Por solicitação formulada pelo Governo do Estado, em razão da complexidade de algumas obrigações, o Ministério Público de Santa Catarina aceitou firmar aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em setembro do ano passado, para a prorrogação de alguns dos prazos previstos no compromisso extrajudicial. Pelo TAC, firmado pelo Governador à época, Luiz Henrique da Silveira, o Estado comprometeu-se a cumprir a Política Estadual de Saneamento, de forma a melhorar os índices de saneamento em Santa Catarina, onde 4 milhões de habitantes vivem sem esgoto sanitário adequado.O termo aditivo foi assinado pelo Governador atual, Leonel Arcângelo Pavan, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo Promotor de Justiça Rui Arno Richter, da Capital. Representando o Estado também assinaram o Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lauro Andrade, e o Presidente da CASAN, Walmor de Luca. O TAC prevê uma série de ações que visam ao cumprimento da Lei Estadual 13.517/05 (que estabelece a Política Estadual de Saneamento). A lei foi editada em 2005, mas até hoje não foi aplicada, e prevê a criação do Conselho Estadual e das Comissões Regionais de Saneamento, a confecção de Relatório da Situação de Salubridade Ambiental nas 10 regiões hidrográficas de Santa Catarina, a elaboração de Planos Regionais e Estadual de Saneamento e a criação do Fundo Estadual de Saneamento.
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Acesse também o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas, elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Fonte: comunicação social do MPSC.