terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Chapecó conta com mais um Conselho Tutelar

No dia 15 de dezembro de 2012 foi realizada na cidade de Chapecó eleição visando a composição do segundo Conselho Tutelar do município. A eleição foi organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e transcorreu sob a fiscalização da Promotora de Justiça Vânia Cella Piazza.
Foram eleitas cinco novas conselheiras tutelares (Lilian Kelin Marta Favero, Dilse Rosa Dioto, Marina Baldissera, Sandra Simone Ranno e Elaine Maria Werlang), juntamente com cinco suplentes (Marinez Martins da Silva, Elizabete Zancanaro, Marcia Maria Silva, Tania Maria Montemezzo e Aparecida Gehlen). O mandato dos Conselheiros eleitos e de seus suplentes será de 03 (três) anos, tendo início dia 10/01/2013 e término dia 09/01/2016.
O município de Chapecó passará a contar com dois Conselhos Tutelares, totalizando dez conselheiras, e cada um será responsável pelo atendimento de determinada área da cidade, aumentando a efetividade dos atendimentos às crianças e aos adolescentes. A área de atuação de cada Conselho Tutelar ocorrerá da seguinte forma:

Conselho Tutelar Norte
Bairros:  Efapi , Parque das Palmeiras, Jardim América, Cristo Rei,
Bela Vista, Trevo, Vila Rica, Alvorada, Engenho Braun, São Cristóvão, Belvedere, Eldorado, Jardins, Passo dos Fortes, Líder, Vila Real, Santa Paulina
Linhas: Distrito Alto da Serra, Boa Vista, Cabeceira da Antinha,  Cabeceira da Divisa, Cabeceira da Barragem, Cascalheiro, Vitório Rosa, Simonetto, Cascavel, Rio dos Índios, Tormen, Sarapião, Colônia Cella, Colônia Bacia, Sede Figueira, Batistello, Faxinal dos Rosas, Água Santa, Caravágio e Rodeio Bonito

Conselho Tutelar Sul
Bairros: Boa Vista, Bom Pastor, Maria Goretti, Presidente Médici, São Pedro, Pinheirinho, Paraíso, Universitário, Palmital, Esplanada, Quedas do Palmital, Saic, Santo Antonio, Santa Maria, Seminário e Jardim Itália.
Linhas: Pinhalzinho, Tafona, Baronesa da Limeira, São Pedro, São Roque, Independência, Sede Trentin (Aldeia Indígena Toldo Chimbangue), São Vendelino, Água Amarela, Monte Alegre, Lajeado Veríssimo, São Rafael, das Palmeiras, Gramadinho, Praia Bonita (Aldeia Indígena Condá), Henrique, Distrito Industrial, Rodeio Chato, Palmital dos Fundos, Distrito de Mal. Bormann, Distrito de Goio-ên, Rodeio do Herval, Gamelão São José do Capinzal, Alto Capinzal, Serrinha, Campinas, Quadros, Núcleo Hortifrutigranjeiro, Nova Aurora, Serraria Reato, Bom Retiro, Barra da Chalana, Barra do Carneiro, Beira Rio, Almeida, Cachoeira, Cerne, São Francisco, Saquetti, Vailon, Passo Ferreira, Tope da Serra, Rondinha e Goianal.   

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Movimento "Brasil contra a IMPUNIDADE"

Ontem, terça-feira, 11 de dezembro, as associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público Brasileiro lançaram a campanha nacional "Brasil contra a IMPUNIDADE". O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a gravidade da temerária Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011. Também chamada de "PEC da Impunidade", a proposição confere poderes investigativos exclusivos às polícias Civil e Federal na seara criminal, inviabilizando a atuação de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público.
 
Inicialmente a campanha ocorrerá pela internet, por meio das redes sociais, mas a partir do ano que vem outras ações serão realizadas em todo o país, como audiências públicas nos estados e contatos com parlamentares e lideranças políticas.
 
O lançamento da campanha ocorreu na sede do Ministério Público Militar (MPM), em Brasília (DF). Na mesma ocasião foi realizada entrevista coletiva para a imprensa na qual estavam presentes os presidentes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
 
Outras entidades de classe que se opõem à PEC da Impunidade participaram do ato, tais como a Federação Nacional dos Agentes de Polícia Federal (FENAPEF), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entre outras.
 
