Na data de ontem, o Frigorífico Porcurê, de Ipuaçu, foi interditado pela Justiça.
Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público, em ação civil pública, o juiz de direito de Abelardo Luz entendeu que o sistema de tratamento de efluentes da empresa é inoperante, por receber carga de resíduos muito superior à capacidade de tratamento.
A decisão levou em conta também o laudo técnico apresentado pelo Ministério Público e que aponta as seguintes irregularidades: a) desconformidade entre o objeto e as condicionantes da Licença Ambiental de Operação n. 607/2010 em relação à situação encontrada no local, e existência de fortes indícios de irregularidades no procedimento de licenciamento; b) ausência de camada de impermeabilização em duas das quatro lagoas do sistema de tratamento de efluentes líquidos; c) inexistência de controle de vazão de entrada e saída no sistema de lagoas de tratamento de efluente líquidos; d) despejo de efluentes no curso d'gua denominado Lajeado Grande, em desacordo com os aspectos visuais esperados após o tratamento, indicando a ineficiência do sistema; e) existência de resíduos sólidos dispostos de forma inadequada; e) intervenção em área de preservação permanente pela existência de lagoa do sistema de tratamento parcialmente inserida na faixa protegida.
Também foi fundamento da decisão o fato de a licença ambiental de operação ter sido concedida apenas seis dias depois da licença ambiental de instalação, o que, segundo as provas obtidas pelo Ministério Público, decorreu de ajuste político entre o então gerente da Fatma - Valmir Carlos Kirschner - e o prefeito de Ipuaçu - Denilso Casal.
A ordem judicial suspende as atividades da empresa até adequação de sua capacidade produtiva e determina a reavaliação da licença ambiental de operação pela Fatma, determinando ainda que a empresa promova a recuperação da área degradada, em sessenta dias. O juiz de direito cominou multa de R$ 10.000,00 por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.
A Promotoria de Justiça pede na ação que sejam o ex-gerente da Fatma Valmir Carlos Kirschner e o prefeito Denilso Casal corresponsabilizados pelos danos ambientais, estimados em R$ 100.000,00, além de responsabilizados por improbidade administrativa, com a perda da função pública, a perda dos direitos políticos, por até cinco anos, o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração dos agentes em agosto de 2010 e a proibição de contratar com o poder público, por três anos.
As informações são do Blog das Promotorias de Xanxerê.
As informações são do Blog das Promotorias de Xanxerê.
SIG nº 06.2011.000314-5
SAJ nº 001.11.003001-0