segunda-feira, 18 de julho de 2011

Exposição de preços ao consumidor: Na primeira semana de reuniões, saldo de 26 TAC's celebrados em São Miguel do Oeste


Em continuidade à atuação voltada à exigência de cumprimento das disposições contidas na Lei 10.962/04 e no Decreto 5.903/06, o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 4a Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, celebrou, em uma semana, 26 (vinte e seis) Termos de Ajustamento de Conduta com proprietários de estabelecimentos comerciais da cidade.

Nas reuniões, que tiveram a duração média de 45 (quarenta e cinco minutos), houve explanação para cada empresário acerca da necessidade da afixação, em todos os produtos que estejam expostos à venda, seja no interior das lojas, seja em vitrines, do valor à vista, e, em caso de parcelamento ou financiamento, a informação do número de parcelas e de seu respectivo valor, do custo total do produto à prazo e da taxa de juros e outros acréscimos incidentes na negociação.

Para a designação das reuniões os estabelecimentos foram agrupados em categorias (lojas de móveis, roupas, automóveis, etc), para que, com isso, as peculiaridades de cada atividade sejam consideradas para a formulação do ajuste. Os empresários mostraram-se dispostos a promover as adequações necessárias em seus estabelecimentos, dentro do prazo estipulado, que variou de 30 a 60 dias, conforme a necessidade. Com a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta, os Inquéritos instaurados para apurar a violação ao direito dos consumidores foram arquivados.

A previsão é de que, até o final do mês de julho, todos os estabelecimentos vistoriados pelos Oficiais de Diligência do Ministério Público sejam notificados para comparecimento na Promotoria de Justiça.