quinta-feira, 26 de abril de 2012

IV Colóquio sobre a Lei nº 12.594/12


No dia 17 de abril de 2012, das 9h às 18h, foi realizado na cidade de Chapecó/SC o IV Colóquio sobre a Lei nº 12.594, 18 de janeiro de 2012, que implementou o SINASE. O evento ocorreu no auditório da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, visando discutir o conteúdo da referida Lei com os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. 

A palestra de abertura foi realizada pelo Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Henrique Morais Araújo, que apresentou a Lei, pontuando destaques e desafios à sua implantação. Na sequência foram realizadas três mesas de discussões, com representantes do Ministério Público, DEASE/SJC, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, CREAS/FASC, ACCT e CEDCA, sobre a temática, as quais envolveram a relação entre a implantação e o funcionamento da Lei nº 12.594, por meio do Controle Social; a Intersetorialidade como estratégia necessária para a implantação da Lei; Propostas e Desafios e a Formulação de uma Carta de Intenções Estratégicas para a Implantação da Lei 12.594 em SC. 

Participaram do Colóquio equipes que trabalham com MSE - Meio Aberto e fechado, Conselheiros do CMDCA e CEDCA, Conselheiros Municipais de Assistência Social, Conselheiros Tutelares, membros e servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outros. 

A promoção e a organização do evento contou com a parceria do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através do Departamento de Administração Socioeducativa, Secretaria de Estado da Assistência Social Trabalho e Habitação, através da Gerência de Proteção Especial, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina, instituições as quais, após a realização das discussões, propuseram os seguintes encaminhamentos:

1) Que o Estado de SC inclua no Plano de Ação da SST a realização de capacitação para os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares, operadores do Sistema de Garantias de Direitos e gestores dos Programas de Atendimento;
2) Instar o Governo do Estado a, imediatamente, implantar a defesa gratuita dos adolescentes, através da Defensoria Pública;
3) Solicitar à Secretaria de Estado da Assistência Social que assuma sua responsabilidade perante os Municípios, assessorando-os e capacitando-os, visando a implantação da Lei do SINASE;
4) Realizar grupos de estudos regionais e, posteriormente, debater as conclusões em fóruns virtuais e presenciais de Defesa das Medidas Socioeducativas entre as instituições parceiras;
5) Comprometem-se os participantes do Colóquio, em no máximo 90 dias, cada qual iniciar suas discussões na área de atuação, inclusive com a obrigatoriedade de divulgação e apresentação dos resultados conjuntamente;
6) Chamar o Estado à responsabilidade garantindo orçamento para a implementação do SINASE, principalmente no que diz respeito a estrutura física adequada (CASEs e CASEPs); Recursos Humanos (equipe técnica, agentes socioeducativos, instrutores), para a socioeducação como um todo.
7) Os representantes dos municípios presentes se comprometem a divulgar e a articular a implantação da lei do SINASE em seus municípios, quais sejam: Chapecó; Mondai; Itapiranga; São Miguel do Oeste; Xanxerê; Concórdia; Caxambú do Sul; Herval do Oeste; Águas Frias; Romelândia; São José do Cedro; Dionísio Cerqueira; São Lourenço do Oeste; Nova Itaberaba; Planalto Alegre; Itá; Cordilheira Alta; Joaçaba; Coronel Freitas; Águas de Chapecó; Faxinal dos Guedes; Campo Erê; Maravilha; Jardinópolis; Iraceminha; Quilombo; Ponte Serrada; Palma Sola; Barra Bonita; Irani; Faxinal dos Guedes; Guarujá do Sul; Abelardo Luz; Ipuaçu; Ouro Verde.

