O Termo de Ajustamento de Condutas celebrado é resultado de um processo consensual de conversas e estudos, em diversas reuniões realizadas entre o Município de Chapecó e o Ministério Público estadual, nas quais esteve em pauta a análise de alternativas para a melhoria do sistema de transportes coletivos urbanos do município, além da necessidade de realização de novo processo licitatório para o serviço.
De acordo com o compromisso firmado, o Município de Chapecó realizará estudos técnicos, levantamentos de informações e projetos necessários à completa reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano em Chapecó, levando em consideração a projeção de crescimento do Município para os próximos 20 anos, tendo se comprometido a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei com a finalidade de adequar a legislação municipal sobre o assunto.
Após a publicação da lei ou da efetiva regulamentação do serviço de transporte coletivo urbano, o Município deflagrará então o processo licitatório, destinado à contratação da empresa ou empresas responsáveis pela prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Chapecó.
Ficou previsto no acordo que o Município fará incluir no edital a responsabilidade do vencedor ou vencedores da licitação em relação às despesas correspondentes aos estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados e vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização.
Além disso, também ficou ajustado que a Administração incluirá disposições que impeçam a prorrogação automática dos contratos de concessão e a sua dilação por mais de 12 meses além do prazo inicialmente pactuado no contrato de concessão, prazo este absolutamente razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios, necessários à nova concessão.
Por fim, no prazo de 5 dias após o término da licitação, o Município de Chapecó promoverá, por ato administrativo próprio, a rescisão dos contratos de concessão mantidos com as empresas que atualmente realizam o serviço de transporte no município.
O Termo de Ajustamento de Condutas celebrado, agora, será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, para análise e homologação.