No
dia 17 de abril de 2012, das 9h às 18h, foi realizado na cidade de
Chapecó/SC o IV Colóquio sobre a Lei
nº 12.594, 18 de janeiro de 2012, que implementou o SINASE. O evento
ocorreu no auditório da Universidade do Oeste de Santa Catarina -
UNOESC, visando discutir o conteúdo da referida Lei com os
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente. quinta-feira, 26 de abril de 2012
IV Colóquio sobre a Lei nº 12.594/12
No
dia 17 de abril de 2012, das 9h às 18h, foi realizado na cidade de
Chapecó/SC o IV Colóquio sobre a Lei
nº 12.594, 18 de janeiro de 2012, que implementou o SINASE. O evento
ocorreu no auditório da Universidade do Oeste de Santa Catarina -
UNOESC, visando discutir o conteúdo da referida Lei com os
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente. segunda-feira, 16 de abril de 2012
RECOMENDAÇÃO – Edital n.º 01/2012 de Coronel Freitas
quinta-feira, 12 de abril de 2012
SONEGAÇÃO FISCAL: Procedimento de alerta aos garagistas

terça-feira, 10 de abril de 2012
MPSC orienta sobre legislação tributária na venda de veículos usados
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está orientando as revendas de veículos usados que atendem do extremo Oeste catarinense a Concórdia para cumprirem a legislação tributária. A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com atuação regional no combate aos crimes contra a ordem tributária, enviou correspondência a 429 estabelecimentos com informação sobre a tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS/SC) para os veículos usados.A orientação é resultado do Procedimento Preparatório (PP) instaurado na Promotoria de Justiça para apurar a prática de crime de sonegação fiscal de estabelecimentos que atuam no recebimento, na entrega, na compra e venda, no estoque ou depósito e na comercialização de veículos usados.
O ofício enviado pelo Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli esclarece que, neste momento, a ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é preventiva e de esclarecimento, sem descartar a atuação fiscalizatória ostensiva se for observado o descumprimento das leis tributárias.
Baldissarelli enfatiza que "a simples manutenção em estoque dos veículos (mesmo os 'consignados') desacompanhados de documentação fiscal sujeita o infrator à multa de 30% do valor da mercadoria". O Promotor de Justiça explica, ainda, que a simples exposição à venda, sem escrituração de entrada da mercadoria e documento fiscal que a acompanhe, pode ser considerada crime tributário com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.
O Promotor de Justiça também solicitou, por meio de ofício, à Secretaria de Estado da FAzenda e à Receita Federal atenção ao fato, em razão da repercussão tributária nas esferas de Governo Estadual e Federal.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
quinta-feira, 22 de março de 2012
IX Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente
quarta-feira, 21 de março de 2012
Seleção de residente
terça-feira, 20 de março de 2012
Seminário aborda Medidas Socioeducativas
Promotores de Justiça, Juízes e representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania participaram no dia 19 de março de 2012 do seminário para esclarecer e pontuar as medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas à criança e ao adolescente em conflito com a lei, em Santa Catarina. O evento "Implantação e fiscalização do sistema socioeducativo em meio aberto em Santa Catarina" é uma parceria entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça Estaduais, que buscam discutir com os profissionais a implantação ou adequação das modalidades de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. O seminário foi realizado no Auditório-Sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A iniciativa do seminário partiu da instauração de um Inquérito Civil e de um Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça para apurar a existência e as condições de programas que acompanham as medidas socioeducativas realizadas com adolescentes em conflito com a lei, em todos os Municípios do Estado. A partir do diagnóstico da situação em Santa Catarina, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para que Municípios, com o auxílio de equipes multidisciplinares, acompanhem as medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescentes em conflito com a lei. "Ficamos muito esperançosos com a iniciativa, porque temos percebido o engajamento de Promotores de Justiça, Juízes e Assistentes Sociais nesse assunto. O Inquérito Civil ajudará a diagnosticar e a traçar as medidas socioeducativas, visando a adequar o sistema atual", declarou Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de Justiça, durante a abertura do evento.
