Até 1 de março e 31 de julho de 2012, os municípios de Bom Jesus do Oeste e Sul Brasil criarão, respectivamente, 30 e 100 vagas nas creches municipais, conforme compromisso assumido pelos prefeitos municipais e pelos secretários de educação com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça da Comarca de Modelo, Elaine Rita Auerbach, os Municípios ficam também obrigados a manter o funcionamento regular das creches municipais nos 12 meses do ano, inclusive no período de férias estudantis. No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, será mantido um número de turmas necessário ao atendimento de alunos cujos pais necessitam trabalhar.
Além disso, as vagas a serem criadas pelos Municípios atenderão as exigências previstas na Resolução nº 91/99, do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, que determina o número máximo de crianças por sala, dependendo da idade delas, a necessidade da presença de um professor auxiliar, bem como as condições físicas dessas salas de aula.
Sul Brasil foi um dos municípios catarinenses beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2, obtendo recursos federais para a construção de um novo prédio para abrigar a educação infantil. Já o Município de Bom Jesus do Oeste, mesmo sem receber incentivos federais ou estaduais, realizará a construção de novas salas na estrutura já existente do centro de educação infantil Chapeuzinho Vermelho.
Com a efetiva implementação dessas vagas, de acordo com o levantamento realizado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, as crianças dos municípios compromissados terão garantidos os seus direitos à educação e ao desenvolvimento saudável.
No tocante aos Municípios de Modelo e Serra Alta, embora tenha sido diagnosticada a deficiência de vagas na educação infantil, o primeiro informou não ter interesse em assinar o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina, enquanto Serra Alta também foi beneficiado pelos recursos advindos do PAC 2, demonstrando interesse em celebrar o acordo nos próximos dias.
Notícia encaminhada pela Promotora de Justiça, Dra. Elaine Rita Auerbach, da Comarca de Modelo-SC.