Lei retira segurança de consumidores

Foi promulgada em novembro de 2009, depois de intensas fiscalizações na Comarca de Seara e em outras comarcas do Estado, a Lei Estadual nº 14.947, de autoria do deputado Gelson Merísio.

A Lei nº 14.947/2009 retirou a obrigação de proteção aos consumidores em relação às sociedades e cooperativas de crédito, tais como o Sicoob e similares.

Na prática, com a Lei nº 14.947/2009 o deputado Gelson Merísio obteve vitória em favor das cooperativas de crédito e a derrota (mais uma) dos consumidores, que não têm mais garantida em lei a segurança nos estabelecimentos bancários.

A Lei nº 10.501/97 exigia inclusive a contratação de um seguro em favor dos consumidores, o que também foi alvo de ação da Promotoria de Justiça da Comarca. Leia aqui.

Inicialmente a proposta do deputado Gelson Merísio era de total revogação da Lei nº 10.501/97, retirando toda a proteção aos consumidores prevista na lei.

Na justificativa do projeto de lei que propõe a revogação total da 10.501/97, Merísio afirma que a lei promulgada “padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade”. “Esta situação cria problemas nos pequenos municípios, onde os bancos não estão querendo abrir postos por causa da imposição da lei estadual que tem determinações diferenciadas da legislação federal”, explica Merísio.

A Lei 10.501/97 define normas estaduais para segurança nas agências sem as quais os estabelecimentos ficam impedidos de operar. Considerada inconstitucional pelo Executivo, a proposta foi vetada, mas o veto foi derrubado no Legislativo, que promulgou a lei na íntegra.

Em julho do ano passado, depois de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público, o governo do Estado ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 3921) para suspender os efeitos da lei. A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor contestou a ação, que ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja abaixo a propaganda do Sicoob, que se compara a bancos.

Veja também vídeo de assalto a banco em cidade do interior do Brasil, fato cada vez mais comum pela falta de segurança.