativa aplicada a Gilnei Antônio Guth, ex-Prefeito de São Miguel de Boa Vista. O ex-Prefeito foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública, por ter feito promoção pessoal às custas do erário municipal.
Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha - à qual pertence o Município de São Miguel da Boa Vista - foi demonstrado que durante seu mandato como Prefeito (2004/2008), Gilnei Antônio Guth trocou as placas do veículo oficial por outra com as inciais de seu nome e o número de votos obtidos na eleição municipal.
O ex-Prefeito recorreu da sentença do Juízo da Comarca de Maravilha, mas, por votação unânime da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a única alteração promovida na decisão de primeiro grau foi a redução da multa civil aplicada, de R$ 15 mil para R$ 10 mil. Ficaram inalteradas as penas de restituição à Prefeitura de todos os valores gastos com a alteração da placa e multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa. Cabe recurso da decisão aos Tribunais Superiores. (Apelação nº 2010.081085-9)
Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha - à qual pertence o Município de São Miguel da Boa Vista - foi demonstrado que durante seu mandato como Prefeito (2004/2008), Gilnei Antônio Guth trocou as placas do veículo oficial por outra com as inciais de seu nome e o número de votos obtidos na eleição municipal.
O ex-Prefeito recorreu da sentença do Juízo da Comarca de Maravilha, mas, por votação unânime da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a única alteração promovida na decisão de primeiro grau foi a redução da multa civil aplicada, de R$ 15 mil para R$ 10 mil. Ficaram inalteradas as penas de restituição à Prefeitura de todos os valores gastos com a alteração da placa e multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa. Cabe recurso da decisão aos Tribunais Superiores. (Apelação nº 2010.081085-9)