segunda-feira, 16 de abril de 2012

RECOMENDAÇÃO – Edital n.º 01/2012 de Coronel Freitas

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas, constatou diversas irregularidades no Edital n.º 01/2012, que deflagrou concurso público para o provimento de vários cargos previstos no quadro de servidores do Poder Executivo do Município de Coronel Freitas.
Dentre as diversas irregularidades estão: a) exigência de experiência para o cargo de Agente Administrativo; b) ausência de exigência de inscrição no Conselho Federal e Odontologia e no Conselho Federal de Odontologia para os candidatos ao cargo de Atendente de Consultório (arts. 3º e 9º da Lei n.º 11.889/08); c) ausência de previsão da aposição da assinatura dos três últimos candidatos, por sala, quando da realização da prova escrita, no lacre dos invólucros das provas e dos cartões-respostas; d) ausência da realização de prova de títulos para todos os cargos, conforme dispõe a lei municipal; e) vedação de recursos administrativos em relação à prova prática, ao gabarito definitivo e à prova de títulos, assim como de recursos hierárquicos; f) ausência de previsão do afastamento de membros da banca e de integrantes da empresa promotora do concurso caso algum parente dessas pessoas se inscreva no certame.
Por este motivo, no dia 16 de abril de 2012, o Ministério Público recomendou ao Município de Coronel Freitas a suspensão do concurso em andamento, com o aditamento da minuta do referido Edital de Concurso Público, ou mesmo sua anulação e a consequente edição de novo edital, visando o preenchimento de vagas das categorias funcionais constantes no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Coronel Freitas/SC, de forma a suprir e a sanar todas as irregularidades apontadas no documento.
Ainda nesta data, a Administração Pública do Município de Coronel Freitas manifestou o acatamento a todos os termos da recomendação emitida, observando as considerações realizadas a fim de sanar as irregularidades apontadas no aludido documento.

Promotoria de Justiça de Coronel Freitas

quinta-feira, 12 de abril de 2012

SONEGAÇÃO FISCAL: Procedimento de alerta aos garagistas


NOVO: Clique aqui e acesse a correspondência enviada pelo Ministério Público aos estabelecimentos que comercializam carros usados, advertindo sobre a legislação estadual a ser observada e cumprida, visando a proteção da ordem tributária, do consumidor e das relações negociais.

terça-feira, 10 de abril de 2012

MPSC orienta sobre legislação tributária na venda de veículos usados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está orientando as revendas de veículos usados que atendem do extremo Oeste catarinense a Concórdia para cumprirem a legislação tributária. A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com atuação regional no combate aos crimes contra a ordem tributária, enviou correspondência a 429 estabelecimentos com informação sobre a tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS/SC) para os veículos usados.

A orientação é resultado do Procedimento Preparatório (PP) instaurado na Promotoria de Justiça para apurar a prática de crime de sonegação fiscal de estabelecimentos que atuam no recebimento, na entrega, na compra e venda, no estoque ou depósito e na comercialização de veículos usados.

O ofício enviado pelo Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli esclarece que, neste momento, a ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é preventiva e de esclarecimento, sem descartar a atuação fiscalizatória ostensiva se for observado o descumprimento das leis tributárias.

Baldissarelli enfatiza que "a simples manutenção em estoque dos veículos (mesmo os 'consignados') desacompanhados de documentação fiscal sujeita o infrator à multa de 30% do valor da mercadoria". O Promotor de Justiça explica, ainda, que a simples exposição à venda, sem escrituração de entrada da mercadoria e documento fiscal que a acompanhe, pode ser considerada crime tributário com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.

O Promotor de Justiça também solicitou, por meio de ofício, à Secretaria de Estado da FAzenda e à Receita Federal atenção ao fato, em razão da repercussão tributária nas esferas de Governo Estadual e Federal.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quinta-feira, 22 de março de 2012

IX Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente

No dia 20 de março de 2012, foi realizada no Salão de Atos da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, a IX Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento foi promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Chapecó, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Quilombo, e teve como tema "Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".

O eventou abordou assuntos como: a implementação de mecanismos de controle e prevenção de violência contra crianças e adolescentes, a qualificação dos profissionais que trabalham nas áreas diretamente envolvidas em promover a proteção e a defesa de crianças e adolescentes, entre outros assuntos relacionados ao tema.




quarta-feira, 21 de março de 2012

Seleção de residente


As Promotorias de Justiça de Xanxerê, Abelardo Luz, São Domingos e Ponte Serrada deram início a processo seletivo para residente do Ministério Público, para cadastro reserva.