Na parte da manhã, a palestra de abertura foi ministrada pelo Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Carlos Cabral Cabrera, com o tema "Parâmetros nacionais para constituição e funcionamento dos programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade". A palestra tratou sobre as etapas do Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a responsabilidade do Promotor de Justiça em se preocupar com todas as fases do sistema, que culminam na execução das medidas socioeducativas, tanto em meio aberto como em meio fechado. Ainda pela manhã, uma segunda palestra, ministrada pela Coordenadora Estadual para as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Adriana Maimone Aguillar, mostrou a situação das equipes que trabalham com as medidas em meio aberto, em Santa Catarina.
No período da tarde, foram abordados os temas "Orientações para utilização do instrumental de levantamento de dados do Inquérito Civil Estadual com o fim de traçar diagnóstico do sistema socioeducativo em meio aberto catarinense", pela diretora do Departamento de Administração Socioeducativa, Bernadete Sant'Ana, e "A intersetorialidade entre o meio aberto e a privação de liberdade", ministrado pelo advogado da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado, Ênio Gentil Júnior, e pela Coordenadora Sociopedagógica da Secretaria de Justiça e Cidadania, Neylen Bruggemann Bunn Junckes.
Participaram da abertura do seminário o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Paulo Ricardo da Silva, o Corregedor-Geral da Justiça de Santa Catarina, Vanderlei Romer, o Coordenador da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude, Sérgio Izidoro Heil, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Priscilla Linhares Albino, e a Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Helen Crystine Corrêa Sanches.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Confira a notícia no site do Ministério Público de Santa Catarina
sexta-feira, 16 de março de 2012
Seminário: Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet

No dia 13 de Março de 2012 foi realizado em Chaecó o Seminário "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet" promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Escola do Legislativo e a Ong SaferNet/Brasil.
O Seminário teve como objetivo orientar tanto o público juvenil, como os seus educadores, acerca da necessidade de utilizar a Internet com segurança, alertando-os sobre os possíveis riscos que correm as crianças e os adolescentes de serem expostos à conteúdos inadequados que incitam à violência, ao ciberbullying, ao racismo e a outras formas de comportamento intolerante na sociedade, bem como os riscos de serem vítimas de fraudes, golpes e, principalmente, de serem objeto de pessoas mal-intencionadas que visam a obtenção de contatos sexuais ou pornografia infantil, conhecida como "pedofilia na Internet".
sexta-feira, 9 de março de 2012
Web segura: seminários para professores e alunos
No ano passado, o seminário foi realizado em Joinville (14/9) e Criciúma (7/10), e agora chega à Chapecó (13/03/2012). As inscrições para o evento poderão ser feitas gratuitamente no site da Escola do Legislativo. Os seminários fazem parte da campanha Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia e estão abertos a professores e estudantes da 6ª série do ensino fundamental ao 3ª ano do ensino médio.
A abertura do evento acontece às 8h30min, seguida da palestra "Novas tecnologias, nova infância? Oportunidades e riscos na internet brasileira", na qual serão abordados os potenciais da internet no Brasil e no mundo; a dimensão pública da internet e cibercidadania; invasão de privacidade, roubo de dados, ciberbullying, sexting, dependência em jogos e violência e apresentados os canais de denúncia e dicas de segurança.
À tarde, o evento tem continuidade com a formação dos educadores e alunos do ensino médio interessados em ser multiplicadores da campanha. Neste período são apresentados os mecanismos de denúncia contra crimes cibernéticos, os materiais pedagógicos e de propaganda da campanha e as maneiras de multiplicar as orientações nas redes sociais. As palestras serão ministradas pelo diretor de prevenção da SaferNet/Brasil, Rodrigo Nejm.
- Veja a programação completa do seminário
- Faça aqui sua inscrição
- Conheça a campanha Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
segunda-feira, 5 de março de 2012
Área de preservação permanente
A pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, a Justiça proibiu qualquer tipo de atividade em dois lotes de propriedade de Valdir Luiz Picolotto, situados na rua Pedro Júlio Ribeiro, esquina com a Avenida Brasil, em Xanxerê.Processo nº 080.12.000814-9