Parlamentares que são contra a aprovação da proposta também estiveram presentes. Entre eles estão os deputados Alessandro Molon (PR/RJ), Vieira da Cunha (PDT/RS) e Lelo Coimbra (PMDB/ES), bem como os senadores Pedro Taques (PDT/MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP).
 
Confira abaixo 10 motivos para ser contra a PEC da Impunidade:
1. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, evita que órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.

2. Polícias Civis e Federais não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.

3. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Em inúmeras ações, o entendimento foi favorável ao poder de investigação. O STF, contudo, iniciou o julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral para colocar fim à polêmica. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.

4. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.

5. Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.

6. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como a Alemanha, a França, a Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.

7. Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do Processo Penal, que regulamenta a investigação criminal como gênero diverso da espécie denominada inquérito policial, e cria a chamada ?investigação defensiva?, a ser realizada por advogado ou defensor público para identificação de fontes de prova em favor da defesa do investigado.

8. Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia; a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que ?a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade?.

9. Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de persecução penal; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.

10. Tenta esvaziar atribuições constitucionalmente reconhecidas aos membros do Ministério Público e enfraquece o combate à criminalidade; além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constituição.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

CONGRESSO INDÍGENA EM CHAPECÓ

Congresso indígena lota Centro de Eventos de Chapecó

Cerca de setecentas pessoas, dentre lideranças e comunidade indígena, autoridades, entidades não governamentais participaram do I Congresso Sulbrasileiro de Promoção dos Direitos Indígenas, encerrado hoje em Chapecó. Considerado um sucesso pela organização e pelos participantes do evento, várias discussões abordaram dezenas de temas relativos aos povos indígenas, como a proteção ao trabalho indígena, o sindicalismo indígena, os direitos dos povos indígenas na sociedade contemporânea, educação e cultura, gestão territorial, saúde, direitos humanos, usos e costumes, protagonismo indígena, movimentos indígenas no Brasil e na Bolivia, concepções indígenas de justiça, Estatuto da Criança e do Adolescente, família e relações de gênero, ocupação tradicional e formas alternativas de acesso à terra, políticas públicas, desafios e perspectivas na América Latina, etc.
O Congresso culminou na edição da Carta de Chapecó, instrumento destinado a veicular junto às autoridades públicas (executivo, legislativo e judiciário), nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), as principais conclusões e reivindicações do movimento indígena brasileiro, como também o Fórum Permanente de Promoção dos Direitos Indígenas, espaço destinado à continuidade dos debates para reivindicação de melhoria das condições sociais dos povos indígenas em todos os aspectos. O Congresso é resultado da articulação da RAPI – Rede de Atenção aos Povos Indígenas, com a coordenação articulada do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – Promotoria da Infância e Juventude de Chapecó, e do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Chapecó, na pessoa de Marcelo José Ferlin D’Ambroso, Vania Cella Piazza e Renato Rezende.







terça-feira, 27 de novembro de 2012

NOTA À IMPRENSA E À SOCIEDADE

Considerando o decurso do prazo de um ano da morte do vereador e professor Marcelino Chiarello, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através dos Promotores de Justiça Benhur Poti Betiolo, Cléber Augusto Hanisch, Fabiano David Baldissarelli e Jackson Goldoni, lançam a seguinte nota:

  1. Neste momento, em que é lembrado mais intensamente o fato, emprestamos nossa solidariedade aos familiares e amigos do falecido, compreendendo a necessidade de esclarecimentos efetivos;
  2. Informamos que é mantida atuação permanente buscando o esclarecimento da morte, fazendo sempre de forma integrada com os demais órgãos de investigação;
  3. Atualmente, as investigações estão centradas na conclusão dos trabalhos periciais pelo Instituto Nacional de Criminalística – INC, havendo inquérito policial a cargo da Polícia Federal e procedimento de Investigação Criminal em andamento no Ministério Público Estadual;
  4. Embora o decurso de um ano, o Ministério Público compreende que todos devem  ter serenidade para aguardar os trabalhos investigativos em andamento, pois compreendemos que o episódio reclama resultados definitivos.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012


 

Congresso debate acesso indígena a politicas públicas


O evento é resultado de uma parceria entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público do Trabalho, que em 2011 se uniram para formar a Rede de Atenção aos Povos Indígenas (RAPI). Com a RAPI, constatou-se a presença de 39.427 nativos no sul do Brasil, principalmente das etnias Kaingang, Guarani, Xclens e Xeta.
 