Para concorrer, o interessado deve ser formado em Direito e frequentar curso de pós-graduação.

A bolsa é de R$ 1.821,66, acrescida e R$ 60,00 de auxílio-transporte, para a carga horária de 30h semanais.

As inscrições estão abertas de 26 de março a 9 de abril de 2012.


terça-feira, 20 de março de 2012

Seminário aborda Medidas Socioeducativas

Promotores de Justiça, Juízes e representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania participaram no dia 19 de março de 2012 do seminário para esclarecer e pontuar as medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas à criança e ao adolescente em conflito com a lei, em Santa Catarina. O evento "Implantação e fiscalização do sistema socioeducativo em meio aberto em Santa Catarina" é uma parceria entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça Estaduais, que buscam discutir com os profissionais a implantação ou adequação das modalidades de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. O seminário foi realizado no Auditório-Sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

"Todos nós sentimos a dificuldade que é o encaminhamento do jovem para as medidas em meio aberto. A ideia é que possamos melhorar esse sistema para fazer o encaminhamento da criança e do adolescente para o meio fechado somente quando for preciso e não porque o meio aberto não funciona", explica Priscilla Linhares Albino, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC.

A iniciativa do seminário partiu da instauração de um Inquérito Civil e de um Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça para apurar a existência e as condições de programas que acompanham as medidas socioeducativas realizadas com adolescentes em conflito com a lei, em todos os Municípios do Estado. A partir do diagnóstico da situação em Santa Catarina, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para que Municípios, com o auxílio de equipes multidisciplinares, acompanhem as medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescentes em conflito com a lei. "Ficamos muito esperançosos com a iniciativa, porque temos percebido o engajamento de Promotores de Justiça, Juízes e Assistentes Sociais nesse assunto. O Inquérito Civil ajudará a diagnosticar e a traçar as medidas socioeducativas, visando a adequar o sistema atual", declarou Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de Justiça, durante a abertura do evento.

Na parte da manhã, a palestra de abertura foi ministrada pelo Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Carlos Cabral Cabrera, com o tema "Parâmetros nacionais para constituição e funcionamento dos programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade". A palestra tratou sobre as etapas do Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a responsabilidade do Promotor de Justiça em se preocupar com todas as fases do sistema, que culminam na execução das medidas socioeducativas, tanto em meio aberto como em meio fechado. Ainda pela manhã, uma segunda palestra, ministrada pela Coordenadora Estadual para as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Adriana Maimone Aguillar, mostrou a situação das equipes que trabalham com as medidas em meio aberto, em Santa Catarina.

No período da tarde, foram abordados os temas "Orientações para utilização do instrumental de levantamento de dados do Inquérito Civil Estadual com o fim de traçar diagnóstico do sistema socioeducativo em meio aberto catarinense", pela diretora do Departamento de Administração Socioeducativa, Bernadete Sant'Ana, e "A intersetorialidade entre o meio aberto e a privação de liberdade", ministrado pelo advogado da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado, Ênio Gentil Júnior, e pela Coordenadora Sociopedagógica da Secretaria de Justiça e Cidadania, Neylen Bruggemann Bunn Junckes.

Participaram da abertura do seminário o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Paulo Ricardo da Silva, o Corregedor-Geral da Justiça de Santa Catarina, Vanderlei Romer, o Coordenador da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude, Sérgio Izidoro Heil, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Priscilla Linhares Albino, e a Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Helen Crystine Corrêa Sanches.


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Confira a notícia no site do Ministério Público de Santa Catarina

sexta-feira, 16 de março de 2012

Seminário: Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet


No dia 13 de Março de 2012 foi realizado em Chaecó o Seminári
o "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet" promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Escola do Legislativo e a Ong SaferNet/Brasil.