Atualmente os povos indígenas estão presentes em todos os estados dessa região. Essa população depende das políticas públicas e é o Estado que deve garantir aos índios acesso a saúde, educação e saneamento básico, entre outras garantias presentes na constituição.
 
O I Congresso Sul-Brasileiro de Promoção dos Direitos Indígenas é uma realização do MPSC, Ministério Público do Trabalho, Fundação Nacional do Índio - FUNAI Regional Interior Sul, Ministério Público Federal, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Prefeitura Municipal de Chapecó, Secretaria de Desenvolvimento Regional de Chapecó (SDR).
 
Também conta com o apoio da Associação Latino Americana de Advogados Laboristas (ALAL), Unochapecó (CEOM) e Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

Programação:

O evento:
Os povos indígenas ocupam atualmente o território da região oeste e do litoral catarinense, do Rio Grande do Sul e do Paraná, fazendo-se presentes em todo território sul do Brasil, especialmente as etnias Kaingang, Guarani, Xoclens e Xeta, totalizando cerca de 39.427 indígenas. Essa realidade demonstra a imperiosa necessidade de construir interlocuções com o poder público, a sociedade civil e os indígenas para a defesa de seus direitos e para a ampliação das suas garantias sociais haja vista que essas areas indígenas historicamente estiveram e permanecem a margem das politicas públicas. A partir de 2011, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – Promotoria da Infância e Juventude Comarca de Chapecó uniram-se promovendo um trabalho de constituição da Rede de Atenção aos Povos Indígenas, buscando a articulação dos entes públicos e das entidades e instituições privadas.
No atendimento às necessidades dos cidadãos as políticas sociais constitui-se um forte mecanismo de enfrentamento às situações de risco e vulnerabilidade, devendo atender aos interesses da população usuária. Ressalta-se que caberá ao Estado garantir a sua implementação, no intuito de prover aos cidadãos acesso à saúde, educação, assistência social, saneamento básico, qualificação profissional entre outros.
A implementação de políticas sociais requer do Estado o compromisso no atendimento às necessidades dos cidadãos, portanto é necessário conhecer a realidade social e estabelecer estratégias de enfrentamento à pobreza e desigualdade superando preconceitos e discriminações de qualquer forma ou natureza.
A realização do I Congresso Sulbrasileiro de Promoção dos Direitos Indígenas tem a finalidade de promover debate entre a população indígena, sociedade civil e órgãos públicos, para a instituição de políticas públicas que garantam os seus direitos sociais.
Objetivos Geral:
  • Fortalecer o protagonismo indígena, com vistas a garantir os direitos individuais e coletivos por meio da implementação e acesso às políticas públicas.
Objetivos Específicos:
  • Fomentar a criação do Fórum permanente de discussão sobre de políticas públicas afetas à população indígena.
  • Discutir a garantia de permanência e uso da terra indígena.
  • Promover o acesso às Políticas Públicas: saúde, educação, habitação, território e territorialidade.
  • Compreender a atuação das políticas públicas sociais, criando políticas de acordo com a realidade da comunidade.
  • Integrar povos indígenas da Região Sul, instituições públicas e privadas oportunizando momentos de ampla discussão dos direitos indígena.
  • Proporcionar espaço para a socialização técnica e científica das políticas públicas indígenas.
Local do Evento:
  • Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, Rua assis Brasil, 20D.

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Doações ilegais de imóveis - inquérito concluído - Xanxerê

Nesta semana a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê concluiu as investigações do inquérito civil público que apurava doações ilegais de imóveis pelo Município de Xanxerê.

A investigação, que tem como objetivo proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e coibir o uso ilegal da Administração em período eleitoral, constatou que diversos imóveis foram doados ilegalmente nos anos de 2002 e 2004 (anos eleitorais), sem prévia concorrência pública ou avaliação.

Em decorrência dos fatos apurados, foi proposta ação de improbidade administrativa contra os responsáveis: procurador e prefeito municipais da época.

Segundo as provas obtidas, em 2004 o Município de Xanxerê foi intimado de sentença que anulou a doação de um imóvel a uma empresa. Entendeu a Justiça que seria necessária prévia concorrência pública e avaliação do imóvel. Como aquela doação foi realizada sem concorrência pública e sem avaliação, a doação seria nula. A falta de concorrência pública inviabiliza a participação de outros interessados no imóvel e, na prática, privilegia beneficiário específico.

As investigações identificaram que, mesmo depois desta sentença, o Município de Xanxerê realizou nova doação, com as mesmas irregularidades, em ano eleitoral, o que demonstraria má-fé dos gestores.

A Lei de Licitações exige prévia avaliação e concorrência pública para a doação de imóveis (art. 17). Já a Lei das Eleições proíbe a doação de bens em ano eleitoral (art. 73, §10).

Além disso, o advogado municipal à época afirmou perante a Justiça que as doações irregulares seriam todas "revogadas", revogação que não ocorreu. A omissão acabou convalidando, pela prescrição, a doação de pelo menos 8 imóveis a pessoas jurídicas e de outros 34 imóveis a pessoas físicas.

Para o Ministério Público, "no Estado Democrático de Direito todos são iguais perante a lei, conheçam ou não pessoalmente o prefeito, seus secretários e seus assessores. Logo, exige a Lei nº 8.666/93 a licitação para este tipo de doação, já que qualquer interessado, mesmo residindo distante do Município, e que deseje aqui investir, tem direito de concorrer em iguais condições com as empresas xanxerenses".

A ação de improbidade requer sejam os responsáveis condenados à devolução do valor correspondente aos imóveis doados, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público.

O caso será analisado pelo Juiz de Direito da Comarca que, depois de conceder o direito de defesa dos réus e de analisar as provas do caso, proferirá sentença, da qual cabe recurso.

Processo nº 080.12.008405-8

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Delegados ressarcem a sociedade por uso irregular de helicóptero


A 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê firmou termo de ajustamento de conduta com dois Delegados de Polícia da região. Os TACs prevêem que os dois policiais paguem multas e indenização no valor total de R$ 47.298,77 pelo uso indevido de um helicóptero da Polícia Civil na Feira Estadual do Milho, FEMI, em Xanxerê, entre 28 de abril e 6 de maio deste ano. O dinheiro será destinado ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil.

Segundo denúncias recebidas na Promotoria, a aeronave, solicitada para auxiliar ações policiais na região durante o evento, teria sido utilizada para passeios turísticos e voos panorâmicos por autoridades, familiares, empresários e jornalistas.

Ao tomar conhecimento das suspeitas, o Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar os fatos. As investigaçõesconcluíram que um Delegado de Polícia licenciado atuava como coordenador de segurança da Feira do Milho e teria induzido em erro o comandante do helicóptero fazendo-o acreditar que os voos eram oficiais e que agia em razão da função de Delegado. Com relação ao outro Delegado, concluiu o inquérito da Promotoria que houve omissão, por ser o Delegado Regional de Polícia à época e não fiscalizar o uso da aeronave na festa. As conclusões se pautaram em relatório de sindicância apresentado pela Corregedoria da Polícia Civil.

O ajustamento de conduta aplica as multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa de forma mais célere do que a ação de improbidade administrativa, que pode levar anos para a tramitação e julgamento. O Delegado de Polícia deverá devolver aos cofres públicos, por meio do Fundo de Melhoria da Polícia Civil, a quantia de R$ 18.739,61. O valor corresponde aos custos de operação do equipamento durante o período em que o helicóptero foi utilizado de forma irregular. Além disso, pagará mais uma multa no mesmo valor para o FRBL, totalizando R$ 37.479,22. O Delegado Regional, pela omissão, recolherá ao FRBL R$ 9.819,55, como multa.