O evento ocorreu no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nês e contou com a presença do palestrante Rodrigo Nejm, Diretor de Prevenção da Safernet Brasil, da Secretária da Educação de Chapecó, Astrit Maria SavarisTozzo, da Gerente de Educação da SDR Chapecó, Maria Leticia Borsoi Baldin e da Promotora de Justiça da Promotoria da Infância e Juventude desta comarca, Vânia Augusta Cella Piazza.

O Seminário teve como objetivo orientar tanto o público juvenil, como os seus educadores, acerca da necessidade de utilizar a Internet com segurança, alertando-os sobre os possíveis riscos que correm as crianças e os adolescentes de serem expostos à conteúdos inadequados que incitam à violência, ao ciberbullying, ao racismo e a outras formas de comportamento intolerante na sociedade, bem como os riscos de serem vítimas de fraudes, golpes e, principalmente, de serem objeto de pessoas mal-intencionadas que visam a obtenção de contatos sexuais ou pornografia infantil, conhecida como "pedofilia na Internet".




sexta-feira, 9 de março de 2012

Web segura: seminários para professores e alunos

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, em parceria com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Escola do Legislativo e a Ong SaferNet/Brasil, o seminário "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet". O evento tem o objetivo de orientar educadores e alunos sobre a necessidade de utilizar a internet com segurança e os eventuais riscos do ambiente virtual para crianças e adolescentes.

No ano passado, o seminário foi realizado em Joinville (14/9) e Criciúma (7/10), e agora chega à Chapecó (13/03/2012). As inscrições para o evento poderão ser feitas gratuitamente no site da Escola do Legislativo. Os seminários fazem parte da campanha Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia e estão abertos a professores e estudantes da 6ª série do ensino fundamental ao 3ª ano do ensino médio.

A abertura do evento acontece às 8h30min, seguida da palestra "Novas tecnologias, nova infância? Oportunidades e riscos na internet brasileira", na qual serão abordados os potenciais da internet no Brasil e no mundo; a dimensão pública da internet e cibercidadania; invasão de privacidade, roubo de dados, ciberbullying, sexting, dependência em jogos e violência e apresentados os canais de denúncia e dicas de segurança.

À tarde, o evento tem continuidade com a formação dos educadores e alunos do ensino médio interessados em ser multiplicadores da campanha. Neste período são apresentados os mecanismos de denúncia contra crimes cibernéticos, os materiais pedagógicos e de propaganda da campanha e as maneiras de multiplicar as orientações nas redes sociais. As palestras serão ministradas pelo diretor de prevenção da SaferNet/Brasil, Rodrigo Nejm.




Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

segunda-feira, 5 de março de 2012

Área de preservação permanente

A pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, a Justiça proibiu qualquer tipo de atividade em dois lotes de propriedade de Valdir Luiz Picolotto, situados na rua Pedro Júlio Ribeiro, esquina com a Avenida Brasil, em Xanxerê.

Conforme narrado na ação civil pública pelo Ministério Público, a área é de preservação permanente, o que ficou comprovado pela análise das características geológicas e biológicas do local, em que existe uma nascente de água. 

Valdir havia aterrado parcialmente os lotes, na intenção de construir, o que não é permitido em áreas de preservação permanente.

De acordo com a decisão judicial, quando há possibilidade de recuperação da área degrada não se pode falar em compensação. "Como ainda não houve edificação no local, a preferência deve ser a recuperação da área afetada, em detrimento de simples compensação de outro ambiente, tendo em mira o objetivo de evitar a degradação e o lançamento desse tipo de despesa na exploação da atividade econômica imobiliária. Até porque o laudo aponta que 'as sugestões contidas no presente documento foram baseadas no fato de que o recurso natural ainda possui atributos ecológicos importantes para a manutenção e proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade".

Os demais proprietários dos lotes vizinhos foram notificados pelo Ministério Público para não construírem no local, por se tratar de área de preservação permanente.

Valdir será citado para responder à ação e, caso condenado, terá de recuperar a área degradada em 90 dias, com projeto aprovado pelo órgão ambiental. O valor da causa é de R$ 30.000,00.

Fonte: Blog das Promotorias de Xanxerê
Processo nº 080.12.000814-9