De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, "o TAC não implica reconhecimento de culpa pelos Delegados nem configura condenação judicial. Significa apenas que as partes, de comum acordo, resolveram evitar a propositura de uma ação de improbidade administrativa para discutir o assunto, demonstrando elevado espírito de responsabilidade e de respeito às instituições envolvidas". 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC | SIG nº 06.2012.00007306-2

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Silêncio padrão: TAC exige adequação acústica de bar em Chapecó

No dia 6 de novembro de 2012 foi realizada reunião nas dependências da 9ª Promotoria de Justiça, com atribuição para atuar na área do Meio Ambiente, com os representantes legais do estabelecimento comercial "Olímpikus Bar", sediado em Chapecó, resultando na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC destinado a adequar a emissão de ruídos oriundos do estabelecimento ao que estabelece a legislação, já que o referido bar promove, semanalmente, eventos com música ao vivo ("pagodes"), perturbando os vizinhos.

Dentre os itens ajustados foi estabelecido que a empresa irá elaborar e executar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, projeto de isolamento acústico no imóvel, bem como adotará as medidas necessárias de modo a não tolerar o abuso de instrumentos sonoros  na área externa do estabelecimento, comprometendo-se a, dentre outros meios, confeccionar cartaz/faixa destinada a alertar seus consumidores das consequências legais da referida prática. Deverá o estabelecimento comercial, ainda, comprovar perante a Promotoria a obtenção de todos os alvarás/licenças exigidos pelos demais órgãos públicos (Vigilância Sanitária, Polícia Civil, etc).

"Sem prejuízo do que foi estabelecido no TAC, é importante destacar que as obrigações impostas à empresa não afasta a responsabilidade, de natureza civil e criminal, do responsável pela perturbação do sossego alheio. O direito ao lazer e à exploração da atividade econômica deve se compatibilizar com o correspondente direito ao silêncio e ao descanso da comunidade", ressaltou o Promotor de Justiça.

A atuação integra o "Programa Silêncio Padrão", do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Para maiores informações clique aqui

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Carga horária de médicos - fiscalização resulta em multa



Conforme compromisso firmado com o Ministério Público, o município de Passos Maia passou a fiscalizar a carga horária desempenhada por médicos e dentistas contratados pela administração. O mesmo compromisso foi assumido em diversas outras comarcas da região.
No entanto, investigações identificaram que um médico contratado pelo município de Passos Maia, em pelo menos dois dias, deixou de atender aos munícipes para, no mesmo horário em que deveria prestar serviços no Posto de Saúde, trabalhar na emergência do Hospital Regional São Paulo de Xanxerê.
Os fatos somente vieram à tona por meio de uma denúncia que, apurada, confirmou a veracidade da  irregularidade.
O Ministério Público notificou o médico a pagar multa de R$ 1.944,80, valor correspondente ao dobro do salário correspondente às horas não trabalhadas no Posto de Saúde municipal. 

A multa já foi paga. Novas fiscalizações devem ocorrer.
SIG 09.2005.00000013-6

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Falsa assinatura em contratos públicos

A 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, agindo na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, propôs ação civil pública visando ao ressarcimento de danos causados no ano 2000 ao erário por ex-prefeito e ex-vereador municipal. 

À época, imóveis do município foram destinados a cidadãos xanxerenses sem a observância dos trâmites legais, com documentos falsificados. Apurou-se na Promotoria de Justiça que em vários contratos de comodato foram inseridas assinaturas falsas, destinando os imóveis a determinadas pessoas e estipulando, também, que a posse ininterrupta por mais de dez anos transferiria os imóveis aos particulares. 

O fato que deu ensejo à ação ocorreu no ano 2000. Embora estejam prescritas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público é imprescritível (art. 37, §5º, da Constituição).

O total valor calculado dos danos é de atuais R$ 117.190,80. O diretor de habitação da época assinou TAC concordando em restituir ao erário a parte do dano apurado que lhe dizia respeito (fixou-se em um terço do valor calculado para cada um), razão pela qual não foi processado.

SAJ 080.12.006901-6
SIG 08.2012.325250-5